AZEVEDO JÚNIOR, Ivânio Lopes de. Ciência, realidade e progresso do conhecimento: em torno do debate realismo/antirealismo. 2007. 114f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Filosofia, Fortaleza (CE), 2007. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-09-27T14:11:28Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_ilazevedojunior.pdf: 1209869 bytes, checksum: f10bf1f1e8530f42605c1ce8d2983b0d (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-09-29T13:56:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_ilazevedojunior.pdf: 1209869 bytes, checksum: f10bf1f1e8530f42605c1ce8d2983b0d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T13:56:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_ilazevedojunior.pdf: 1209869 bytes, checksum: f10bf1f1e8530f42605c1ce8d2983b0d (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação consiste na exposição dos resultados de umapesquisa teórica que se deteve sobre textos clássicos da literatura filosófica,em especial do campo da epistemologia científica. [...]

Orientadora: Maisa Helena Altarugio / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Ensino, História e Filosofia das Ciências e Matemática, 2013

Orientadora:Adelaide Faljoni-Alario / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Ensino, História e Filosofia das Ciências e Matemática, 2013

Orientador: Mirian Pacheco Silva / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Ensino, História e Filosofia das Ciências e Matemática, 2014

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-25T15:08:01Z No. of bitstreams: 1 OLIVIO ALBINO CANFAO.pdf: 1421881 bytes, checksum: e9ea7856281dca8e66fc7b6eff2943d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-25T15:08:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OLIVIO ALBINO CANFAO.pdf: 1421881 bytes, checksum: e9ea7856281dca8e66fc7b6eff2943d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-25T15:08:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OLIVIO ALBINO CANFAO.pdf: 1421881 bytes, checksum: e9ea7856281dca8e66fc7b6eff2943d2 (MD5) / O presente trabalho analisa a reparação civil ex delicto como fator restaurativo para a efetivação dos direitos fundamentais da vítima do Delito Rei. Parte-se do estudo do conteúdo concernente à vítima sujeito de direito e passivo do delito no Estado Democrático, à reparação civil ex delicto como fator restaurativo e como direito fundamental – uma vez que o contexto é, justamente, o da responsabilização e da efetivação dos direitos fundamentais da vítima. Após as análises, torna-se viável concluir que a vítima do Delito Rei é apenas o ser humano que suporta, de modo relevante, as consequências que emergem em decorrência do evento delituoso, que, além de nada contribuir para a sua materialidade, este lhe acarreta imensa diminuição em seu direito fundamental. O Delito Rei é conflito de interesses e vontades, assim sendo, somente quando curados os interesses e vontades de todos os envolvidos no conflito, é que a paz jurídica e social ficará restaurada, sendo essa restauração condição sine qua non para o retorno do autor do ilícito ao convívio social com maior segurança. A reparação civil ex delicto é o ressarcimento in pecunia feito por uma pessoa a outrem, para ressarci-la pelos prejuízos que haja suportado em decorrência do delito, como forma de restaurar, dentro do possível, a sua vida saudável e digna ante o evento delituoso. A reparação civil ex delicto é um direito fundamental que tem por escopo a garantia de condições materiais mínimas indispensáveis, para que o cidadão vitimado necessitado possa desfrutar de uma vida saudável e digna, de igual modo aos demais partícipes da vida em comunhão. / The present work analyzes the civil reparation ex delicto as a restorative factor for the realization of the fundamental rights of the victim of the King's Crime. It is based on the study of the content concerning the subject and lawful victim of the crime in the Democratic State, the civil reparation ex delicto as a restorative factor and as a fundamental right - since the context is precisely that of the accountability and the effective fundamental rights of the victim. After the analysis, it is possible to conclude that the victim of the King Delict is only the human being who sustains, in a relevant way, the consequences that emerge as a result of the criminal event, which, besides contributing nothing to its materiality, this one entails an immense diminution in its fundamental right. The King's Delict is a conflict of interests and wills, so that only when the interests and desires of all those involved in the conflict are healed will legal and social peace be restored, and this restoration is a sine qua non for the return of the author to social interaction with greater security. Civil reparation is the compensation in pecunia made by one person to another, to reimburse it for the damages they have incurred as a result of the crime, as a way to restore, as far as possible, their healthy and dignified life before the criminal event. Civil reparation is a fundamental right that has as its objective the guarantee of indispensable minimum material conditions, so that the victimized citizen in need can enjoy a healthy and dignified life, as well as the other participants in life in communion.