A incorporação de restrições institucionais para a gestão da política fiscal pode explicar resultados sub-ótimos, como déficits fiscais elevados e a demora para o processo de ajustamento. Uma dessas restrições pode ser compreendida como o fato de que a política fiscal não é o resultado apenas das decisões de um formulador de política econômica. Quando se analisa o processo de decisão da política fiscal como o resultado de um processo de conflito de interesses entre agentes ou grupos, então resultados sub-ótimos podem ser explicados sem qualquer apelo a irracionalidade ou ao comportamento não benevolente de uma autoridade fiscal. A modelagem da política fiscal sob a hipótese de fragmentação de governo pode ser feita com mais de uma forma. Nesta tese, com o objetivo de analisar o caso brasileiro recente, primeiro utilizaram-se jogos dinâmicos – onde uma autoridade fiscal central joga com outros agentes que afetam o resultado da política fiscal e que têm funções utilidade distintas da primeira. Em jogos desse tipo pode-se demonstrar a eficiência de mecanismos de punição e incentivo para o cumprimento de uma determinada meta fiscal. Posteriormente, foram feitos testes para observar o padrão de ajustamento fiscal entre maio de 1992 e maio de 2002, no Brasil. Como a natureza do ajustamento fiscal, nos modelos com fragmentação de governo, é infrequente, a aplicação da metodologia de mudança de regime markoviano pareceu ser a mais apropriada. Os resultados obtidos indicaram um padrão de ajustamento esperado em relação às mudanças nos regimes do déficit primário, da dívida pública e ao impacto dos choques externos.

PINTO, Tibério Carlos Soares Roberto. Legitimação e controle dos incentivos fiscais: proposta de uma teoria democrática da desoneração fiscal. 2013. 324 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T16:15:05Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_tcsrpinto.pdf: 2523005 bytes, checksum: 589d754aef37cbb8991be1b5ccff0a2a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:28:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_tcsrpinto.pdf: 2523005 bytes, checksum: 589d754aef37cbb8991be1b5ccff0a2a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_tcsrpinto.pdf: 2523005 bytes, checksum: 589d754aef37cbb8991be1b5ccff0a2a (MD5) Previous issue date: 2013 / This research aims at studying the tax benefits according to a democratic perspective, in order to meet the social needs. Even though community is not directly involved in the fiscal relationship, it is, or should have been, the genuine recipient of taxes and tax benefits which promote the constitutionally established objectives. The chosen concept of democracy was the one which conceives it as a system of government whose decisions are subject to control by the citizens. Among the criteria which can be used to control tax incentives granting decisions, equality was the elected one, so those decisions that promote equality between individuals should be considered democratic, the so called social justice. Apart from the obedience to the traditional criteria, tax incentives should be guided by criteria directly related to the goals and objectives pursued. Thereafter, the emphasis must be put on providing justification to the tax benefits, the prior exposure of the desired outcomes and deadlines to be met, the periodic need for demonstration of the advances (or setbacks) observed for the citizens monitoring, as well as the imposition of specific conditions to the recipients of the tax benefits. As for the constitutional objectives to be promoted, they should aim to benefit the whole community, such as environmental preservation, cultural promotion, fostering national development, alongside other objectives. / O presente trabalho se propõe a analisar a concessão de incentivos fiscais sob a perspectiva democrática, a partir da óptica do cidadão contribuinte, tendo em vista os interesses da coletividade. Muito embora não figure diretamente em nenhum dos polos da relação fiscal, a coletividade é,ou deveria ser, a genuína destinatária dos tributos e dos incentivos fiscais, que visam a promover os objetivos constitucionalmente estabelecidos. Quanto à noção de democracia, optou-se por concebê-la como um sistema de governo cujas decisões se sujeitam ao controle por parte dos destinatários das mesmas. Dentre os inúmeros critérios passíveis de serem utilizados para controlar o conteúdo das decisões que concedem incentivos fiscais, elegeu-se a noção de igualdade, de maneira que são consideradas democráticas aquelas decisões que promovam a igualdade entre os indivíduos, a denominada justiça social. Dessa forma, para além da obediência aos critérios formais e orçamentários tradicionais, os incentivos fiscais devem se pautar por critérios materiais ou substanciais, diretamente relacionados aos objetivos e finalidades que objetivam implementar. Nesse cenário, põe-se em destaque o dever de fundamentação da desoneração fiscal, a prévia exposição dos resultados pretendidos e respectivos prazos para que sejam alcançados, a necessidade de demonstração periódica dos avanços (ou retrocessos) observados, para acompanhamento e verificação por parte dos cidadãos, bem como a imposição de condições específicas a serem observadas pelos destinatários do incentivo.