Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-01T12:34:01Z No. of bitstreams: 1 Mozarth Bielecki Wierzchowski_.pdf: 1523795 bytes, checksum: c9385e9be276a38848998bb2eca15bc8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T12:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mozarth Bielecki Wierzchowski_.pdf: 1523795 bytes, checksum: c9385e9be276a38848998bb2eca15bc8 (MD5) Previous issue date: 2017-10-10 / Nenhuma / O objetivo do presente trabalho é estabelecer o conceito constitucional de renda aplicável às pessoas jurídicas, tendo em vista a lacuna deixada pelo Texto Constitucional, que não traz expressamente essa conceituação. E para tornar isso possível, serão averiguados os princípios constitucionais tributários gerais (legalidade, irretroatividade, anterioridade, não-confisco e capacidade contributiva), os específicos a esse imposto (generalidade, universalidade e progressividade), como também haverá a análise da regra-matriz de incidência tributária. Será realizado o estudo desde o surgimento do imposto de renda na Inglaterra até a sua chegada ao Brasil e a sua atual previsão contida na Constituição Federal de 1988. Outrossim, traçando um paralelo com a previsão contida em nosso Ordenamento Jurídico, haverá a investigação de qual é o tratamento dispensado por outros países a esse imposto. Com o exame dos lucros real, presumido e arbitrado, serão verificadas as diretrizes contábeis utilizadas para apuração do lucro tributável da empresa, com a dedução das despesas e dos custos, consoante previsão contida na legislação. Também será realizada a pesquisa da recepção pela Constituição Federal de 1988 das previsões contidas no Código Tributário Nacional a respeito do imposto de renda, vez que esta legislação é anterior ao Texto Constitucional. Com a averiguação da possibilidade da utilização desse tributo com caráter extrafiscal, propõe-se a estudar maneiras pelas quais o imposto de renda pode auxiliar na busca pela realização dos direitos fundamentais. Por fim, serão analisadas situações específicas em que a legislação acaba desrespeitando o conceito de renda previsto na Constituição, tributando operações que não estão sujeitas ao imposto de renda. / The purpose of this paper is to establish the constitutional concept of income applicable to legal entities, given the gap left by the Constitutional Text, which does not expressly express this concept. In order to make this possible, the general tax constitutional principles (legality, non-retroactivity, pastness, non-confiscation and contributory capacity), those specific to this tax (generality, universality and progressivity) will be investigated, as will the analysis of the matrix rule Of tax incidence. The study will be carried out from the beginning of the income tax in England until its arrival in Brazil and its current forecast contained in the Federal Constitution of 1988. Also, drawing a parallel with the forecast contained in our Legal Order, there will be the investigation of which Is the treatment accorded by other countries to this tax. With the examination of actual, presumed and arbitrated profits, the accounting guidelines used to calculate the company's taxable income will be verified, with the deduction of expenses and costs, according to the provisions contained in the legislation. Also there will be a research of the reception by the 1988 Federal Constitution of the forecasts contained in the National Tax Code regarding income tax, since this legislation is prior to the Constitutional Text. With the investigation of the possibility of using this extra-fiscal tax, it is proposed to study ways in which income tax can help in the search for the realization of fundamental rights. Finally, we will analyze specific situations in which the legislation ends up disrespecting the concept of income provided for in the Constitution, taxing operations that are not subject to income tax.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Pascoal Constantino.pdf: 883949 bytes, checksum: ac3b17970bb8cfd991ccbbee9a3ae187 (MD5) Previous issue date: 2012-12-12 / In today s marketplace where globalization is essential for Companies the acquisition or business association is essential for aim their growth business and become more competitive. These acquisitions are solely aimed at unifying the market and achieving growth for their shareholders profits. Nonetheless, regulators dedicate significant time to issue technical standards and to conduct studies addressing the accounting and tax treatment applicable to these transactions. Since the implementation of the new accounting standards (CPC Brazilian Financial Accounting Standards Board) that began on 2008 and completely implemented on 2010, and these