71 |
O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar / The equitable criminal proceeding and the distinction between the functions of inquiry, accusation and judgmentMendonça, Rodrigo Senzi Ribeiro de 05 December 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1
RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA.pdf: 890271 bytes, checksum: 4f8463f787e6831d46a4336a0faf7fee (MD5)
Previous issue date: 2005-12-05 / The present work has as main objective to analyze the procedural system accusatory, consecrated for the Brazilian Federal Constitution, and to identify its deviation in the procedural legislation in order to protect the equitable criminal proceeding, component of the Democratic State of Right.
The considered model develops from the distinction between inherent functions to the criminal persecution inquiry, accusation and judgment proposing, as imperative for preservation of the equitable in the way that the criminal jurisdiction contemplates the interests of the parts, the attribution of each one of them to distinct agencies, considering indispensable the communication and interaction between them, but forbidden the direct interference of one in the activities conferred to any of the others.
Through this proposal, formulated by analysis of the Brazilian constitutional text, it searched identification of the devices of the criminal legislation procedural that authorize the direct interference, proposing however the rereading, however the not reception, of them stipulation in face of the accusatory procedural system foreseen by the Federal Constitution.
We also examine the trend current to extend public prosecution service attributions, responsible agency for the accusation, also for the criminal inquiry, concluding, first for the impossibility of this magnifying in face of constitutional text and also for its inappropriate in order to preserve the structure of equitable criminal proceeding. / O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o sistema processual de cunho acusatório, consagrado pela Constituição Federal brasileira, e identificar os seus desvirtuamentos presentes na legislação processual de modo a resguardar o processo penal eqüitativo, componente do Estado Democrático de Direito.
O modelo proposto se desenvolve a partir da distinção entre funções inerentes à persecução penal investigação, acusação e julgamento pregando, como imperativo para preservação da eqüitatividade do modo de como a jurisdição penal contempla os interesses das partes, a atribuição de cada uma delas a órgãos distintos, sendo indispensável a comunicação e interação entre eles, mas vedada a interferência direta de um nas atividades conferidas a qualquer dos outros.
Através dessa proposta, formulada mediante análise do texto constitucional, buscou-se a identificação dos dispositivos da legislação processual penal que autorizam a referida interferência direta, pregando ora a releitura, ora a não recepção, do que neles vem estipulado em face do sistema processual acusatório previsto pela Constituição Federal.
Examinamos também a tendência atual de ampliar os poderes do Ministério Público, órgão responsável pela acusação, também para o campo da investigação criminal, concluindo, primeiro pela impossibilidade dessa ampliação em face do texto constitucional e, num segundo momento, pela sua inadequação de modo a preservar a estrutura do processo penal eqüitativo.
|
72 |
Mudança do regime de bens no casamento e a controvertida questão dos seus efeitos: possíveis soluções / Change in the property regime in marriage and the controversial question of its effects: possible solutionsLourenço, José 20 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-19T12:20:36Z
No. of bitstreams: 1
José Lourenço.pdf: 1722930 bytes, checksum: afb42cec7b647e453e4efd7f9129d03d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-19T12:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1
José Lourenço.pdf: 1722930 bytes, checksum: afb42cec7b647e453e4efd7f9129d03d (MD5)
Previous issue date: 2018-02-20 / The theme of this work is about the possibility of changing the property regime in marriage and its effects. Comparative law served as a basis for suggestions based on the experience of legal systems in other countries, especially European countries, in order to take advantage of their advances made possible by years of practice that could be adapted to our planning, including the idea of creating a and a secondary regime of assets.
Given the main theme, of the effects of the changes, we seek to establish a criterion to establish a safe differential in order to standardize the effects that could arise from changes in the regime of goods, arriving as a unifying criterion regarding greater or lesser communicability of the goods in each species of the scheme. Undoubtedly, both in choice and change is a criterion that has a fair differential factor and applicable to all changes in the regime of goods.
