O presente trabalho tem como hipótese a identificação de um subsistema jurídico atinente à tributação da renda no agronegócio. Para isso, parte do estudo dos conceitos de sistema e subsistema a fim de delimitar seus elementos essenciais (a ordenação e a unidade), bem como as normas a partir das quais estes poderiam ser delimitados. Verificado que tais elementos se identificam a partir de princípios, o trabalho analisa as teorias que diferenciam os princípios das regras e conclui residir sua distinção na estrutura de aplicação. Segue pelo estudo da extrafiscalidade e das normas tributárias indutoras para tornar possível a adequada compreensão de como pode a tributação ser influenciada por aspectos além da mera arrecadação, etapa essencial para compreender os critérios de ordenação e unidade do subsistema da tributação da renda no agronegócio. Definido esse arcabouço, identifica e analisa os conceitos de renda e de agronegócio, para então definir os princípios que determinam os critérios de ordenação e unidade do subsistema jurídico da tributação da renda e do subsistema jurídico do Direito do Agronegócio. Explora, então, a legislação que confere tratamento diferenciado ao agronegócio e, ato contínuo, a legislação relativa à tributação da renda no agronegócio, para concluir ser existente um subsistema jurídico da tributação da renda no agronegócio que determina o incentivo desse setor por meio de normas tributárias indutoras que favoreçam o exercício da atividade rural (cerne do agronegócio e origem do elemento agrariedade) ou, ainda, o exercício das atividades a ela anteriores e posteriores, sempre tendo como objetivo e efeito primordial o favorecimento da atividade rural ou a mitigação dos riscos decorrentes da agrariedade sobre toda a cadeia agroindustrial. / This study\'s working hypothesis is that it is possible to identify a legal subsystem governing the income taxation in agribusiness. To verify this, the work begins by studying the concepts of system and subsystem in order to delimitate its essential elements (ordering and unity), as well as the rules based on which such elements could be delimitated. Verifying that such elements are identified based on principles, the study analyzes the theories that differentiate principles from rules and concludes that their distinction lies in the structure of application. The work then continues by studying the ability of taxes to influence behavior, allowing the proper understanding of the manners in which taxation might be influenced by aspects other than mere revenue, an essential step for understanding the ordering and unity criteria for the subsystem of agribusiness income taxation. Having defined such framework, it identifies and analyzes the concepts of income and agribusiness, and then defines the principles determining the ordering and unity criteria for the legal subsystem of income taxation and the legal subsystem of Agribusiness Law. It then explores the legislation that provides for a different treatment of agribusiness and, in sequence, the legislation that governs income taxation in agribusiness, finally concluding that there exists an agribusiness income taxation legal subsystem that determines the incentives in this sector through inductive tax rules favoring the engagement in rural activities (the core of agribusiness and the origin of its liability on biological cycles - \"agrarian-ness\") or even the performance of the activities that are prior and later thereto, always with the intended goal and primary effect of favoring rural activities or mitigating the risks arising from agrarian-ness affecting the entire Agribusiness Chain.

