Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5058_1.pdf: 5881372 bytes, checksum: 2909e09a25ded66093fcdd3c109684aa (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Na atualidade, o conteúdo da cidadania foi significativamente ampliado como resultado e ao mesmo tempo causa das dimensões dos direitos fundamentais. Apesar de poder ser visualizada como uma situação jurídica em que há direitos e deveres, a cidadania ultrapassa essa concepção para se ligar a um conjunto de aspirações do ser humano de possuir uma vida digna. Essas aspirações são representadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o qual o Estado Democrático de Direito deve, ao máximo, efetivar para legitimar sua existência. Contudo, muitas vezes, o Estado falha e viola esse dever. Nessa hipótese, inclusive revisando atos e omissões legislativos e administrativos, cabe ao Poder Judiciário assegurar a cidadania. O instrumento utilizado é o processo judicial em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública é a expressão processual do Estado em juízo. O processo deve ser justo, efetivo e tempestivo, atendendo à dimensão constitucional, à internacional e à social do acesso à justiça. No entanto, o processo em face da Fazenda Pública, no Brasil, apresenta grande déficit de efetividade, principalmente na execução. Todos os poderes estatais são responsáveis. Em razão desse problema, foram criados os Juizados Especiais Federais, que se constituem, ao mesmo tempo, em um novo modo-de-ser do processo em face da Fazenda Pública e em um novo órgão jurisdicional, apresentando-se como alternativa para dotar de efetividade e tempestividade o processo em face da Fazenda Pública

PINHO, Maria Gorete de Oliveira Catunda. Assessoria de análise e cálculos judiciais e os fatores determinantes da economia no pagamento de precatórios do Estado do Ceará, A. 2011. 53f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T22:33:46Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_mgocpinho.pdf: 251060 bytes, checksum: 604cb1e435cb78bc22053f4f400f8ee7 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T22:34:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_mgocpinho.pdf: 251060 bytes, checksum: 604cb1e435cb78bc22053f4f400f8ee7 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T22:34:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_mgocpinho.pdf: 251060 bytes, checksum: 604cb1e435cb78bc22053f4f400f8ee7 (MD5) Previous issue date: 2011 / This work discusses issues related to the efficiency of the state of Ceará, for the payment of precatory. Emphasizes the creation of the Advisory Judicial Calculations and Analysis-aacj and its contribution to the economy of Ceará State in relation to pay in lawsuits against the Exchequer. Presents the arguments that have caused the creation of the working group which later evolved into such Consulting focusing on the main goal: to subsidize the defense of the State Attorney, concerning the preparation of calculations to dispel doubts about the amounts due, dealing with demands more applicants which are: Economic Plans, Floor Wage, Salary Parity, Review Board, Expropriation, Compensation, Misuse of Repetition, which includes extracurricular, Additional Income and unwarranted collection of Social Security. This paper aims to demonstrate the important work of saving aacj for judicially, its contribution in reducing the amounts charged in different processes, identifying and quantifying these favorable differences achieved by the Office of calculations, allowing the state to turn expenses payments writ on investment. Having also aimed at publicizing the work done through the results achieved, contributing as an effective, ensuring a proper defense and bringing positive results to the State of Ceará sucumbente when the lawsuits. It analyzes the favorable decisions in the period 2007 to 2010. Considers a sample space of 20% (twenty percent) of these processes. From there, it uses statistical methods to consolidate the results and econometric model to explain and identify the contribution of the factors involved in the economy writ of the state of Ceara. / Este trabalho aborda questões referentes à eficiência do Estado do Ceará relativas ao pagamento de precatório. Destaca a criação da Assessoria e Análise de Cálculos Judiciais-AACJ e sua contribuição à economia do Estado do Ceará no que se refere ao pagamento de demandas judiciais em face à Fazenda Pública. Apresenta os argumentos que ensejaram a criação do grupo de trabalho, que posteriormente evoluiu para a referida Assessoria focando no objetivo principal: subsidiar a defesa dos Procuradores do Estado, no que concerne à elaboração de Cálculos para dirimir dúvidas acerca dos valores devidos, tratando das demandas mais recorrentes quais sejam: Planos Econômicos, Piso Salarial, Paridade Salarial, Revisão de Pensão, Desapropriação, Indenização, Repetição de Indébito, que inclui Extra classe, Adicional de Imposto de Renda e Cobrança indevida de Previdência. Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do trabalho da AACJ para a economia no pagamento de precatórios, sua contribuição na redução de valores cobrados nos diferentes processos, identificando e quantificando estas diferenças favoráveis alcançadas pela Assessoria de Cálculos, propiciando ao Estado transformar despesas de pagamentos de precatórios em investimento. Tendo, também, por objetivo divulgar o trabalho executado, através dos resultados alcançados, contribuindo como elemento eficaz, assegurando uma defesa justa e trazendo resultados favoráveis ao Estado do Ceará quando sucumbente nas ações judiciais. Analisa as decisões favoráveis no período de 2007 – 2010. Considera um espaço amostral de 20% (vinte por cento) destes processos. A partir daí, utiliza métodos estatísticos para consolidação dos resultados e modelo econométrico para explicar e identificar a contribuição dos fatores envolvidos na economia dos precatórios no Estado do Ceará.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11288_FLÁVIO.pdf: 1379419 bytes, checksum: dfac5f19145fb547da246988052a015a (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / O objeto central desta dissertação é investigar a possibilidade de estabilização dos efeitos da decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente, conforme as novas previsões contidas nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15 Lei n. 13.105/15), todavia, não em caráter geral, mas na hipótese específica em que a concessão da medida se dê contra a Fazenda Pública. Parte-se de uma perspectiva normativa dos institutos. Analisa-se se há e, em caso positivo, sob quais condições, compatibilização de aludida estabilização com as prerrogativas materiais e processuais conferidas ao Poder Público. O trabalho é dividido em duas partes: na primeira, são expostas as características principais que cercam o instituto da estabilização; na segunda parte, estuda-se a estabilização com o enfoque específico na Fazenda Pública. São apresentadas três hipóteses como eventuais óbices à estabilização: (i) o princípio da indisponibilidade do interesse público; (ii) o reconhecimento doutrinário de um regime jurídico único formado entre a estabilização e a ação monitória (microssistema), daí decorrendo a incidência da remessa necessária também como condição para estabilização, muito embora esteja legalmente prevista, de forma específica, apenas para a ação monitória (art. 701, § 4º, CPC/15); e (iii) a exigência legal da remessa necessária como condição para a estabilização, tendo-se em conta apenas a sua regra geral (art. 496, CPC/15), independentemente de qualquer consideração acerca da norma específica contida no art. 701, § 4º, CPC/15. Conclui-se, após afastar as três referidas hipóteses, pela possibilidade de estabilização da tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública. Por fim, em capítulo próprio, investiga-se acerca do cabimento da estabilização no âmbito dos Juizados Especiais, concluindo-se, no particular, pela sua impossibilidade, dadas as peculiaridades do procedimento sumaríssimo. Palavras-chave: Estabilização. Fazenda Pública. Tutela antecipada antecedente. Compatibilização. Remessa necessária.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público, não há no sistema meios efe

Este trabalho analisa o fenômeno da judicialização do Direito da Saúde como forma da materialização do direito fundamental à saúde. A garantia do direito à Saúde, reconhecido pela ordem constitucional pátria, é tema de repercussão no mundo inteiro, especialmente no Brasil, onde o Estado não fornece com dignidade aos cidadãos o acesso à Saúde Pública, em que pese à previsão de universalidade prevista no ordenamento que regulamente o Sistema Único de Saúde. Cria-se uma dicotomia entre a norma e a realidade vivenciada pelas pessoas que necessitam da Saúde Pública. Como cerne do estudo partiu-se da análise do Direito à Saúde como Direito Fundamental Social não realizado de forma satisfatória por parte do Estado culminando na Judicialização do Direito de Saúde. Debater e analisar formas de melhorar o acesso ao direito à saúde, relacionado com a judicialização da Saúde é foco principal no presente trabalho. Assim, o que se busca não é apresentar uma forma milagrosa para a solução das deficiências da Saúde Pública, mas sim uma alternativa de melhor adequação do Poder Judiciário para enfrentar a problemática criada pela ineficiência da Saúde Pública, e por consequência da judicialização da Saúde, através da transformação de uma das Varas da Fazenda Pública em Vara Especializada no trato das ações que envolvam direitos fundamentais, especialmente, o direito da saúde, propiciando ao cidadão uma prestação