Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:24:48Z No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:24:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:24:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) Previous issue date: 2016 / A tese sustenta que o Supremo Tribunal Federal ao promover o julgamento do “Caso Collor” - Mandado de Segurança nº 21.564 –DF- 1992 e do “Caso Dilma” – ADPF nº 378-DF- 2015, regulamentou o procedimento do impeachment, realizando uma filtragem constitucional da Lei nº 1.079/50, através de uma interpretação ativa e criativa, que modificou substancialmente os papéis constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, alterando o sentido e o alcance dos artigos 51, I, e 52, I, da Constituição Federal de 1988. Observa-se que no primeiro julgamento a Corte começou a construir o rito do processo. No segundo a Corte optou por uma intervenção mais drástica e profunda, fixando as “regras do jogo”, com o suprimento das omissões inconstitucionais, avançando em questões interna corporis da competência exclusiva do Poder Legislativo.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:24:48Z No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:24:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:24:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250013.pdf: 2345232 bytes, checksum: ebe55a2b46e9690b77c9611eeb779f0d (MD5) Previous issue date: 2016 / A tese sustenta que o Supremo Tribunal Federal ao promover o julgamento do “Caso Collor” - Mandado de Segurança nº 21.564 –DF- 1992 e do “Caso Dilma” – ADPF nº 378-DF- 2015, regulamentou o procedimento do impeachment, realizando uma filtragem constitucional da Lei nº 1.079/50, através de uma interpretação ativa e criativa, que modificou substancialmente os papéis constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, alterando o sentido e o alcance dos artigos 51, I, e 52, I, da Constituição Federal de 1988. Observa-se que no primeiro julgamento a Corte começou a construir o rito do processo. No segundo a Corte optou por uma intervenção mais drástica e profunda, fixando as “regras do jogo”, com o suprimento das omissões inconstitucionais, avançando em questões interna corporis da competência exclusiva do Poder Legislativo.

PEIXOTO, Juliana Sombra. Análise constitucional da relativização da coisa julgada. 2007. 269 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T12:41:00Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_jspeixoto.pdf: 1315547 bytes, checksum: 716bfde5e1edd2423ace879d0d96ccdd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:47:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_jspeixoto.pdf: 1315547 bytes, checksum: 716bfde5e1edd2423ace879d0d96ccdd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_jspeixoto.pdf: 1315547 bytes, checksum: 716bfde5e1edd2423ace879d0d96ccdd (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação tem por objeto a análise constitucional da doutrina que propõe a relativização da coisa julgada, quando o conteúdo da sentença for injusto ou inconstitucional, desmistificando o argumento de que o valor justiça deverá sempre se sobrepujar ao valor segurança, em razão da necessidade de harmonização desses valores no Estado Democrático de Direito. A partir do estudo da doutrina da “coisa julgada inconstitucional” e posterior análise crítica de seus principais fundamentos, sugerem-se soluções constitucionais para os casos mais emblemáticos, envolvendo o conflito entre a coisa julgada e outros direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, utilizando-se dos métodos de interpretação especificamente constitucional: harmonização ou concordância prática; balancing estrito ou contrapeso de valores e de bens constitucionalmente protegidos; razoabilidade e proporcionalidade em sua tríplice manifestação (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito). Nessa perspectiva, conclui-se pela possibilidade de, em casos envolvendo real conflito – constatado na análise tópica de ponderação do caso concreto – entre a garantia constitucional do caso julgado e outros direitos ou garantias fundamentais de igual ou maior importância (direito à filiação e garantia do devido processo legal, por exemplo), dar prevalência ao direito ou à garantia posto em detrimento em razão da imutabilidade conferida ao julgado pela ocorrência da res judicata. Ultrapassada a criteriosa fase de ponderação, o único meio proporcionalmente adequado à desconstituição da coisa julgada, no Estado Democrático de Direito, é a Ação Rescisória. Porém, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, para a propositura da referida ação, deve ser diferido. Não se deve contá-lo a partir do trânsito em julgado da decisão – o que inviabilizaria o exercício do direito – mas, a partir da ciência, pelo interessado, do fato gerador do cabimento da Rescisória. Propõe-se, portanto, para o tratamento desses casos específicos, o manejo de uma “Ação Rescisória Especial”, que se distingue da tradicional, por necessitar de prévia ponderação dos valores em