Orientador : Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 03/06/2016 / Inclui referências : f. 176-210 / Resumo: Nas democracias representativas, accountability é o conjunto de instrumentos capazes de obrigar agentes públicos a justificarem o cumprimento dos deveres delegados sob pena de sanção, e não se confunde com o mecanismo de harmonização das relações republicanas entre os poderes (check and balances). A análise do desenvolvimento das normas que regem as atividades do chefe do Ministério Público da União, e da tradição jurisprudencial correlata, demonstram que o legislador abdicou da accountability de parte da atribuição penal privativa do Procurador-Geral da República quando deixou de estabelecer possibilidade de revisão da promoção de arquivamento, justificada em insuficiência de provas para oferecimento de denúncia, de inquéritos e peças de informação de infração penal atribuída a agente público sujeito à competência originária do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. A situação decorre da conjugação das disposições relacionadas com a competência por prerrogativa de função, a privatividade para a ação penal pública e a independência funcional dos agentes ministeriais. Apesar de incontroversa singularidade, o cotejo da situação da Chefia de instituições congêneres de Portugal, Argentina e Estados Unidos da América evidencia os contornos do arranjo institucional pátrio e a importância da informação para o aperfeiçoamento da cidadania. A solução vigente afeta as dimensões democrática e republicana da poliarquia, em descompasso com os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro. / Abstract: On representative democracies, accountability is a group of instruments able to compel public agentes, under sanction, into justifying the compliance of assigned duties, and it cannot be counfounded with the mechanism designed to harmonize republican relations between branches of government (checks and balances). The analysis of the development of rules concerning the acting of the leader of Brazilian Prosecution Office (Ministério Público da União) and the analysis of jurisprudence regarding the theme both indicate that legislators abdicated accountability in part of the exclusive attribution of the Procurador-Geral da República for criminal procedures, since one did not stabilish the possibility of reviewing the fowarding of archive when it’s to be based on insufficiency for indictment, that being in procedures of inquest and information of criminal offenses in which the respondents are public agents under the competence of Superiors Courts (Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça). The situation stems from the conjunction of the rules related to privilege due to the office, to the exclusive attribution for criminal prosecution and to the functional independence of the members of Brazilian Prosecution Office. Despite its uncontroversial singularity, the collation of the leader’s position in similar institutions such as in Portugal, Argentina and the United States of America evinces the outlines of Brazil’s institutional arrangement and the importance of the information for citizenship improvement. The current solution affects the republican and democratic dimensions of polyarchy, mismatching the foundations of Brazil’s Democratic Rule of Law.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-25 / The history of democracy in Brazil has always been quite tortuous. Throughout its historic journey was marked by contradictions in his understanding, even in its two main references for the construction of an autonomous state desire, which were the American Revolution and the French. Two examples of national movement.s creators of democracy, which slipped to a secondary position the classes that came to power by revolutionary means. Brazil also has a peculiar labored democratic and also settling with themselves and extremely harmful to any form of democratic legitimacy by the people institutes. No wonder that their representatives over the centuries are formed by enigmatic figures and distorted their true purposes in through public issues in relation to their constituents. This relational process between these two entities (rulers and ruled), central to democracy, and its dissociation constant of interests arises the problem of representativeness crisis that is distorting the functions of those responsible for making it for the sake of the collective. The response to this reality is called participatory or deliberative democracy, which would promote the public space and would give democratic legitimacy of the holders of sovereign power, which is doubtless the people, thus curbing the practice of acts contrary to the State democratic Law and