Based on this conclusion, we observed that alterability should have a retroactive effect for the standardization of the property regime throughout the unions, for greater equity between the spouses and the security of third parties. In order to do this, eventual sharing processed together with the alteration of the property regime, in some cases, would eliminate both the equity between the spouses, the freedom, as well as the guarantee to third parties. It was interesting to discover that the idea of intercurrent sharing had already become a legal requirement in Belgium, a fact which, combined with the system of primary and secondary goods, could bear good fruit in our legal system. We did not find any legislation that used these criteria concomitantly, used them in turn. We offer the final lege ferenda trying to give practical use to the conclusions drawn from the research / O tema deste trabalho versa sobre a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento e seus efeitos. O direito comparado serviu como fundamento de sugestões em função da experiência dos ordenamentos jurídicos de outros países, em especial europeus, a fim de aproveitarmos os avanços adquiridos por anos de prática que pudessem ser adaptados ao nosso ordenamento, inclusive na ideia da criação de um regime básico e um regime secundário de bens.
Posto o tema principal, dos efeitos das alterações, procuramos buscar um critério para estabelecer um diferencial seguro para uniformizar os efeitos, que poderiam advir das variações do regime de bens, chegando como critério uniformizador relativo a maior ou menor comunicabilidade dos bens em cada espécie de regime. Sem dúvida, tanto na escolha como nas mudanças, é um critério que possui um fator diferencial justo e aplicável a todas as alterações do regime de bens.
Com base nesta conclusão observamos que a alterabilidade deveria ter efeito retroativo para uniformização do regime de bens ao longo das uniões, para maior equidade entre os cônjuges e a segurança de terceiros. Para tanto, eventual partilha processada conjuntamente com a alteração do regime de bens, em alguns casos, supriria tanto a equidade entre cônjuges, pela liberdade, bem como a garantia a terceiros. Interessante foi descobrir que a ideia da partilha intercorrente já se havia tornado exigência legal na Bélgica, fato que associado ao regime de bens primário e secundário poderiam dar bons frutos em nosso ordenamento jurídico. Não encontramos nenhuma legislação que utilizasse destes critérios concomitantemente, mas apenas alternadamente. Oferecemos ao final lege ferenda tentando dar utilidade prática às conclusões da pesquisa
|
73 |
Utilização de medicamentos em adultos no município de Praia Grande, São Paulo: prevalência e fatores associados / Drug use in adults in the city of Praia Grande, São Paulo: prevalence and associated factorsVieira, Marlene Rosimar da Silva 28 June 2016 (has links)
Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-10-11T16:44:56Z
No. of bitstreams: 1
Marlene Rosimar da Silva Vieira.pdf: 1831416 bytes, checksum: c917182b5f93d4be1e0811b5b97da67d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-11T16:44:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Marlene Rosimar da Silva Vieira.pdf: 1831416 bytes, checksum: c917182b5f93d4be1e0811b5b97da67d (MD5)
Previous issue date: 2016-06-28 / Universidade Católica de Santos - Católica de Santos / Introduction: The guarantee of the right to health includes access to medicines. In Brazil we can´t consider this access only with the public sector in view; because even being a country with universal health care system, 26% of the population is affiliated to the private health insurance and the drug purchasing expenses correspond to 48.6 % of the average monthly expenditure on health of Brazilian families. Objective: To analyze the use of medication and associated factors for the adult population in the municipality of Praia Grande, Sao Paulo. Methodology: Cross-sectional population-based study that included 985 adults of both sexes. Cluster sampling in two stages, in Praia Grande, São Paulo, 2012. The dependent variables were the use and access to medicines through the public health system. The independent variables were sociodemographic and health status characteristics. The Poisson model with robust variance was the method of analysis. Spending and commitment of the income generated by the acquisition in private pharmacies were also checked, and possible drug interactions. Results: The prevalence of drug use in the population studied was 47.9%. Elderly had a higher prevalence of drug use (61.2%) compared to adults (42.4%). Being woman, having attended a health service in the last year, have chronic disease, more than eight years of study and consider bad health were variables associated with the use of drugs. The drugs used were obtained in its entirety in public pharmacies by 58.7% of users, which was associated to have chronic illness, have attended a health service in the last year, not having private health insurance and being female. The monthly private spending on drugs was on average R$ 17.00 and the commitment of income was higher for males, with higher education, the private health sector as a reference, with health insurance and chronic illness. The possibility to have a drug interaction was associated with the highest number of drugs used and