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-25T16:40:15Z No. of bitstreams: 1 MARCOS YOUJI- TESE_MINAMI_UFBA.pdf: 835357 bytes, checksum: 2056de0176c01fe7268820dc3590e654 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-25T16:40:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS YOUJI- TESE_MINAMI_UFBA.pdf: 835357 bytes, checksum: 2056de0176c01fe7268820dc3590e654 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-25T16:40:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS YOUJI- TESE_MINAMI_UFBA.pdf: 835357 bytes, checksum: 2056de0176c01fe7268820dc3590e654 (MD5) / Execução é a realização, mediante procedimento devido, previsto em lei ou, em determinados casos, estabelecido pelo magistrado ou pelas partes, de uma prestação consubstanciada em um título executivo. Essa prestação pode ocorrer em virtude de inadimplemento ou é necessária para impedir um ilícito ou sua repetição. Os meios executivos são as ações necessárias para se obter esse resultado. No Brasil, por muito tempo, o procedimento executivo era completamente detalhado em lei, principalmente se a prestação devida fosse quantia. É a execução regida pela tipicidade dos atos executivos. Com o passar dos anos, o sistema foi caminhando para a atipicidade dos meios executivos. O primeiro passo foi a abertura procedimental para as prestações não pecuniárias. Com o atual Código de Processo Civil, principalmente a partir dos artigos 4º e 139, IV, é possível concluir que a atipicidade dos meios executivos, a depender do caso concreto, pode ser observada em qualquer procedimento executivo, independentemente do tipo de título executivo e do tipo de prestação devida. Para buscar os parâmetros mínimos para que isso possa ocorrer, o presente estudo analisou as bases do processo executivo. Partindo de uma análise bibliográfica, conceituou-se o fenômeno execução e estabeleceu-se suas principais bases teóricas. Em seguida, esta pesquisa aplicou esse conceito e essas bases dogmáticas no estudo dos meios executivos. Utilizou-se pesquisa qualitativa e o método hipotético-dedutivo. Conclui-se que os critérios mínimos para a aplicação de meios atípicos de efetivação são dados pelos critérios que fundamentam e limitam a própria atividade executiva no Brasil. / The enforcement processes aim to implement, through due process, established by statute law or, in certain cases, by the judge or even the parties, of a benefit embodied in this document called enforceable document (título executivo). Such benefit may occur as a result of default or is necessary to prevent an offence to happening or its repetition. Enforcement means are the actions necessary to achieve this result. In Brazil, for a long period of time, the enforcement process was completely detailed in statute law, especially in processes aiming cash. This case is known as enforcement process ruled by typified acts. Over the years, this system has been opening, moving towards acts not specified by legislators. First, the system opens when the enforcement process goal is not cash. With the current Brazilian Civil Procedure Code, mainly from Articles 4 and 139, IV, it is possible to conclude that the processes ruled by not typified enforcement means are not the exceptions any more. Now, it depends on the case. In order to find out the minimum parameters for this to occur, the present study analyzed the bases of the executive process. Starting from a bibliographical analysis, the enforcement phenomenon was analyzed and it bases were stablished. This bases were applied to enforcement means study. It is concluded that the minimum parameters for the application of non typified means of effectiveness are given by the bases and limits of the enforcement activity itself.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-22T16:41:08Z No. of bitstreams: 1 CAIO VINÍCIUS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS.pdf: 1382225 bytes, checksum: 1b78414f1be16938ce367dd1195d9927 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-22T16:41:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAIO VINÍCIUS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS.pdf: 1382225 bytes, checksum: 1b78414f1be16938ce367dd1195d9927 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-22T16:41:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAIO VINÍCIUS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS.pdf: 1382225 bytes, checksum: 1b78414f1be16938ce367dd1195d9927 (MD5) / A justiça restaurativa é um novo paradigma que pretende lidar com a violência, na esfera penal ou não, enquanto fenômeno complexo, fomentando abordagens para minimizar os efeitos negativos do sistema penal sobre o ofensor e a vítima, bem como possibilitando a evidência da dimensão positiva do conflito. Este trabalho apresenta a justiça restaurativa para além da política criminal, mas volta seus olhos, prioritariamente, para as implicações daquela na esfera criminal. A partir disso, pretende-se investigar como os mecanismos da restauração fomentam a concretização dos direitos humanos, na edificação de uma cidadania plural. Para tanto, utilizou-se do método hipotético-dedutivo e jurídico propositivo, por meio da análise de bibliografia especializada. Por conseguinte, verifica-se que a relação conexa e funcional entre o direito penal e o processo penal requer a introdução de práticas alternativas, consensuais e criativas para fomentar diferentes olhares a respeito da construção da responsabilidade penal, diante das consequências do delito, vislumbrando-se a reinserção social e os direitos humanos. Isso, ainda que na última e violenta instância de intervenção estatal, através das lentes de uma política criminal vinculada diretamente às proposições da cidadania, enquanto fundamento constitucional dotado de diversificados substratos, com a finalidade de abraçar valores e princípios integrativos na solução do conflito penal, para o envolvimento responsável e vigilante dos intervenientes