1 |
A tributação como instrumento de densificação do princípio da dignidade da pessoa humanaBuffon, Marciano 04 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 4 / Nenhuma / O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de densificação do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante a adequação da carga fiscal ao princípio da capacidade contributiva e da materialização dos direitos fundamentais sociais, econômicos e culturais para que, com isso, possam ser exploradas todas suas potencialidades na construção do Estado Democrático de Direito, num cenário em que o poder do Estado vem perdendo paulatinamente sua capacidade de ação, em face da sua denominada crise estrutural. O princípio da dignidade da pessoa humana está tão umbilicalmente ligado ao Estado Democrático de Direito que não se pode sustentar que este exista, sem a consagração formal daquele, uma vez que a dignidade da pessoa humana necessita desse modelo de Estado para restar assegurada, ou intensamente perseguida. Para tanto, faz-se necessário uma ação Estatal efetiva – distanciada da neutralidade apregoada pelo modelo liberal individualista – no sentido de, sobretudo, reduzir as / Current research analyses assessment possibilities about be an efficient way of densifying human being dignity principle, by means of fiscal charge adequacy to contributive capacity to the principle and social, economical and cultural fundamental rights materialization in order that should be explored all its potentialities to the Right Democratically State construction, on a scenery when State has been loosing its action capacity, regarding its denominated structural crisis. Human being dignity principle is so umbilical linked to Right Democratically State in a manner that it is not possible sustain that one exists without a formal consecration of the other while human being dignity needs that State model to remain assured or highly persecuted. By means of, it is necessary an effective State action – distanced of the proclaimed neutrality by individualist liberalist model – in sense of, over all, decrease social and economical inequalities, against the accomplishment of those fundamental rights that suitabil
|
2 |
Reciclagem e políticas públicas: a questão da tributação dos materiais recicláveis e recicladosCaneloi, Tathyana Pelatieri 14 February 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Tathyana Pelatieri Caneloi.pdf: 421503 bytes, checksum: 1b500c5ba16be880a0fe3526275d4a02 (MD5)
Previous issue date: 2011-02-14 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Recycling is a key element in implementing sustainable development, as it helps reduce the impact caused by the indiscriminate and uncontrolled use of natural resources by the capitalist society. Moreover, it is essential in managing, reusing and reducing the generation of waste. Although recycling rests on the economic, environmental and social pillars of sustainable development in an effort to serve the interests of present and future generations, it is only economically viable upon the introduction of public policies and through Government intervention in the economy, designed to increase the marketability of recyclable and recycled material and, consequently, enhance competitiveness with virgin raw materials and the products that may be manufactured using them. Under the Brazilian Constitution, environmental protection is one of the principles of economic relationships. Accordingly, products and services, and the way they are produced and provided, are to receive different treatment according to the impact they have on the environment. In order to achieve this goal, the Government can and must impose limitations on the economic power by using available tools. One example is environmental taxation, whose purpose is not just to collect funds but also to encourage taxpayers to adopt certain behaviors that benefit the environment and discourage any behavior that may be harmful to the environment. This is done by creating the so-called "extra fiscal" taxes, i.e., taxes with social and environmental purposes, subject to the constitutional and statutory limits on the power to tax. Within this scenario, the aim of this paper is to present an analysis of the indirect tax burden on recycling activities in Brazil - the tax on industrialized products (IPI), the tax on the circulation of goods (ICMS) and the service tax (ISS) - and to examine the role of taxation in encouraging recycling activities. Taking into account that no tax incentives at federal, state or local levels are granted in Brazil with the purpose of encouraging recycling activities, governing based on laws that only prescribe what is allowed and what is prohibited becomes a