not with the model of health service used, public or private. Conclusions: The prevalence of drug use in the city was similar to the national. The public health system is promoting access to medicines in the city, especially for patients with chronic diseases and women. Private spending on drugs is higher with the share of the population with the highest incomes. Incorporating the practice of assessing possible drug interactions in primary care, especially for some groups of patients, may be a strategy to improve the quality of pharmaceutical care. / Introdução: A garantia do direito à saúde inclui o acesso a medicamentos. No Brasil não podemos pensar neste acesso apenas tendo em vista o setor público, pois mesmo sendo um país com um sistema de saúde universal, 26% da população está afiliada ao setor de saúde suplementar e os gastos com compra de medicamentos correspondem a 48,6% da despesa média mensal com saúde das famílias brasileiras. Objetivo: Analisar a utilização de medicamentos e fatores associados pela população adulta no município de Praia Grande, São Paulo. Metodologia: Estudo transversal de base populacional que incluiu 985 adultos de ambos os sexos. Amostra por conglomerados em dois estágios, em Praia Grande, São Paulo, 2012. As variáveis dependentes foram o uso e o acesso aos medicamentos através do sistema público de saúde. Como variáveis independentes as características sociodemográficas e de condições de saúde. O modelo de Poisson com variância robusta foi o método de análise. Os gastos e o comprometimento da renda gerados pela aquisição em farmácias privadas também foram verificados, assim como possíveis interações medicamentosas. Resultados: A prevalência de utilização de medicamentos na população total estudada foi de 47,9%. Idosos apresentaram uma prevalência maior de uso de medicamentos (61,2%) quando comparados aos adultos (42,4%). Ser do sexo feminino, ter frequentado um serviço de saúde no último ano, ter doença crônica, mais de oito anos de estudo e considerar a saúde ruim foram variáveis associadas à utilização de medicamentos. Os medicamentos utilizados foram obtidos em sua totalidade em farmácias públicas por 58,7% dos usuários, o que se mostrou associado a ter doença crônica, ter frequentado um serviço de saúde no último ano, não ter plano de saúde privado e ser do sexo feminino. O gasto privado mensal com medicamentos foi, em média, R$ 17,00 e o comprometimento da renda foi maior para os indivíduos do sexo masculino, com maior escolaridade, com o setor privado de saúde como referência, com plano de saúde e doença crônica. A possibilidade de acontecer uma interação medicamentosa foi associada com o maior número de medicamentos utilizados e não com o tipo de serviço utilizado, público ou privado. Conclusões: A prevalência de utilização de medicamentos no município foi semelhante à nacional. O sistema de saúde público está promovendo o acesso aos medicamentos no município, principalmente para os portadores de doenças crônicas e mulheres. Os gastos privados com medicamentos são mais elevados com a parcela da população com maiores rendas. A incorporação da prática de avaliar possíveis interações medicamentosas na atenção primária, principalmente para alguns grupos de pacientes, pode ser uma estratégia para melhorar a qualidade da assistência farmacêutica.
|
74 |
Structures périodiques en mots morphiques et en colorations de graphes circulants infinis / Periodic structures in morphic words and in colorings of infinite circulant graphs / ПЕРИОДИЧЕСКИЕ СТРУКТУРЫ В МОРФИЧЕСКИХ СЛОВАХ И РАСКРАСКАХ БЕСКОНЕЧНЫХ ЦИРКУЛЯНТНЫХ ГРАФОВParshina, Olga 29 May 2019 (has links)
Cette thèse est composée de deux parties : l’une traite des propriétés combinatoires de mots infinis et l’autre des problèmes de colorations des graphes.La première partie du manuscrit concerne les structures régulières dans les mots apériodiques infinis, à savoir les sous-séquences arithmétiques et les premiers retours complets.Nous étudions la fonction qui donne la longueur maximale d’une sous-séquence arithmétique monochromatique (une progression arithmétique) en fonction de la différence commune d pour une famille de mots morphiques uniformes, qui inclut le mot de Thue-Morse. Nous obtenons la limite supérieure explicite du taux de croissance de la fonction et des emplacements des progressions arithmétiques de longueurs maximales et de différences d. Pour étudier des sous-séquences arithmétiques périodiques dans des mots infinis, nous définissons la notion d'indice arithmétique et obtenons des bornes supérieures et inférieures sur le taux de croissance de la fonction donnant l’indice arithmétique dans la même famille de mots.Dans la même veine, une autre question concerne l’étude de deux nouvelles fonctions de complexité de mots infinis basées sur les notions de mots ouverts et fermés. Nous dérivons des formules explicites pour les fonctions de complexité ouverte et fermée pour un mot d'Arnoux-Rauzy sur un alphabet de cardinalité finie.La seconde partie de la thèse traite des colorations parfaites (des partitions équitables) de graphes infinis de degré borné. Nous étudions les graphes de Caley de groupes additifs infinis avec un ensemble de générateurs fixé. Nous considérons le cas où l'ensemble des générateurs est composé d'entiers de l'intervalle [-n, n], et le cas où les générateurs sont des entiers impairs de [-2n-1, 