complementing the activities of the representative power as envisaged Brazilian constitutional dictates. Therefore, we seek here to demonstrate the importance of participatory democracy in the expansion of direct participation in Brazil and the need to overcome their main obstacles to their effective and complementary role for Brazilian democracy. Keywords: Crisis of representation. Participatory Democracy. Democratic State. Democracy. / A história da democracia no Brasil sempre foi bastante tortuosa. Em todo o seu percurso histórico, foi marcada por contradições em seu entendimento, até mesmo nas suas duas principais referências para a construção de uma vontade estatal autônoma, a Revolução Americana e a Francesa. Elas são dois exemplos de movimentos nacionais idealizadores da democracia, mas que a resvalaram a uma posição secundária pelas classes que alcançaram o poder. O Brasil também possui uma sedimentação democrática dificultosa e também peculiar, com institutos próprios e extremamente nocivos a qualquer forma de legitimidade democrática pelo povo. Não é à toa que seus representantes, ao longo dos séculos, sejam formados por figuras enigmáticas e distorcidas de suas verdadeiras finalidades no intermédio das questões públicas em relação aos seus representados. Desse processo relacional entre esses dois entes (governantes e governados) centrais para a democracia e de sua constante dissociação dos interesses, surge o problema da crise da representatividade que é a distorção das funções inerentes aos responsáveis por realizá-la em prol da coletividade. A resposta a essa realidade é a chamada democracia participativa ou deliberativa, que promoveria o espaço público e devolveria a legitimidade democrática dos detentores do poder soberano, que é indiscutivelmente, o povo, diante das questões políticas, coibindo assim as práticas de atos contrários ao Estado Democrático de Direito bem como complementando a atuação do poder representativo, conforme preveem os ditames constitucionais brasileiros. Portanto, se busca aqui demonstrar a importância da democracia participativa na expansão da participação direta no Brasil e a necessidade de superação de seus principais obstáculos para a sua atuação efetiva e complementar para democracia brasileira. Palavras-chave: Crise da representatividade. Democracia Participativa. Estado Democrático de Direito. Democracia.

MOREIRA, Francisco Roberto Fontenele. Poder soberano e estado de exceção em Giorgio Agamben: a vontade soberana como fundamento do controle de constitucionalidade brasileiro. 2017. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-06-28T18:19:27Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_frfmoreira.pdf: 985693 bytes, checksum: 8066a2bb18ff4c01fbbbe18df1f739fe (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_frfmoreira.pdf: 985693 bytes, checksum: 8066a2bb18ff4c01fbbbe18df1f739fe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_frfmoreira.pdf: 985693 bytes, checksum: 8066a2bb18ff4c01fbbbe18df1f739fe (MD5) Previous issue date: 2017 / The present dissertation deals with the paradoxes faced by Giorgio Agamben in his archaeological analysis on the assumptions behind the tensions between the Sovereign Power and the State of Exception. The present research visits with Agamben the contradictions experienced in Greek democracy, especially those caused by a democracy that knew no limitation nor subjectivity. On the other hand, the analysis of the categories that had in community life the centrality of life in the polis, through which zoé, life without quality, opened to the construction of participatory citizenship of bios. Central, also in the present research, is the analysis of the causes of the ethical inversion caused by the life defined by the rule followed by the religious orders of the beginning of the middle age, which caused the substitution of an ethics of the end, that had the metaphysics like theory, to An ethic of duty, which goes on to subsidize the rise of nominalism. On the other hand, it is analyzed the substitution of the model of the policy, in which the individual realized its self-construction, by the economy like management of the life through the fulfillment of the duty. Having unveiled the categories that allowed the emergence of modernity, we seek to clarify the paradoxes between the Sovereign Power and the State of Exception, through the new category of the field as a place where the order is suspended, including the exclusion of the individual who maintains the mere Existence of bare life. In the end, we seek to analyze the paradoxes of the Brazilian judicial action as the new mechanism for effecting the state of permanent exception, insofar as the double judicial capacity of control of