Submitted by (edna.saturno@ufrpe.br) on 2016-05-19T15:16:37Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Amorim Jatoba.pdf: 1901033 bytes, checksum: 9a942ef240341096847c7e7497117bf9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-19T15:16:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Amorim Jatoba.pdf: 1901033 bytes, checksum: 9a942ef240341096847c7e7497117bf9 (MD5) Previous issue date: 2010-02-26 / Introduction - Discusses and analyzes historically the Imposto Territorial Rural - ITR (Brazilian Taxation on Rural Properties), the adequacy and effectiveness as a tool for collecting and regulation of rural estate. Objective - Research the results obtained by the Censo Agropecuário de 2006 (Census of Agriculture and Cattle 2006), conducted by Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics), making the crossing of the census data with data from the ITR and create a model of performance evaluation for the analysis of constitutional transfers of funds raised by the ITR for the State of Pernambuco. Methods - The population consisted of 127 municipalities of Pernambuco through twelve Regions of Development - RDs, in 2006. To obtain the data it was decided by the results of the Census 2006 and the constitutional transfers, resulting of the collections of ITR, from the Receita Federal do Brasil – RFB (Internal Revenue Service of Brazil) to the municipalities. The ABC-Pareto analysis was based in the variables “R$/ha” (index of collection of ITR) and “Agricultural Area” (in hectare). Results - High concentration of the resources collected in few cities is evidenced. The developed “Index of Collection of ITR” (or “Index of Constitutional Transferences of ITR”), reaches - on average - R$ 0,25/ha (Twenty and five cents of monetary unit in Real, for each unit of measure of area in hectare). The Range (the difference between the highest and the lowest values in a set) presents a gap space between R$ 44,04/ha and R$ 0,02/ha, respectively. In RDs, two stand out in index collection: one for contributing to the increase of R$ 0,41/ha and the other with the same features regional and geographically close, the lowest at R$ 0,09/ha. Conclusions - The data show and evidence the regional disparities. It recommends a study, of the subject, more detailed. The proper methodology of collection of the ITR could save yourself declaratory, but become more auditing and in extrafiscal taxation terms, more distributive. / Introdução - Discute e analisa historicamente o Imposto Territorial Rural – ITR, sua adequação e eficiência como instrumento de arrecadação e de regulação da propriedade rural. Objetivo - Pesquisar os resultados obtidos pelo Censo Agropecuário de 2006, protagonizados pelo IBGE; fazer o cruzamento de dados deste Censo com os dados do ITR e criar um modelo de avaliação de desempenho para a análise das transferências constitucionais do ITR, para o Estado de Pernambuco. Métodos – A população foi constituída por 127 municípios de Pernambuco, através de doze Regiões de Desenvolvimento – RDs, no ano de 2006. Para a obtenção dos dados optou-se pelos resultados do Censo Agropecuário de 2006 e pelas transferências constitucionais, resultante das arrecadações, de ITR, da Receita Federal do Brasil – RFB para os municípios. Foi utilizada a Análise ABC-Pareto tomando-se por base as variáveis “R$/ha” (índice de arrecadação de ITR) e “Área Rural” (em hectare). Resultados - Constata-se elevada concentração dos recursos arrecadados em poucos municípios. O criado “Índice de Arrecadação de ITR” (ou “Índice de Transferência Constitucional de ITR”), atinge – em média – R$ 0,25/ha (Vinte e cinco centavos de unidade monetária em Real, para cada unidade de medida de área em hectare). A Amplitude Total (diferença entre máxima e mínima) apresenta um significativo intervalo entre R$ 44,04/ha e R$ 0,02/ha, respectivamente. Nas Regiões de Desenvolvimento – RDs, duas delas se destacam em índice de arrecadação: uma por contribuir com o maior em R$ 0,41/ha e a outra, com as mesmas características regionais e geograficamente vizinhas, com o menor em R$0,09/ha. Conclusões - Os dados mostram e evidenciam os desníveis regionais. Recomenda-se que o tema tenha um estudo mais detalhado. A própria metodologia de arrecadação do ITR poderia conservar-se declaratória; mas, tornar-se mais auditora e em termos de tributação extrafiscal, mais distributiva.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-07-20T16:56:19Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Vanessa Janiszewski.pdf: 1923385 bytes, checksum: e5c38b299eca370ed96858594f5a46ce (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T16:56:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Vanessa Janiszewski.pdf: 1923385 bytes, checksum: e5c38b299eca370ed96858594f5a46ce (MD5) Previous issue date: 2016-04-20 / Facepe / O objetivo deste estudo foi analisar o mercado imobiliário do município de Recife, verificando se existe evidência de uma possível supervalorização desses ativos; ressaltar a importância da previsão das receitas públicas para fins orçamentários, estudando e propondo um modelo de previsão de arrecadação da receita do IPTU, e; simular a adoção do Imposto sobre Especulação Imobiliário (PST - Property Speculation Tax) no cálculo e cobrança do IPTU no município de Recife, avaliando possíveis efeitos no valor arrecadado. A abordagem adotada para a execução do estudo foi de natureza quantitativa e a estratégia de pesquisa foi exploratória, utilizando-se como fonte de informações o levantamento de dados - receita histórica de IPTU e ITBI, valor imobiliário do Zap imóveis, dentre outros. Assim como a realização de pesquisa bibliográfica em livros, leis, normas, teses, dissertações, artigos técnicos e pesquisa na Internet, com o objetivo de estabelecer uma fundamentação teórica referente à problemática do estudo. Como resultado alguns pontos merecem destaque: foi possível observar que não há reais indícios de especulação imobiliária em Recife; foi proposto um modelo auto regressivo para a previsão da Receita do IPTU de Recife, e; foi encontrado evidência de uma leve elevação na arrecadação desta