jurisdicional adequada e digna. / This paper analyses the implementationof the Health Law as a way of establishing the fundamental right to health. The guarantee of the right to health, recognized by the national constitution, is an issue with repercussions throughout the world, especially in Brazil where the state does not provide access to a public health system with dignity for its citizens, despite the predicted provision of universality in the planning and regulation of the National Health System (Sistema Único de Saúde). A dichotomy is created between the norm and the reality experienced by the people in need of the public health system. At the core of the study is the analysis of the right to health as a fundamental social right not being carried out satisfactorily by the state, thus culminating in the implementation of the Health Law. This paper focusses on the discussion and examination of ways to improve access to health, in relation to the implementation of the Health Law. Thus, what this paper seeks is not to present a miraculous solution for the shortcomings of public health, but a better alternative of judiciary power to address the problems created by the inefficiency of public health, and consequently the implementation of the Health Law, through the transformation of one of the courts of Public Office into a specialized court to deal with fundamental rights, especially the right to health, providing citizens with an adequate and dignified judiciary service.

A presente pesquisa possui como tema a Análise dos Precatórios, no qual foi realizado um estudo jurídico da sua efetividade como direito de cidadania e a institucionalização na construção social dos direitos humanos no novo sistema de pagamento dos precatórios. Na realização deste trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, partindo-se da premissa do estudo da Emenda Constitucional nº 62, do dia 9 de dezembro de 2009, e também pesquisa realizada com autores que delimitam sobre o assunto em estudo. Desse modo, o tipo de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com pesquisa exploratória consistente, especialmente na apreciação da doutrina, legalidade e jurisprudência brasileira, assim como na análise da legislação atinente ao tema. Do todo, foi presumível notar que a condição de execução contra a Fazenda Pública, também conhecida como Precatórios, há muito vem sendo debatida. E durante muito tempo, renomados doutrinadores, na medida do possível, vêm estudando maneiras de aperfeiçoar essa natureza de execução. Em consequência dessa busca intermitente na melhora deste instituto, o legislador brasileiro tem mostrado saídas que, na prática, têm angariado insuficiente resultado e, numa situação mais caótica, refletem de maneira antagônica ao desejado, acabando por agravar a situação da Fazenda Pública e, consequentemente, de seus credores. No abarcamento da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, teve grande repercussão em todo este estudo, em que se levou a acreditar que o desígnio principal do legislador consubstanciou na solução no que refere ao retardamento do pagamento desses créditos, que, como bem se sabe, está muito distante de ser resolvido. / The present research has as its theme the analysis of the precatórios, in which a legal study of its effectiveness as citizenship right and the institutionalization in the social construction of human rights, in the new system of payment of the precatórios were carried out. In carrying out this research, the deductive method was used, starting from the premise of the study of Constitutional Amendment no. 62, on December 9, 2009, and also research conducted with authors delimiting on the subject under study. In this way, the type of research used was bibliographic, with a consistent exploratory research, especially in the appreciation of doctrine, legality and Brazilian jurisprudence, as well as in the analysis of the legislation related to the subject. In all, it was presumably to note that the condition of execution against Public Treasury, also known as precatórios, has long been debated, and for a long time renowned doctrinators, as far as possible, has been studying ways to perfect this execution nature. As a result of this intermittent search for improvement in this institute, the Brazilian legislature has shown exits that, in practice, have led to an insufficient result, and in a more chaotic situation, reflect in a way antagonistic to the desired, worsening the situation of the Public Treasury and, consequently, of its creditors. In the scope of Constitutional Amendment no. 62/09, it had a great impact in all this study, where it led to believe that the main purpose of the legislator, consubstantiated in the solution regarding the delay in payment of these credits, which, as we well know, is very far from being solved.

