Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000410459-Texto+Parcial-0.pdf: 178311 bytes, checksum: f68a22a8a59baed25edcad3031404b94 (MD5) Previous issue date: 2008 / This research investigates fundamental social rights from a concise study of their historical perspective, and advancing their characteristics toward limits and restrictions which seek to bring harmony for the fundamental rights fulfillment. It is investigated some important facts about the historical development of fundamental social rights, which unravel a structural foundation of an effective protection to social rights in the transition from the Liberal State of Law to the Democratic State of Law. In this context, the normative structure of those rights, in its double dimension as principles and rules, allows to approach some ways to harmonize the fulfillment of those rights in a broader and more unrestrained fashion, as well as it does not restrain the ambit of protection of those rights without further thought, a task which is commonly lain down on public officials who shall identify, case-by-case, the boundaries of rights at stake, always pursuant to the Constitution. The limits to fundamental social rights are investigated under the external and internal theories of restrictions, developing the connection these theories have with the “reserva do possível”, the proportionality and the protection of the “existential minimum” as a substantive limit to any restriction. It is defended that the external theory is best fitted to Brazilian constitutional system. Therefore, the “reserva do possível” will be understood as an external limit to fundamental social rights, which brings the proportionality as an important tool in advancing the contents of fundamental rights and their restrictions, especially when the three elements of proportionality are correctly applied. Thus, it is defended that the Judiciary does not lack the competence, nor the constitutional democratic lawfulness to protect and advance fundamental social rights, even if those decisions bring some political trait within, because the safeguarding of those rights means, above all, protecting the human being in his dignity’s full extension. / Esta pesquisa investiga os direitos fundamentais sociais a partir de uma breve análise da sua perspectiva histórica e passa a desenvolver suas características frente aos limites e restrições que buscam harmonizar a concretização daqueles direitos. Iniciaremos pelo estudo da evolução histórica dos direitos fundamentais sociais, verificando que o fenômeno da transição do Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito serviu de base estruturante para uma proteção dos direitos fundamentais sociais que fosse mais efetiva. Neste contexto, a estrutura normativa destes direitos, em sua dupla dimensão de princípios e regras, permite abordar com maior amplitude e desenvoltura algumas formas de harmonização no exercício dos direitos fundamentais, bem como não restringe, de plano, o âmbito de proteção normativo, mas remete ao aplicador do direito a tarefa de identificar, caso a caso, estes limites, sempre com respaldo constitucional. Os limites dos direitos fundamentais serão estudados conforme as teorias externa e interna, buscando suas vinculações com o tema da reserva do possível, com o princípio da proporcionalidade e com a proteção do mínimo existencial como um limite material a qualquer forma de restrição, pugnando pela adoção da teoria externa das restrições como a constitucionalmente adequada para o sistema jurídico brasileiro. A reserva do possível será estudada como um elemento externo ao conteúdo dos direitos fundamentais sociais, sendo que a proporcionalidade exercerá um importante papel no desenvolvimento do conteúdo de ambos, especialmente através da correta aplicação de seus três elementos operativos .Com isto, defenderemos que o Judiciário tem competência e legitimidade democrática para decidir casos acerca da proteção e promoção dos direitos fundamentais sociais, mesmo que tais decisões venham a revelar algum conteúdo político, pois a proteção daqueles direitos significa, acima de tudo, a proteção do ser humano na máxima extensão de sua dignidade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:55:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000435656-Texto+Completo-0.pdf: 1311750 bytes, checksum: 0a83d1e60b33066deda8efffc53caa19 (MD5) Previous issue date: 2011 / This work develops a Habermasian idea of reflexive continuity of the Welfare State project, in order to pursue three specific points: (1) Habermas is critic of what this work will call demo-cratic deficit of Welfare State, advocated by the old social-democracy; this deficit is concei-ved as undermining the process of power structures democratization, originated from the spe-cific relationship between Welfare State and mass democracy in terms of late capitalism; (2) since the late 1970‟s, the main target of Habermas is represented by the theoretical-political position, neoconservative or neoliberal and, in this context, and with that idea, his objective consists in defending a continuation of the social-democratic project of state, from an ideal of radical democracy – Between Facts and Norms, in this sense, is the reformulation of a social-democracy based on a radical democracy and, at the same time, a direct refusal of the neolibe-ral theoretical-political position; and (3) texts from the 1980‟s onwards, having as background the fallen of Real Socialism and the social-democracy crisis, Habermas articulates a theoreti-cal-political position, in this work named Left Social-democracy, as he reaffirms an emanci-patory ideal of Left, connected to a social-democrat attitude, this ideal is based on reformist critic of radical type, based on the continuation of the Welfare State project, tempered with radical democracy process (radical reformism).Now, what is the sense of this Left social-democracy founded in the reflexive pursuit of Welfare State? To answer this question, the thesis will follow