constitutionality imposes a tutela not only on the State, but above all, On Popular Sovereignty. / A presente dissertação trata sobre os paradoxos enfrentados por Giorgio Agamben em sua análise arqueológica sobre os pressupostos por trás das tensões entre o Poder Soberano e o Estado de Exceção. A presente pesquisa visita com Agamben as contradições vivenciadas na democracia grega, sobretudo as ocasionadas por uma democracia que não conhecia limitação e nem a subjetividade. Por outro lado, realiza-se a análise das categorias que tinham na vida em comunidade a centralidade da vida na polis, através da qual a zoé, a vida sem qualidade, abria-se para a construção da cidadania participativa da bíos. Central, igualmente na presente pesquisa, é a análise das causas da inversão ética ocasionada pela vida definida pela regra seguida pelas ordens religiosas do início da idade média, o que ocasionou a substituição de uma ética do fim, que tinha a metafísica como teoria, para uma ética do dever, que passa a subsidiar o surgimento do nominalismo. Por outro lado, analisa-se a substituição do modelo da política, na qual o indivíduo realizava a sua autoconstrução, pela economia como gestão da vida através do cumprimento do dever. Desveladas as categorias que permitiram o surgimento da modernidade, busca-se esclarecer os paradoxos existentes entre o Poder Soberano e o Estado de Exceção, através da nova categoria do campo como local onde o ordenamento é suspenso, incluindo pela exclusão do indivíduo que mantém a mera existência da vida nua. Ao final, buscam-se analisar os paradoxos da ação judicial brasileira como o mais novo mecanismo de efetivação do estado de exceção permanente, na medida em que a dupla capacidade judicial de controle da constitucionalidade impõe uma tutela não apenas sobre o Estado, mas, sobretudo, sobre a Soberania Popular.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5669_1.pdf: 708216 bytes, checksum: 430aef709893d5ec8c0a546dd192b988 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Na modernidade, a conotação atribuída ao discurso da razão de Estado é francamente negativa. Ela é vista como um correlato do arbitrário no exercício de um poder que, à falta de razões, faz da força o seu único argumento. À repulsa contra essa face diabólica do poder corresponde uma recusa terminante que se opõe ao seu estudo. Entre nós, pouco ou quase nada é dito sobre ela. É generalizado o silêncio a respeito dessa máscara de que se afirma ser forjada em nome do injustificável, para perverter o Estado de Direito num estado sem direitos. Recuperando as raízes da tratadística da razão de Estado, o propósito deste trabalho é demonstrar que, por trás daquela máscara, existe ali um olhar que lhe confere uma positividade insuspeita. Aqui, a razão de Estado é examinada no contexto das transformações havidas no pensamento ocidental, a partir da instituição de uma nova ordem e de um novo mundo construídos, pelo homem e para o homem, para fundamentar a sua ação. Contra a negatividade normalmente atribuída à teórica da razão de Estado, o objetivo desta pesquisa é demonstrar como ela influenciou na criação de um espaço público e comum para as relações humanas, e como foi concebida mais como um discurso de convencimento do que como um contra-argumento alçado pela força do poder político. Como um ensaio, enfim, de fundamentação humana para os negócios humanos.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-22 / The scope of this dissertation is to introduce research that is realized having as a goal to verify if the bureaucratic dysfunctions within the organizational structure of the public administration of the Brazilian state persist. Specifically when it comes to the lack of citizen integration to the public administration, conserving the abyss between politics and management, mainly after the democratic opening post promulgation of the Federal Constitution of 1988, which instituted the Brazilian state as a Democratic state and the managerial reformation of 1990. The emergence of the Modern state required a more complex apparatus for its consolidation. The managerial model for the state, previously Patrimonialist, concedes place to the bureaucratic public administration (legal-rational). The adoption of the new organizational model tends to break with the latter, mainly with the scope of defending society against the arbitrary power of the sovereign, with the separation of personal interests of the power holder and the state instruments, in which these can then satisfy the public interests only. However, the organizational bureaucratic model (legal-rational), has become inadequate as much as the State expands in its attributions. The administration in theses molds has presented itself as an