conflito, à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, e por conter regra diferenciada de contagem do prazo decadencial de dois anos para sua propositura. / La presente dissertazione ha come scopo l'analisi costituzionale della dottrina che considera la relativizzazione della cosa giudicata, quando il contenuto della sentenza sia ingiusto o incostituzionale, smitizzando l’argomento sul qualle il valore di giustizia deve sempre superare il valore di sicurezza, in virtù della necessità di armonizzazione di questi valori nel Stato Democratico di Diritto. A partire dallo studio sulla dottrina della “cosa giudicata incostituzionale” e posteriore analisi critica dei suoi principali fondamenta, si suggerisce soluzioni costituzionali per i casi più emblematici coinvolgendo il conflitto fra la cosa giudicata ed altri diritti protetti costituzionalmente, usando i metodi di interpretazione specificamente costituzionale: armonizzazione o concordanza pratica; equilibrio rigoroso o contrappeso dei valori e beni costituzionalmente protetti; ragionevolezza e proporzionalità nella manifestazione triplice (necessità, adeguatezza e proporzionalità nel senso rigoroso). In questa prospettiva, si può concludere che esiste la possibilità, nei casi che coinvolgono conflitto reale - verificato nell'analisi centrale del caso reale - tra la garanzia costituzionale del caso giudicato ed altri diritti o garanzie fondamentali di importanza uguale o maggiore (diritto di figliolanza e garanzia del dovuto processo legale, per esempio), di dare prevalenza al diritto o garanzia messo a detrimento del’altro in virtù della immutabilità conferita al caso sottoposto a giudizio dovuto alla cosa giudicata. Superata la fase criteriosa d’equilibrio, l'unico mezzo proporzionalmente adeguato al’annullamento della cosa giudicata, nel Stato Democratico di Diritto, è l'azione rescissoria. Tuttavia, il termine iniziale di conteggio del periodo dichiarato decadenziale, per proporre la riferita causa, deve essere differito. No si deve considerarlo a partire dalla sentenza passata in giudicato– ciò causerebbe l’impossibilità d’eseguire il diritto - ma, a partire dalla consapevolezza, dal interessato, del fatto originário della azione rescissoria. Si propone, perciò, per l’affrontamento di questi argomenti specifici, l’amministrazione di un'azione “Rescissoria Speciale”, che si differisce dalla rescissoria tradizionale, per la necessitá dell'equilibrio precedente dei valori in conflitto, alla luce delle circostanze relative al fatto giuridico del caso reale, e per contenere regola differenziata di conteggio della scadenza di due anni per la sua proposta.

SOUSA, Ileide Sampaio de. Tratados internacionais de direitos humanos e conflitos com o vértice do ordenamento jurídico nacional: atualização do princípio pro homine na ponderação de colisões normativas que envolvam direitos humanos. 2013. 178 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T12:09:59Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_issousa.pdf: 1338746 bytes, checksum: 757d0075cf0571ea3a0c943bca3b0afe (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:30:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_issousa.pdf: 1338746 bytes, checksum: 757d0075cf0571ea3a0c943bca3b0afe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_issousa.pdf: 1338746 bytes, checksum: 757d0075cf0571ea3a0c943bca3b0afe (MD5) Previous issue date: 2013 / The use of the principle in international Pro Homine weighting rules involving the contents of human rights as an instrument of abandoning formalistic criteria for setting hierarchical rules - having understood the dynamic character of the legal system, and not just static staggered. The perpecpção that humanity historically and psychologically, is animated by universal ideals with intent, and, although the same can not be defended in a uniform way, are always being recreated. The analysis of the case law of the Supreme Court from the classical analysis of the resolution of normative conflicts between International Treaties on Human Rights and National Constitution upon theses Monist and Dualist, and the status conferred to these international treaties, especially after the Constitutional Amendment . 45 of 30 December 2004, which led to the innovative thesis status supralegalidade and discussion on the materials and formal constitutionalization of International Treaties on Human Rights. The contribution of the New Grammar and Hermeneutics Dieito the Constitution and with the acceptance of normative principles, revolutionizing the hermetic classic classical theory of legal origin kelseniana. The displacement of the normative focus dedutico legalistic, with the call neoconstitutionalism and hard cases, where the norm in theory contribute little to resolve the collision of norms of open texture as are the standards of human rights and fundamental. The emergence of the concept of Weighting Principles and collision with the link of a methodical differentiated emphasizes that the court decision and not a normative position of a legal text, and the advancement of the