difficult task. Therefore, it is crucial to implement public policies capable of being enforced not only through administrative and criminal instruments, but through economic instruments - taxation included as well. Together, these instruments - concurrently with education and environmental awareness - can contribute more efficiently to the preservation of the environment. / A reciclagem é dotada de fundamental importância na implantação de um desenvolvimento considerado sustentável, vez que contribui para a atenuação dos impactos provocados pela apropriação indiscriminada e desenfreada dos recursos naturais por parte da sociedade capitalista, além de ser essencial na gestão de resíduos, ao lado da reutilização e da redução da geração dos mesmos. Apesar de a reciclagem atender aos pilares econômico, ambiental e social do desenvolvimento sustentável, visando aos interesses das presentes e futuras gerações, sua viabilidade econômica depende da instituição de políticas públicas e da intervenção
do Estado sobre a economia a fim de aumentar a comercialidade dos materiais recicláveis e reciclados, e, conseqüentemente, sua competitividade no mercado com as matérias-primas virgens e os produtos a partir delas produzidos. O texto constitucional brasileiro estabelece que as relações econômicas têm, como um de seus princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, conforme o respectivo impacto ambiental. Para alcançar esse objetivo, o Poder Público pode e deve estabelecer limitações ao Poder Econômico, adotando
instrumentos, dentre eles a tributação ambiental, que deve não apenas visar à arrecadação de recursos, mas, também, induzir comportamentos dos contribuintes que beneficiem o meio ambiente e desestimular comportamentos a ele nocivos, o
que pode se dar através da adoção da extrafiscalidade socioambiental para os tributos, respeitadas as limitações constitucionais e legais ao poder de tributar. Nesse contexto, apresenta-se, no presente trabalho, um estudo dos impostos
indiretos que oneram a reciclagem atualmente no Brasil - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - analisando-se o papel da tributação no que diz respeito ao fomento dessa atividade. Tendo em vista a constatação de que inexistem, no país, políticas de incentivo fiscal à atividade de reciclagem, seja de âmbito federal, seja de âmbito estadual ou municipal, ressalta-se a dificuldade de se governar apenas com normas que estabeleçam as condutas que são permitidas e as condutas que são vedadas pelo ordenamento jurídico, o que torna indispensável a implantação de políticas públicas executáveis através de instrumentos, não apenas administrativos e penais, mas, também, econômicos - incluindo-se os tributários -, os quais, conjunta e complementarmente, podem contribuir de forma eficaz para a preservação do meio ambiente, ao lado da educação e conscientização ambiental.
|
3 |
Análise da distribuição espacial da arrecadação do imposto predial territorial urbano em Goiânia-GO (2010-2014) / Analysis of the space distribution of the collection the municipal real estate in Goiânia-Go (2010-2014)Aragão , Ana Luísa Santana 18 March 2016 (has links)
Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-02-23T10:47:16Z
No. of bitstreams: 2
Dissertação - Ana Luísa Santana Aragão - 2016.pdf: 4516429 bytes, checksum: 4468c81beeb97de21c23133863d6a2ce (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-02-23T10:47:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2
Dissertação - Ana Luísa Santana Aragão - 2016.pdf: 4516429 bytes, checksum: 4468c81beeb97de21c23133863d6a2ce (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-23T10:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2
Dissertação - Ana Luísa Santana Aragão - 2016.pdf: 4516429 bytes, checksum: 4468c81beeb97de21c23133863d6a2ce (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)
Previous issue date: 2016-03-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / One of the ways to understand the process of organization of the urban space is to analyze the real estate revenues as the Municipal Real Estate Tax known in Brazil as IPTU. This tax beyond serving for urban maintenance, accomplishes extra fiscal functions which refer to tax justice search. The extra fiscal attributes are related to the social function of the urban property, aspects of tax distribuition, income distribuition etc. The IPTU, revenue of high visibility, does not always have its collection proportional to the needs of urban maintenance of the municipalities and not always accomplish its social function. It happens for administrative incapacity, wide variability in local legislations as the collection criteria or absence of instruments, as the Plant of Generic Values and real estate register, which are basis for an efficient collection by the townships. This work aims to analyze the spatial distribution of the IPTU collection in the municipality of Goiânia between 2010 and 2014, to understand the process of urban space organization. The first chapter presents an discussion about space, showing how this category can contribute for the analysis which refer to the use and regulation of the urban