standards are harmonized with the International Financial Reporting Standards (IFRS), a significant number of questions and professional judgment have given rise to of new accounting standards. The new accounting standards issued related of acquisition, goodwill and income tax have not presented clearly, which are the necessary accounting entries to demonstrated the income tax impact in the initial and after the business combination acquisition with incorporation or reverse incorporation. This lack of explicitness generated for two reasons: a) the new accounting standards are basically the translation from the IFRS International Financial Reporting Standard, so the new accounting standards are harmonized; b) the Brazilian income tax s Law is different from the income tax s Law of the region that the international accounting standards were initially composed. The income tax rules adapted for the new accounting standards, but there are differences between the new accounting standards and the income tax rules, as the goodwill amortization originated from a business combination that for income tax is still amortized and for accounting this amortization is not permitted. The main objective of this study was analyzed which are the necessary accounting entries to demonstrated the income tax impact under a business combination through incorporation or reverse incorporation. This is consider a qualitative research with focus on exploratory study that was developed through a case study, which are analyzed public information related of Financial Statement of publicly-held corporation whose shares are trade related at the year ended on December of 2010. This research verified that the companies analyzed are using the rational associated with the accounting and tax of the new standards and apparently the accountant are properly interpreted the new accounting standards / No atual mercado, onde a globalização é essencial para as Empresas, as aquisições de Empresas ou associações de negócios são fundamentais para almejar o crescimento de seu negócio e se tornar mais competitiva. As aquisições, em sua maioria, visam à unificação do mercado e o crescimento de lucros a seus acionistas. Por outro lado, os órgãos reguladores dedicam tempo significativo para emitir pronunciamentos técnicos e estudos para conduzir o tratamento contábil e fiscal destas transações. A partir da implementação dos novos pronunciamentos contábeis brasileiros emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis que são harmonizados com as normais internacionais de contabilidade (IFRS - International Financial Reporting Standard), que começou em 2008 e que foi integralmente implementado em 2010, gerou-se um volume significativo de dúvidas e julgamentos profissionais sobre a maioria destes pronunciamentos contábeis. Os pronunciamentos contábeis emitidos para tratar de aquisições, ágio e imposto de renda e contribuição social não apresentam, com clareza, quais são os registros contábeis necessários para apresentar os impactos de imposto de renda e contribuição social no momento inicial e posterior em uma combinação de negócios por meio de incorporação e incorporação reversa. Esta falta de clareza gera-se por dois motivos: a) os novos pronunciamentos contábeis são basicamente a tradução das normas internacionais de contabilidade (IFRS), ou seja, harmonização; b) as regras fiscais brasileiras para fins de imposto de renda e contribuição social são diferentes das regras fiscais do país de origem onde as normas foram inicialmente escritas. O regulamento do imposto de renda e contribuição social brasileiro se adaptou aos novos pronunciamentos contábeis, porém, existem diferenças entre os novos pronunciamentos contábeis e o regulamento do imposto de renda e contribuição social, como a própria amortização do ágio gerado em uma combinação de negócios . O principal objetivo deste estudo foi analisar quais são os registros contábeis necessários para demonstrar os impactos do imposto de renda e contribuição social sobre transações de combinação de negócios por meio de incorporação e incorporação reversa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória que foi desenvolvida por meio de um estudo de caso, no qual são analisadas informações públicas das demonstrações financeiras, do exercício findo em dezembro de 2010, de empresas abertas, com capital negociado em bolsa de valores. A pesquisa constatou que as empresas analisadas utilizam-se do racional com relação às interpretações dos pronunciamentos contábeis e fiscais e, aparentemente estão sendo corretamente interpretados pelos profissionais contábeis destas Empresas