a specific itinerary: firstly, it will define the meaning and the implications of democratic deficit of Welfare State project, while it will highlight the theoretical-political con-frontation between social-democracy and neoliberalism as a defining confrontation of Haber-masian theoretical-political praxis (and not only it), since the last three decades of the twentie-th century. Secondly, the thesis will develop a reformulation of social-democracy, by Haber-mas, in Between Facts and Norms, from an ideal of radical democracy, correlatively to its neoliberal contraposition. Thirdly, it will be defended, based on texts from the late 1980‟s onward, a Habermasian position of the Left social-democracy, which incorporates an emanci-patory theoretical-political ideal of the Left, whose objective is the reflexive pursuit of the Welfare State through a reformist critic of radical type. / O presente trabalho desenvolve a ideia habermasiana de continuidade reflexiva do projeto de Estado social, de modo a defender três pontos específicos: (1) Habermas é crítico disso que, neste trabalho, será chamado de déficit democrático do projeto de Estado social, propugnado pela velha social-democracia, déficit que é concebido como solapamento do processo de de-mocratização política das estruturas de poder, originado da específica relação entre Estado social e democracia de massas em termos de capitalismo tardio; (2) desde fins da década de 1970, o grande alvo do referido autor é representado pela posição teórico-política neoconser-vadora ou neoliberal e, nesse contexto, com aquela ideia, o seu objetivo passa a consistir na defesa de uma prossecução do projeto social-democrata de Estado a partir de um ideal de de-mocracia radical – Direito e Democracia, nesse sentido, é uma reformulação da social-democracia com base em um ideal de democracia radical e, ao mesmo tempo, uma recusa direta à posição teórico-política neoliberal; e (3), em textos de fins da década de 1980 em di-ante, tendo como pano de fundo a queda do Socialismo Real e a crise da social-democracia, Habermas articula uma posição teórico-política que, neste trabalho, será chamada de social-democracia de Esquerda, na medida em que reafirma um ideal emancipatório de Esquerda ligado exatamente à postura social-democrata, ideal que tem como fundamento uma crítica reformista de tipo radical, calcada na prossecução do projeto de Estado social, temperado com processos de democracia radical (reformismo radical).Ora, qual o sentido desta social-democracia de Esquerda fundada na prossecução reflexiva do projeto de Estado social? Para responder a tal pergunta, esta tese seguirá o seguinte itinerário: primeiro, definir-se-á o signi-ficado e as implicações do déficit democrático do projeto de Estado social, ao mesmo tempo em que se salientará o confronto teórico-político entre social-democracia e neoliberalismo como o confronto definidor da práxis teórico-política habermasiana (e não somente dela), desde as últimas três décadas do século XX; segundo, desenvolver-se-á a reformulação, por Habermas, em Direito e Democracia, da social-democracia a partir de um ideal de democra-cia radical, correlatamente à sua contraposição ao neoliberalismo; terceiro, defender-se-á, com base em textos de fins da década de 1980 em diante, a posição habermasiana de uma social-democracia de Esquerda, que retoma um ideal teórico-político emancipatório de Esquerda, cujo objetivo é a prossecução reflexiva do projeto de Estado social, por meio de uma crítica reformista de tipo radical.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-07-13T20:42:53Z No. of bitstreams: 1 2012_RicardoAntonioRezendedeJesus.pdf: 3083644 bytes, checksum: 04d2ad3396ba95cdafbc89541eac39b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-16T12:16:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_RicardoAntonioRezendedeJesus.pdf: 3083644 bytes, checksum: 04d2ad3396ba95cdafbc89541eac39b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-16T12:16:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_RicardoAntonioRezendedeJesus.pdf: 3083644 bytes, checksum: 04d2ad3396ba95cdafbc89541eac39b9 (MD5) / No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 80, o Supremo Tribunal Federal reafirmou uma antiga jurisprudência de que as súmulas formuladas pelos Tribunais Superiores não podem ser objeto de controle de constitucionalidade por ausência de normatividade. A presente pesquisa parte dessa afirmação para chegar à conclusão contrária. Nesse desiderato, analisa o desenho institucional das súmulas no Direito brasileiro e, com base em aportes da Teoria do Direito e da análise do discurso, demonstra que as súmulas funcionam como normas nas práticas decisórias do Judiciário brasileiro. Expõe que a visão paradigmática que conforma o conhecimento e a prática do Direito na atualidade permitiu enxergar o deslocamento do centro da produção de normas e decisões do Legislativo para o Judiciário. Observa que tal paradigma, o Estado Democrático de Direito, tem como pedra angular o respeito aos direitos fundamentais e, nesse contexto, o controle de constitucionalidade das espécies normativas serve como resguardo dos direitos das minorias. Daí que se torna muito relevante que todas as espécies normativas que concedam ou restrinjam direitos possam ser submetidas ao crivo do controle de constitucionalidade como forma de verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais. Assentadas essas bases, o estudo passa a uma crítica das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas ao tema. A análise revela que as decisões acerca do controle de constitucionalidade das súmulas assentam-se em conceitos dissociados dos usos que os Tribunais fazem das mesmas. Enquanto as súmulas são usadas como normas todos os dias pelos diversos operadores jurídicos, o Supremo Tribunal Federal as desqualifica, tratando-as apenas como orientações. Servindo-se da concepção de Direito como integridade de Ronald Dworkin, em diálogo com a teoria da argumentação jurídica de Neil Maccormick, a Dissertação demonstra que a posição da Corte Constitucional não é a correta. Na medida em que se obriga os cidadãos a aceitarem decisões fundamentadas em súmulas, também deve lhes ser permitido opor argumentos que demonstrem a possível violação a direitos fundamentais por parte dessas súmulas. Assim, em contraposição, afirma que é possível encontrar elementos, dentro da própria narrativa jurisprudencial da Corte, que levem a uma solução mais adequada aos princípios do Estado Democrático, qual seja, admita o controle de constitucionalidade das súmulas dos Tribunais Superiores Brasileiros. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / At trial the Claim of Breach of Fundamental Precept n. 80, the Supreme Court reaffirmed an old case that the summaries made by the High Courts can not be subject to judicial review for lack of normativity. The research part of this statement to reach the opposite conclusion. In this goal, analyzes the institutional design of the brazilian Law and precedents on the basis of contributions of legal theory and discourse analysis shows that the summaries serve as standards in decision-making practices of the brazilian Judiciary. Exposes the paradigmatic vision that shapes the knowledge and practice of law today allowed him to see the displacement of the center of production rules and decisions of the legislature to the judiciary. Notes that such a paradigm, the democratic state, is the cornerstone of fundamental rights and in this context, the control of constitutionality of normative species serves as a shield for minority rights. Hence it becomes very important that all species regulations that grant or restrict rights may be subject to the scrutiny of judicial review as a way to verify its compatibility with the constitutional principles. Settled these bases, the study goes on to critique the decisions of the Supreme Court relating to the subject. The analysis shows that decisions about the control of constitutionality of the summaries are based on concepts dissociated from uses that the courts do the same. While the summaries are used as standards every day by many legal practitioners, the Supreme Court to disqualify, treating them only as guidelines. Serving up the conception of law as integrity of Ronald Dworkin, in dialogue with the theory of legal argument by Neil MacCormick, the dissertation shows that the position of the Constitutional Court is not correct. To the extent that it requires citizens to accept decisions based on precedents, they should also be allowed opposing arguments that demonstrate the possible violation of fundamental rights by these precedents. Thus, in contrast, argues that it is possible to find elements within the narrative jurisprudence of the Court, leading to a more appropriate solution to the principles of a democratic state, namely, to admit of judicial review of the dockets of the Superior Courts Brazilians.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-06-21T16:00:28Z No. of bitstreams: 1 2010_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2421331 bytes, checksum: 0a633cf1466610fb941ee97306996154 (MD5) / Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-06-22T14:20:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2421331 bytes, checksum: 0a633cf1466610fb941ee97306996154 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-22T14:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2421331 bytes, checksum: 0a633cf1466610fb941ee97306996154 (MD5) / Esta pesquisa pretende formular um teoria abrangente da justiça de transição desde uma abordagem constitucionalista para então descrever e analisar o modelo constituído pela justiça de transição brasileira. Para tanto, o estudo divide-se em duas partes: a primeira parte analisa a literatura sobre os processos de democratização, com especial ênfase nos casos espanhol e da América Latina das décadas de 1970 e 1980 e, valendo-se do conceito de “ondas de democratização”, foca-se nas transições por transformação da terceira onda. Esse tipo de transição caracteriza-se pelo controle do regime sobre o processo e pelo frequente uso de dois mecanismos antes ou durante a democratização: anistias e eleições. Além desta revisão da literatura, a primeira metade do estudo também descreve a genealogia do conceito de justiça de transição e o conecta com a abordagem constitucionalista como forma de obter um conceito substancial de “Estado de Direito” que possa ser aplicado prospectiva mas também retrospectivamente nos processos transicionais. A segunda parte do estudo aplica a teoria formulada na primeira parte ao caso da transição brasileira no entento de construir um “modelo transicional brasileiro”. Inicia apresentando o modo como o regime militar conduziu a transição “lenta, segura e gradual” introduzindo uma anistia em 1979 e promovendo eleições que gradualmente tornaram-se mais justas, para então analisar o papel da sociedade civil no processo de democratização, dividindo o processo em três períodos temporais: 1970-79; 1980-88; 1980 até os dias atuais. Após esta ampla contextualização foca-se na aplicação das quatro dimensões principais da justiça de transição no Brasil: reformas institucionais; memória e verdade; reparação e; justiça e devido processo. Nesta última seção sobre a dimensão da justiça, analisa e critica a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a extensão da lei de anistia de 1979 e apresenta o “modelo transicional brasileiro”, caracterizado pela assunção da responsabilidade estatal pelos crimes do regime militar e com as políticas transicionais estruturadas desde o eixo-condutor da reparação, que desenvolve-se fortemente no final da década 1990 e na década de 2000, gradualmente abrindo espaço para o surgimento de políticas de memória e verdade e para a renovação da demanda por justiça, naquilo que foi definido como um processo de “justiça tardia”. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This investigation aims at formulating a comprehensive transitional justice theory under a constitutional approach in order to describe and analyze the Brazilian transitional justice model. In order to do so, it is divided in two parts: The first part analyzes the literature about democratization, with emphasis given to the Spanish and Latin American cases of the 1970’s and 1980’s, and using the concept of “waves of democratization”, it focuses on transition through transformation that occurred during the third wave. This type of transition is mainly characterized by the regime's control over the process and it frequently uses two different mechanisms before or during democratization: amnesties and elections. Besides this review over democratization literature, the first half of the study also describes the transitional justice genealogy and interconnects it with the constitutionalist approach in a way to formulate a substantial concept of “rule of law” that might by applied prospectively but also retrospectively during transitional processes. The second part of the study applied the theory formulated in the first part to the Brazilian transitional case, and it aims at describing and analyzing the “Brazilian transitional model”. It begins presenting the way the military regime held the “slow, safe and gradual” transition introducing an amnesty law in 1979 while promoting elections that gradually became fairer and fairer. Then, it analyzes the role of the civil society in the democratization process, dividing it in three periods of time: 1970-79; 1980-88 and; 1989 to nowadays. After this broader contextualization, it focuses in the application of the four main transitional justice dimensions in Brazil: institutional reforms; truth and memory; reparations and; justice and due process. In this last section, about the justice dimension, it analyzes and criticizes the Brazilian Supreme Court decision over the 1979’s amnesty law extension and it also presents a definition of the “Brazilian transitional model”, characterized by the assumption of State responsibility over the past regime crimes and with a transitional justice process mainly guided by the reparatory measures that have had a strong development during the second half of the 1990’s and the decade of 2000, gradually opening space to the memory and truth policies and to renewed claims for justice during the so called Brazilian late transitional justice process.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-10-28T17:51:49Z No. of bitstreams: 1 2011_JanainaLimaPenalvadaSilva.pdf: 1895847 bytes, checksum: b29de098cca2f97fd864abcab9a9a220 (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2011-12-20T10:47:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_JanainaLimaPenalvadaSilva.pdf: 1895847 bytes, checksum: b29de098cca2f97fd864abcab9a9a220 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-20T10:47:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_JanainaLimaPenalvadaSilva.pdf: 1895847 bytes, checksum: b29de098cca2f97fd864abcab9a9a220 (MD5) / Esta tese é sobre a aplicação dos direitos sociais em uma comunidade política que aceita a igualdade como virtude soberana. A pesquisa tem como tema central o direito à assistência social, e a principal hipótese que se buscou comprovar é a de que a igualdade, como direito a igual respeito e consideração, exige mais que a garantia de direitos, recursos ou prestações mínimas. Adotou-se como ponto de partida uma pesquisa empírica, lastreada na técnica do estudo de caso, em que se buscou reconstruir o percurso dos julgados acerca do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Supremo Tribunal Federal, nas últimas décadas. Constante do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o BPC consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso e ao deficiente pobre e incapaz para o trabalho. A tese está dividida em três partes. Na primeira parte, o estudo dos casos permitiu a observação de uma mudança na aplicação do direito realizada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da superação de um modelo convencionalista ou positivista e da adoção de uma abordagem principiológica do sistema jurídico. Entretanto, a análise profunda das decisões demonstrou certa tensão entre a correção do teor do decidido e os equívocos presentes na descrição e na fundamentação em termos axiológicos do caso. Tais equívocos, conquanto não maculem a correção da decisão naquele caso, abrem campo para decisões menos sensíveis às pretensões a direito efetivamente em jogo e que, portanto, tendem a colocar em risco a integridade do direito em casos futuros. A partir dessa reflexão sobre a aplicação dos direitos sociais e a interpretação da Constituição como uma comunidade de princípios, a segunda parte da tese demonstra que não há fundamento constitucional para o direito ao mínimo existencial, no sentido de um padrão geral e abstrato fixado para a assistência social. A importação do mínimo existencial da jurisprudência alemã não encontra amparo nos princípios da CF/88, na medida em que ameaça o princípio mais fundamental de que todos têm direito à garantia individual dos direitos sociais que a CF/88 estatui, na medida de suas necessidades e não conforme padrões ditos razoáveis, pré-definidos. A igual consideração de todos os indivíduos exige mais que uma simples atenuação padronizada e generalizante da desigualdade. Nessa segunda parte também se demonstra que a garantia judicial dos direitos sociais não ameaça, mas enriquece a democracia, ao garantir à comunidade política um fórum de princípio que atua em nome da justiça, assegurando não apenas o bem público ou o interesse coletivo, mas os direitos de cada indivíduo. A terceira parte analisa a política pública relativa ao Benefício de Prestação Continuada e lança luz a outra dimensão da igualdade: o igual respeito e a dignidade humana. A última hipótese confirmada é de que o igual respeito depende de políticas públicas formuladas com base no princípio da autenticidade, uma das dimensões da dignidade humana, conforme Dworkin, e não em formas de solidariedade excessivas ou pré-políticas. Além