SANTOS, Paulo Martins do. As astreintes e o direito fundamental à efetividade do processo. 2014. 76 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-16T13:24:50Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_pmsantos.pdf: 1892296 bytes, checksum: 54ddfe0ee0afab6dd3d93643eb5938fc (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:44:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_pmsantos.pdf: 1892296 bytes, checksum: 54ddfe0ee0afab6dd3d93643eb5938fc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:44:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_pmsantos.pdf: 1892296 bytes, checksum: 54ddfe0ee0afab6dd3d93643eb5938fc (MD5) Previous issue date: 2014 / It analyzes issues involving the fine for contempt of court (astreinte) under the fundamental right to the effectiveness of the process. It proposes a method of interpretation of the law focused on the duty of the judge to face all the arguments put forward for discussion by the litigants with special relevance to the consistency of judgments. It analyzes the content of some fundamental procedural rights. It examines the concept, the function, and the historical aspects of the fine for contempt of court. It analyzes legal provision of the fine for contempt of court in Brazil and its legal nature. It exposes and criticizes the main arguments used to allocate credit of the fine for contempt of court to the author or to the Treasury. It analyzes the feasibility of the fine the fine for contempt of court directly against the Treasury and directly against the public officer. It exposes and criticizes the precedente of the Superior Court of Justice on the matter. It proposes criteria for setting and modifying the value of the fine for contempt of court by the judge. It analyze and review the requirements for enforcement of the total amount of the fine for contempt of court, including proceeding, defendant's rights and the relation between the decision imposing the fine for contempt of court and the final decision of the case. / Trata de questões envolvendo a multa coercitiva (astreinte) à luz do direito fundamental à efetividade do processo. Propõe um método de interpretação do direito focado no dever do juiz de enfrentar todos os argumentos postos em debate pelas partes com especial relevância para a coerência das decisões judiciais. Analisa o conteúdo de alguns direitos fundamentais processuais. Analisa os aspectos conceituais, finalísticos e históricos da multa coercitiva. Analisa a previsão legal da multa coercitiva no Brasil e sua natureza jurídica. Expõe e critica os principais argumentos utilizados para destinar o crédito da multa coercitiva ao autor da demanda e ao Estado lato sensu. Analisa a viabilidade da cominação da multa coercitiva diretamente contra as pessoa jurídicas de direito público (Fazenda Pública) e diretamente contra o agente público. Expõe e critica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o destinatário do crédito da multa coercitiva. Propõe critérios para fixação e modificação do valor da multa coercitiva pelo juiz. Analise e critica os requisitos para execução do crédito da multa coercitiva, o rito a ser seguido, a defesa do executado nessa fase de execução e a relação desse crédito com as decisões posteriores do processo.