2n+1], où n est un entier positif. Pour les deux familles de graphes, nous obtenons une caractérisation complète des colorations parfaites à deux couleurs / The content of the thesis is comprised of two parts: one deals with combinatorial properties of infinite words and the other with graph coloring problems.The first main part of the manuscript concerns regular structures in infinite aperiodic words, such as arithmetic subsequences and complete first returns.We study the function that outputs the maximal length of a monochromatic arithmetic subsequence (an arithmetic progression) as a function of the common difference d for a family of uniform morphic words, which includes the Thue-Morse word. We obtain the explicit upper bound on the rate of growth of the function and locations of arithmetic progressions of maximal lengths and difference d. To study periodic arithmetic subsequences in infinite words we define the notion of an arithmetic index and obtain upper and lower bounds on the rate of growth of the function of arithmetic index in the same family of words.Another topic in this direction involves the study of two new complexity functions of infinite words based on the notions of open and closed words. We derive explicit formulae for the open and closed complexity functions for an Arnoux-Rauzy word over an alphabet of finite cardinality.The second main part of the thesis deals with perfect colorings (a.k.a. equitable partitions) of infinite graphs of bounded degree. We study Caley graphs of infinite additive groups with a prescribed set of generators. We consider the case when the set of generators is composed of integers from the interval [-n,n], and the case when the generators are odd integers from [-2n-1,2n+1], where n is a positive integer. For both families of graphs, we obtain a complete characterization of perfect 2-colorings
|
75 |
The challenge of cooperative government and its implications for the financial and fiscal management systems in South AfricaTshambe Ngoy, Ntanda N'shii January 2009 (has links)
<p>Can a country function without a legislative framework able to inform decisionmaking processes taken at different spheres of government? To what extent would actions conducted at various  / spheres of government be efficiently coordinated and informed by appropriate channels of constitutional provisions and legislative amendments to consolidate financial and intergovernmental  / fiscal relations policy-making tools for the realization of an efficient local developmental state? Answers to the above mentioned two questions refer to normative fiscal policy principles and  / prescriptive instruments of intergovernmental fiscal transfer design, whose orientation suggests better ways of framing sound and coherent programs and interventions that strengthen  / cooperative synergy and transfer knowledge of experience gained in empirical investigations and various South African environments of higher academic learning. Growing evidence  / acknowledges South Africa as one of the young democratic countries that has been going through a period of transition over the past three years as it changes its system of public finance from  / a structure suited to the old apartheid system to one consistent with the new South African Constitutional dispensation. While the former system was highly centralized, the newconstitution makes a clear commitment to municipal governments as important providers of government services, with greater tax and spending powers. Even as local autonomy has been substantially increased,  / there remains uncertainty as to the most appropriate design of a system of intergovernmental fiscal grants to metropolitan areas and townships. This study analyses this situation and further  / develops a generic design for intergovernmental transfers and its suitability to the realities of South African municipalities on the ground within the framework of Cooperative Government. This  / study concludes that fiscal  / management, as a cross-cutting discipline, is a  / powerful instrument for government&rsquo / s revenue sources at the national, provincial and local government levels.  / Financial management should be regarded as a co-coordinating mechanism managing government&rsquo / s expenditure and catalyzing sound financial relationship for an efficient management in the  / country, thus allowing government to budget effectively for the delivery of goods and services in order to attain the constitutional mandate of a developmental state.</p>
|
76 |
The challenge of cooperative government and its implications for the financial and fiscal management systems in South AfricaTshambe Ngoy, Ntanda N'shii January 2009 (has links)