standard more favorable to the victim use originally in current international treaties on Human Rights , which led to the abandonment of international law conflicting with national and made room for the use of Pro Homine Principle. The perception that the Principle of Proportionality can be driven by a fourth dimension or subprinciple, besides those already existing: appropriateness, necessity and proportionality stricto sensu. May be, in case of collisions involving normative standards of human rights, waived the formal analysis of hierarchical criterion of source, using the Principle Pro Homine to determine if it is applied to the standard that best protects the human being. / A utilização do Princípio internacional Pro Homine na ponderação de normas que envolvam o conteúdo dos Direitos humanos como instrumento de abandono do critério formalista de fixação hierárquica de normas – tendo compreendido o caráter dinâmico do ordenamento jurídico, e não apenas estático escalonado. Apresentação da Internacionalização do Direito, até o enfrentamento das teses multiculturalistas levantadas pelo debate Pós-moderno do relativismo. A perpecpção de que a humanidade, histórica e psicologicamente, é animada por ideais com intenção universal, e, ainda que os mesmos não possam ser defendidos de maneira uniforme, sempre estarão sendo recriados. A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir da análise clássica da resolução de conflitos normativos entre Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Constituição Nacional, mediante as teses Monista e Dualista, e os status conferidos a estes Tratados internacionais, principalmente após a Emenda Constitucional n. 45 de 30 de dezembro de 2004, que levou à inovadora tese do status de supralegalidade e a discussão sobre a constitucionalização material e formal dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A contribuição da Nova Gramática e Hermenêutica do Direito e da Constituição com a aceitação da normatividade dos Princípios, revolucionando o hermetismo clássico da teoria do ordenamento jurídico clássica de origem kelseniana. O deslocamento do foco normativo dedutivo legalista, com o chamado Neoconstitucionalismo e os hard cases, nos quais a norma em tese pouco contribuiria para resolução da colisão de normas de textura aberta como são as normas de Direitos humanos e de Direitos fundamentais. O surgimento do conceito de Ponderação e Colisão de Princípios com o enlace de uma metódica diferenciada que enfatiza a decisão judicial e não a posição normativa de um texto jurídico, e o avanço da norma mais favorável à vítima de uso originalmente corrente nos Tratados internacionais de Direitos Humanos, que motivaram o abandono do Direito Internacional conflitante com o nacional e abriram espaço para utilização do Princípio Pro Homine. A percepção de que o Princípio da Proporcionalidade pode ser orientado por uma quarta dimensão ou subprincípio, além dos já existentes: adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. Podendo ser, em caso de colisões normativas que envolvam normas de Direitos humanos, dispensada a análise do critério hierárquico formal da fonte, utilizando o Princípio Pro Homine para determinar que seja aplicada ao caso a norma que melhor proteja o ser humano.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rene Zamlutti Junior.pdf: 2474327 bytes, checksum: f390c48f07dc5bf5beaf5145277325cd (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / This study aims to demonstrate the existence of a truly constitutional interpretation, which, though founded on traditional hermeneutical techniques, departs from the so-called general legal interpretation, because of the peculiarities that distinguish the constitutional rules of the infra-constitutional norms. Although the majority within the terms of the existence of a typical constitutional interpretation, autonomous from the general legal interpretation, there is considerable portion of doctrine which does not recognize this autonomy. It will seek to demonstrate, first, what are the fundamental differences, formal and material that exist between constitutional and infra-constitutional norms, especially in the current historical period, in which the advent of Social States and called neoconstitutionalism reconfigured the profiles of the constitutions and the State's role, shifting the constitutional text to the center of the legal universe and raising human and fundamental rights to the north interpretive condition of other rules of existing systems. The current role of constitutions and constitutional courts will be analyzed in light of the internationalization of constitutional law and called trans-constitutionalism. Finally, established the existence of a truly constitutional interpretation, will seek to demonstrate how this interpretive process occurs in the plurality of legal systems environment, national and supranational, which both relate to the same legal problem, creating possible antinomies that must be resolved not by traditional hierarchical criteria, non-existent in this context, but