receita com a introdução do PST - tendo como premissa alguns condições descritas no trabalho. / The objective of this study was to analyze the real estate market in the city of Recife, examining if there is evidence of a possible overvaluation of these assets, some sort of real state bubble; emphasizing the importance of forecasting in public revenues for budgetary purposes, studying and proposing a revenue forecasting model of property tax revenues and; simulate the adoption of the PST (Property Speculation Tax) in the calculation and collection of property tax in the city of Recife, assessing possible effects on the amount collected. The approach adopted for the execution of the study was quantitative and the search strategy was exploratory, using as source of information data collection - Historical property tax revenue and ITBI, real estate value of Zap database, among others. As well as carrying out bibliographic research in books, laws, standards, theses, dissertations, technical articles and research on the Internet, in order to establish a theoretical framework concerning the issue of study. As a result it was observed that there is no solid evidence of speculation in Recife; proposed an AR model for the prediction of the property tax revenue from Recife, and; evidence of a slight rise in revenue this recipe with the introduction of the PST - with the premise some conditions described in the work.

O Comunicado 14.259 do BACEN acabou por iniciar um novo momento para a contabilidade brasileira: a busca pela convergência contábil. Para a implementação das normas do IASB, uma série de medidas deve ser tomada: todas as normas nacionais devem ser convergidas. Como contribuição a esse objetivo, o presente trabalho buscou analisar a norma internacional relativa ao tratamento dos tributos incidentes sobre a renda, o IAS 12, e contextualizar com o cenário das instituições financeiras brasileiras abertas. A questão de pesquisa buscou medir o nível de evidenciação das demonstrações financeiras publicadas no ano de 2007 em relação aos itens de divulgação obrigatória presentes no IAS 12. Dessa forma, foram analisados os principais aspectos do IAS 12 e das normas contábeis e tributárias brasileiras, os quais foram explicados e contextualizados. Foram definidos como dentro do âmbito do IAS 12 dois tributos brasileiros: o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A Metodologia de pesquisa utilizada foi a Análise de Conteúdo em que, a partir de um índice de evidenciação, foram confrontados os conteúdos das demonstrações financeiras. Conclui-se que o nível de disclosure exigido pela norma internacional é muito diferente do das normas brasileiras, o que se reflete na evidenciação presente nas demonstrações publicadas pelos bancos. No cenário nacional, as informações tributárias são pouco evidenciadas não sendo divulgados, de forma separada ou aberta, os dados relativos às diferenças temporárias ou créditos tributários. Ao todo foram analisadas 27 instituições financeiras, divididas em dois grupos: as listadas no pregão geral da Bovespa e as listadas nos níveis diferenciados de governança corporativa. O percentual de evidenciação foi de aproximadamente 14% e 21% respectivamente. Foi aplicado o teste paramétrico de igualdade de médias nos dois grupos o qual concluiu serem diferentes as médias. Logo, constatou-se que a evidenciação, nos níveis de governança diferenciada, é maior que a encontrada no pregão geral. Concluiu-se com a aplicação do índice de evidenciação nas demonstrações financeiras e nas normas brasileiras pela rejeição da hipótese de pesquisa uma vez que nenhuma norma ou demonstração analisada aborda 50% dos itens propostos pela norma internacional. / Communiqué 14259 published by the Brazilian Central Bank (BACEN) initiated a new phase for accounting in Brazil: the pursuit of convergence in accounting standards. In order to implement the policies of the International Accounting Standards Board (IASB), a number of measures must be taken to ensure that all Brazilian standards achieve convergence. Contributing to this objective, this study sought to analyze IAS 12, the international accounting standard which addresses the treatment of taxes payable on income, within the context of listed financial institutions in Brazil. The research question endeavored to measure the level of disclosure, in the financial statements published in 2007, of those items which are subject to mandatory disclosure pursuant to IAS 12. Accordingly, an analysis was made of the main aspects of IAS 12 and of Brazilian accounting and tax standards, which were explained and put into context. Two Brazilian taxes were defined as related to the area addressed by IAS 12: Income Tax and Social Contribution on Net Income. The research methodology used was Content Analysis whereby the contents of the financial statements were analyzed against the established disclosure index. It was concluded that the level of disclosure required by the international standard differs significantly from that required by Brazilian standards, as reflected in the information disclosed in the financial statements published by the banks. In Brazil, the presentation of tax information is superficial and the data on temporary differences or deferred tax assets is not separately, or openly disclosed. In all, 27 financial institutions were analyzed, divided into two groups: those listed for general trading in the São Paulo Stock Exchange (BOVESPA) and those listed in the special levels of corporate governance. The percent disclosures were approximately 14% and 21%, respectively. The tstudent test was applied to both groups and different averages were found. Disclosure in the special corporate governance level group was found to be higher than that in the general trading group. The conclusion, based on the results of the application of the disclosure index to the financial statements and Brazilian accounting standards, calls for the rejection of the research hypothesis, since none of the standards or financial statements comprising the study addressed 50% of the items proposed by the international standard.