A primeira parte do trabalho será dedicada à pesquisa dos fundamentos jurídicos da vida em sociedade, o objetivo e a forma da repartição das funções estatais entre os poderes e do diálogo que esses reciprocamente mantêm, a partir da perspectiva da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional. Nela haverá também a análise de aspectos específicos do subsistema jurídico constituído pelo Direito Administrativo, que exerçam influência sobre os agentes públicos, em especial no que se refere à verificação dos atos por estes praticados no exercício de suas atribuições conferidas pelo Estado. A correlação com o tema central da dissertação se estabelece pela intricada relação entre os poderes quando se tem por objeto a execução de créditos assegurados por normas jurídicas de direito material elaboradas pelo Legislativo, convertidas pelo Judiciário em decisão jurisdicional aplicável ao caso concreto e exeqüível contra a Fazenda Pública. Na segunda parte do trabalho, a pesquisa sobre a efetividade das decisões judiciais será efetuada a partir do ponto de vista de um observador situado no subsistema jurídico dos Direitos Fundamentais. O escopo será o de identificar de que forma referido subsistema legitima a atuação Estatal em meio ao diálogo entre os agentes públicos que exerçam atividades primordialmente legislativas, executivas ou judiciárias. Esta parte será também destinada ao estudo da natureza jurídica e da execução dos créditos oriundos de decisões judiciais proferidas por órgão da Justiça do Trabalho no curso de ações em que a Administração Pública figure no pólo passivo. Os precatórios, as requisições de pequeno valor, as diversas ordens cronológicas e as conseqüências jurídicas do não pagamento do crédito exeqüendo também serão objeto de análise nesta parte do trabalho. A terceira parte será dedicada à análise de jurisprudência dos tribunais, de Emendas Constitucionais e da eventual incoerência sistêmica entre as múltiplas ordens de precatórios. A possibilidade de conciliação em precatórios também será objeto de estudo crítico. O que se ambiciona na quarta parte deste trabalho é a realização de pesquisa que ultrapasse os limites impostos pelo sistema jurídico e permita a verificação da forma como se desenvolve suas comunicação com outros sistemas que compõem ou caracterizam a vida em sociedade. A relevância desta parte da dissertação reside na característica multidisciplinar da execução trabalhista contra o Estado e das suas implicações para além do sistema jurídico, em face de sua repercussão nas esferas política e econômica. / La première partie du travail será dédiée à la recherche des fondements juridiques de la vie dans société, l\'objectif et la forme de la répartition des fonctions d\'État entre les pouvoirs et du dialogue que ceux-là réciproquement maintiennent, à partir de la perspective de la Théorie Générale de l\'État et du Droit Constitutionnel. Il y aura aussi l\'analyse d\'aspects spécifiques du sous-système juridique constitué par le Droit Administratif, qui exercent influence sur les agents publics, en particulier en ce qui concerne la vérification des actes par ceux-ci pratiqués dans l\'exercice de leurs attributions conférées par l\'État. La corrélation avec le sujet central de la dissertation s\'établit par la complexe relation entre les pouvoirs quand on a, par objet, l\'exécution de crédits assurés par des normes juridiques de droit matériel élaborées par le Législatif, converties par le Judiciaire dans décision juridictionnelle applicable au cas concret contre l\'Administration Publique. En seconde partie du travail, la recherche sur l\'efficacité des décisions judiciaires sera effectuée à partir du point de vue d\'un observateur situé dans le sous-système juridique des Droits Fondamentaux. Le but sera celui d\'identifier la forme comme ledit sous système légitime la performance D\'état dans le dialogue entre les agents publics qui exercent des activités primordialement législatives, exécutifs ou judiciaires. Cette partie aussi sera destinée à l\'étude de la nature juridique et de l\'exécution des crédits originaires de décisions judiciaires prononcées par agence de la Justice du Travail en le cours d\'actions où l\'Administration Publique figure comme accusée. Les \"precatórios\", les sollicitations de petite valeur, les divers ordres chronologiques et les conséquences juridiques du paiement du crédit exécutif aussi ne seront pas objet d\'analyse en cette partie du travail. Troisième partie sera dévouée à l\'analyse de jurisprudence des tribunaux, De modifications Constitutionnels et de l\'éventuelle incohérence dans le système entre les multiples ordres de \"precatórios\". La possibilité de conciliation avec l\' Administration Publique sera aussi objet de étude critique. Ce que s\'ambitionne en quatrième partie de ce travail est la réalisation de recherche qui dépasse les limites impôts par le système juridique et permette la vérification de la forme comme il développe leur communication avec autres systèmes qui composent ou caractérisent la vie dans société. L\'importance de cette partie de la dissertation habite dans la caractéristique multidisciplinaire de l\'exécution contre l\'État et de leurs implications dehors du système juridique, en raison de sa répercussion dans les sphères politique et économique.