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2018. / Submitted by Robson Amaral (robsonamaral@bce.unb.br) on 2018-05-11T17:08:07Z No. of bitstreams: 1 2018_AnaPaulaPereiradeSousaRocha.pdf: 1313162 bytes, checksum: 3e889314148c02a7acba039e80834e00 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-12T16:59:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_AnaPaulaPereiradeSousaRocha.pdf: 1313162 bytes, checksum: 3e889314148c02a7acba039e80834e00 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T16:59:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_AnaPaulaPereiradeSousaRocha.pdf: 1313162 bytes, checksum: 3e889314148c02a7acba039e80834e00 (MD5) Previous issue date: 2018-06-12 / Esta dissertação avaliou o comportamento das finanças públicas do Distrito Federal, no período de 2006 a 2014. Primeiramente, foram analisadas as suas fontes de financiamento e o destino desses recursos. Após, comparou a situação orçamentária e fiscal da capital federal com a dos entes subnacionais brasileiros. Ante o escopo, a presente pesquisa buscou preencher a lacuna de estudos sobre as finanças do Distrito Federal que consideram diversas teorias econômicas, entre elas, as relacionadas ao federalismo fiscal, às transferências governamentais e ao Soft Budget Constraint. Por meio de uma abordagem quantitativa e de raciocínios descritivos, verificou-se que o arranjo orçamentário e fiscal do DF acarreta distorções na equidade federativa nacional. Com base na análise depreendida neste trabalho, verificou-se, também, que o DF além de apresentar uma da alta dependência a recursos externos, suas receitas tributárias são insuficientes para custear despesas correntes. Por fim, corroborando a teoria do Soft Budget Constraint, verificou-se que a situação de dependência apresentou comportamento constante durante todo o período analisado, de 2006 a 2014, não indicando que este ente tomou alguma medida para diminuir a sua dependência orçamentária a recursos externos. / This dissertation evaluated the behavior of the public finances of the Federal District, from 2006 to 2014. First, its sources of financing and the destination of these resources were analyzed. Afterwards, he compared the budgetary and fiscal situation of the federal capital with that of Brazilian subnational entities. Before the scope, the present research sought to fill the gap of studies on the finances of the Federal District that consider diverse economic theories, among them, those related to fiscal federalism, to governmental transfers and to Soft Budget Constraint. Through a quantitative approach and descriptive reasoning, it was verified that the budgetary and fiscal arrangement of the DF leads to distortions in the national federative equity. Based on the analysis included in this study, it was also verified that the DF besides presenting one of the high dependence to external resources, its tax revenues are insufficient to cover recurrent expenses. Finally, corroborating the theory of Soft Budget Constraint, it was verified that the dependency situation showed a constant behavior during the whole analyzed period, from 2006 to 2014, not indicating that this entity took some measure to reduce its budgetary dependence to external resources.

A incorporação de restrições institucionais para a gestão da política fiscal pode explicar resultados sub-ótimos, como déficits fiscais elevados e a demora para o processo de ajustamento. Uma dessas restrições pode ser compreendida como o fato de que a política fiscal não é o resultado apenas das decisões de um formulador de política econômica. Quando se analisa o processo de decisão da política fiscal como o resultado de um processo de conflito de interesses entre agentes ou grupos, então resultados sub-ótimos podem ser explicados sem qualquer apelo a irracionalidade ou ao comportamento não benevolente de uma autoridade fiscal. A modelagem da política fiscal sob a hipótese de fragmentação de governo pode ser feita com mais de uma forma. Nesta tese, com o objetivo de analisar o caso brasileiro recente, primeiro utilizaram-se jogos dinâmicos – onde uma autoridade fiscal central joga com outros agentes que afetam o resultado da política fiscal e que têm funções utilidade distintas da primeira. Em jogos desse tipo pode-se demonstrar a eficiência de mecanismos de punição e incentivo para o cumprimento de uma determinada meta fiscal. Posteriormente, foram feitos testes para observar o padrão de ajustamento fiscal entre maio de 1992 e maio de 2002, no Brasil. Como a natureza do ajustamento fiscal, nos modelos com fragmentação de governo, é infrequente, a aplicação da metodologia de mudança de regime markoviano pareceu ser a mais apropriada. Os resultados obtidos indicaram um padrão de ajustamento esperado em relação às mudanças nos regimes do déficit primário, da dívida pública e ao impacto dos choques externos.