by the dialogue between those legal systems / O presente trabalho busca demonstrar a existência de uma interpretação autenticamente constitucional, que, embora fundada nas técnicas hermenêuticas tradicionais, aparta-se da chamada interpretação jurídica geral, em razão das peculiaridades que distinguem as normas constitucionais das normas infraconstitucionais. Embora seja majoritário o entendimento no sentido da existência de uma interpretação tipicamente constitucional, autônoma em relação à interpretação jurídica geral, há considerável parcela da doutrina que não reconhece essa autonomia. Buscar-se-á, assim, demonstrar, em primeiro lugar, quais são as diferenças fundamentais, formais e materiais, existentes entre as normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente na atual quadra histórica, em que o advento dos Estados Sociais e do chamado neoconstitucionalismo reconfiguraram os perfis das constituições e o papel do Estado, deslocando os textos constitucionais para o centro do universo jurídico e elevando os direitos humanos e fundamentais à condição de norte interpretativo das demais normas dos ordenamentos vigentes. O atual papel das constituições, bem como dos tribunais constitucionais, será analisado à luz da internacionalização do direito constitucional e do chamado transconstitucionalismo. Finalmente, estabelecida a existência de uma interpretação autenticamente constitucional, buscar-se-á demonstrar como esse processo interpretativo ocorre no ambiente de pluralidade de ordens jurídicas, nacionais e supranacionais, que incidem simultaneamente sobre um mesmo problema jurídico, gerando eventuais antinomias que devem ser solucionadas não pelo tradicional critério hierárquico, inexistente nesse contexto, mas pelo diálogo entre as referidas ordens jurídicas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Ortiz Meinberg.pdf: 895788 bytes, checksum: 210eb1d6c596360ce75646f8fed2a7b2 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / The purpose of this work is to analyze the relationship between the Fundamental Rights and the informal constitutional alterations. These alterations on the sense of the Constitution, without changing its text, are known by the doctrine as the Constitutional Mutation. It is a phenomena arising from a set of features found into the Brazilian Constitution of 88 and its norms (supremacy, normative strength and flexibility of the norms). The Fundamental Rights norms also feature some characteristics (structured as Principles, openness and language full of non-legal concepts, whose meanings are quite inaccurate, its synthetic character and the gaps and omissions) which boost the incidence of the constitutional mutation. Beyond that, the Fundamental Rights play a important role related to some situations similar to informal changes to the Constitution, but different from them, as the natural pliability of the Fundamental Rights norms; the influence of the Fundamental Rights the determination of the others constitutional norms (setting the original meaning of these constitutional normative statements); and the transformations performed by the Fundamental Rights into the legal system: by setting the meaning of a non-constitutional norm, the sense change of a non-constitutional norm and the exclusion of the non-constitutional norm from the system / O presente trabalho tem por objeto estudar a relação entre os Direitos Fundamentais e as alterações informais da Constituição. Tais alterações no sentido da Constituição, sem que ocorra qualquer alteração formal no texto da Carta Magna, são em geral conhecidas na doutrina como Mutação Constitucional. Trata-se de um fenômeno decorrente de um conjunto de características da Constituição de 88 (supremacia, força normativa e maleabilidade de suas normas) e suas normas. Dentre elas, as normas de Direitos Fundamentais também apresentam algumas características (estrutura como normas-princípio, abertura e linguagem rica em conceitos não-jurídicos, cujos significados são bastante imprecisos, seu caráter sintético e suas lacunas e omissões) que impulsionam a ocorrência de Mutação Constitucional. Além de impulsionarem casos de Mutação Constitucional, os Direitos Fundamentais também têm relevante papel em fenômenos similares, mas que não se confundem com a mutação: a maleabilidade natural das normas de Direitos Fundamentais; a influência dos Direitos Fundamentais na determinação das demais normas constitucionais; e as transformações realizadas pelos Direitos Fundamentais no restante do ordenamento jurídico, como a determinação de sentido das normas infraconstitucionais, a alteração do sentido das normas infraconstitucionais e a sua exclusão das normas inconstitucionais do sistema

Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2018-03-06T21:08:48Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Yasmine Altimare da Silva - 2017.pdf: 7926060 bytes, checksum: 93770d4ba364d7809762208778d1c587 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-03-07T12:16:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Yasmine Altimare da Silva - 2017.pdf: 7926060 bytes, checksum: 93770d4ba364d7809762208778d1c587 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-07T12:16:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Yasmine Altimare da Silva - 2017.pdf: 7926060 bytes, checksum: 93770d4ba364d7809762208778d1c587 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-04-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The dissertation deals with the dispute over the traditional territory of the Panambi Guyraroka and Guyra Kambi'y lndigenous Lands of the Guarani-Kaiowá Indigenous Lands located in the State of Mato Grosso do Sul. For this purpose, we examine the Judiciary's actions in these judicial conflicts, in which the Guarani-Kaiowá indigenous communities are parties and litigants for the possession of their lands. The investigation examines the concept and interpretation of indigenous ownership by theorists, magistrates, judges, and ministers, based on the collective possessory rights of indigenous peoples that are constitutionally foreseen and protected by the Federal Constitution of 1988, article 231. The first chapter discusses the history of the territorial occupation of the state of Mato Grosso do Sul, which resulted in the forced displacement of the Indians implying the current distribution of the Indigenous Lands. lt is also in this chapter that the research problem is drawn, based on the choice of the case study, through the investigation of indicators indicated by the National Indian Foundation, annual reports of the Pastoral Land Commission and the Indian Missionary Council. The second chapter establishes the link between agrarian and indigenous rights, conceptualizing and counteracting them; as well as assesses the concepts of civilian land tenure and ethnic ownership. The third chapter discusses the path of recognition for the right and protection of the lands of the Guarani-Kaiowá communities. From the diagnosis of these processes, there is an evaluation of the positions and judgments of the superior courts and precedents that influenced these decisions, bringing as a reflection the jurisprudential creation called Temporal Framework, used as theoretical support for annulment of the demarcation process of the Guarani-Kaiowá Indigenous Lands. / A dissertação versa sobre a disputa pelo território tradicional das Terras Indígenas Panambi Guyraroka e Guyra Kambi'y dos indígenas Guarani-Kaiowá, localizadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Para tanto, se examina a atuação do Poder Judiciário nesses conflitos judiciais, nos quais as comunidades indígenas Guarani-Kaiowá são partes e litigam pela posse de suas terras. A investigação analisa o conceito e a interpretação da posse indígena pelos teóricos, magistrados, desembargadores e ministros, a partir dos direitos possessórios coletivos dos povos indígenas que estão previstos e protegidos constitucionalmente pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231. O primeiro capítulo discorre a história da ocupação territorial do estado do Mato Grosso do Sul, que resultou no deslocamento forçado dos indígenas implicando na atual distribuição das Terras Indígenas. É, também, neste capítulo que se desenha o problema de pesquisa, a partir da escolha do estudo de caso, via investigação de dados indicadores apontados pela Fundação Nacional do Índio relatórios anuais da Comissão Pastoral da Terra e do Conselho Indigenista Missionário. O segundo capítulo estabelece o liame entre os direitos agrário e indígena, conceituando-os e contrapondo-os; bem como avalia os conceitos de posse de terra civil e posse étnica. O terceiro capítulo discorre sobre o percurso do reconhecimento pelo direito e proteção das terras das comunidades Guarani-Kaiowá. A partir do diagnóstico desses processos, há uma avaliação dos posicionamentos e julgamentos dos tribunais superiores e dos precedentes que influenciaram essas decisões, trazendo como reflexão a criação jurisprudencial denominada Marco Temporal, utilizada como sustentação teórica para anulação do processo demarcatório das Terras Indígenas Guarani-Kaiowá.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Szelest Peres Balbino.pdf: 708430 bytes, checksum: a87f6daeb5053eb2ef5331ac1361f6ce (MD5) Previous issue date: 2008-08-13 / The aim of this study is to purpose a reflection on the value of the human work, constitutionally presented in two aspects: social, considering that the human work is established as a Republic essential ground, combined with the protection of the human dignity (article 1º, inc. III and IV), with the objective of building a free, fair and joint society (article 3º, inc. I); and economic, considering that the valorization of the human work is the base upon the economic order is funded, with the purpose to present a dignify existence (article 170). Establishing a parallel between the constitutional aim and the contemporaneous reality, the focus of this study is to investigate the current crisis of the Welfare State proposed by the Federal Constitution, mentioning questions as: collision among constitutional