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-24T12:28:09Z No. of bitstreams: 1 Leandro Lopes Genaro.pdf: 2248401 bytes, checksum: 04dde4ea1835e542a4fbe71fda42500f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T12:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Lopes Genaro.pdf: 2248401 bytes, checksum: 04dde4ea1835e542a4fbe71fda42500f (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / The dissertation analysis the new procedures involving preliminary injunctions arising from the Civil Procedure Code of 2015, and its implications in tax matters, by means of tracing its historical evolution, concept and characteristics in the new Code. In addition, the dissertation analysis the use, by tax payers, of preliminary injunctions against the Public Treasury and Tax Authorities, its limitations and reflexes in concrete cases / A dissertação analisa a nova sistemática das tutelas provisórias decorrentes do Código de Processo Civil de 2015 e as suas implicações nas discussões judiciais envolvendo matéria tributária, analisando a evolução das tutelas provisórias, seu conceito e definição e as disposições trazidas pelo atual Codex processual, bem como a aplicação deste instrumento processual em face da Fazenda Pública, as limitações existentes e seus reflexos nas ações ajuizadas pelos Contribuintes para questionar matéria tributária, analisando situações concretas vivenciada no Poder Judiciário

O presente trabalho visa ao estudo da Emenda Constitucional 62/2009, sob a visão do princípio da razoável duração do processo, assim como os seus efeitos, diretos ou indiretos, nos direitos dos credores de precatórios. O processo como meio de interferência do Estado na vida privada das pessoas, na tentativa de alcançar a paz social abalada pelo formação de uma lide. Na preocupação de atender aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, o processo é em si, burocrático e moroso, sem prazo estabelecido para o seu término. O Direito Processual tem evoluído no sentido de tornar os procedimentos mais céleres, proporcionando um atendimento mais eficaz e efetivo a quem procura o Judiciário. A EC-62/2009 trata da implantação de um novo sistema de precatórios, no qual a Fazenda Pública inadimplente tem duas formas opcionais de pagamento: anual ou mensal. Na forma em que foi concebida, com o alongamento dos prazos de pagamento dos precatórios por quinze anos, podendo-se eternizar, constitui uma ameaça ao atendimento dos objetivos gerais das reformas do Código de Processo Civil, e uma afronta aos princípios da efetividade da Justiça, e, principalmente, ao da RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A análise da supracitada Emenda é necessária ao entendimento das alterações por ela provocadas, bem como das sua conseqüências administrativas e procedimentais e ainda, no recebimento do crédito do precatório / The present work aims to study the Constitutional Amendment 62/2009, under the vision of the principle of reasonable duration of process, as well as their effects, direct or indirect, in the rights of creditors of writ. The process as a means of state interference in private life of people in an attempt to achieve social peace shattered by the formation of a dispute. In the concern to meet the principles of legality and legal certainty, the process is in itself, bureaucratic and time consuming, no deadline for its completion. The procedural law has evolved to make procedures quicker, providing a more efficient and effective for those looking for the judiciary. The EC-62/2009 comes to deploying a new system of writ, in which the Treasury would have defaulted two optional forms of payment: annual or monthly. In the form in which it was conceived with the lengthening of payment of the writ for fifteen years, and can perpetuate itself, constitutes a threat to meeting the overall objectives of the reforms of the Code of Civil Procedure, and an affront to the principles of effectiveness Justice , and especially the principle of reasonable duration of the PROCESS. The analysis of the aforementioned amendment is necessary to understand the changes it caused, as well as consequences of their administrative and procedural and, upon receipt of credit debt security