<p>Can a country function without a legislative framework able to inform decisionmaking processes taken at different spheres of government? To what extent would actions conducted at various  / spheres of government be efficiently coordinated and informed by appropriate channels of constitutional provisions and legislative amendments to consolidate financial and intergovernmental  / fiscal relations policy-making tools for the realization of an efficient local developmental state? Answers to the above mentioned two questions refer to normative fiscal policy principles and  / prescriptive instruments of intergovernmental fiscal transfer design, whose orientation suggests better ways of framing sound and coherent programs and interventions that strengthen  / cooperative synergy and transfer knowledge of experience gained in empirical investigations and various South African environments of higher academic learning. Growing evidence  / acknowledges South Africa as one of the young democratic countries that has been going through a period of transition over the past three years as it changes its system of public finance from  / a structure suited to the old apartheid system to one consistent with the new South African Constitutional dispensation. While the former system was highly centralized, the newconstitution makes a clear commitment to municipal governments as important providers of government services, with greater tax and spending powers. Even as local autonomy has been substantially increased,  / there remains uncertainty as to the most appropriate design of a system of intergovernmental fiscal grants to metropolitan areas and townships. This study analyses this situation and further  / develops a generic design for intergovernmental transfers and its suitability to the realities of South African municipalities on the ground within the framework of Cooperative Government. This  / study concludes that fiscal  / management, as a cross-cutting discipline, is a  / powerful instrument for government&rsquo / s revenue sources at the national, provincial and local government levels.  / Financial management should be regarded as a co-coordinating mechanism managing government&rsquo / s expenditure and catalyzing sound financial relationship for an efficient management in the  / country, thus allowing government to budget effectively for the delivery of goods and services in order to attain the constitutional mandate of a developmental state.</p>
|
77 |
Direito Internacional dos Investimentos e o Brasil: uma perspectiva a partir do padrão de tratamento justo e equitativo / International investment law and Brazil: perspective under the fair and equitable treatment standardEly Caetano Xavier Junior 26 June 2014 (has links)
Petróleo Brasileiro S.A. / O crescente fluxo global de investimentos estrangeiros coloca o tema da regulação dos investimentos estrangeiros no cerne das preocupações do Direito Internacional. Em uma estrutura formal com diversos níveis, o Direito Internacional dos Investimentos passa por constantes readaptações e reconstruções. Diversas alternativas teóricas têm sido propostas para responder aos muitos questionamentos relativos ao futuro do Direito Internacional dos Investimentos. Ao longo das décadas, o Brasil optou por manter-se isolado do regime internacional de regulação de investimentos estrangeiros, de maneira que a questão permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. O crescente papel do Brasil como país exportador de capitais especialmente em virtude da expansão da indústria do petróleo e gás levou à recente revisão das diretrizes de política externa em matéria de investimentos estrangeiros. A decisão de negociar acordos internacionais de investimentos pode trazer diversas consequências para o ordenamento jurídico doméstico, dentre as quais se destaca a interferência do padrão de tratamento justo e equitativo no exercício do poder regulatório pelo Estado. A recorrente invocação do padrão de tratamento justo e equitativo contrasta com as incertezas sobre seu conteúdo. Ainda que possa existir uma compatibilidade teórica entre esse padrão de tratamento e o Direito brasileiro, a exposição às interpretações criativas dos tribunais arbitrais pode representar um risco para o Brasil, que deve cuidadosamente avaliar a pertinência de incluir uma cláusula do padrão de tratamento justo e equitativo nos acordos atualmente em negociação. / The increasing global flow of foreign capitals raises the issue of the regulation of foreign investments at the core of the concerns of International Law. With a multi-layered formal structure, International Investment Law undergoes continuous readjustment and reconstruction. Several theoretical alternatives have been proposed in order to answer many questions concerning the uncertain future of International Investment Law. Brazil has chosen to remain isolated from the international regime regulating foreign investment and this matter remained fully regulated by an untidy mosaic of constitutional and infra-constitutional rules. The growing role of Brazil as a capital-exporter country especially due to the development of the oil and gas industry has led to a recent revision of foreign policy guidelines regarding foreign investment. The decision of negotiating international investment agreements may have several consequences to the domestic legal system. Standing out as one of the key consequences is the interference of the fair and equitable treatment standard in the exercise of regulatory powers by the State. The recurrent allusion to the fair and equitable treatment standard contrasts with the uncertainty about its normative content. Although there may be a theoretical compatibility between the fair and equitable treatment standard and the Brazilian law, the exposure of state measures to creative interpretations of arbitral tribunals may pose a risk to the country, which must carefully evaluate the appropriateness of including a clause on fair and equitable treatment standard in the agreements currently under negotiation.
