A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

Despite increased access to care and interventions aimed to change health behavior, socioeconomic health disparities have remained unchanged, even for preventable illness and disease. Health behavior theories and interventions heavily rely on perceptions of control over one's fate and thus ignore populations with low perceptions of personal control. Poverty is associated with an external locus of control (LOC), while both poverty and external LOC are associated with less health protective behavior. The purpose of this quantitative study was to explore the role of LOC as an adaptive response to poverty and to discover the risks and benefits to physical and psychological health associated with LOC orientation. Using cross-sectional survey methodology, 136 adult participants from the United States were recruited through snowball sampling to anonymously complete measures of the Multidimensional Locus of Control (MLOC), the Health Promoting Lifestyles II (LPII), the Kessler Psychological Distress Scale (KP10), and a demographic questionnaire. Hierarchical regression and bivariate analyses were used to test the hypotheses. According to the study findings, chance LOC mediated the relationship between socioeconomics and health lifestyles, while external-chance was associated with less healthy lifestyle choices than external-powerful others. Internality did not offer any psychological protections from anxiety and depression for low socioeconomic populations. Implications for social change are to further the understanding of the role of perceived control on health beliefs, behavior and psychological well-being for marginalized populations to promote the development of appropriately targeted, culturally sensitive health interventions.

Many companies of Taiwan have been moved to Mainland China due to Mainland China have greatly promoted in economic. Many companies have been closed or downsized in Taiwan due to politic-insecurity in Taiwan recently. The economic of Taiwan regressed more drastic. Many people are out of employment increasingly. Many companies belong to government having been changed to private enterprise. It makes employees fell threatened under organization change context, so that they breed job insecurity and their working attitude will be affected. After referring to the relative data, the thesis considers that under organization change context makes employees have job insecurity, which affects their job involvement. In addition, personality of internal-external control, employee self-efficiency and specific skill interfere with affection toward job insecurity under organization change context. Based on above inferences, the thesis' target people who are professionals in Chinese Petroleum Corporation to make an investigation framework and construct hypothesizes. It leads to the following points: (1) CPC professionals score higher in the matter of job insecurity toward job's characteristic change, job reshuffle and overall insecurity. (2) These professionals perceive job insecurity, insecurity of job reshuffle and overall insecurity more when organization change context is more drastic. (3) If these professionals score higher in job insecurity of job reshuffle, they will have less job involvement. (4) If these professionals score higher in perceive job insecurity, and overall insecurity they will have more job involvement. (5) If these professionals score higher in employee self-efficiency they will have more job insecurity. (6) If these professionals score higher in specific skill interfere they will have more perceive job insecurity, and overall insecurity. (7) Personality of internal-external control interferes with affection toward job insecurity of job reshuffles insecurity under organization structure and business change factor of organization change context.

Thesis (M.S.)--University of Michigan, 1994.

Thesis (M.S.)--University of Michigan, 1994.

p. 1-155 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-02-26T16:47:03Z No. of bitstreams: 1 444.pdf: 560265 bytes, checksum: 62542108ba0ef418de6b1f7e9e1d7d70 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-03-05T13:22:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 444.pdf: 560265 bytes, checksum: 62542108ba0ef418de6b1f7e9e1d7d70 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-05T13:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444.pdf: 560265 bytes, checksum: 62542108ba0ef418de6b1f7e9e1d7d70 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta pesquisa buscou responder como vêm sendo realizadas as auditorias operacionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e quais os seus principais desafios no contexto contemporâneo da administração pública. Serviram de lastro para o estudo duas das características mais representativas das auditorias operacionais: a adoção de critérios de auditoria que avançam para além dos tradicionais parâmetros formais e legais, avaliando as ações e programas de governo segundo indicadores de desempenho tais como economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; e a utilização de métodos e estratégias adequados para a avaliação dos indicadores de desempenho propostos. Ao examinar tais características, a pesquisa objetivou analisar se as auditorias operacionais vêm cumprindo o seu duplo papel de contribuir para a melhoria do desempenho da ação de governo, através de recomendações voltadas para o aprimoramento da gestão pública, e de garantir informações acerca do desempenho dos programas e organizações governamentais, consubstanciadas em avaliações sobre os resultados e impactos dos programas e políticas públicas. Para a consecução dos objetivos propostos, esta pesquisa utilizou-se da estratégia de estudo de caso da experiência do TCU com a realização de auditorias operacionais, desenvolvida ao amparo do Acordo sobre Cooperação Técnica firmado entre os governos do Brasil e do Reino Unido, assinado em 1998. Os resultados revelaram que ainda não foram introduzidos na Administração Pública federal brasileira os meios e ferramentas necessários para a viabilidade do modelo de gerenciamento com base em desempenho, como indicadores e sistemas de gestão por objetivos e metas. Este cenário tem repercutido no escopo das auditorias do TCU, as quais enfatizam os sistemas, procedimentos e processos de gestão, apresentando recomendações voltadas para o aprimoramento das práticas administrativas, mas ainda não contemplam, plenamente, diante da carência de dados, avaliações acerca dos resultados e impactos dos programas e políticas públicas. / Salvador

