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The Strict Liability of State Suppliers in the Presentation of False Documentation or Inaccurate Affidavit / La Responsabilidad Objetiva de los Proveedores del Estado en la Presentación de Documentación Falsa o Declaración Jurada InexactaMartínez Zamora, Marco Antonio 10 April 2018 (has links)
The present paper pretends to open the debate about the limits of responsibility of State suppliers on the presentation of false or inexact documentation on the selection procedures as a participator on the frame of the public procurement law, considering that the burden of proof has been translated to the governed, punishing in a more severe way the infringement to the due of veracity on the documentation that is provided by suppliers to public entities. / El presente trabajo pretende plantear el debate respecto de los límites de la responsabilidad de los proveedores del Estado en la presentación de documentación falsa o inexacta en los procedimientos de selección en los que participen en el marco del régimen de contratación estatal, habida cuenta que en el mismo se ha trasladado el peso de la verificación documentaria al administrado, sancionándose cada vez de manera más drástica la infracción al deber de veracidad de la documentación que presenten los proveedores ante las Entidad Públicas.
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Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova interpretação da súmula n. 01 do Tribunal Superior Eleitoral / Ineligibility due to rejection of accounts of public officials and the new interpretation of the summary paragraph n.01 of the top electoral courtGeorge Ventura Morais 01 December 2008 (has links)
Versou a dissertação sobre a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova
interpretação da súmula n 01 do Tribunal Superior Eleitoral. Embora esta não tenha sido revogada, procurou-se demonstrar que seu mais recente entendimento está pautado pela obediência ao princípio da moralidade
administrativa, sendo igualmente norteado pelo direito fundamental e garantia de quarta geração de ter
governantes probos e honestos. Tratou o estudo de justificar e entender as razões que, de forma correta, levaram aquela Corte a substituir a exigência do mero ajuizamento de uma ação desconstitutiva pela necessidade de concessão de um tutela de urgência, visando suspender os efeitos da inelegibilidade e permitir a pretensa candidatura de gestor que teve suas contas desaprovadas por decisão irrecorrível do órgão competente e fundamentada em irregularidades insanáveis. Através da detalhada análise do artigo 1, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n 64/90, que fundamenta juridicamente a suspensão do direito subjetivo de ser votado, buscou-se esclarecer questões controvertidas sobre os pressupostos necessários para o adequado manejo da competente ação de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Abordou-se tal instrumento processual como o mais adequado para que do pronunciamento da Justiça Eleitoral possa se retirar a máxima efetividade que dele se espera, notadamente para excluir da disputa de um mandato eletivo aquele que não reúne as condições éticas imprescindíveis para bem representar a sociedade, ao final se comprovando que tal sentimento de purificação dos pleitos reflete diretamente a coerente posição adotada pela Corte Especializada / The dissertation was about the ineligibility resulting from rejection of accounts of public representatives and the new interpretation of the Court Orientation n 01 of the Superior Electoral Court. Although this Court
Orientation has not been revoked, it was tried to demonstrate that its most recent interpretation is in the direction of the mitigation of the presumption of innocence, in conformity with the principle of administrative morality, as well as with the fundamental right and fourth generation guarantee of having honest and truthful delegates. The study justified and understood the reasons that correctly made the Court substitute the imperative condition of a desconstitutive judicial demand, combined with the concession of an emergency law order, aiming to reverse the effects of the ineligibility, allowing the deputy, who had his accounts disapproved by uncontested decision of the competent judicial court based on incurable irregularities, to run for office. Through detailed analysis of opening line g of incise I of the first article of Complementary Law n 64/90, that legally substantiates the suspension of the subjective right of being voted, it was intended to explain controversial questions on the necessary basis for an appropriate handling of the proper judicial measure to impugnate the candidate registration, under the penalty of preclusion. This judicial instrument was approached so that from the pronouncement of the Electoral Court could be withdrawn the most effectiveness expected from it, especially to exclude from an election anyone who does not have the minimal ethical values to represent society, proving that the feeling of purification of the elections reflects straightly the coherent position adopted by the Specialized Court