land. The work also presents an overview of the municipal revenues in Brazil as well the collection and distribution differently of the IPTU in the Brazilian municipalities. The collection of IPTU, in Brazil, is presented heterogeneously by the mode of collection and consequently impacts on the revenues of the municipalities. One of the problems linked to the low collection is related to the outdating of the Plant of Generic Values and real estate register. The organization and the production of space involve essential agents to understand how Goiânia developed itself and, in this scope of discussion, the second chapter point the agents which interfered in the process of occupation in the capital. For the comprehension of the relation between land market and habitation process in the current municipal legislation, we analyze laws and municipal decrees based on the Master Plan of Goiânia. The history of the collection of IPTU in Goiânia, in the opening of the third chapter, shows this history may reflect the advances and regresses of the urban policy in the capital considering, as an example that the tax progressivity appears in the municipal legislation of 1964. We approached laws and decrees related to the IPTU of the capital for this investigation. The data for the analysis of the evolution of the collection of IPTU between 2010 and 2014 were available by the Agency of Finances of Goiânia (Sefin). We found that the IPTU collection could be optimized if the real estate plant of values were updated yearly based in a real estate register equivalent to the current reality of the cadastral unit. Also we found that the mode of collection of the tax in Goiânia little favors the tax justice in view of the differences between the fiscal zones, between the neighborhoods which compose them and between the cadastral units of the same neighborhood. / Um dos caminhos para se compreender o processo de organização do espaço urbano é analisar os tributos imobiliários, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Isso porque esse imposto, além de servir para a manutenção da máquina urbana, cumpre funções extrafiscais que se referem à busca da equidade fiscal. Os atributos extrafiscais estão relacionados à função social da propriedade urbana, aos aspectos distributivos do imposto, à distribuição de renda etc. O IPTU, imposto de alta visibilidade, nem sempre tem sua arrecadação proporcional às necessidades de manutenção urbana dos municípios e nem sempre cumpre sua função social. Isso ocorre por incapacidade administrativa, pela ampla variabilidade nas legislações locais quanto aos critérios de arrecadação ou pela ausência de instrumentos, como planta genérica de valores e cadastro imobiliário, que são suporte para uma arrecadação eficiente por parte das prefeituras. Este trabalho analisa a distribuição espacial da arrecadação do IPTU em Goiânia entre 2010 e 2014 para compreender o processo de organização do espaço urbano. O primeiro capítulo apresenta uma discussão sobre o
espaço, evidenciando como essa categoria pode contribuir para análises referentes ao uso e à regulação do solo urbano. Traz, ainda, um panorama das finanças municipais no Brasil bem como da arrecadação e da distribuição do IPTU nos municípios brasileiros. A arrecadação do IPTU, no Brasil, apresenta-se, de modo heterogêneo, na forma de cobrança e consequentemente impacta diferentemente nas receitas dos municípios. Um dos problemas ligados à baixa arrecadação está relacionado à desatualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário. A organização e a produção do espaço envolvem agentes essenciais para se compreender como Goiânia foi se desenvolvendo e, nesse âmbito de discussão, o segundo capítulo aponta os agentes que interferiram no processo de ocupação na capital. Para a compreensão da relação entre o mercado de terras e o processo de habitação na legislação municipal atual, procede-se à análise documental de leis e decretos municipais com base no Plano Diretor de Goiânia. A história da arrecadação do IPTU em Goiânia, na abertura do terceiro capítulo, mostra que essa história pode refletir os avanços e retrocessos da política urbana na capital, considerando-se, por exemplo, que a progressividade fiscal já aparece na legislação municipal de 1964. Para a investigação, abordaram-se todas as leis e decretos relacionados ao IPTU da capital. Os dados para a análise da evolução da arrecadação do IPTU entre 2010 e 2014 foram disponibilizados pela Secretaria de Finanças de Goiânia (Sefin). Constatou-se que a arrecadação do IPTU poderia ser otimizada se a planta de valores imobiliários fosse atualizada anualmente com base em um cadastro imobiliário equivalente à realidade atual da unidade cadastral, e que a forma de cobrança do imposto em Goiânia pouco favorece a equidade fiscal tendo em vista a heterogeneidade entre as zonas fiscais, entre os bairros que as compõem e entre as unidades cadastrais de um mesmo bairro.