|
78 |
The mechanics of assignments : functions and formTham, Chee Ho January 2016 (has links)
Choses in action are valuable assets. This has compelled (and been facilitated by) the development of legal devices such as equitable assignment to allow holders of choses to deal with them, inter vivos. This thesis makes two claims. First, equitable assignments are best conceived as a composite of a bare trust and an atypical agency where the assignee is authorised to invoke the assignor's entitlements against the obligor to the chose assigned, as the assignee pleases. On this conception, equitable assignments merely entail generation of a new set of jural relations as between assignor and assignee. Though these affect how the jural relations between assignor and obligor are to be discharged, those jural relations are left intact and unchanged, unless the requirements for 'statutory' assignments have been satisfied. Second, 'statutory' assignments are regulatory in effect. Where a debt or other chose in action has been validly equitably assigned and the requirements in s 136(1) Law of Property Act 1925 are satisfied, the specific entitlements set out in sections 136(1)(a), (b) and (c) will be passed from the assignor and transferred to the assignee. But that is only true with regards entitlements falling within those provisions, and the set of entitlements listed therein is not exhaustive. The composite model of equitable assignment, and the clarification of the nature of 'statutory' assignment, reduces confusion over their operation and effects. Accordingly, this thesis tempers the urge towards legislative reform of the law of assignment: reform may not be needed since the law is not incoherent, though it is certainly complex. And if targeted law reform to simplify the law on assignment be thought desirable, it is as well to know what one is reforming.
|
79 |
[en] A STUDY ON EDGE AND TOTAL COLORING OF GRAPHS / [pt] UM ESTUDO SOBRE COLORAÇÃO DE ARESTAS E COLORAÇÃO TOTAL DE GRAFOSANDERSON GOMES DA SILVA 14 January 2019 (has links)
[pt] Uma coloração de arestas é a atribuição de cores às arestas de um grafo, de modo que arestas adjacentes não recebam a mesma cor. O menor inteiro positivo para o qual um grafo admite uma coloração de arestas
é dito seu índice cromático. Fizemos revisão bibliográfica dos principais resultados conhecidos nessa área. Uma coloração total, por sua vez, é a aplicação de cores aos vértices e arestas de um grafo de modo que elementos adjacentes ou incidentes recebam cores distintas. O número cromático total de um grafo é o menor inteiro positivo para o qual o grafo possui coloração total. Dada uma coloração total, se a diferença entre as cardinalidades de quaisquer duas classes de cor for no máximo um, então dizemos que
a coloração é equilibrada e o menor número inteiro positivo que satisfaz essa condição é dito o número cromático total equilibrado do grafo. Para tal valor, Wang (2002) conjecturou um limite superior. Um grafo multipartido completo balanceado é aquele em que o conjunto de vértices pode ser particionado em conjuntos independentes com a mesma quantidade de vértices, sendo adjacentes quaisquer dois vértices de diferentes partes da partição. Determinamos o número cromático total equilibrado dos grafos multipartidos completos balanceados, contribuindo, desta forma, com novos resultados na área de coloração de grafos. / [en] An edge coloring is the assignment of colors to the edges of a graph, so that adjacent edges do not receive the same color. The smallest positive integer for which a graph admits an edge coloring is said to be its chromatic index. We did a literature review of the main known results of this area. A total coloring, in turn, is the application of colors to the vertices and edges of a graph so that adjacent or incident elements receive distinct colors. The total chromatic number of a graph is the least positive integer for
which the graph has a total coloring.Given a total coloring, if the difference between the cardinality of any two color classes is at most one, then we say that the coloring is equitable and the smallest positive integer that satisfies this condition is said to be the graph s equitable total chromatic number. For such value, Wang (2002) conjectured an upper bound. A complete multipartite balanced graph is the one in which the set of vertices can be partitioned into independent sets with the same quantity of vertices, being
adjacent any two vertices of different parts of the partition. We determine the equitable total chromatic number of complete multipartite graphs, contributing, therefore, with new results in the area of graph coloring.