capitais do conflito, movimentando as esferas pública e privada da sociedade. / Restorative justice is a new paradigm that seeks to deal with violence, in the criminal sphere or not, as a complex phenomenon, fostering approaches to minimize the negative effects of the criminal system on the offender and the victim, as well as providing evidence of the positive dimension of conflict. This work presents restorative justice beyond criminal policy, but turns its eyes primarily on the implications of it in the criminal sphere. From this, we intend to investigate how the mechanisms of restoration promote the realization of human rights, in the construction of a plural citizenship. For that, we used the hypothetical-deductive and propositional legal method, through the analysis of specialized bibliography. It is therefore apparent that the related and functional relationship between criminal law and criminal procedure requires the introduction of alternative, consensual and creative practices to foster different views regarding the construction of criminal responsibility, in view of the consequences of the crime, social reintegration and human rights. All This, even in the last and violent instance of state intervention, through the lens of a criminal policy directly linked to the proposals of citizenship, as a constitutional foundation endowed with diverse substrata, with the purpose of embracing integrative values and principles in the solution of criminal conflict, for the responsible and vigilant involvement of the capital actors of the conflict, moving the public and private spheres of society.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-28T20:32:03Z No. of bitstreams: 1 Leandro Aragão Werneck.pdf: 839581 bytes, checksum: 26322abffe65e874537abf41e4c6f887 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-28T20:32:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leandro Aragão Werneck.pdf: 839581 bytes, checksum: 26322abffe65e874537abf41e4c6f887 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-28T20:32:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Aragão Werneck.pdf: 839581 bytes, checksum: 26322abffe65e874537abf41e4c6f887 (MD5) / Na doutrina brasileira, a tipicidade tributária foi firmada como uma norma capaz de impor fechamento e rigidez à legislação face aos aspectos da seleção, numerus clausus, exclusivismo e determinação. Entretanto, diante das críticas que tem enfrentado nos escritos mais atuais, a tipicidade tributária merece reavaliação acerca de qual é o seu conteúdo de sentido possível sob o prisma das suas relações sintáticas no sistema normativo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de vertente jurídico-dogmática pela qual se pretende uma aproximação com a resposta de se a tipicidade fechada ainda tem aptidão para se fazer presente no Direito brasileiro atual e se os corolários que a marcam na doutrina clássica ainda encontram lastro. Para tanto, a primeira das principais definições é a de sistema e as suas implicações para a Ciência do Direito, caracterizando-o em seus elementos essenciais para o debruçar sobre o Sistema Constitucional Tributário brasileiro. Na sequência, o trabalho se volta à composição do panorama geral sobre o debate da tipicidade tributária na doutrina brasileira, permitindo fixar os principais pontos de controvérsia, fincando as bases para os focos da análise sistêmica: um de ordem vertical, nas relações com os princípios fundantes da tipicidade, outro de ordem horizontal, de coordenação com outras normas que lhe são colaterais. Ao fim da análise, percebe-se que os corolários clássicos da tipicidade tributária não encontram mais lastro na fundamentação que lhe foi atribuída, tampouco se sustentam diante das inflexões principiológicas que sofre diante da capacidade contributiva. Para uma tipicidade tributária que considera as relações sistêmicas, resta apenas a abertura semântica e a percepção de que a norma tributária também se submete à concepção argumentativa na formação do Direito. / In Brazilian doctrine, tax typicality was established as a norm capable of imposing closure and rigidity to the tax law, supported by the aspects of selection, numerus clausus, exclusivism and determination. However, faced with the criticisms in the most current writings, tax typicality deserves a reassessment of what is its possible content of meaning under the prism of its syntactic relations in the normative system. This dissertation is a bibliographical research of juridical-dogmatic slope by which one intends an approximation with the answer of if the closed typicality still has aptitude to be considered in the current Brazilian Law and if its marks in the classic doctrine still find ballast. For this, it is necessary to define the system and its implications for the Science of Law, characterizing it in its essential elements to pass on to study the Brazilian Tax Constitutional System. The paper then turns to the composition of the general panorama on the debate of tax typicality in Brazilian doctrine, allowing to establish the main points of controversy, laying the groundwork for the systemic analysis: one of a vertical order, in relations with the normative foundations of typicality, another of horizontal order, of coordination with other norms that are collateral to it. At the end of the analysis, it can be seen that the classic corollaries of tax typicality no longer find support in the foundation that was attributed to it, nor do they support themselves in the face of the necessary inflections of the principle of ability-to-pay for taxation. For a tax typicality that considers the systemic relations, there is no choice other than the semantic opening and the perception that the tax norms also submits themselves to the argumentative conception in the formation of Law.