Zimmerman (1983) propõe que as grandes companhias devem apresentar alíquotas tributárias efetivas superiores às das pequenas companhias em decorrência dos custos políticos tributários. A aplicabilidade da hipótese dos custos políticos referentes à esfera tributária de Zimmerman (1983) ao Brasil pode ser defendida, uma vez que também se apresentam aqui muitos dos fatores institucionais que acabam por direcionar a atenção dos políticos e dos organismos regulamentadores/fiscalizadores para as grandes companhias. Sendo a questão de pesquisa do presente trabalho verificar se existe relação progressiva entre o tamanho das companhias brasileiras e a alíquota tributária efetiva, a hipótese metodológica adotada foi a de que existe relação regressiva entre a alíquota tributária efetiva e o tamanho das companhias. Tal proposição se pautou em Siegfried (1972) que defende que as grandes empresas, em função de contar com recursos financeiros e intelectuais superiores aos disponíveis aos pequenos contribuintes, acabam por reduzir, através do lobby e de estratégias de planejamento tributário, o montante de tributos a ser recolhido aos cofres públicos. O objetivo geral do trabalho foi traçar um diagnóstico de como se dá a relação, isto é, se esta realmente existir, entre a alíquota tributária efetiva e o tamanho das companhias. Dentre as restrições, cabe mencionar que o trabalho focou apenas o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e que foi pressuposto desta pesquisa que os valores das despesas tributárias apurados pelas companhias estão aderentes à legislação fiscal, ou seja, não foi utilizado nenhum mecanismo ilícito para redução de tais custos. O período analisado compreende os anos de 2006 a 2011 e a amostra foi composta por 3037 empresas distribuídas em 23 setores. Foi utilizada a técnica estatística de dados em painel, que permitiu trabalhar a base de dados sob duas perspectivas: temporal (within) e cross-section (between). Sob a perspectiva temporal, a única variável que impacta a alíquota tributária efetiva é o tamanho. Adicionalmente, o relacionamento dessa variável é inverso ao tamanho, sendo, portanto, possível afirmar que, no Brasil, quanto maior uma empresa, menor sua alíquota tributária efetiva. Pela análise cross-section é possível afirmar que impactam a alíquota tributária efetiva: ser a empresa listada na bolsa (capital aberto), controle estatal, sede localizada na região norte e nordeste e alguns setores de atividades. Foi evidenciada a relação positiva entre a alíquota tributária efetiva e ser a empresa de capital aberto, tal relação é justificada, visto que essas companhias passam a ser acompanhadas por investidores e analistas, o que restringe a atividade de planejamento tributário. Com relação à região de localização da sede existe a tendência de maior pagamento de tributos para empresas cuja sede esteja localizada na região norte e nordeste. Considerando que no período analisado ocorrem mudanças legislativas relevantes, também foi testada a ocorrência de quebra estrutural nos painéis com relação ao Regime Tributário de Transição (RTT), cuja hipótese foi rejeitada, sendo possível concluir que o RTT cumpriu com seu objetivo, qual seja manter a neutralidade tributária. / Zimmerman (1983) contends that major U.S. corporations pay effective tax rates which are higher than those of small companies, as a result of political costs. The applicability of the political cost hypothesis, within the scope of Zimmerman\'s study (1983), to Brazil, could also be defended since there are many institutional factors in this country that lead politicians and the regulatory/supervisory agencies to scrutinize large companies more closely. Accordingly, the objective of this study is to examine whether there is a progressive relation between the size of Brazilian firms and the effective tax rates. The methodological hypothesis adopted was that there is a regressive relation between the effective tax rate and the size of the firms. This proposition is based on Siegfried (1972) who defends that, since major corporations have access to greater financial and intellectual resources than those available to smaller taxpayers, these firms are able to reduce, through lobbying and tax-planning strategies, the amount of tax payable to the public coffers. The general objective of this research was to map the relationship, if it actually exists, between effective tax rates and company size. Among the limitations, it should be stressed that this work focuses solely on corporate income tax (IRPJ) and social contribution on net income (CSLL) and that the study assumed that the determination of tax by the firms is compliant with fiscal legislation, i.e. no illicit tax evasion mechanisms were used. The period under analysis is from 2006 to 2011 and the sample comprised 3037 companies distributed among 23 sectors. The statistical technique for panel data analysis was used, permitting the database to be analyzed from two perspectives: temporal (within) and