Se decidió elaborar la presente Investigación, con el fin de establecer en qué medida la deducción de gastos de desarrollo de la Ley de Minería fomenta la inversión. Por ello fue importante la definición de gastos de desarrollo, revisar la Ley de Minería. Se analizó las normas publicadas en el Perú que buscan el incentivo a la inversión minera tomando como fuentes: tesis, trabajos de investigación, normas y leyes de otros países como Chile y España, donde nos da ejemplo de cómo realizando una depreciación acelerada de la inversión genera un incremento de aportes de capital y esto trae consigo considerar a un país propicio para la inversión. El objetivo de la presente investigación pretende determinar si la deducción de los gastos de desarrollo de la Ley de Minería fomenta la inversión de la Compañía Minera Milpo S.A.A en el periodo 2014-2015, revisando cual fue la finalidad de la Ley de Minería en establecer la deducción de la inversión de los gastos de desarrollo en uno o en dos años adicionales y porque en nuestro país no se aplica este incentivo al inversionista. Además de determinar la relación que existe entre gastos de desarrollo y fomento a la inversión en el sector minero en la investigación se utiliza el método descriptivo –correlacional. Tales correlaciones se sustentan en hipótesis sometidas a prueba. Finalmente como base para las conclusiones y recomendaciones, se realizó comparación de los Estados Financieros reales versus los propuestos a través del análisis financiero como los ratios, análisis vertical, horizontal y comparativo en la determinación del impuesto a la renta. It was decided to elaborate the present Investigation, in order to establish to what extent the deduction of expenses of development of the Law of Mining foments the investment. That is why it was important to define development costs, to review the Mining Law. The norms published in Peru are analyzed that seek the incentive to the mining investment taking as sources: thesis, research works, norms and laws of other countries like Chile and Spain, where it gives us example of how realizing an accelerated depreciation of the investment Generates an increase in capital contributions and this leads to consider a country conducive to investment. The objective of the present investigation is to determine if the deduction of the development expenses of the Mining Law encourages the investment of the Mining Company Milpo SAA in the period 2014-2015, reviewing what was the purpose of the Mining Law in establishing the Deduction of the investment of development expenses in one or two additional years and because in our country this incentive is not applied to the investor. In addition to determining the relationship between development expenditure and investment promotion in the mining sector in research, the descriptive -correlational method is used. Such correlations are based on hypotheses tested. Finally, as a basis for the conclusions and recommendations, a comparison was made between the actual and proposed financial statements through financial analysis such as ratios, vertical, horizontal and comparative analysis in determining income tax.

Gli incentivi fiscali sono utilizzati dallo Stato e ambiti dall’iniziativa privata. Sono necessari come forma di stimolo dello sviluppo sociale. Tuttavia, affinché il loro scopo di favorire lo sviluppo socio-economico venga raggiunto, è necessario che il loro utilizzo rispetti determinati criteri. Se i criteri esistenti vengono dimenticati o relativizzati nell’ansia di attingere lo scopo dello sviluppo sociale, si deve osservare ciò che è possibile fare perché questi non perdano il proprio fine, diventando elementi dannosi di distinzione tra uguali. Al fine di contribuire con lo studio della materia, in questo lavoro si analizzerà l'inquadramento legale al quale sono subordinati gli incentivi fiscali. In tal modo sarà possibile verificare a quali condizioni questi benefici sono subordinati e quali meccanismi di controllo sono utilizzati contro il loro uso indiscriminato. In questo studio si conclude che esiste una solida base legale per il controllo della concessione e della verifica degli incentivi fiscali. Però il loro inadempimento in molti casi finisce per ferire l’ordinamento giuridico, causando disuguaglianze di diversi livelli (persone, comuni, stati, regioni, nazioni, settori dell’economia) Abbiamo appurato, infine, che mediante alcune correzioni legislative e con l’adozione di adeguati procedimenti giudiziali è possibile assicurare agli incentivi fiscali il raggiungimento del loro scopo, evitando disuguaglianze tra le persone. / Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento econômico-social seja alcançada, é necessário que sua utilização respeite determinados critérios. Uma vez que os critérios existentes são esquecidos ou relativizados na ânsia