disso, a partir de uma interpretação principiológica da Constituição, demonstra-se que a avaliação das necessidades básicas é um critério melhor que a adoção do mínimo social ou de direitos mínimos, no sentido de padrões pré-definidos. Assim, parte do trabalho enfrenta o desafio dos discursos de aplicação, em uma análise das possibilidades de uma decisão judicial correta envolvendo direitos sociais, e parte reflete sobre a concepção das políticas que dispõem sobre esse direito. As principais questões constitucionais tratadas são a aplicação do §1º e §2º do art. 5º da CF/88, a relação entre democracia, justiça e Constituição e o papel do Poder Judiciário na garantia de direitos de cunho redistributivo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis is about the implementation of social rights in a political community that accepts equality as a sovereign virtue. The research was carried out from a case study on the right to social assistance, and the main hypothesis was that equality, as a right to equal respect and consideration, requires more than the guarantee of rights, resources or minimum benefits. A case study was adopted as a starting point and sought to historically retrieve the decisions of the Brazilian Supreme Court in recent decades about the Continuous Cash Benefits Programme (BPC), settled in article 203, V, of the Federal Constitution of 1988. BPC is the monthly guarantee of a minimum wage for the elderly and the disabled considered poor and unable to work. This thesis is divided into three chapters. In the first chapter, the case studied allowed the observation of a change in law enforcement made by the Supreme Court, in order to overcome a positivist or conventionalist model and to adopt a principlebased approach to the legal system. However, a close analysis of the decisions revealed some tension between the correctness of the contents of the decisions and the misconceptions in the description and reasoning in axiological terms of the case. Though such misconceptions did not taint the decision of the cases, they open the way for decisions less sensitive to the claims for rights actually in play on the case and therefore tend to jeopardize the integrity of the law in future cases. From this reflection on the implementation of social rights and the interpretation of the Constitution as a set of principles, the second chapter of this thesis demonstrates that there is no constitutional basis for the entitlement to an existential minimum in the sense of a general and abstract pattern of social assistance. The import of the existential minimum of the German jurisprudence finds no support in the principles of the Brazilian Constitution, because it threatens the most fundamental principle that every individual has the right to the social rights that the Constitution of 1988 stipulates, tailored to their needs and not according to pre-defined standards said as reasonable. Equal consideration of all individuals requires more than a standardized and generalized attenuation of inequality. In this second chapter it is also demonstrated that the judicial guarantee of rights does not threaten, but rather enriches democracy by providing the political community with a forum of principle that acts on behalf of justice, ensuring not only the public good or the collective interest, but also the rights of each individual. The third chapter analyzes the public policy related to BPC and brings to light another dimension of equality: equal respect and dignity. The latter hypothesis is confirmed that equal respect depends on public policies based on the principle of authenticity, one dimension of human dignity, as Dworkin proposes, and not on excessive or pre-political forms of solidarity. Moreover, from a principle-based interpretation of the Constitution, it is demonstrated that the assessment of basic needs is a better criterion than the adoption of pre-defined social minimum or minimum rights. Thus, part of the work faces the challenge of the discourses of application, in an analysis of the possibilities of a correct court decision involving social rights, and part reflects on the design of the policies that deal with this right. The main constitutional issues addressed are the application of the § 1st and § 2nd of the Brazilian Constitution, the relationship between democracy and the Constitution, and the role of the Judiciary in ensuring the rights of redistributive nature.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-08-20T15:37:01Z No. of bitstreams: 1 2010_EneidaVinhaesBelloDultra.pdf: 1485878 bytes, checksum: 3d09805d6dcfe947ad7a113b7fa5e79c (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-08-22T11:52:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_EneidaVinhaesBelloDultra.pdf: 1485878 bytes, checksum: 3d09805d6dcfe947ad7a113b7fa5e79c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-22T11:52:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_EneidaVinhaesBelloDultra.pdf: 1485878 bytes, checksum: 3d09805d6dcfe947ad7a113b7fa5e79c (MD5) / Este trabalho apresenta análise da experiência do Fórum Nacional do Trabalho - FNT a partir de um modelo com categorias e condicionantes que devem estar presentes nas chamadas instâncias institucionalizadas de diálogo social São elas: 1) legitimidade subjetiva – que depende da escolha dos sujeitos e da formação discursiva que conduz a identidade coletiva dos representantes; 2) institucionalização jurídica dos espaços e a positivação das normas e procedimentos para garantia da igualdade e liberdade dos participantes; 3) capacidade deliberativa dos processos discursivos que tenha como alvo a conquista racional do consenso e não a imposição da vontade, o que envolve o direito de minorias e a aceitação racional da vontade da maioria; 4) a força vinculativa das decisões desses espaços participativos democráticos para geração de política pública ou ação governamental com efetividade social; e 5) as negociações conduzem o processo de legitimação nas variadas esferas