|
4 |
O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E O DESEMPENHO DO IPTUAdriano, Helia Almerinda da Silva 12 December 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1
dissertacao formatada_final_21-02.pdf: 1881204 bytes, checksum: 8a5127f824bbdb407b5644c9882a699d (MD5)
Previous issue date: 2005-12-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation was conceived with the perspective of analyzing the use of a direct
registry strategy for the collection performance of the IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) (Urban Property and Land Tax). The IPTU plays two important
roles for the Municipalities: if efficiently administered, the IPTU is an important source
of revenue from a fiscal role point of view; from the extra-fiscal role point of view, it is
an important tool for the implementation of Municipal Government urban and social
policies. Notwithstanding, research data reveals that there is an expressive
unexplored potential of this tax. The main strategies utilized by Catarinense
Municipalities were investigated for the issue of the tax, based on the assumption
that the cause of the inefficient performance of the tax is due to the current criterion
used for its presentation through written notice by the administrative authority, based
on the real estate registry and value plan, where the data does not offer reliable
conditions to correctly determine the value of the tax and above all because of the
impossibility of keeping the information up to date. In order to do this, the IPTU
collection performances of the 293 Municipalities in the State were researched and
also the real estate registry situation and value plans, with regard to their up to date
status. The system adopted for the management and control of the issue and
collection of the tax was also researched and furthermore, if the tax is being used as
a means for applying local urban and social policies. It became evident from this
study, that the use of direct registry did not constitute an efficient strategy for the
performance of the IPTU, especially for the demographically larger Municipalities,
due to administrative operational and financial difficulties, which these Municipalities
have in maintaining the registers and value plans permanently updated. / Esta dissertação foi concebida sob a perspectiva de analisar o lançamento de ofício
como estratégia para o desempenho da arrecadação do IPTU. O IPTU tem duas
funções importantes para os Municípios: sob o ponto de vista da função fiscal, se
eficientemente administrado, o IPTU é uma importante fonte de receita; sob o ponto
de vista da função extrafiscal, é um importante instrumento para implementação das
políticas urbana e social dos Governos Municipais. Contudo, dados de pesquisa
revelam um expressivo potencial inexplorado desse tributo. Partindo-se da hipótese
de que a causa da ineficiência do desempenho do imposto está no atual critério
utilizado no seu lançamento, feito de ofício pela autoridade administrativa com base
no cadastro imobiliário e na planta de valores, cujos dados não oferecem condições
seguras para determinar corretamente o valor do imposto, sobretudo pela
impossibilidade de manter suas informações atualizadas, foram investigadas as
principais estratégias utilizadas no lançamento do imposto pelos Municípios
Catarinenses. Para essa finalidade, foi pesquisado o desempenho da arrecadação
do IPTU dos 293 Municípios do Estado e também a situação do cadastro imobiliário
e da planta de valores, no que se refere a sua atualização. Também foi pesquisado
o sistema adotado para o gerenciamento e controle do lançamento e da arrecadação
do imposto, bem como verificado se o imposto está sendo utilizado como
instrumento de aplicação das políticas urbana e social local. A partir desse estudo
ficou evidenciado que o lançamento de ofício não constitui uma estratégia eficaz
para o desempenho do IPTU, sobretudo para os Municípios de maior porte
demográfico, pelas dificuldades administrativas, operacionais e financeiras que têm
estes Municípios para manter os cadastros e as plantas de valores
permanentemente atualizados.
|
Page generated in 0.0699 seconds