de atingir a finalidade do desenvolvimento social, deve ser observado o que é possível fazer para que estes não percam sua finalidade tornando-se malévolos elementos de diferenciação entre iguais. Com vista a contribuir com o estudo da matéria, analisar-se-á neste trabalho o enquadramento legal ao qual são subordinados os incentivos fiscais. Dessa forma, será possível verificar a quais condições tais benefícios são subordinados, bem como quais mecanismos de controle são utilizados contra o seu uso indiscriminado Conclui-se neste estudo que há sólido embasamento legal para controle da concessão e da fiscalização dos incentivos fiscais Porém sua inobservância em muitos casos acaba por ferir o ordenamento jurídico redundando em desigualdades sob diversos níveis (pessoas, municípios, estados, regiões, países, setores da economia). Restou apurado, por fim, que mediante alguns reparos legislativos e adoção de adequado procedimentos judiciais é possível assegurar aos incentivos fiscais o cumprimento de sua finalidade, evitando desigualdades entre as pessoas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Economia. 2013 / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-09T17:14:57Z No. of bitstreams: 1 2013_OlivioArmandoCordeiroJunior.pdf: 1111572 bytes, checksum: 544563605aed1ad297fcf73531188247 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2014-10-14T20:21:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_OlivioArmandoCordeiroJunior.pdf: 1111572 bytes, checksum: 544563605aed1ad297fcf73531188247 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-14T20:21:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_OlivioArmandoCordeiroJunior.pdf: 1111572 bytes, checksum: 544563605aed1ad297fcf73531188247 (MD5) / Um aspecto importante que deve ser considerado no âmbito das análises relativas à política econômica de qualquer país está ligado à sustentabilidade e à credibilidade das políticas adotadas, fiscal e monetária, adotadas pelos governos. Essas características se revelam de sobre maneira importância, uma vez que a literatura econômica aponta que os credores,os compradores dos títulos públicos emitidos para fazer face às despesas governamentais,exigirão maior, ou menor, retorno para os seus investimentos, representado pelas taxas de juros, dada a percepção que têm do nível de risco associado aos seus investimentos.O trabalho apresentado tem por objetivo fazer uma análise da evolução da credibilidade da política fiscal do Brasil no período do quarto trimestre de 1999 ao segundo trimestre de 2012, a partir da criação de um indicador, o Indicador de Credibilidade Fiscal - ICF.Em seu cálculo, foi levado em consideração o perfil de vencimentos dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna. Com base nos resultados obtidos, verificou-se que a credibilidade da política fiscal adotada pelo Brasil apresentou no período considerado uma elevação quase que ininterrupta, se encontrando, ao final do primeiro trimestre de 2012 em seu ápice para o período, sofrendo leve queda no segundo trimestre. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / An important aspect that must be considered when performing analysis related to the economic policy of any country is linked to the sustainability and credibility of the chosen policy, fiscal and monetary, adopted by the governments. These characteristics are the surmount importance, once the economic literature points that the creditors, buyers of public bonds emmited to pay for the government expenses, will demand greater, or minor, returns of their investments, represented by the interest received, given the perception they have of the level of risk associated to their investments. The work presented has as objective make an analysis of the evolution of the credibility of the fiscal policy in Brazilduring the period of the fourth trimester of 1999 to the second trimester of 2012, by meansof the criation of an index, the Fiscal Credibility Index - FCI. In its calculus it was used the maturity profile of the bonds of the internal mobiliary public debt. The results obtained point to an almost continuum process of increasing of the fiscal credibility of the fiscal policy adopted by Brazil, which in the first trimester of 2012 reached its apex in the periodof analysis, suffering a small decline in the second trimester of that year.