principles; effective and applicable laws rules and the transition of the society, that presents real crisis, due to the globalization and the trade-off. In this scenario, it concludes that it is necessary the development of a new constitutional hermeneutic, more appropriated and compatible to the objectives of the current society. / O objetivo deste estudo é propor uma reflexão sobre o valor do trabalho humano, previsto constitucionalmente em duas vertentes: a social, na medida em que o trabalho humano é apresentado como fundamento da República, aliado à proteção da dignidade humana (artigo 1º, incisos III e IV), com o nítido objetivo de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I); e a econômica, pois a valorização do trabalho humano é o ponto sobre o qual se funda a própria ordem econômica, com o objetivo de assegurar a todos existência digna (artigo 170). Traçando-se um paralelo entre a pretensão constitucional e a realidade contemporânea, o foco deste trabalho é investigar a atual crise do Estado de Bem-Estar Social proposto pela Constituição Federal, abordando-se questões como: colisão de princípios constitucionais; efetividade e aplicabilidade de normas e a transição da sociedade, que hoje apresenta crises reais, em face da globalização e do desemprego. Neste cenário, conclui-se pela necessidade do desenvolvimento de uma nova hermenêutica constitucional, mais apropriada e compatível com os anseios da atual sociedade.

Inserida na linha de pesquisa \"Racionalidade jurídica e direitos fundamentais na construção do Estado Democrático de Direito\", esta dissertação problematiza o flagrante de crime permanente como fundamento de restrição ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Predominante na jurisprudência, este parâmetro sofreu recente crítica e reformulação do STF no julgamento do RE 603.616/RO, que fixou o tema 280 da sistemática da repercussão geral. Trabalhando na fronteira entre a teoria do direito e a hermenêutica constitucional e buscando identificar pontos de convergência e de divergência entre ambas, este estudo revisa o tratamento doutrinário brasileiro atual referente à violação de domicílio e propõe, em seguida, outra perspectiva teórica a partir das categorias analíticas dos direitos fundamentais de Robert Alexy e de Virgílio Afonso da Silva. Após adotar o âmbito de proteção prima facie amplo dos direitos fundamentais e a teoria externa das restrições, admite expressamente a inviolabilidade domiciliar como princípio que admite restrição em casos concretos, o que não significa enfraquecimento, mas, ao contrário, fortalecimento da proteção, na medida em que exige maior racionalidade argumentativa e permite mais ampla participação e controle intersubjetivo dos fundamentos decisórios. Em seguida, o estudo avalia as repercussões dessa proposta teórica no processo penal de matriz acusatória, discute a questão da verdade no processo penal, os fundamentos ético políticos das proibições de prova e sugere categorias diversas do flagrante de crime permanente como justificativas plausíveis de restrição. Por fim, examina o acórdão que fixou o tema 280, explicitando a tensão criada com a jurisprudência ora dominante. / Within the \"Legal rationality and fundamental rights in the construction of the Democratic Rule of Law\" research line, this dissertation problematizes the flagrante delicto of ongoing crimes as a justification for constraining the fundamental right to domicile inviolability. Predominant in jurisprudence, this parameter was recently criticized and reformulated by Brazilian Supreme Court in the judgement of RE 603.616/RO, which stablished theme 280 of the general repercussion system. Working on the boundary between legal theory and constitutional hermeneutics and attempting to identify points of convergence and divergence between them, this study revises Brazilian current doctrinal approach to violation of domicile and then proposes another theoretical perspective based on Robert Alexy\'s and Virgílio Afonso da Silva\'s analytical categories of fundamental rights. After adopting the broad prima facie protection scope of fundamental rights and the external theory of constraints, it admits expressly the domicile inviolability as a principle that allows constraints in specific cases, which does not imply attenuation of the principle, but rather strengthening of the protection, in that it demands a broader argumentative rationality and permits wider participation and intersubjective control of decisions\' foundations. Afterwards, this study evaluates the repercussions of such proposed theoretical perspective in the accusatory system\'s criminal procedure, approaches the issue of the truth in the criminal procedure, the ethical and political foundations of the evidence prohibitions, and suggests other categories as plausible justifications for constraints, apart from the flagrante delicto of ongoing crimes. At last, this study examines the content of the judgment that stablished theme 280, demonstrating the tension created by the current dominant jurisprudence.