obstacle for the effectiveness of democracy in the molds towards what the Democratic states propose. From then on, the implementation of a new organizational model has been sought after the management administration. In the Brazilian State, the managerial reformation initiated in the year of 1995 has resulted in the constitutional amendment 19/1998, with the forehead goal of remedying the flaws within the bureaucratic system (legal-rational). In this context, it is asked, in the molds of the Democratic state within Brazilian reality, to which point have the promises of managerial strand been accomplished in reality, mainly towards social insertion within the sphere of public administration. It is perceived, though, that the managerial model has not been sufficiently apt to solve debilities as to the matter of social insertion within the field of Brazilian public administration, in a way of persisting the dichotomy politics/administration. The methodology used in this dissertation for the realization of research is of bibliographical nature, as it is based on reading and analysis of publications such as books, articles, thesis, dissertations, legislation, proceedings and journalistic pieces, Thus, the importance of the present research is in the debating the circumstances of a current theme, although with old limits, with the purpose of finding solutions that go along the goals and principles of the Democratic state, through public administration that allows a bigger popular participation seeking national development and a new political project. Key Words: Brazilian Public Management. Democratic State. Legal-Rational Bureaucracy. Management Administration. Social Management. / O escopo deste trabalho dissertativo é apresentar pesquisa que se realiza no intuito de verificar se persistem as disfunções burocráticas na estrutura organizacional da Administração Pública do Estado Brasileiro. Especificamente no tocante à falta de integração do cidadão na Administração Pública, com a conservação do abismo entre política e administração, sobretudo após abertura democrática pós promulgação da Constituição Federal de 1988, que instituiu o Estado Brasileiro como Estado Democrático de Direito e a reforma gerencial de 1990. O surgimento do Estado Moderno requereu um aparato mais complexo para sua consolidação. O modelo de administração do Estado, anteriormente patrimonialista, concede lugar para a Administração Pública burocrática (racional-legal). A adoção do novo modelo organizacional visa romper com o anterior, sobretudo com o escopo de defender a sociedade contra o poder arbitrário do soberano, com a separação dos interesses pessoais do detentor do poder e os instrumentos estatais, em que estes possam então satisfazer apenas os interesses públicos. Entretanto, o modelo organizacional burocrático (racional-legal), passou a não ser mais adequado tão logo se expande o Estado em suas atribuições. A Administração Pública nestes moldes apresentou-se ao longo do tempo, obstáculo para efetivação de uma democracia nos moldes a que se propõem os Estados Democráticos de Direito. A partir de então, buscouse a implementação de um novo modelo organizacional, a Administração Gerencial. No Estado Brasileiro, a reforma administrativa iniciada no ano de 1995 resultou na emenda constitucional 19/1998, com objetivo precípuo de remediar as falhas do sistema burocrático racional-legal). Nesse contexto, indaga-se, nos moldes do Estado Democrático de Direito na realidade brasileira, até que ponto as promessas da vertente gerencial foram na prática cumpridas, sobretudo quanto à inserção social na esfera da Administração Pública. Percebese, porém, que o modelo gerencial não foi apto suficiente para sanar as debilidades quanto à questão da inserção social no âmbito da Administração Pública Brasileira, de modo a permanecer a dicotomia política/administração. A metodologia utilizada nesta dissertação para realização da pesquisa é de cunho bibiográfico, visto que se baseia em leitura e análise de publicações, tais como: livros, artigos, teses, dissertações, legislação, julgados e reportagens jornalísticas. Portanto, a importância da presente pesquisa está em debater circunstâncias de um tema atual, porém com fronteiras antigas, com vistas a encontrar soluções que se coadunem com os objetivos e princípios do Estado Democrático de Direito, por meio de uma Administração Pública que permita uma maior participação popular, com vistas ao desenvolvimento nacional e novo projeto político. Palavras-chave: Administração Pública Brasileira. Estado Democrático de Direito. Burocracia racional-legal. Administração Gerencial. Gestão Social.