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Os direitos políticos fundamentais e a inelegibilidade reflexa : por uma hermenêutica consagradora da democracia e da cidadaniaAssis Junior, Carlos Pinna de 27 April 2018 (has links)
Exalting political rights as one of the fundamental elements of citizenship, the paper deals with the reflex ineligibility (or ineligibility resulting from kinship), enunciated in article 14, § 7 of the Federal Constitution, a limiting rule of the fundamental right to eligibility - the so-called ius honorum (right to be voted). The study therefore proposes to verify the degree of commitment that this restriction, when unjustified, entails to the own democracy, passing, therefore, the analysis of the dimensions of the citizenship, the fundamentality of the political rights and the conditions of eligibility and its limitations - including reflexive ineligibility - invoking the teleology of such a norm. It examines, centrally, a special factual circumstance in which the application of article 14, paragraph 7 of the Federal Constitution entails serious legal distortions, culminating in the supposition of reality by legal fiction and provoking an entirely adverse effect to what the norm has sought to protect: the proven political divergence between the holder of the elective mandate and the relative who wishes to exercise the fundamental right to be voted. Reasonability and proportionality are therefore invoked as grounds for judicial decisions that refer to the ineligibility of such circumstances, and also presents the new technological mechanisms offered in the information society as instruments to prove the ideological divergence and consequent legitimation of decisions in such cases. Everything with the scope of demonstrating, therefore, that such legal understanding aims, above all, the safeguard of the own democracy and the citizenship. / Exaltando os direitos políticos como um dos elementos fundamentais da cidadania, o trabalho versa sobre a inelegibilidade reflexa (ou inelegibilidade decorrente de parentesco), enunciada no artigo 14, § 7º da Constituição Federal, norma limitadora do direito fundamental à elegibilidade – o denominado ius honorum (direito de ser votado). O estudo propõe-se, assim, a verificar o grau de comprometimento que tal restrição, quando injustificada, acarreta à própria democracia, perpassando, para tanto, a análise das dimensões da cidadania, da fundamentalidade dos direitos políticos e das condições de elegibilidade e suas limitações – dentre as quais se insere a inelegibilidade reflexa – invocando, sobremaneira, a teleologia de tal norma. Examina, centralmente, circunstância fática especial na qual a aplicação do artigo 14, §7º da Constituição Federal acarreta graves distorções jurídicas, culminando com a suplantação da realidade pelo ficcionismo jurídico e provocando efeito inteiramente adverso ao que a norma intentou proteger: a comprovada divergência política entre o titular do mandato eletivo e o parente que pretende exercer o direito fundamental de ser votado. Invoca-se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade como fundamentos das decisões judiciais que relativizam a inelegibilidade reflexa em tais circunstâncias, apresentando, ainda, os novos mecanismos tecnológicos presentes na sociedade da informação como instrumentos de comprovação da divergência ideológica e consequente legitimação das decisões judicias em tais casos. Tudo com o escopo de demonstrar, assim, que tal compreensão jurídica visa, acima de tudo, a salvaguarda da própria democracia e da cidadania. / São Cristóvão, SE
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Obrana třetích osob proti známkovému pirátství / Defence against trade mark piracyKutková, Petra January 2010 (has links)
The aim of the thesis is to analyse different instruments of defence against trade mark piracy. The thesis composes of seven chapters. Chapter One is introductory and defines basic terminology used in the thesis: trade mark, community trade mark, registration of the trade mark by the Industrial Property Office, etc. Chapter Two focuses on the term "trade mark piracy". It divides defence against it into two different means -- dispute proceedings by the Industrial Property Office and judicial instruments. Chapter Three concentrates on comments on the ineligibility for enrolment of the trade mark designation and reasons for taking these comments. The chapter Four analyzes different types of the proposal for the revocation of the trade mark -- nonusage and using the trade mark in conflict with the unfair competition regulation. The chapter Five looks at the declaration of already-registered trade marks as invalid. Different reasons for taking a proposal of declaration are examined there. The chapter Six describes different types of appeals against decisions of the Industrial Property Office. The last chapter summarizes results of the questionary about use of the instruments against trade mark piracy.