cross-sectional (between). From a temporal perspective, the only variable that affects the effective tax rate is size. In addition, the relationship of the variables is inverse and, accordingly, it is possible to affirm that, in Brazil, the larger the company the lower its effective tax rate. Based on a cross-sectional analysis, it is possible to affirm that the effective tax rates of companies are impacted when they are: stock-exchange listed (publicly held), state controlled, headquartered in the North and Northeast regions of Brazil and operate in specific activity sectors. A positive relation was evidenced between the effective tax rate and companies that are publicly held and this relation is justified by the fact that these companies are closely scrutinized by investors and analysts, thereby restricting their tax planning activity. As regards location, companies whose headquarters are located in the North and Northeast regions tend to pay higher taxes. Considering that during the period under analysis, significant changes to tax legislation occurred, the occurrence of a structural break in the panel data, related to the Transitional Tax Regime (RTT), was also tested and the hypothesis was rejected, and it was possible to conclude that RTT fulfilled its objective, which is to maintain tax neutrality.

O Estado precisa de recursos para realizar suas atividades e tais recursos são obtidos dos cidadãos através de tributos que por eles são pagos. O Imposto sobre a renda, como forma de percepção de recursos pelo Estado, permite que seja atingido o princípio da igualdade na tributação dos cidadãos, pois essa é uma das melhores formas de mensurar a capacidade contributiva. No direito tributário, além do conceito de renda-produto e do conceito legalista, a renda pode ser definida como o acréscimo patrimonial existente entre dois períodos e pode ser mensurada, tanto por esse efetivo aumento patrimonial, quanto pelo valor do consumo mais o da poupança nesse período de tempo. Cabe ressaltar que o direito não possui a capacidade objetiva de mensurar tal acréscimo, estabelecendo apenas parâmetros teóricos. Por outro lado, a contabilidade visa reconhecer, aglutinar, mensurar e reportar os fatos modificativos do patrimônio da entidade. Do ponto de vista da ciência da contabilidade, diversas teorias foram estabelecidas para a explicação do fenômeno do patrimônio líquido, sem que houvesse uma teoria que se sobrepusesse às demais ou conseguisse explicar o patrimônio líquido em sua plenitude. Numa fase mais moderna, em decorrência da contabilidade voltada para o mercado de capitais, novas formas foram apresentadas para se definir o valor do patrimônio para a entidade, que também não se estabeleceram de forma definitiva, ainda. Outro ponto a ser destacado é o da crítica feita à qualidade do resultado do exercício apresentado pela contabilidade, principalmente por este estar sujeito à manipulações e interferência direta da administração, com influência direta no valor do patrimônio líquido. Finalmente, conclui-se que a contabilidade ainda não é capaz de expressar o conceito de patrimônio que satisfaça a necessidade do direito tributário para mensurar a renda-acréscimo patrimonial, tampouco pode estabelecer critérios insofismáveis no sentido de criar um conceito maior de riqueza, como o estabelecido, por exemplo, por Hicks. / Government needs resources to execute its duties and these resources are obtained from the taxpayers through taxes. The income tax, as the Government resources\' source, allows taxpayers taxation equality achievement, as it is one of the best ways to measure the ability to pay. In tax law, besides product-income and legal concept, income can be defined as the increse of wealth identified between two periods and might be measured as the effective wealth increase as well as the consumption and saving amounts durind said period of time. It should be noted that the Law does not have the objective to measure such increase, but rather to establish theoretical parameters. On the other hand, accountancy aims to recognize, pool, measure and report the facts that change an entity\'s wealth. From the accounting point of view, several theories were established as to define net equity, but none of them overcame the other nor could define the net equity as a hole. In a more modern phase, due to accounting related to the financial market, new theories were presented to define the entity\'s net equity, which were not definitely established. Another issue to be pointed out is the critic made to the quality of the earnings reported by accounting, mainly for these being subject to manipulation or direct management interference, with direct influence in the net equity value. Finally, it can be concluded that accounting can still not measure the net equity concept which satisfies tax law necessity to measure wealth increase, nor establish indubitable criteria in a manner to create a higher wealth concept, as established, (e.g.) by Hicks.

Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / O presente trabalho objetiva realizar previsÃes mensais da sÃrie do imposto de renda para o perÃodo de 2002. A metodologia empregada para alcanÃar essa finalidade consiste na utilizaÃÃo da tÃcnica de combinaÃÃo de previsÃes. Especificamente, combinam-se os resultados de previsÃo advindos de trÃs mÃtodos diferentes: tÃcnica do alisamento exponencial, metodologia de Box-Jenkins (modelos ARIMA) e modelos vetoriais de correÃÃo de erro. Obtida a previsÃo final, compara-se este resultado com os valores reais observados da sÃrie do imposto de renda para o ano de 2002 a fim de verificar o desempenho e a acurÃcia do modelo. / The main objective of this work was to generate predictions, at a monthly frequency, from 1990 to 2001, of income tax revenue. The methodology used was the one of forecast combining. Specifically, exponential smoothing, an ARIMA and VAR with error correction models were pooled to obtain final prediction. Ex-post forecast errors were used to test the performance of the model. Results indicated that combining performs better than individual models, and errors are in an acceptable interval for this type of prediction.

Nos dias atuais, em razão de vários fatores, está se tornando cada vez mais impraticável à administração pública garantir o cumprimento da arrecadação e fiscalização tributária. As normas simplificadoras, criadas em nome da praticabilidade, é a solução de compromisso que permite a garantia da tributação de todos, mas sem o custo irrazoável do aparato administrativo para averiguação individual de cada caso concreto. Deixar de avaliar individualmente cada caso na aplicação da lei tributária pode representar uma afronta aos princípios da segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva entre outros. Analisar as soluções que atendam esta demanda pela praticabilidade e que não agridam a justiça individual assegurada pelos princípios constitucionais é o que visa esta dissertação. Entre as técnicas de simplificação abordadas, ressaltam-se as presunções e as ficções. As normas simplificadoras, como objeto de estudo, serão identificadas dentro do universo das normas tributárias verificando-se sua finalidade extrafiscal. A Praticabilidade é estudada, trazendo-se um conceito, que a identifica como de caráter principiológico e sua relação com o princípio da eficiência. Como princípio a Praticabilidade é confrontada com: segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva, justiça fiscal, discriminação constitucional de competências, proporcionalidade, razoabilidade, neutralidade e proibição de confisco, identificando os limites jurídicos impostos à sua utilização. No estudo de casos, estes limites são verificados e confrontados com o posicionamento mais atual da jurisprudência. / Nowadays, due to various factors, it is becoming increasingly impractical to government enforce the tax collection and enforcement. The simplifying rules, created in the name of practicality, is a compromise that allows the guarantee of all taxes, but without the unreasonable cost of the administrative apparatus for individual investigation of each case. Failure to evaluate each case individually when applying the tax law may represent an affront to the principles of legal certainty, legality, equality, fiscal capacity among others. Analyze solutions to meet this demand by practicality and do not harm the individual justice guaranteed by the constitutional principles is what this thesis aims. Among the techniques addressed for simplification, we emphasize the presumptions and fictions. The simplifying rules, as an object of study, will be identified within the universe of tax rules checking its extrafiscal purpose. The Feasibility study is bringing up a concept, identifying it as a principiológico character and its relation to the principle of efficiency. In principle the Feasibility is confronted with legal certainty legality, equality, ability to pay, taxation, constitutional powers of discrimination, proportionality fairness, neutrality and prohibiting confiscation, identifying the legal limits on its use. In the case studies, these limits are checked and compared with the most current positioning of jurisprudence.