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marli Gomes.pdf: 703992 bytes, checksum: 3e8319be35e31a11ee1cb439e0f20989 (MD5) Previous issue date: 2013-06-24 / This study aims to investigate the rules that establish the relationship of the record of intangible assets generated in corporate reorganizations, by ways of consolidation, spin-off, merger and, especially, of goodwill, facing the changes in the standards currently adopted by the Brazilian accounting system, which in addition to following global trends, also adopts all recent legislative changes. As a methodological option, the research is qualitative, of the exploratory-descriptive type, and promotes the analysis of a proposal to Company Beta, a fictitious name, in relation to the goodwill generated by the merger, as well as the limits that rule the possibilities of registration, measurement and amortization of such goodwill, for tax purposes. Indirectly, this study demonstrates the need to regulate the accounting standards and procedures relating to the measurement criteria of the established goodwill, so as to bring it to more realistic levels, based on objective and reliable principles. Similarly, this research aims to analyze the issue of goodwill, through concepts of Corporate Transactions and Business Combinations, as well as Intangible Assets and their measurement. Based on this study it was possible to measure the potential for the generation of wealth from Company Beta s business for decision making and also to determine the goodwill value from the analysis of financial statements and projections of the Company. The proposed objectives were achieved and the goodwill value presented reinforces the importance and the relevance of the record of intangible assets / Este estudo tem como objetivo a investigação das normas que estabelecem a relação do registro dos intangíveis gerados em reorganizações societárias, por meio de fusão, cisão, incorporação, e, principalmente, do Goodwill frente à mudança de padrões atualmente adotados pelo sistema contábil brasileiro, que, além de seguir as tendências mundiais, adota todas as mudanças legislativas recentes. Como opção metodológica, a pesquisa é qualitativa, do tipo exploratório-descritiva e promove a análise de uma proposta junto à Empresa Beta, nome fictício, no que se refere ao ágio gerado pela incorporação, bem como pelos limites que veiculam as possibilidades de registro, mensuração e amortização do ágio, para fins fiscais. Este estudo, indiretamente, demonstra a necessidade de regulamentar as normas e procedimentos contábeis relacionados aos critérios de mensuração do ágio apurado, de modo a trazê-lo a patamares mais realistas, fundamentando-os em princípios objetivos e confiáveis. Do mesmo modo, esta pesquisa visa analisar a questão do Goodwill, por meio de conceitos de Operações Societárias e Combinação de Negócios, bem como, conceitos de Ativos Intangíveis e sua mensuração. Com base nesse estudo foi possível medir o potencial de geração de riqueza dos negócios da Empresa Beta para tomada de decisões e também determinar o valor do Goodwill a partir das análises das demonstrações contábeis e projeções da Empresa. Os objetivos propostos foram alcançados e o valor do Goodwill apresentado reforça a importância da relevância do registro dos ativos intangíveis

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T19:03:30Z No. of bitstreams: 1 PricillaMariaSantanaDissertacaoParcial2016.pdf: 930028 bytes, checksum: eba3bbb15120056e8cb882ee1749d7e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T19:03:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PricillaMariaSantanaDissertacaoParcial2016.pdf: 930028 bytes, checksum: eba3bbb15120056e8cb882ee1749d7e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T19:03:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PricillaMariaSantanaDissertacaoParcial2016.pdf: 930028 bytes, checksum: eba3bbb15120056e8cb882ee1749d7e2 (MD5) Previous issue date: 2016-12-02 / The international financial crisis of 2007/2008 unleashed several events that combined lead to one of the worst crises of capitalism. As a reaction, the governments engaged in many efforts to mitigate its effects. The search for countercyclical measures became the center of the economic policy. In Brazil, the adoption of an active fiscal policy based on a package of tax reflief applied to specific sectors was one of the principle measures. In a clear rescue of the extrafiscal dimension of the Tax on Manufactured Products (IPI), it was implemented a systematic reduction of aliquots for durable white goods and furniture. This dissertation aims at evaluating the efficacy of these measures as well as to demonstrate and recognize the relevant strategic role of tax measures in the incentive or disincentive of specific behaviors. Therefore, an