|
80 |
Neighbour-distinguishing decompositions of graphs / Décompositions de graphes voisins-distinguantesSenhaji, Mohammed 14 September 2018 (has links)
Dans cette thèse nous explorons différentes décompositions de graphes. Le titre de la présente thèse est dû au fait que la majorité de ces décompositions sont des décompositions voisin-distinguantes. En d'autres mots, nous pouvons en extraire des colorations propres des sommets. La question principale présentée dans cette thèse a été introduite par Karoński, Łuczak et Thomason: Est il possible de pondérer les arêtes d'un graphes avec les poids 1, 2 et 3, afin que tous les sommets voisins soient distingués par la somme des poids de leurs arêtes incidentes ? Cette question deviendra plus tard la fameuse 1-2-3 Conjecture. Nous présentons différentes variantes de la 1-2-3 Conjecture, ainsi que leurs liens avec les décompositions localement irrégulières. Nous nous intéressons tant à des problèmes d'optimisation qu'à des problèmes algorithmiques. Nous commençons par introduire une variante équitable des arête-pondérations voisin-somme-distinguantes, où chaque poids doit être utilisé le même nombre de fois (à l'unité près). Ensuite nous présentons une variante injective ou chaque poids est utilisé au plus une seule fois. Ce qui est un cas particulier de la variante équitable. De plus les pondérations injectives sont une variante locale des étiquetages anti-magiques. Ensuite nous modifions les conditions de distinction entre voisin en introduisant une variante 2-distinguante. les pondérations voisins-somme-2-distinguantes requierent que deux sommets voisins dans le graphe aient des sommes incidentes qui diffèrent d'au moins 2. Nous étudions le poids maximum minimal dans de telles pondérations pour certaines familles de graphes, ainsi que des problèmes de complexité. Dû aux liens entre les pondérations voisins-sommet-distinguantes et les décompositions localement irrégulières, nous nous sommes aussi intéressé à ces dernières, particulièrement pour les graphes sub-cubiques, ainsi qu'à d'autres variantes des décompositions localement irrégulières. Finalement nous présentons un jeu de pondérations à deux joueurs, ainsi qu'une théorie de décompositions qui unifie les pondérations voisin-somme-distinguantes et les décompositions localement irrégulières. / In this thesis we explore graph decompositions under different constraints. The title of the is due to the fact that most of these decompositions are neighbour-distinguishing. That is, we can extract from each such decomposition a proper vertex colouring. Moreover, most of the considered decompositions are edge partitions, and therefore can be seen as edge-colourings. The main question presented in this thesis is was introduced by Karoński, Łuczak and Thomason in [KLT04]: Can we weight the edges of a graph G, with weights 1, 2, and 3, such that any two of adjacent vertices of G are distinguished by the sum of their incident weights ? This question later becomes the famous 1-2-3 Conjecture. In this thesis we explore several variants of the 1-2-3 Conjecture, and their links with locally irregular decompositions. We are interested in both optimisation results and algorithmic problems. We first introduce an equitable version of the neighbour-sum- distinguishing edge-weightings, that is a variant where we require every edge weight to be used the same number of times up to a difference of 1. Then we explore an inject- ive variant where each edge is assigned a different weight, which yields necessarily an equitable weighting. This gives us first general upper bounds on the equitable version. Moreover, the injective variant is also a local version of the well-known antimagic la- belling. After that we explore how neighbour-sum-distinguishing weightings behave if we require sums of neighbouring vertices to differ by at least 2. Namely, we present results on the smallest maximal weight needed to construct such weightings for some classes of graphs, and study some algorithmic aspects of this problem. Due to the links between neighbour-sum-distinguishing edge weightings and locally irregular decompositions, we also explore the locally irregular index of subcubic graphs, along with other variants of the locally irregular decomposition problem. Finally, we present a more general work to- ward a general theory unifying nsd edge-weightings and locally irregular decompositions. We also present a 2-player game version of neighbour-sum-distinguishing edge-weightings and exhibit sufficient conditions for each player to win the game.
|
Page generated in 0.051 seconds