públicas, tanto as que originam os representantes, quanto as espontâneas, como mecanismos que ampliam o caráter democrático das decisões desses espaços de diálogo. O modelo de análise foi construído a partir do estudo sobre a evolução do Estado Moderno até a contemporaneidade e das características assumidas no paradigma do Estado Democrático de Direito, com atenção para as modalidades de democracia participativa que podem garantir o desenvolvimento do fluxo comunicativo nas esferas públicas e a autodeterminação democrática de indivíduos e grupos que reivindicam a materialidade de direitos sociais. Esse debruçar sobre a análise de mecanismos democráticos e diretos, à luz de um caso concreto (o FNT), favorecida a legitimação dos processos deliberativos dessas instâncias, permitiu observar como os modelos de participação social, estabelecidos constitucionalmente e institucionalizados, puderam sustentar a idéia de efetiva democratização e conferir ou não a amplitude e a qualificação da participação social - reconhecendo a dimensão do Direito construída “na rua” (em variadas esferas públicas) - numa forma de emancipação e aprofundamento da vivência democrática, com a vinculação do resultado à governabilidade do Estado. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This paper presents analysis of the experience of the National Labor Forum - FNT from a model with categories and conditions that must be present in so-called institutionalized instances of social dialogue, namely: 1) subjective legitimacy - it depends on the choice of individuals and discourse background that leads to collective identity of the representatives, 2) legal nstitutionalization of spaces and standardization of rules and procedures in order to ensure equality and freedom for participants, 3) deliberative capability of discursive process that aims the achievement of rational consensus, not imposing will, which involves the right of minorities and rational acceptance majority`s will; 4) the binding force of decisions that come from participatory democratic spaces in generating social effective public policy or government action, and 5) negotiation leads to legitimation process in various public spheres, either those which originate representatives, as the spontaneous ones, as mechanisms that enhance the democratic aspect of the decision making in dialogue spaces The analysis model was constructed based on studies on Modern State evolution until the contemporary time, and the haracteristics inherent in Democratic State of Law, mainly the forms of participative democracy that can ensure the development of the communication flow in public spheres and self-determination of individuals and groups who claim the materiality of social rights. This approach to analysis of direct and democratic mechanisms, concerning a real case (FNT), prioritizing the legitimation of deliberative processes, allowed to observe how models of social participation, constitutionally established and institutionalized, could support the idea of effective democratization and check, whether or not, the extent, and the qualification of the social participation - recognizing the dimension of the Right built "on the street" (in various public spheres) -, as a means of constructing emancipation and deepening of democratic living, linked to the result of binding to the. State Governability. ______________________________________________________________________________ RESUMEN / Este trabajo presenta un análisis de la experiencia del Fórum Nacional del Trabajo - FNT a partir de un modelo con categorías y condicionantes que deben estar presentes en las llamadas instancias institucionalizadas de diálogo social, las cuales son: 1) legitimidad subjetiva – que depende de la elección de los sujetos y de la formación discursiva que conduce a la identidad colectiva de los representantes; 2) institucionalización jurídica de los espacios y la acción de positivar las normas y procedimientos para garantizar la igualdad y la libertad de los participantes; 3) capacidad deliberativa de los procesos discursivos que tenga como meta la de conquistar racionalmente el consenso y no la imposición de la voluntad, lo que envuelve el derecho de las minorías y el poder de aceptar racionalmente la voluntad de la mayoría; 4) la fuerza que vincula las decisiones de esos espacios participativos democráticos para la generación de política pública o la acción gubernamental con efectividad social; y 5) las negociaciones consolidan el proceso de legitimación en las variadas esferas públicas, tanto las que originan los representantes, como las espontáneas, como mecanismos que amplían el carácter democrático de las decisiones de esos espacios de diálogo. Se construyó el modelo de análisis a partir del estudio sobre la evolución del Estado Moderno hasta la contemporaneidad y de las características incorporadas al paradigma del Estado Democrático de Derecho, fijándose principalmente en las modalidades de la democracia participativa que pueden garantizar el desarrollo del flujo comunicativo en las esferas públicas y la autodeterminación democrática de individuos y grupos que reivindican la materialidad de los derechos sociales. Ese examen profundo bajo el análisis de mecanismos democráticos y derechos, a la luz de un caso concreto (el FNT), privilegiada la legitimación de los procesos deliberativos de esas instancias, permitió observar como los modelos de participación social establecidos constitucionalmente e institucionalizados pudieron sustentar la idea de la efectiva democratización y conferir o no la amplitud y calificada participación social, reconociendo la dimensión del Derecho construida “en la calle” (en varias esferas públicas), como una forma de emancipación y profundización de la vivencia democrática, con la vinculación del resultado a la gobernabilidad del Estado.