Segundo a legislação de regência, o ICMS é exigido pelos Estados e preponderantemente na origem. A competência estadual para a exigência de exação pautada em base tributária móvel, aliada à concentração da arrecadação na origem, criou ambiente convidativo à concorrência dos Estados pela concentração dos contribuintes em seu próprio território. A realidade socioeconômica, cultural e geopolítica do Brasil, no entanto, torna essa concorrência degenerativa, pautada na instituição de benefícios fiscais tidos por irregulares há mais de quarenta anos. Como resposta, os Estados prejudicados ajuízam ações, contra o ente que outorgou o benefício, com vistas a anular o incentivo. A resposta judicial, no entanto, não corresponde ao dinamismo dos impactos econômicos que derivam da instituição dessas políticas irregulares. Em função disso, os Estados alteraram o foco de sua insurgência. Recentemente, passaram a promover a glosa dos créditos apropriados pelos seus próprios contribuintes em decorrência da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias gravadas com benefício fiscal no Estado de origem. Como o crédito é outorgado pelo Estado de origem, na prática o Estado de destino exige o valor que deixou de ser cobrado pelo de origem. Assim procedem escudados no artigo 8o da Lei Complementar no 24/75, que estabelece a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido. Todavia, a repartição de competências para a exigência do ICMS trouxe campo de atuação bem demarcado para cada ente subnacional. Logo, considerando que o Brasil está estruturado em regime federativo, não pode um Estado se apropriar de tributo de competência de seu par. Se o benefício é irregular, é dever do Estado de origem exigir os valores, comportamento que pode ser obrigado a adotar por força de ordem judicial. Sendo assim, interpretação conforme a Constituição do dispositivo em foco autoriza que o Estado de origem e apenas ele reconheça, exclusivamente nas hipóteses de isenção irregularmente outorgadas, a nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria em operações internas e a exigibilidade do imposto não pago. / Brazilian sales tax is levied by States and predominantly in origin basis. Both high mobility of the tax base in this case, and the taxation mainly in origin, led Brazilian states to fiscal competition. Socioeconomic, cultural and geopolitical context in Brazil, however, make this competition harmful, based on the institution of irregular tax benefits for over forty years. In reaction, victim states file lawsuits against the ones who granted the benefit aiming to nullify the incentive. The correspondent judgment, however, is issued long time after the economic impacts of the irregular incentives take place. As a result, States have changed the focus of their reaction. Recently started to disallow taxpayers to appropriate credits due to the acquisition of goods originated from another State awarded with tax benefit in the origin State. As the benefit is granted by the origin State, in reality destination State levies the tax that the origin State waivered. This practice is allegedly supported in Article 8 of Law 24/75, which establishes both the disallowance of the credits, and the duty to charge the tax unpaid due to the irregular benefit. However, Brazil is structured as a federation, a form of organization that secretes financial matters of each State. Therefore, a State cannot pocket the amount that could be levied by its pair. If the benefit granted to the taxpayer is irregular, the origin State shall have to levy the amount, procedure that may be imposed by the Courts. Thus, Article 8 should be construed in the following sense: fiscal authorities can disallow the credit only if the benefit is in discordance with constitutional provision of non cumulative ICMS, and, above all, only the origin state can proceed this way.