econometric model was developed, where from a set of regressions, it sought to verify if the measures of fiscal (tax reflief), credit and monetary policy, directed to the automotive, furnishings, domestic appliance, and construction materials sectors, were effective on boosting the economy, meantime keeping the levels of consumption and sectional production. The results point to an effectiveness of the monetary policy to the automotive and domestic appliance sectors, whereas the credit policy was efficacious in the sectors of civil construction, furnishings and domestic appliance. By its turn, the fiscal policy was effective and was able to leveraging the automobile sales. To the other sectors, the fiscal policy results were not satisfactory. Although the empiric results founded point to a moderate use of the fiscal policy, this study demonstrated in an unequivocal way the role of extrafiscal taxes, notably on IPI. Finally, it is noteworthy to mention that, as all econometric model, this one also has its limitations, in special, those related to the data availability, making necessary the use of proxies. / A Crise Financeira Internacional de 2007/2008 desencadeou um conjunto de eventos que associados ensejaram uma das maiores crises vivenciadas pelo Capitalismo. Em rea????o ?? Crise, os governos empreenderam diversos esfor??os para mitigar seus efeitos. A busca de medidas antic??clicas passou a ser a t??nica na pol??tica econ??mica. No Brasil, uma das principais medidas foi a ado????o de uma pol??tica fiscal ativa baseada em um pacote de medidas de desonera????es tribut??rias aplic??veis a determinados setores. Em um claro resgate da dimens??o extrafiscal do IPI, foi implementada uma redu????o sistem??tica das al??quotas para os setores automotivo, de m??veis e eletrodom??sticos e de materiais de constru????o. O objetivo desta disserta????o foi avaliar se as desonera????es fiscais empreendidas foram eficazes, bem como demonstrar e reconhecer a relev??ncia do papel estrat??gico da extrafiscalidade no incentivo ou desincentivo a determinados comportamentos. Para tanto, foi desenvolvido um modelo econom??trico, onde, a partir de um conjunto de regress??es, buscou-se verificar se as medidas de pol??tica fiscal (desonera????o tribut??rias), credit??cia e monet??ria voltadas para os setores automotivo, de m??veis e eletrodom??sticos e de materiais de constru????o foram eficazes no est??mulo ?? economia, mediante a manuten????o dos n??veis de consumo e produ????o setoriais. Os resultados observados apontam para uma efic??cia da pol??tica monet??ria para os setores automotivo e de m??veis eletrodom??sticos, enquanto a credit??cia foi eficaz para os setores de constru????o civil e de m??veis e eletrodom??sticos. A pol??tica fiscal, por seu turno, foi eficaz e conseguiu alavancar as vendas de autom??veis. Para os demais setores, os resultados da pol??tica fiscal n??o foram satisfat??rios. Assim, embora os resultados emp??ricos encontrados apontem para um uso comedido da pol??tica fiscal, o presente estudo demonstrou de modo inequ??voco o papel extrafiscal dos impostos, notadamente do IPI. Por fim, cumpre registrar que, como todo modelo econom??trico, este tamb??m apresenta limita????es, em especial, aquelas relacionadas ?? disponibilidade de dados, tornando necess??rio o uso de proxies.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Vanni.pdf: 881726 bytes, checksum: 3b89e47132a70941a3baac4d24f3ae64 (MD5) Previous issue date: 2014-09-08 / This paper intends to investigate into the effects related to the insertion proposed by Constitutional Amendment No. 33 of 2001, which we understand to have created a new tax exaction similar to import duty, but to be imposed by the States and the Federal District. In this sense, we seek to understand the views of the more modern doctrine on the matter, in order to be equipped with instruments capable of understanding the appropriateness of the amendment to the current constitutional context. Research on screen starts with the details of tax on merchandise operations (ICMS), in relation with the incidence of this same tax on import operations (ICMSImportação) with merchandise. At this point, we will hold that the incident on the import of goods does not constitute an autonomous state tax tax species and should bear consistency with the materiality of the tax levied on domestic operations (ICMS). Following the same lines, the study in question will reach it´s goal entering specifically into the changes performed by that Constitutional amendment in order to demonstrate the "extension" of the taxing power of the states and the Federal District, made by the constitutional legislator derived, hurting taxpayer individual guarantee, thus being