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-17 / In Brazil, the Federal Constitution of 1988 consecrated a democratic state, embracing ideology and values compatible with the idea of the Welfare State. However, Brazilian society has never enjoyed a State of Social Welfare. The level of social, financial, economic and cultural inequality within the population is great. In this context, taxation plays an important role, not only to finance the provision of basic constitutional social rights, but also to represent an effective mechanism for social justice, providing income redistribution and the reduction of social inequalities. It happens that, although Tax Systems have evolved over centuries, leaving taxation to be arbitrary and random, the tax-taxpayer relationship is still very tense and increasingly vulnerable to societal rejection of taxation. For this reason, in order to fend off the possibility of losing social gains already achieved one of the biggest challenges today is to search for a balanced relationship between the tax and legitimacy of the tax. Understanding that "rights do not grow on trees", but rather result from adequate funding, we must however recognize the existence of difficulties in the State Taxation Fiscal contemporary. Issues such as taxes, tax justice, tax evasion, tax war, globalization, lack of feasibility of taxation, public spending inefficiency and politicization of the tax law should be discussed in order to identify their respective causes and effects on tax collection. Despite all of the obstacles, it appears that the model of State Tax is not broken, demonstrating the most effective model for state funding, compared to the idea of State Assets. Therefore, it is urgent that the mechanisms of settling tax disputes are improved, since the high degree of tax litigation reveals the lack of legal certainty between those involved in the collection of taxes. For this purpose, it is important to promote Educational Fiscal Programs that efficiently educate society about the social function of tax collection, thus restoring civic spirit in a hitherto individualistic society. Likewise, it requires the adoption of alternative instruments for the drafting of a tax deal, in which clearing and transaction taxes should be mentioned. It is imperative therefore, to examine how the Bill of "Law General Transaction Tax" may contribute to the reduction of litigation and the efficiency of tax collection. Key-words: Welfare State, Taxation, Estate Fiscal, Complicating, Pacification. / No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito, encampando ideologia e valores fundamentais compatíveis com a idéia do Estado Social. Não obstante, a sociedade brasileira nunca usufruiu um Estado de Bem-Estar Social. O nível de desigualdade social, econômico-financeiro e cultural que alcança a população é grandioso. Neste contexto, a tributação exerce papel relevante, não somente por viabilizar o financiamento da prestação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, mas também por representar um mecanismo eficaz de justiça social, proporcionando a redistribuição de renda e a redução das desigualdades sociais. Ocorre que, embora os Sistemas Tributários tenham evoluído ao longo dos séculos, deixando a tributação de ser arbitrária e aleatória, a relação fisco-contribuinte ainda é muito tensa, sendo cada vez mais sensível a rejeição social ao tributo. Por tal razão, a fim de rechaçar a possibilidade de retrocesso das conquistas sociais já alcançadas, um dos maiores desafios contemporâneos consiste na busca pelo equilíbrio da relação tributária e na legitimação do tributo. Considerando que direitos não dão em árvores , mas sim decorrem do adequado financiamento público, é preciso reconhecer a existência de complicadores da tributação no Estado Fiscal contemporâneo. Questões como a carga tributária, justiça fiscal, sonegação, guerra fiscal, globalização, ausência de praticabilidade da tributação, ineficiência do gasto público e a politização do direito tributário devem ser discutidas a fim de identificar suas causas e repercussões na atividade tributária. Apesar de todos os obstáculos, verifica-se que o modelo de Estado Fiscal não se encontra falido, demonstrando-se o modelo mais eficaz de financiamento estatal, em comparação com a idéia de Estado Patrimonial. Sendo assim, urge que sejam aprimorados os mecanismos de pacificação da relação jurídica tributária, já que o alto grau da litigiosidade tributária revela a ausência de segurança jurídica entre os sujeitos envolvidos na arrecadação. Com este fim, a promoção de Programas de Educação Fiscal eficientes tendem a conscientizar a sociedade acerca da função social do tributo, restaurando o espírito cívico da sociedade até então individualista. Da mesma forma, exige-se a adoção de instrumentos alternativos de composição da lide tributária, dos quais merecem destaque a compensação e a transação tributária. Imperioso, pois, analisar de que forma o Projeto de Lei da Lei Geral da Transação Tributária poderá contribuir para a redução da litigiosidade e para a higidez da arrecadação. Palavras-chaves: Estado Social, Tributação, Estado Fiscal, Complicadores, Pacificação.