Inserida na linha de pesquisa \"Racionalidade jurídica e direitos fundamentais na construção do Estado Democrático de Direito\", esta dissertação problematiza o flagrante de crime permanente como fundamento de restrição ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Predominante na jurisprudência, este parâmetro sofreu recente crítica e reformulação do STF no julgamento do RE 603.616/RO, que fixou o tema 280 da sistemática da repercussão geral. Trabalhando na fronteira entre a teoria do direito e a hermenêutica constitucional e buscando identificar pontos de convergência e de divergência entre ambas, este estudo revisa o tratamento doutrinário brasileiro atual referente à violação de domicílio e propõe, em seguida, outra perspectiva teórica a partir das categorias analíticas dos direitos fundamentais de Robert Alexy e de Virgílio Afonso da Silva. Após adotar o âmbito de proteção prima facie amplo dos direitos fundamentais e a teoria externa das restrições, admite expressamente a inviolabilidade domiciliar como princípio que admite restrição em casos concretos, o que não significa enfraquecimento, mas, ao contrário, fortalecimento da proteção, na medida em que exige maior racionalidade argumentativa e permite mais ampla participação e controle intersubjetivo dos fundamentos decisórios. Em seguida, o estudo avalia as repercussões dessa proposta teórica no processo penal de matriz acusatória, discute a questão da verdade no processo penal, os fundamentos ético políticos das proibições de prova e sugere categorias diversas do flagrante de crime permanente como justificativas plausíveis de restrição. Por fim, examina o acórdão que fixou o tema 280, explicitando a tensão criada com a jurisprudência ora dominante. / Within the \"Legal rationality and fundamental rights in the construction of the Democratic Rule of Law\" research line, this dissertation problematizes the flagrante delicto of ongoing crimes as a justification for constraining the fundamental right to domicile inviolability. Predominant in jurisprudence, this parameter was recently criticized and reformulated by Brazilian Supreme Court in the judgement of RE 603.616/RO, which stablished theme 280 of the general repercussion system. Working on the boundary between legal theory and constitutional hermeneutics and attempting to identify points of convergence and divergence between them, this study revises Brazilian current doctrinal approach to violation of domicile and then proposes another theoretical perspective based on Robert Alexy\'s and Virgílio Afonso da Silva\'s analytical categories of fundamental rights. After adopting the broad prima facie protection scope of fundamental rights and the external theory of constraints, it admits expressly the domicile inviolability as a principle that allows constraints in specific cases, which does not imply attenuation of the principle, but rather strengthening of the protection, in that it demands a broader argumentative rationality and permits wider participation and intersubjective control of decisions\' foundations. Afterwards, this study evaluates the repercussions of such proposed theoretical perspective in the accusatory system\'s criminal procedure, approaches the issue of the truth in the criminal procedure, the ethical and political foundations of the evidence prohibitions, and suggests other categories as plausible justifications for constraints, apart from the flagrante delicto of ongoing crimes. At last, this study examines the content of the judgment that stablished theme 280, demonstrating the tension created by the current dominant jurisprudence.