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2008. / Submitted by Suelen Silva dos Santos (suelenunb@yahoo.com.br) on 2010-06-24T15:03:25Z No. of bitstreams: 1 2008_MariseMagalyQRocha.pdf: 615460 bytes, checksum: 80fb6e3196c9b71dd08ae19ba8eff5c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-07-01T16:22:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MariseMagalyQRocha.pdf: 615460 bytes, checksum: 80fb6e3196c9b71dd08ae19ba8eff5c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-07-01T16:22:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MariseMagalyQRocha.pdf: 615460 bytes, checksum: 80fb6e3196c9b71dd08ae19ba8eff5c9 (MD5) Previous issue date: 2008 / A previsão das receitas, dentro da capacidade real de arrecadação, é um imperativo ao equilíbrio das contas públicas. No processo de elaboração da proposta orçamentária, o gestor deve conhecer sua capacidade arrecadatória, e, a partir daí, fixar as despesas necessárias ao atendimento dos serviços públicos. Este trabalho tem como principal objetivo analisar a eficiência do processo orçamentário da receita pública, especificamente as receitas do IPTU e ISS, em vinte e quatro Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Para a coleta dos dados, foram utilizados os demonstrativos de gestão fiscal apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte através do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI. A pesquisa foi desenvolvida no período compreendido entre 2001 a 2006, momento em que o planejamento governamental passava por uma série de mudanças, decorrentes, em grande parte, da promulgação da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) em maio de 2000. Para mensurar o nível de eficiência no processo de planejamento orçamentário das receitas de impostos municipais, foram calculadas as margens de acerto (MA) por tamanho do município e as medidas estatísticas de dispersão, quais sejam, desvio-padrão (DP) e coeficiente de variação (CV). Além dessas medidas, pôde-se verificar, através do teste ANOVA (Análise de Variância), se existe diferença estatística nas margens de acerto médias entre os municípios classificados como grandes, médios/grandes e médios e ainda buscou-se agrupar, através da análise de cluster, os municípios com margens de acerto semelhantes para as receitas de IPTU e ISS, independentemente de seu tamanho. Os resultados dos estudos sinalizam que há um baixo nível de eficiência no processo de previsão das receitas para a quase totalidade dos municípios analisados, o que poderá acarretar um desempenho negativo da gestão, por falta de racionalidade no estabelecimento de prioridades, de objetivos claros e de metas de resultado. Levando-se tudo isso em conta, a gestão pode apresentar como conseqüências sociais o não cumprimento dos programas de governo prometidos à sociedade, a assunção de compromisso sem disponibilidade financeira, a baixa qualidade dos serviços prestados e o desequilíbrio das contas públicas. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Forecast of the revenues, within of the real capacity of levying, it is mandatory to the balance of the public bills. In the process of elaboration of the budgetary plan, manager should know his collection capacity, and, ever since, to determine the necessary expenses to the attendance of the public services. This work has as principal objective to analyze the efficiency of the budgetary process of the public revenue, specifically the revenues of IPTU and ISS, in twenty-four Municipal districts of the State of Rio Grande do Norte. For the gathering of the data, were used the demonstratives of fiscal administration which were presented to the Audit Office of the State of Rio Grande do Norte through the Integrated System of Computerized Audit - ISCA. The research was developed in period that comes from 2001 to 2006, moment that the governmental planning largely passed by a series of changes, which are current of the publication of the National Supplementary Law no. 101/2000 (Law of Fiscal Responsibility - LFR) in May of 2000. In a measurement of efficiency level in the process of budgetary planning of the revenues of municipal taxes, the success margins were calculated (SM) by size of the municipal district and the statistics measures of dispersion, which are, deviation pattern (DP) and variation coefficient (CV). Besides those measures, it could be verified, through the test ANOVA (Analysis of Variance), if it exists statistical difference in the averages margins of success among municipal districts classified as big, medium/big and medium and it still sought to gather, athwart the analysis of cluster, the municipal districts with similar margins of success for the revenues of IPTU and ISS, independently of your size. The results of the studies signal there is a low efficiency level in the process of prevision of the revenues for almost totality of the analyzed municipal districts, that one will be able to cause a negative performance of the administration, for rationality lack in the determination of priorities, of clear purposes and of result goals. Considering all this , the administration can show as social consequences the non execution of government programs promised to society, the commitment assumption without financial availability, the low quality of the rendered services and the unbalance of the public bills.