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, [Centro de Ciencias Juridicas] / Made available in DSpace on 2012-10-17T01:40:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T21:54:15Z : No. of bitstreams: 1 109690.pdf: 6524468 bytes, checksum: dfb61144867992ab0cce7d4ef8a8b8f3 (MD5) / Análise do Estado de Direito enquanto fenômeno de dominação limitado pelo Direito, a partir da ótica garantista. Aborda o fenômeno da normatividade complexa do Estado contemporâneo e as relações de subordinação entre a referida normatividade e os direitos e garantias fundamentais. Estuda as principais correntes teóricas da legitimidade na contemporaneidade, detendo-se na legitimidade garantista, entendida esta como adequação da produção normativa e ação administrativa estatais à garantia e implementação dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-07-30 / The Federal Constitution of 1988 made clear choice for the accusatory system, with norms of respect for fundamental rights, that best suits the Democratic State of Law. But the Code of Criminal Procedure of 1941 contains inquisitorial tendencies with norms of repressive efficiency. Based on this dichotomy and the need to fulfill the democratic yearnings with the intention of limiting the punitive power in the defense of the fundamental rights of citizens, it is incumbent upon juridical operators the due constitutional and democratic interpretation of the Brazilian criminal procedure. In this way, the need to define the content of the accusation from the positions of the superior courts was evidenced, since the attempt to elucidate its content and to question its reflexes in the legal order is indispensable in the construction of doctrine and jurisprudence. The problem lies in the fact that the definition of the accusatory system does not have an univocal and universally accepted meaning. The terminological discussions and the various interpretative discourses of concepts essential to criminal and criminal procedural law can generate positions with authoritarian and antigarantist tendencies, oriented toward the objective of maximum security. The central problem of the study was to analyze the contours for the definition of the content of accusation in the democratic criminal process, mainly after the transformations occurred in the Brazilian Democratic State, according to the position of the superior courts, based on a study compared with the doctrine with the adoption of an epistemological position aligned with the guaranteeism, which aims to demonstrate the structuring of the mechanisms of guarantees. In order to offer a description and a theoretical reading of the "modes of thinking", the accusatory system, methodologically, was made use of Grounded Theory, with documentary-bibliographic research, with pure qualitative, descriptive and objectives. The aim was to develop a study and research with the aim of improving knowledge about the problematic that surrounds the content of the accusatory system, according to the delimitations indicated in the decisions of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. And it was concluded that, based on theoretical formulations constructed by data analysis, the Brazilian criminal procedure is formally accusatory and materially inquisitive, since the Federal Constitution, which is the basic norm of the legal system, has precepts that guarantee the accusatory system, while the higher courts, when examining the concrete cases, seek, in some way, arguments with constitutional or infraconstitutional coverage, to legitimize a judicial role that is not protected by this system. Keywords: Democratic state. Accusatory system. Guaranteeism. High Courts. TFD. / A Constituição Federal de 1988 fez clara opção pelo sistema acusatório, que melhor se adequa ao Estado Democrático de Direito, uma vez que há, no seu texto, diversas normas de respeito aos direitos fundamentais. Contudo, o Código de Processo Penal de 1941, atualmente em vigor, contém tendências inquisitoriais com normas de eficiência repressiva. A partir desta dicotomia e da necessidade de cumprir os anseios democráticos com o intuito de limitar o poder punitivo na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, cabe aos operadores jurídicos a devida interpretação constitucional e democrática do processo penal brasileiro. Desta maneira, evidenciou-se a necessidade de definir