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A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucionalToledo, Maria Fernanda Pessatti de 22 February 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-02-22 / This dissertation aims to promote a constitutional construction of the hypotheses of ineligibility and the principle of administrative morality. The constitutional regulation presented in article 14, paragraph 9, allows the Complementary Law to create new hypotheses of ineligibility, as listed in article 1 (Complementary Law nº. 64/90), whose functional extension began after the advent of Complementary Law nº. 135/2010. In addition to examining the hypotheses of ineligibility, this dissertation also intends to present the restrictions to the right to be voted on, along with the public agent s levels of liability. Ultimately, the objective hereof is to emphasize the importance of the law s construction and application by the magistrate in the arguments of ineligibility, especially because Complementary Law nº 64/90 leaves it to the Electoral Justice to examine the aspects that involve the malevolent act of administrative improbity / Esta dissertação tem o fim de promover uma interpretação constitucional das hipóteses de inelegibilidade e do princípio da moralidade administrativa. A norma constitucional inserta no art. 14, § 9º, outorga à Lei Complementar a criação de novas hipóteses de inelegibilidade, que foram enumeradas no art. 1º, Lei Complementar nº 64/90, cuja ampliação do rol se deu após o advento da Lei Complementar nº 135/2010. Além de analisar as hipóteses de inelegibilidade, a pesquisa almeja, também, expor as restrições ao direito de ser votado juntamente com as esferas de responsabilidade do agente público. Por fim, tem-se como objetivo ressaltar importância da interpretação e aplicação do direito pelo julgador nas arguições de inelegibilidade, especialmente porque, a LC nº 64/90 deixou a cargo da Justiça Eleitoral avaliar aspectos que envolvem a prática de ato doloso de improbidade administrativa
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Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova interpretação da súmula n. 01 do Tribunal Superior Eleitoral / Ineligibility due to rejection of accounts of public officials and the new interpretation of the summary paragraph n.01 of the top electoral courtMorais, George Ventura 01 December 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-12-01 / The dissertation was about the ineligibility resulting from rejection of accounts of public representatives and the new interpretation of the Court Orientation nº 01 of the Superior Electoral Court. Although this Court
Orientation has not been revoked, it was tried to demonstrate that its most recent interpretation is in the direction of the mitigation of the presumption of innocence, in conformity with the principle of administrative morality, as well as with the fundamental right and fourth generation guarantee of having honest and truthful delegates. The study justified and understood the reasons that correctly made the Court substitute the imperative condition of a desconstitutive judicial demand, combined with the concession of an emergency law order, aiming to reverse the effects of the ineligibility, allowing the deputy, who had his accounts disapproved by uncontested decision of the competent judicial court based on incurable irregularities, to run for office. Through detailed analysis of opening line g of incise I of the first article of Complementary Law nº 64/90, that legally substantiates the suspension of the subjective right of being voted, it was intended to explain controversial questions on the necessary basis for an appropriate handling of the proper judicial measure to impugnate the candidate registration, under the penalty of preclusion. This judicial instrument was approached so that from the pronouncement of the Electoral Court could be withdrawn the most effectiveness expected from it, especially to exclude from an election anyone who does not have the minimal ethical values to represent society, proving that the feeling of purification of the elections reflects straightly the coherent position adopted by the Specialized Court / Versou a dissertação sobre a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova
interpretação da súmula nº 01 do Tribunal Superior Eleitoral. Embora esta não tenha sido revogada, procurou-se demonstrar que seu mais recente entendimento está pautado pela obediência ao princípio da moralidade
administrativa, sendo igualmente norteado pelo direito fundamental e garantia de quarta geração de ter
governantes probos e honestos. Tratou o estudo de justificar e entender as razões que, de forma correta, levaram aquela Corte a substituir a exigência do mero ajuizamento de uma ação desconstitutiva pela necessidade de concessão de um tutela de urgência, visando suspender os efeitos da inelegibilidade e permitir a pretensa candidatura de gestor que teve suas contas desaprovadas por decisão irrecorrível do órgão competente e fundamentada em irregularidades insanáveis. Através da detalhada análise do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, que fundamenta juridicamente a suspensão do direito subjetivo de ser votado, buscou-se esclarecer questões controvertidas sobre os pressupostos necessários para o adequado manejo da competente ação de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Abordou-se tal instrumento processual como o mais adequado para que do pronunciamento da Justiça Eleitoral possa se retirar a máxima efetividade que dele se espera, notadamente para excluir da disputa de um mandato eletivo aquele que não reúne as condições éticas imprescindíveis para bem representar a sociedade, ao final se comprovando que tal sentimento de purificação dos pleitos reflete diretamente a coerente posição adotada pela Corte Especializada
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Análise jurídica da declaração de inidoneidadeCarvalho, Marcos Moreira de 13 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-13 / This work carries out a juridical analysis of the
administrative sanction declaration of ineligibility. This is a type of penalty
regulated in Law 8,666/93, which applies to private bidders and contractors
that intentionally or culpably cause harm to the public interest, or transgress
principles and rules that govern the juridical system of Administrative Law.
The study is based, clearly, on the text of the Law, with
emphasis on the content of the sanctioning act, through the use of the
deductive method, identifying within the functions of the State the
administrative function through to the exercise of sanctioning activity in
relations between parties to contracts, and bidding procedures.
We conclude that it is possible to apply this sanction, in
accordance with the legislation in force, without the need for the inclusion of
new rules.