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:53:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6566_1.pdf: 576276 bytes, checksum: 24ac40d672342708a8a283670cb8862e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Essa pesquisa objetiva analisar o Ministério Público no Brasil como instituição relevante para o fortalecimento do Estado de Direito e o cumprimento da lei. Para tanto, sua independência real é investigada. A independência do Ministério Público no Brasil era referida na doutrina como pressuposto incontroverso. As análises institucionais, fundamentadas na regra constitucional de 1988 permitiam capturar apenas o desenho institucional formal. Por isso esta pesquisa volta atenção para o estudo das instituições informais. Através da interação entre os arranjos institucionais formais e informais é que as efetivas regras do jogo poderiam ser descobertas. A correlação inversa entre independência de jure e independência de facto do Ministério Público encontrada por Stefan Voigt aponta para a reflexão de que em alguns países a independência do Ministério Público é meramente formal e o Estado de Direito é aparente. No Brasil a independência formal do Ministério Público é bem conhecida, mas sua independência de facto ainda é um dado obscuro. Assim, pesquisa empírica foi realizada na tentativa de se identificarem arranjos institucionais formais e informais entre o Poder Executivo e Poder Legislativo, que repercutem na independência do Ministério Público. Desenhos institucionais informais divergentes da regra constitucional formal sinalizaram para um contexto brasileiro peculiar, no qual existe um governo pela lei, mas não Estado de Direito

O termo judicializar significa tratar judicialmente, chegar a um julgamento ou decisão. Judicialmente, nesse sentido, diz respeito ao julgamento legal, aos tribunais. Por outro lado, nas democracias a tomada de decisão baseia-se no princípio da maioria, no debate aberto entre iguais, nas assembleias eleitas pelo voto popular. Se na democracia quem decide é o povo, através de representantes eleitos, é porque o poder é do povo. Decisões judiciais e decisões políticas são duas formas distintas de solução de conflitos. O tema da judicialização da política remete à tensão entre democracia e o Estado de Direito. Sob o argumento de que vivemos em democracias de direitos, a política e as relações sociais vêm sendo cada vez mais orientadas menos pela ótica da política do que pelo direito. Este trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política como um problema político e não jurídico, analisando também as condições sociais que favorecem o afastamento da política nas democracias cada vez mais judicializadas. Pensar o político da democracia e da própria política é uma forma de refletir a respeito do obscurecimento da própria noção de democracia. / The term judicialize means treating judicially, to reach a judgment or decision. Judicially, in this sense, regards to legal judgement, to courts. On the other hand, decision-making in democracies is based upon on the principle of the majority, on the open debate among equals, on assemblies elected by popular vote. If, in the democracy is the people who decides, through elected representatives, this is due to the fact that the power belongs to the people. Judicial decisions and political decisions are two distinct ways of conflict resolution. The theme of judicialization of politics refers to the tension between democracy and the Rule of Law. Under the argument that we live in democracies of rights, politics and social relations have been increasingly more oriented to the perspective of law than that of politics. This study aims at analyzing the phenomenon of judicialization of politics as a political problem rather than a legal one. It also analyzes the social conditions that favor the removal of politics in democracies, which have been increasingly judicialized. To think about the political of democracy and about politics itself is a way of reflecting about the obfuscation of the very notion of democracy.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:55:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 435656.pdf: 1311750 bytes, checksum: 0a83d1e60b33066deda8efffc53caa19 (MD5) Previous issue date: 2011-12-20 / This work develops a Habermasian idea of reflexive continuity of the Welfare State project, in order to pursue three specific points: (1) Habermas is critic of what this work will call demo-cratic deficit of Welfare State, advocated by the old social-democracy; this deficit is concei-ved as undermining the process of power structures democratization, originated from the spe-cific relationship between Welfare State and mass democracy in terms of late capitalism; (2) since the late 1970‟s, the main target of Habermas is represented by the theoretical-political position, neoconservative or neoliberal and, in this context, and with that idea, his objective consists in defending a continuation of the social-democratic project of state, from an ideal of radical democracy Between Facts and Norms, in this sense, is the reformulation of a social-democracy based on a radical democracy and, at the same time, a direct refusal of the neolibe-ral theoretical-political position; and (3) texts from the 1980‟s onwards, having as background the fallen of Real Socialism and the social-democracy crisis, Habermas articulates a theoreti-cal-political position, in this work named Left Social-democracy, as he reaffirms an emanci-patory ideal of Left, connected to a social-democrat attitude, this ideal is based on reformist critic of radical type, based on the continuation of the Welfare State project, tempered with radical democracy process (radical reformism).Now, what is the sense of this Left social-democracy founded in the reflexive pursuit of Welfare State? To answer this question, the thesis will follow a specific itinerary: firstly, it will define the meaning and the implications of democratic deficit of Welfare State project, while it will highlight the theoretical-political con-frontation between social-democracy and neoliberalism as a defining confrontation of Haber-masian theoretical-political praxis (and not only