o conteúdo da acusatoriedade a partir dos posicionamentos dos tribunais superiores, haja vista que o intento de elucidar seu conteúdo e de questionar seus reflexos no ordenamento jurídico é imprescindível na construção doutrinária e jurisprudencial. O problema reside no fato de que a definição do sistema acusatório não possui um significado unívoco e universalmente aceito. As discussões terminológicas e os diversos discursos interpretativos de conceitos essenciais ao direito penal e processual penal podem gerar posturas com tendências autoritárias e antigarantistas, orientadas ao objetivo da máxima segurança. O objetivo central do estudo concentrou-se em analisar os contornos para a definição do conteúdo da acusatoriedade no processo penal democrático, principalmente após as transformações ocorridas no Estado Democrático brasileiro, conforme o posicionamento dos tribunais superiores, a partir de um estudo comparado com a doutrina com a adoção de uma posição epistemológica alinhada ao garantismo, que visa demonstrar a estruturação dos mecanismos de garantias. A fim de oferecer uma descrição e uma leitura teórica dos ¿modos de pensar¿ o sistema acusatório, metodologicamente, fez-se uso da Teorização Fundamentada nos Dados, com a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. Buscou-se, desta forma, desenvolver um estudo e uma pesquisa com o desiderato de aprimorar os conhecimentos acerca da problemática que circunda o conteúdo do ¿sistema acusatório¿, conforme as delimitações apontadas nas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. E concluiu-se que, a partir de formulações teóricas construídas pela análise de dados, o processo penal brasileiro é formalmente acusatório e materialmente inquisitivo, pois, a Constituição Federal, que é norma basilar do ordenamento jurídico, tem preceitos que garantem o sistema acusatório, enquanto que os tribunais superiores, no momento de averiguar os casos concretos, buscam, de alguma forma, argumentos com cobertura constitucional ou infraconstitucional, para legitimar um protagonismo judicial que não é resguardado por este sistema. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Sistema acusatório. Garantismo. Tribunais Superiores. TFD.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-30 / This work focuses on access to justice through the legal assistance provided full and free by the DEFENSORIA PÚBLICA to the vulnerable people that seek to defend their fundamental rights and guarantees, assisting the popular participation in supervision and democratic cooperation in the Power Decision Area. It was demonstrated that the adopted conception of State influences the form of institution and defence of fundamental rights and guarantees within the formation of Brazilian Constitutions, identifying the forces of power that gave them substance, positioning the legal aid in each new moment of Brazilian Constitutional Law. The constituent process of 1987/88 is approached in order to observe how was treated, by the political forces, the creation of the current legal assistance model and how this is being implemented. Democracy is put in the couserwork as a government regime in construction and difficult conception. It was also elected three ways to see it, whatever, procedural way, substantial way and humanist way, in order to demonstrate the importance of the effective implementation, by the State, of the Defensoria Pública in building Brazilian democracy. Keywords: Rule of law. Fundamental Rights. Democracy. Public Defender. / O trabalho versa sobre o acesso à justiça por meio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública as pessoas vulneráveis que buscam defender seus direitos e garantias fundamentais, auxiliando a participação popular na fiscalização e cooperação democrática nos espaços de decisão do poder. Foi demonstrado que a concepção de estado adotada influência na forma de instituição e defesa dos direitos e garantias fundamentais dentro da formação das constituições brasileiras, identificando as forças de poder que lhe deram substância, posicionando a assistência judiciária em cada novo momento constitucional brasileiro. O processo constituinte de 1987/88 é abordado para que se observe como fora tratado pelas forças políticas a criação do modelo de assistência jurídica atual, e como esse vem sendo implantado. A democracia é posta no trabalho com um regime de governo em construção e de difícil conceituação, tendo-se elegido três formas de vê-la, isto é, procedimental, substancial, humanista, a fim de demonstrar a importância da implantação efetiva pelo Estado da Defensoria Pública na construção da democracia brasileira. Palavras-chave: Estado de Direito. Democracia. Direitos