The lack of academic works on this subject, and its
relevance today, prompted us to analyze the declaration of ineligibility / O trabalho tem por fim analisar juridicamente a sanção
administrativa - declaração de inidoneidade. Trata-se de uma espécie de
penalidade prevista na Lei 8.666/93, aplicável aos particulares licitantes e
contratados que, dolosa ou culposamente, causarem prejuízo ao interesse
público ou transgredirem princípios e regras informadores do regime jurídico
de Direito Administrativo.
O estudo parte, por óbvio, do texto da Lei, com ênfase
ao conteúdo do ato sancionador, para mediante utilização do método
dedutivo, identificar dentre as funções do Estado a função administrativa até
o exercício da atividade sancionadora nas relações contratuais e nos
procedimentos licitação.
Concluímos pela possibilidade de se aplicar tal
sanção, consoante a legislação vigente, sem necessidade de inclusão de
novas regras.
A falta de monografia sobre o assunto e a sua
atualidade encorajou-nos a detalhar a declaração de inidoneidade
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A cláusula do devido processo legal e a inelegibilidade no processo de prestação de contasSpitzcovsky, Celso 12 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-12 / The objective of this study is to examine the constitutionality of the
procedural and substantive aspects of ineligibility related to the process of
accountability by the Chief Executive established the Supplementary Law No.
64/90, in its Article 1, Item I, Alínea "g".
Indeed, many discussions have been fought over this issue, by virtue of the
subjective aspects presented in the writing of this piece of legislation.
So it is that apparently no single rule establishes ineligibility for all providers
of account, which is not justified in light of constitutional principles.
On the other hand, requires the configuration of an incurable irregularity,
and no appeal of a competent body, without offering further details requiring an
interpretation as the Constitution.
Similarly, away, even temporarily, the general rule of ineligibility through the
bringing of a judicial order to dismantle the decision rendered by the authority
without clear limits here relate to the question can be determined by the judiciary.
On this stormy issue, many questions also hang on the constitutionality of
summary No. 1, issued by the Superior Electoral Court, and of the positions
adopted by that Court, requiring at least one manifestation judicial authorization to
remove the ineligibility.
Within this context, with this dissertation aims to investigate the
compatibility of these requirements with basic constitutional principles like the rule
of law, Representative Democracy, Separation of Powers Clause and the Due
Process of Law / O objetivo deste estudo é a análise da constitucionalidade, sobre os
aspectos formal e material, da hipótese de inelegibilidade relacionada ao
processo de prestação de contas pelo chefe do executivo, estabelecida na Lei
Complementar Nº 64/90, em seu Artigo 1º, Inciso I, Alínea g .
Com efeito, muitas discussões têm sido travadas acerca do tema, por força
dos aspectos subjetivos apresentados na redação do referido Diploma Legal.
Assim é que estabelece aparentemente regra única de inelegibilidade para
todos os prestadores de contas, o que não se justifica à luz dos princípios
constitucionais.
Por outro lado, exige a configuração de uma irregularidade insanável e, por
decisão irrecorrível, de um órgão competente, sem oferecer maiores detalhes
demandando uma interpretação conforme a Constituição.
Da mesma forma, afasta, ainda que temporariamente, a regra geral de
inelegibilidade através da propositura de medida judicial para desconstituir
decisão proferida pelo órgão competente sem esclarecer os limites que aqui
incidem para que a questão possa ser apreciada pelo Judiciário.
Sobre esse tormentoso tema, muitas dúvidas pairam também acerca da
constitucionalidade da súmula nº 1, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem
como em relação ao posicionamento adotado por aquela Corte, exigindo, ao
menos, uma manifestação judicial prévia para afastar a inelegibilidade.