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-24T17:15:11Z No. of bitstreams: 1 BOMFIM, Bruna Marcelle Cancio. A autonomia para se prostituir em face do lenocínio. Dissertação (Mestrado). Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2018. VERSAO FINAL.pdf: 537999 bytes, checksum: bd68b547ced665cb75cb20ab0a50449f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-24T17:15:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BOMFIM, Bruna Marcelle Cancio. A autonomia para se prostituir em face do lenocínio. Dissertação (Mestrado). Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2018. VERSAO FINAL.pdf: 537999 bytes, checksum: bd68b547ced665cb75cb20ab0a50449f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-24T17:15:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BOMFIM, Bruna Marcelle Cancio. A autonomia para se prostituir em face do lenocínio. Dissertação (Mestrado). Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2018. VERSAO FINAL.pdf: 537999 bytes, checksum: bd68b547ced665cb75cb20ab0a50449f (MD5) / Considerando que mesmo após a reforma legislativa que alterou o bem jurídico tutelado, migrando a antiga proteção penal dedicada aos costumes para a dignidade sexual, remanescem figuras típicas que desconsideram a vontade da vítima para exercer a prostituição e criminalizam todas as atividades ao seu entorno, nomeadas de lenocínio. Considerando, ainda, que tais incriminações ampliam a invisibilidade e a reprovabilidade social que recaem sobre a prostituição, de forma que prejudicam o exercício de sua atividade, obrigando-as a se lançarem às ruas sem qualquer rede de apoio, a despeito da licitude do comércio sexual. Tendo em vista, nesse sentido, que a criminalização do lenocínio se insere em um direito penal de cariz liberal cuja função reside na tutela de bens jurídicos e no respeito à autonomia individual, em especial aos valores da autodeterminação e da autenticidade sexual, por preencherem o conteúdo da dignidade sexual. Objetiva-se verificar os limites da intervenção penal nos crimes de lenocínio no caso da intermediação da prostituição exercida por pessoas maiores e capazes. Para tanto se procederá à investigação dos fundamentos para a criminalização do lenocínio, considerando-o integrante do gênero dos crimes sexuais, do ponto de vista discursivo, ético, jurídico e político. Em seguida, serão apresentadas as razões postas à limitação do poder punitivo em um Estado democrático de direito, cuja tradição jurídica liberal por meio da teoria do bem jurídico, afasta o moralismo e o paternalismo jurídico-penal em respeito às liberdades, nos limites dos interesses legítimos de um ramo público do direito, ademais serão investigadas as formas de consideração da vítima nessa seara, com a finalidade de demarcar sua proteção e o espaço intangível de sua autonomia individual. Por fim, tomando a dignidade sexual como vetor interpretativo, pretende-se demonstrar que a vontade para se prostituir exercida por pessoas maiores e capazes é apta à afastar a tipicidade dos crimes de lenocínio nos casos em que não houver indevida exploração sexual indevida, ou seja, aquela que afete a autonomia e a vulnerabilidade. / Considering that even after the legislative reform that changed the legal protection, migrating the criminal protection dedicated to moral to the figure of sexual dignity, there remain crimes that disregard the will of the victim to prostitution and criminalizes all activities around, named pimping. Considering also that these incriminations amplify the invisibility and social reprobability that fall on prostitution, in a way that hinders the exercise of their activity, forcing them to take to the streets without any support network, in spite of the lawfulness of commerce sexual. Finally, in view of the fact that the Brazilian State is based on the protection of freedoms and is inserted in a liberal legal tradition since the promulgation of the 1988 Constitution. It is intended to answer the question of how to equate the criminalization of pimping with the autonomy to prostitute. For this purpose, the objective is to verify the limits of the criminal intervention in the crimes of pimping in the case of the intermediation of prostitution exercised by bigger and able people. In order to do so, we will investigate the grounds for the criminalization of pimping, considering it to be part of the sex crimes genre, from a discursive, ethical, legal and political point of view. Next, the reasons given for the limitation of punitive power in a democratic State of law, whose liberal legal tradition by means of the theory of legal good, will remove morality and criminal-legal paternalism with respect to freedoms, within the limits of the interests legitimate aspects of a public law branch, in addition to investigating the victim's consideration in this area, in order to demarcate their protection and the intangible space of their individual autonomy. Finally, by taking sexual dignity as an interpretive vector, it is intended to demonstrate that the will to prostitute exercised by larger and capable persons is capable of removing the typical pimping crimes in cases where there is no undue sexual exploitation, in other words, the one that affects autonomy and vulnerability.

Orientador: Charles Morphy Dias dos Santos / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Ensino, História, Filosofia das Ciências e Matemática, 2013