unconstitutional under item IV, § 4, Article 60 of the present Federal Constitution. Finally, we will investigate the emblematic cases involving the particularities of change promoted by Constitutional Amendment No. 33, 2001, in accordance with the concepts learned in previous chapters, firming opinion about the cases analyzed / O presente trabalho tem a intenção de investigar a respeito dos efeitos decorrentes da inserção proposta pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, a qual entendemos ter criado uma nova exação tributária semelhante ao Imposto de Importação, mas de competência dos Estados e do Distrito Federal. Neste sentido, buscamos compreender a opinião da mais moderna doutrina sobre a matéria, a fim de estarmos munidos de instrumentos capazes de compreender quanto à adequação da referida Emenda ao contexto constitucional atual. A investigação em tela inicia pelas particularidades do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), de forma a cotejá-lo com a incidência deste mesmo imposto sobre operações de importação. Neste ponto, defenderemos que o imposto estadual incidente sobre importação de mercadorias não constitui espécie tributária autônoma, devendo ostentar coerência com a materialidade do imposto incidente nas operações internas. Seguindo no mesmo sentido, o estudo em questão atingirá seu objetivo ao adentrar especificamente nas alterações promovidas pela referida Emenda constitucional, de forma a demonstrar que ao alargar a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, o legislador constituinte derivado restou por ferir direito fundamental do contribuinte, portanto incorrendo em inconstitucionalidade nos termos do inciso IV, §4º, artigo 60 da Constituição Federal. Finalmente, iremos investigar casos emblemáticos da jurisprudência envolvendo as particularidades da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº33 de 2001, de acordo com os conceitos apreendidos nos capítulos anteriores, firmando opinião quanto aos casos analisados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Ferreira Castellani.pdf: 1658386 bytes, checksum: 43d329794a8b9aeb5d9fa8cf4bcd34bb (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This study aims to discuss the correct interpretation of the constitutional prescriptive statements on income tax, specifically on the deductions related to dignity and fundamental rights. The intention is to demonstrate that the concepts of income, ability to pay and the minimum conditions for subsistence and dignity should be broadly discussed and interrelated on the pursuit of fair taxation. All expenses related to personal and family costs incurred to maintain regular, everyday life should be excluded from the concept of taxable income as well as from the ability to pay concept, because, otherwise, the most basic principles applied to income tax will be violated / Este estudo tem como objetivo principal chamar atenção para a correta interpretação dos enunciados prescritivos constitucionais acerca do imposto sobre a renda no que se refere às deduções relacionadas à dignidade e aos direitos fundamentais. Pretende-se mostrar que os conceitos de renda, de capacidade contributiva, de mínimo vital e de mínimo digno, devem ser amplamente discutidos e inter-relacionados para a busca de uma tributação justa. A totalidade das despesas relacionadas aos custos pessoais e familiares referentes à manutenção da vida deve ser excluída do conceito de capacidade contributiva e de renda tributável, sob pena de violarmos os mais básicos princípios aplicados ao imposto sobre a renda

O presente trabalho tem por finalidade estudar e identificar as perturbações sobrevindas nos critérios material e espacial da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Serviços, decorrentes da alteração estrutural resultante da incorporação das novas tecnologias da informação e da comunicação (TICs) nas transações do comércio eletrônico. Os recursos telemáticos não apenas despojaram as transações comerciais do contato físico entre os sujeitos envolvidos, mas relativizaram as condições de tempo e espaço, inerentes a todos os fatos jurídicos. Assim, buscamos examinar simultaneamente, de maneira análoga, a problemática da tributação do comércio eletrônico nos Estados, por meio do Direito Internacional Tributário, e a realidade vivida pelos Municípios no direito interno relativamente à tributação dos serviços afetados pelas mesmas inovações tecnológicas. Para tanto, o estudo foi pautado na definição de elementos de conexão, revelados em conceitos como estabelecimento permanente e estabelecimento prestador, para a delimitação da competência impositiva relativa aos fatos jurídicos inerentes às transações eletrônicas. O estudo se inicia