it), since the last three decades of the twentie-th century. Secondly, the thesis will develop a reformulation of social-democracy, by Haber-mas, in Between Facts and Norms, from an ideal of radical democracy, correlatively to its neoliberal contraposition. Thirdly, it will be defended, based on texts from the late 1980‟s onward, a Habermasian position of the Left social-democracy, which incorporates an emanci-patory theoretical-political ideal of the Left, whose objective is the reflexive pursuit of the Welfare State through a reformist critic of radical type. / O presente trabalho desenvolve a ideia habermasiana de continuidade reflexiva do projeto de Estado social, de modo a defender tr?s pontos espec?ficos: (1) Habermas ? cr?tico disso que, neste trabalho, ser? chamado de d?ficit democr?tico do projeto de Estado social, propugnado pela velha social-democracia, d?ficit que ? concebido como solapamento do processo de de-mocratiza??o pol?tica das estruturas de poder, originado da espec?fica rela??o entre Estado social e democracia de massas em termos de capitalismo tardio; (2) desde fins da d?cada de 1970, o grande alvo do referido autor ? representado pela posi??o te?rico-pol?tica neoconser-vadora ou neoliberal e, nesse contexto, com aquela ideia, o seu objetivo passa a consistir na defesa de uma prossecu??o do projeto social-democrata de Estado a partir de um ideal de de-mocracia radical Direito e Democracia, nesse sentido, ? uma reformula??o da social-democracia com base em um ideal de democracia radical e, ao mesmo tempo, uma recusa direta ? posi??o te?rico-pol?tica neoliberal; e (3), em textos de fins da d?cada de 1980 em di-ante, tendo como pano de fundo a queda do Socialismo Real e a crise da social-democracia, Habermas articula uma posi??o te?rico-pol?tica que, neste trabalho, ser? chamada de social-democracia de Esquerda, na medida em que reafirma um ideal emancipat?rio de Esquerda ligado exatamente ? postura social-democrata, ideal que tem como fundamento uma cr?tica reformista de tipo radical, calcada na prossecu??o do projeto de Estado social, temperado com processos de democracia radical (reformismo radical).Ora, qual o sentido desta social-democracia de Esquerda fundada na prossecu??o reflexiva do projeto de Estado social? Para responder a tal pergunta, esta tese seguir? o seguinte itiner?rio: primeiro, definir-se-? o signi-ficado e as implica??es do d?ficit democr?tico do projeto de Estado social, ao mesmo tempo em que se salientar? o confronto te?rico-pol?tico entre social-democracia e neoliberalismo como o confronto definidor da pr?xis te?rico-pol?tica habermasiana (e n?o somente dela), desde as ?ltimas tr?s d?cadas do s?culo XX; segundo, desenvolver-se-? a reformula??o, por Habermas, em Direito e Democracia, da social-democracia a partir de um ideal de democra-cia radical, correlatamente ? sua contraposi??o ao neoliberalismo; terceiro, defender-se-?, com base em textos de fins da d?cada de 1980 em diante, a posi??o habermasiana de uma social-democracia de Esquerda, que retoma um ideal te?rico-pol?tico emancipat?rio de Esquerda, cujo objetivo ? a prossecu??o reflexiva do projeto de Estado social, por meio de uma cr?tica reformista de tipo radical.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Regis Laraia.pdf: 795964 bytes, checksum: 8070644186db6d93695968f788f78aed (MD5) Previous issue date: 2008-06-04 / Item II Article 5 of the Federal Constitution of Brazil states that: no one is compelled to do or not do anything if not according to the law . It expresses what is known as the principle of legality. As a fruit of the so-called State of Law, it has followed political, economical and social transformations, as well as the development of Law Theory and Philosophy. Understanding it demands a rectrospective understanding of the major schools and trends of judicial thought of the last centuries. The scope of this undertaking is to demonstrate that, in the actual context, the principle of legality has two faces. In Public Law, it still represents the ideals of freedom and equality originated in the Age of the Enlightment, but in diferent modalities as it approaches Constitutional, Criminal, Tax or Administrative Law. However, in Private Law, the principle represents liberty conditioned by ethics and morality as conducted by law, in other words, liberty guided by fraternity. This study is exclusively based on library research. It involves history, economics, sociology, philosophy and law. The first parts ares focused on the investigation of the origin and evolution of the principle of legality. The final parts are dedicated to the analisys of the principle in present time. At the final part, the conclusions are presented in synthesis / O inciso II, do artigo 5o, da Constituição Federal estabelece que: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei . Ele expressa o que se conhece por princípio da legalidade. Fruto do chamado Estado de Direito, acompanhou as transformações políticas, econômicas e sociais, bem como o desenvolvimento da Teoria e da Filosofia do Direito. Compreendê-lo exige que seja promovido um retrospecto das principais escolas e correntes de pensamento jurídico dos últimos séculos. O escopo dessa empreitada é demonstrar que, no contexto atual, o princípio da legalidade tem dupla face. No Direito Público, ainda representa os ideais de liberdade e de igualdade originários do Iluminismo, mas de diferentes modos, conforme se trate de Direito Constitucional, Penal, Tributário ou Administrativo. Porém, no Direito Privado, o princípio representa a liberdade condicionada pela ética e moral conduzidas pela lei, ou seja, a liberdade guiada pela fraternidade. Este estudo é empreendido exclusivamente com base em pesquisa bibliográfica. Envolve História, Economia, Sociologia, Filosofia e Direito. As primeiras partes são voltadas à investigação da origem e da evolução do princípio da legalidade. As últimas partes são dedicadas ao exame do princípio na atualidade. Ao final, as conclusões são lançadas a guisa de síntese