Diante do quadro federativo e da repartição de receitas tributárias delineadas na Constituição Federal, instalou-se no Brasil um clima de conflitos entre os Estados da Federação, utilizando-se dos tributos como instrumento. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conhecido como ICMS, foi atribuído pela Constituição Federal como de competência estadual. Com o argumento de exercício de sua autonomia, os Estados passaram a utilizar este imposto em busca de um aquecimento da economia local ao conceder incentivos fiscais de forma indiscriminada e sem a devida deliberação com os demais Estados, como exige a Constituição, com o objetivo de atrair investimentos privados com vistas ao desenvolvimento. Trata-se de um tributo plurifásico e não cumulativo, com repartição da arrecadação entre os Estados em operações ou prestações interestaduais. Com isso, quaisquer medidas unilateralmente adotadas por um Estado, não terão efeitos locais, mas nacionais. Por esta razão, a Constituição imprimiu diversas limitações e princípios para o exercício desta competência. Algumas limitações, em situações específicas, foram outorgadas para regulação por Lei Complementar e Resoluções do Senado Federal, como medida de uniformização do imposto. Sendo o ICMS um imposto que impacta as relações interestaduais, já que possui alta mobilidade da base tributável, o problema que se busca investigar é se a autonomia tão defendida pelos Estados representa liberdade de ação, ou se autonomia possui um conteúdo e limitações que devem ser observadas para seu exercício. Ainda, buscase a partir da leitura do texto constitucional, se e como os Estados e Distrito Federal estão habilitados a agir para intervir na economia, induzindo os agentes econômicos a tomarem decisões desejadas pelo ente estatal e se o incentivo fiscal é um instrumento para o desenvolvimento. Se positiva a resposta, dentro de quais parâmetros. A conclusão a que se chega é que autonomia dos entes federados não é sinônimo de liberdade. Autonomia significa, juridicamente, reger-se e governar-se por leis próprias nos termos da Constituição Federal. Sofre, portanto, limitações e é preenchida em seu conteúdo pelos princípios constitucionais e as demarcações de competências. Dentro deste quadro é que a autonomia será exercida sem peias ou necessidade de aval de outro ente político. Nestes termos, especificamente para a concessão de incentivos fiscais de ICMS, a Constituição exige deliberação prévia entre Estados e Distrito Federal, na forma em que estabelecer a Lei Complementar. Portanto, o primeiro limite da autonomia dos Estados para a concessão de incentivos fiscais está condicionada a esta deliberação. Ainda, caso o objetivo do incentivo fiscal seja induzir os agentes econômicos a realizarem investimentos em seus territórios, como instrumento na busca pelo desenvolvimento, além da deliberação dos Estados, é preciso observar as regras da Ordem Econômica e as demarcações de competência regulamentar para que o incentivo fiscal possa ser concedido. Apenas dentro destas molduras que a autonomia será exercida. / Considering the federalism and the distribution of sub national tax revenues outlined in the Federal Constitution, a climate of conflict between the states of the federation, using taxes as an instrument, been causing disturbances in Brazil. The Tax on Circulation of Goods and Services of Interstate and Inter municipal Transportation and Communications, known as ICMS, was assigned by the Federal Constitution as a states tax. Arguing exercise of their autonomy, states began to use this tax in search of a warming of the local economy by giving tax incentives indiscriminately and without due deliberation with the other states, as required by the Constitution, with the goal of attract private investment with a view in growth and development. It is a value-added tax levied throughout the production chain with the breakdown of revenues among states in interstate operations. Therefore, any measure adopted unilaterally by a State, will have a national effect. With this concern, the Constitution prescribes several limitations and principles to exercising this taxation. Some limitations, were granted to regulation by Complementary Law and Resolutions of the Senate, as a issue of uniformity of tax. Being the ICMS a tax that impacts interstate relations, as it has high mobility of the tax base, the problem that seeks to investigate is whether the \"autonomy\" as advocated by States represents freedom of action, or if autonomy has a content and limitations that should be observed for their exercise. Still, analyzing the Constitution, intended note whether and how States are allowed to act to interfere in the economy, inducing economic agents to make decisions desired by the government and if the ICMS incentive is an instrument for development. If the answer is positive, in which parameters. The conclusion reached is that the autonomy of the sub national governments is not synonymous of freedom. Autonomy means, legally, is govern itself by its own laws under the principles and rules of Federal Constitution. Suffering, therefore, limitations and its content is filled by the constitutional principles and competences. Within this framework is that autonomy is exercised unfettered or need for approval of another political entity. Accordingly, specifically to grant ICMS tax incentives, the Constitution requires prior resolution between States, as a condition to establish the tax benefit. Therefore, this is a limitation of the States autonomy to grant tax benefits. Still, if the purpose of the tax incentive is to induce economic agents to make investments in their territories, as an instrument in the pursuit of development, besides the deliberation of states, they must observe the rules of the Economic Order and the demarcations of regulatory rules in order to the tax incentives to be provided. Only within these frames that autonomy will be exercised.