na definição dos problemas jurídico-tributários inerentes ao comércio eletrônico, fixando seu conceito e analisando suas espécies e características específicas, adentrando no estudo do regime jurídico dos bens digitais, objeto das transações do comércio eletrônico direto. Ainda em estudo preliminar, abordamos aspectos relativos à Federação brasileira, definindo a realidade dos Municípios e analisando seu papel na Federação brasileira, divisando a composição de suas rendas próprias e a participação efetiva e potencial da receita tributária. Esta análise será concomitante àquela da outorga de competência impositiva no Brasil, e no direito comparado, finalizando por revisitar os temas da partição da competência dos tributos incidentes sobre o consumo e da dicotomia tipo-conceito. Por fim, após a análise destas questões preliminares, e munidos de um adequado suporte teórico, adentramos no estudo específico do Imposto sobre Serviços e da nova realidade na prestação de serviço advinda da reestruturação das empresas, da redistribuição das etapas de trabalho e da relativização da presença física nas relações comerciais, analisando as alterações nos conceitos de serviço e estabelecimento prestador na definição das competências impositivas dos Municípios. Ao final, será verificada a possibilidade da aplicação das soluções utilizadas no direito internacional e propostas pela doutrina para a concreção do conceito de estabelecimento permanente, aplicadas àquele de estabelecimento prestador no direito interno, em especial à configuração de servidores de dados e sites web como estabelecimento. Em conclusão, após a proposição de definição para os critérios material e espacial das transações no comércio eletrônico, dedicamos um breve estudo da aplicação prática dos mecanismos propostos a alguns serviços que sofreram alterações pela incorporação dos meios virtuais. / This study aims to analyze and identify disturbances that appear on the material and spatial criteria of incidence matrix-rule model of the Service Tax, arising from structural change resulting from the incorporation of new information and communication technologies (ICTs) in electronic trade transactions. The telematic resources not only deprived the business transactions of physical contact between the individuals involved, but relativized conditions of time and space inherent in all legal facts. Therefore, we sought to examine simultaneously, in a similar way, the issue of taxation of electronic commerce in the Brazilian States, through the International Tax Law, and the reality experienced by Municipalities in the law regarding the taxation of services affected by the same technological innovations. Thus, the study was guided by the definition of connecting factors, revealed in concepts such as permanent establishment and establishment rendering to delimit the jurisdiction imposing on legal facts inherent to electronic transactions. The study begins with the definition of legal and tax issues relating to electronic commerce, establishing its concept and analyzing its specific types and characteristics, studying the legal regime of digital assets, object of direct e-commerce transactions. Still in the preliminary study, we address aspects of the Brazilian Federation, defining the reality of Municipalities and analyzing their role in the Brazilian Federation, devising the composition of their own incomes and effective participation and potential tax revenue. This analysis is concomitant to that of grant of jurisdiction imposing in Brazil, and in comparative law, ending by revisiting the themes of partition within the competence of taxes on consumption and the dichotomy type-concept. Finally, after a preliminary analysis of these issues and based on an adequate theoretical support, we studied the specific Services Tax and the new reality in the provision of services arising from the restructuring of the companies, the redistribution of work steps, and the relativization of physical presence in trade relations, analyzing the changes in the concepts of service and establishment rendering in the definition of the powers of Municipalities. At the end, we will be investigating the possibility of applying the solutions used in the international law and doctrine proposals for the concretion of the concept of permanent establishmet, applied to that of establishment rendering under domestic law, in particular the configuration of data servers and websites like setting. In conclusion, after the proposal of setting criteria for material and spatial transactions in e-commerce, we dedicate a brief study of the practical application of the proposed mechanisms to some services that were modified by the incorporation of virtual media.