Dentro desse contexto, através da presente dissertação pretende-se
investigar a compatibilidade dessas exigências com princípios constitucionais
básicos como o do Estado de Direito, da Democracia Representativa, Separação
entre os Poderes e a Cláusula do Devido Processo Legal
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O uso inadequado da interpretação da lei das inelegibilidades na justiça eleitoral: críticas à interpretação teleológica como recurso hermenêutico interpretativo tradicionalNogueira, Alexandre de Castro 20 August 2014 (has links)
Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-24T19:38:24Z
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Previous issue date: 2014-08-20 / Nenhuma / O presente estudo investiga a aplicação da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) pelos Tribunais Eleitorais e o Supremo Tribunal Federal, que em sua atuação jurisdicional utilizam corriqueiramente do método intitulado de interpretação teleológica, que contraria a forma contemporânea de interpretar, mas encontra respaldo no art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei nº 4.657/42. Com o objetivo de demonstrar que tal método interpretativo ofende o Estado Democrático de Direito aponta-se, através da análise de julgados, a existência de um padrão que deforma, sem qualquer justificativa, o sentido da norma levando a posicionamentos em desconformidade com a letra da lei e a Constituição Federal. O reconhecimento e a utilização da Hermenêutica contemporânea, calcada nos estudos de Heidegger e Gadamer, é identificada como correção à essa situação, vez que demonstra ser o sujeito não mais um mero observador do evento a ser interpretado, mas parte do próprio processo de compreensão. Surge então análise da importância do neoconstitucionalismo, que serviu para abalar somente o positivismo exegético, e não conseguiu superar a discricionariedade (im)posta pelo positivismo moderno, calcado nas teorias de Hart e Kelsen. Esse movimento incentivou o uso de pamprincípios, confundindo valores com princípios, e normatividade de textos legais com vontade pessoal do intérprete. Na superação dessa cultura (anti-) hermenêutica, uma teoria da decisão judicial deve ser (re)apresentada, com fortes bases na hermenêutica filosofia e no reconhecimento de um direito fundamental à decisão judicial constitucionalmente adequada, como defende Lênio Streck em algumas de suas obras. Por isso se propõe um roteiro hermenêutico, como instrumento para inibir as soluções arbitrárias assentes na jurisprudência brasileira, firmada através de cinco critérios a serem observados na esteira da uma teoria da decisão judicial defendida por Streck, no processo de aplicação da lei, visando vincular o interprete à Constituição, à Lei e aos fatos apresentados por meio do devido processo legal. / This study investigates the application of the Law of ineligibility (Complementary Law No. 64/90) by the Electoral Courts and the Supreme Court, which in its jurisdictional action routinely use the method called teleological interpretation, which contradicts the contemporary form of interpreting, but finds support in the art. 5º of the Introductory Law to the rules of the Brazilian Law, Decree-Law No. 4.657 / 42. Aiming to demonstrate that such interpretative method offends the democratic state is pointed out, by analyzing judged, the existence of a pattern that deforms without any justification, the meaning of the rule leading to positions in violation of the letter of law and the Federal Constitution. The recognition and the use of contemporary hermeneutics, based on studies of Heidegger and Gadamer, is identified as a correction to this situation, it proves to be the subject no longer a mere observer of the event to be interpreted, but part of the process of understanding itself. Then comes analysis of the importance of neoconstitutionalism that only served to undermine the exegetical positivism, and could not overcome the discretion (im) posed by modern positivism, trampled on the theories of Hart and Kelsen. This movement encouraged the use of pamprincípios, confusing values with principles, and normativity of legal texts with personal will of the interpreter. In overcoming this culture (anti) hermeneutics, a theory of judicial decision must be (re) presented, with strong bases in hermeneutic philosophy and the recognition of a fundamental right to constitutionally adequate judicial decision, as advocated Lênio Streck in some of his works. Therefore we propose a hermeneutical script as a tool to inhibit arbitrary solutions based on Brazilian law, signed by five criteria to be followed in the wake of a theory of judicial decision defended by Streck, in the process of law enforcement, seeking to link the interpret the Constitution, the law and the facts presented by means of due process.
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Přiměřenost čtyřleté sankce zákazu činnosti za první úmyslné porušení antidopingových pravidel a její dopad na kariéru profesionálních sportovců / Proportionality of a four-year ineligibility for the first intentional anti-doping rule violations and its impact on professional athletes' careersPlevková, Tereza January 2021 (has links)
Title: Proportionality of a four-year ineligibility for the first intentional anti-doping rule violations and its impact on professional athletes' careers Objectives: The aim of this thesis is to ascertain whether the four-year ineligibility for the first intentional anti-doping rule violations has liquidation impact on professional athletes' careers. Methods: For quantitative research, I have used the electronic interrogation method and for qualitative research the in-depth semi-structured interview. Results: I have found that most athletes really do perceive a four-year ineligibility for the first intentional anti-doping rule violations as disproportionate. Only 24 % of surveyed athletes said that a four-year ineligibility is an appropriate punishment. 82 % of surveyed athletes would end their careers after receiving a four-year ineligibility, and just 30 % of them think that It's realistic to go back to an active career after a four-year break. Moreover, athletes have consistently said that the most crucial obstacles to their return are financial distress, loss of motivation and lack of racing mode. On the basis of these results, I have also developed my own solution to ineligibility for the first intentional anti-doping rule violations. Keywords: proportionality, sanction, ineligibility,...
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