Fundamentais. Defensoria Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The work addresses the constitutional function of the Public Defender, questioning the focus of their operations in needed, notably with atavistically restrictive sense which is still predominantly understood by lawyers and by society in general. In this sense, It seeks to reveal the true compatibility of institutional responsibilities of the Public Defender with the unprecedented doctrinal and ethical framework of the right post by the Constitution of 1988, in which It assigns an affirmative centrality hermeneutics of Fundamental Rights incorporated to it. That, in turn, now requires a new reading inseparable from access to justice services as one of dimensions of values and foundations of the democratic rule of law. Throughout the work, It will look at the intimate connection between paradigm and state the type and range of institutions that are responsible in promoting citizenship, specifically the protection and guarantee of access to fundamental rights. The evolution of constitutionalism in the assimilation of fundamental rights that exceed the narrow bed of individualism proposed by liberalism and the rule of law classic, redefines the spectrum of issues, responsibilities and boundaries between public and private law. Which brings us to the examination of its contradiction with the logic of the market and the prospect of attorney, which differs qualitatively from the commitments of the Public Defender, given the distances that hold, respectively, both private and public interest work Hence the aim a new diction of the limits and possibilities of the concept of need, establishing bonds between this and the wider use of procedural tools available beyond individual demands. Finally, It expresses our understanding that only a proper understanding of the needy, able to overcome the unilateral determinism of economism, while that opens to a proper contextualization of the different aspects of the vulnerability of access to justice for people, can guide a performance institutional, indeed responsible, the Public Defender and that is consistent with the ethical-political and legal purposes housed in the 1988 Constitution. Keywords: Democratic State. Access to Justice. System of Justice in Brazil. Public Defender. Characterization of the Needy. / O trabalho aborda a função constitucional da Defensoria Pública, problematizando o foco de sua atuação como prestadora de serviço público ao necessitado, notadamente na superação do sentido absoluto e restritivo com que ainda é compreendido preponderantemente por juristas e pela sociedade. Neste sentido, busca-se revelar a autêntica compatibilização das responsabilidades institucionais da Defensoria Pública com o inaudito marco ético e doutrinário do direito posto pela Constituição de 1988, em que se atribui uma centralidade afirmativa na hermenêutica dos Direitos Fundamentais a ela incorporados. Uma nova interpretação, por sua vez, passa a requerer uma leitura indissociável dos serviços de acesso à justiça como uma das dimensões inelimináveis dos valores e fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ao longo do trabalho, debruça-se sobre a intrínseca ligação entre paradigma de Estado e o tipo e amplitude de que são incumbidas as instituições na promoção da cidadania, mais precisamente na tutela e garantia do acesso aos direitos fundamentais. A evolução do constitucionalismo na assimilação de direitos fundamentais que superem o leito estreito do individualismo proposto pelo liberalismo e o Estado de Direito clássico, redefine o espectro dos temas, das responsabilidades e das fronteiras entre direito público e privado, o que leva ao exame de sua antinomia com a lógica do mercado e da perspectiva do advogado, que difere, qualitativamente, dos compromissos da Defensoria Pública, dada as distâncias que guardam, respectivamente, ambas, do interesse privado e público. Daí o trabalho objetivar uma nova dicção dos limites e possibilidades da configuração de necessitado, estabelecendo liames entre este e a utilização mais larga dos instrumentos processuais disponíveis para além das demandas individuais. Enfim, somente uma compreensão adequada do necessitado, capaz de superar os determinismos unilaterais do economicismo, ao mesmo tempo em que se abre para uma devida contextualização dos distintos aspectos relativos à vulnerabilidade do acesso à justiça pelas pessoas, pode nortear uma atuação institucional, de fato responsável, da Defensoria Pública e que seja consentânea com os propósitos ético-políticos e jurídicos albergados na Constituição de 1988. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Acesso à Justiça. Sistema de Justiça no Brasil. Defensoria Pública. Caracterização do Necessitado.