No contexto de transformações políticas, econômicas e teóricas que marcaram o período de 1965 a 2010, o presente trabalho estuda a política fiscal do governo federal em uma perspectiva de longo prazo. Em particular, centra-se em dois pontos: no estudo do padrão de financiamento tributário e de gasto do governo e na análise institucional do processo de elaboração, aprovação e execução do orçamento sob a ótica da disciplina fiscal, suas alterações ao longo do tempo, bem como o impacto deste arcabouço institucional no resultado observado para a política fiscal. Para contornar a falta de dados fiscais para o período, foram construídas séries para a receita e a despesa federal, a partir de dados desagregados, obtidos de fontes primárias e públicas. Os resultados mostram que as mudanças na forma de atuação do Estado na economia levaram a distintos padrões de receita e despesa do governo federal: o primeiro, ligado ao Estado como promotor da industrialização, tem como principal fonte de receita fiscal os tributos e destaca-se pelos gastos em infraestrutura; no segundo, instituído pela Constituição de 1988, são as contribuições sociais a fonte principal de receita fiscal e, em contrapartida, destacam-se as despesas com previdência e assistência social. No que tange ao arcabouço institucional do orçamento, os dois processos orçamentários identificados, o vigente no regime militar e o instituído pela Constituição de 1988, são analisados e comparados. Com base na metodologia estabelecida na literatura de economia política ligada ao mainstream macroeconômico, dois índices orçamentários e seus respectivos subíndices são construídos, e o seu comportamento ao longo do período analisado mostra que as mudanças realizadas resultaram em instituições que induzem a uma maior disciplina fiscal. O impacto destas instituições sobre o resultado fiscal é estudado para o período de 1985 a 2009 e os resultados permitem concluir que as mudanças institucionais contribuíram para um menor déficit público. / In the context of political, economic and theoretical chances that characterized the period from 1965 to 2010, this thesis studies the Brazilian Federal Government´s fiscal policy, on a long term perspective. In particular, it focuses on two points: the study of the pattern of tax financing and government spending; and the analysis of the budgetary institutions according to which budgets are prepared, approved and implemented, from the perspective of fiscal discipline, their changes over time, and the impact of this institutional framework in the observed results for fiscal policy. To overcome the lack of fiscal data for the whole period, series for federal revenues and expenditures were built from disaggregated data, obtained from primary and public sources. The results show two different patterns of income and expenses: the first pattern, linked to the state as promoter of industrialization, has taxes as its main source of fiscal revenue and higher expenses on infrastructure as share of GDP; in the second pattern, set by the Constitution of 1988, social contributions are the main source of tax revenue and expenditures on social security and welfare are the federal government main expenses. Regarding the institutional framework of the budget, two budget processes are identified, one from the military regime and the other established by the Constitution of 1988. They are analyzed and compared. Based on the methodology established in the literature of political economy linked to the macroeconomic mainstream, two budget index and their respective components are constructed, and its behavior over the 1965-2010 period shows that the observed changes resulted in institutions that lead to greater fiscal discipline. The impact of these institutions on the government´s fiscal performance is studied for the period of 1985 to 2009 and the results indicate that institutional changes contributed to a lower deficit.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6020_1.pdf: 923500 bytes, checksum: a228a4027b8f70be3c4a1f36f8f66d28 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Esta tese pretende demonstrar que, em face do nosso sistema de direito, a partir da nossa atual norma fundamental e que em seu art. 5º, inc. LV encerra o princípio da ampla defesa, a pessoa sujeito de direito e obrigações , na esfera do direito, pode, em ação executiva proposta pela Fazenda Pública, como executado, defender-se por instrumento que se denomina Exceção de Pré-Executividade ou Objeção de Não- Executividade, independentemente da Ação de Embargos à Execução, após seguro o juízo pela penhora de bens do devedor ou de terceiro pela fiança ou, ainda, pelo depósito. É que, em face da norma legal, somente após a penhora de bens, fiança ou depósito, o contribuinte ou responsável tributário, como executados, deverão defenderse mediante oposição de Embargos à Execução, argüindo as matérias elencadas nas disposições do Código de Processo Civil (arts. 741 e 745 do CPC) e da Lei das Execuções Fiscais, de nº 6.830/80 (art. 16, § 2º - Execução Fiscal); demonstrando assim que em função de princípios jurídicos constitucionais e processuais , o executado, ausentes regras e normas legais, não deve sacrificar o seu patrimônio, quando indevida e injusta a execução, como garantia para oferecer defesa mediante Embargos do Devedor, e, porque impossível o prosseguimento do processo executório quando ausentes os requisitos exigidos pela norma processual, para a sua instauração. Aborda, ainda, como fundamento da argumentação teórico-científica, os princípios específicos da Constituição Federal