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

O desenvolvimento da sociedade e da economia requer adaptações necessárias na gestão pública, visando atender aos anseios da coletividade: melhores serviços públicos e a efetiva entrega, com qualidade, dos produtos de suas ações ao cliente-cidadão, alcançando assim o princípio da eficiência. Na extensão em que a quantidade e a complexidade das operações efetuadas pela gestão pública crescem, ampliam-se também os seus riscos. Desta forma, as ações do sistema de controle devem ser intensificadas, sendo possível obter excelentes resultados, com a cooperação técnica entre os órgãos de controle externo e interno. Neste sentido, este estudo teve por objetivo avaliar a percepção dos servidores do município do Rio de Janeiro com atuação no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro TCMRJ e na Controladoria Geral do Município CGM, se a sinergia entre os órgãos de controle externo e controle interno, contribui para o aprimoramento do controle na gestão pública municipal. Com o propósito de atender a este objetivo, foi realizada uma pesquisa de natureza descritiva, quantitativa, dedutiva e aplicada. Os dados foram obtidos através de um questionário de pesquisa, disponibilizados na rede intranet da Secretaria Geral de Controle Externo TCMRJ e da CGM. A amostra vinculou-se ao universo dos servidores públicos, com nível de escolaridade ensino médio e superior, gerando 138 respondentes da pesquisa. No que concerne ao resultado, quanto à questão norteadora da pesquisa, 95% dos respondentes da pesquisa concordam que é importante a cooperação técnica entre o TCMRJ e a CGM, para a contribuição do aprimoramento do controle na gestão pública municipal. / The development of society and economy requires adaptations in public administration in order to meet the needs of the community, better public services and effective delivery, quality of the products of their actions to the client-citizen, thus achieving the principle of efficiency. To the extent that the amount and complexity of operations performed by the public management grow, expand also their risks. Thus, the actions of the control system must be intensified, and can achieve excellent results, with the technical cooperation between the organs of internal and external control. Thus, this study aimed to evaluate the perception of servers municipality of Rio de Janeiro with operations in Court of the Municipality of the City of Rio de Janeiro - TCMRJ and the Comptroller General of the Municipality - CGM, the synergy between the agencies external control and internal control contributes to the improvement of control in municipal public administration. In order to achieve this goal, a survey was conducted a descriptive, quantitative, deductive and applied. Data were collected through a survey questionnaire, available on the intranet of the General Secretariat of External Control - TCMRJ and CGM. The sample linked to the population of civil servants, with educational level secondary and higher education, generating 138 survey respondents. Regarding the result, on the question guiding the research, 95% of survey respondents agree that it is important to technical cooperation between the CGM and TCMRJ, contribution to the improvement of local control in public administration.

A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos. / This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-27T16:15:14Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1669154 bytes, checksum: 49bc04b15c587d11c6a80ba0e7cfaee2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-27T16:15:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1669154 bytes, checksum: 49bc04b15c587d11c6a80ba0e7cfaee2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / This research aims to prepare a list of authorized terms about external control, reflected in the reality of the Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (State Audit Court of Paraíba). This list will be available to the virtual groups that are committed to develop a controlled vocabulary specialized in External Control. We have conducted a bibliographical research, with a qualitative approach and exploratory and comparative nature, also using the participant observation technique, since we have experienced the demand for the subject External Control in our work routine as well as an active participant of the virtual discussion groups. In the analysis of search terms, we used the terminological methodology proposed by Lidia Almeida Barros (2004) with some adaptations. Conducted the comparative study, then we moved to the choice of authorized terms, and lists of training, based on previously established criteria. Reaching the goal of our research – the development of Affairs List of authorized terms about external control –, it is necessary to clarify that for all of the terms listed in the comparative study can be used relationships of terms related to the term suggested as authorized, contributing to the Virtual Groups in the quest for harmonization of specialized terms in External Control and in the treatment and access of jurisprudential information of the Courts of Accounts. / A pesquisa tem como objetivo elaborar uma lista de termos autorizados sobre controle externo, refletidas na realidade do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Essa lista será disponibilizada aos grupos virtuais que estão empenhados no desenvolvimento de um vocabulário controlado especializado em Controle Externo. Realizamos a pesquisa bibliográfica, e desenvolvemos uma pesquisa com abordagem qualitativa, com caráter exploratório e comparativo, nos utilizando ainda da técnica da observação participante, uma vez que vivenciamos a demanda pelo assunto, Controle Externo em nossa rotina de trabalho, e enquanto participante ativa dos grupos de discussão virtuais. Na análise dos termos pesquisados, utilizamos a metodologia terminológica proposta por Lídia Almeida Barros (2004) com adaptações. Realizado o estudo comparativo, passamos então à escolha dos termos autorizados e formação da lista, com base em critérios previamente estabelecidos. Ao atingir o objetivo de nossa pesquisa, a elaboração de uma Lista de termos autorizados em controle externo faz-se necessário esclarecer que para todos os termos elencados no estudo comparativo podem ser utilizados relacionamentos dos termos ligados ao termo sugerido como autorizado, contribuindo assim com os Grupos Virtuais, na busca pela harmonização dos termos especializados em Controle Externo e no tratamento e acesso da informação jurisprudencial das Cortes de Contas.