O trabalho tem por objetivo analisar em que medida o Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal e pela lei estadual paulista a conferir a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tratamentos tributários diferenciados, mediante a expedição de norma individual e abstrata que modifique a sua regra-matriz de incidência ou a forma de cumprimento de obrigações instrumentais. Cumpre-nos examinar a legitimidade da concessão de regime especial diante dos princípios da legalidade, igualdade e devido processo legal. Esta análise pressupõe o exercício da função administrativa discricionária quando da identificação dos casos especiais nos quais o contribuinte encontra dificuldades para cumprir com suas obrigações tributárias sem prejuízo de sua atividade econômica. A preocupação é como compatibilizar a possibilidade de modificação do tratamento tributário aplicável a este contribuinte com (i) a regra-matriz de incidência do ICMS delineada no texto constitucional e veiculada pelo Poder Legislativo estadual e (ii) a manutenção da neutralidade do Estado e das condições de livre concorrência. Buscaremos examinar em quais condições normativas poderia o Poder Executivo Estadual conceder regimes especiais consensuais de tributação pelo ICMS. / The work aims to analyze to which extent the Executive Branch is authorized by the Federal Constitution and by the São Paulo State law to grant to taxpayers of the State Value Added Tax (ICMS) special tax treatments upon the issuance of an individual and abstract rule that modifies the general legal provision on the levy of this tax or that modifies how to comply with the instrumental obligations. We shall examine the lawfulness of the concession of the special tax regime in view of principles of legality, equality and due process of law. This analysis assumes the exercise of discretionary administrative function when identifying the special cases in which the taxpayer finds it difficult to meet their tax obligations without jeopardizing its economic activity. The concern is how to reconcile the possibility of modifying the tax treatment applicable to that taxpayer with (i) the general legal provision on the ICMS levy outlined in the Constitution and enacted by the state Legislative Branch and (ii) maintaining the neutrality of the state and the free competition conditions. We will seek to examine in which normative conditions the State Executive Branch could grant consensual special ICMS tax regimes.

Universidade Federal do Cearà / Neste estudo, pretende-se determinar um modelo de previsÃo mensal de curto prazo para a receita de ISSQN de Teresina. Para evidenciar este propÃsito servirÃo de suporte matemÃtico os modelos VAR e Box-Jenkins, a partir de sÃries histÃricas concernentes ao perÃodo de janeiro de 2002 a dezembro de 2006. ApÃs a estimaÃÃo dos modelos, propÃe-se um diagnÃstico para mensurar a capacidade inicialmente preditiva. Dentre os modelos manipulados temos o SARIMA (12,1,1)(0,0,12) o qual antecipadamente demonstrou ser mais robusto em relaÃÃo ao modelo VAR. Oportunamente à discussÃo de outras nuances internas ou à margem do trabalho, conclui-se que, o modelo com sÃries temporais, em funÃÃo de sua capacidade preditiva, pode se transformar em um instrumental consistente com vistas ao incremento da arrecadaÃÃo do ISSQN da Prefeitura de Teresina. / In this study, It is intended to determine a short-run monthly forecasting model for the ISSQN of Teresina city. In order for this purpose to be clear, the models VAR and Box-Jenkins will be of mathematical support, from historical series concerning the period of January 2002 to December 2006. After the estimation of the models, it is proposed a diagnosis to measure the initially predictive capacity. Among the models manipulated, we have SARIMA (12,1,1)(0,0,12), which has resulted most robust in advance concerning the VAR model. Propitiously to other internal or marginal nuances to the study, it is concluded, preliminarily, that the time series model due to its predictive capacity can become a consistent instrument targeting at the augment of the ISSQN collecting of Teresina City Administration.

No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes. / In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.