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A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiroFaria, Bianca Castellar de January 2006 (has links)
A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas. / The present dissertation aims to analyze the form of reception of international tax treaties by the Brazilian domestic order. For this to happen, it is important to verify the form as the international law is related with the domestic law. By presenting the International Tax Law as one of the branches of the Public International Law, it is also relevant to study the international treaties as one of the main sources of the International Law, along with the way how the Executive and the Legislative participate of its ratification. Besides that, the dissertation also points for international tax treaties objectives and methods to avoid the double taxation. After the reception of these international treaties, it can appear conflicts with the internal order. And that is te reason to study the general and specific methods adopted by the doctrine and the Federal Supreme Court to solve the legal antinomies.
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A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiroFaria, Bianca Castellar de January 2006 (has links)
A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas. / The present dissertation aims to analyze the form of reception of international tax treaties by the Brazilian domestic order. For this to happen, it is important to verify the form as the international law is related with the domestic law. By presenting the International Tax Law as one of the branches of the Public International Law, it is also relevant to study the international treaties as one of the main sources of the International Law, along with the way how the Executive and the Legislative participate of its ratification. Besides that, the dissertation also points for international tax treaties objectives and methods to avoid the double taxation. After the reception of these international treaties, it can appear conflicts with the internal order. And that is te reason to study the general and specific methods adopted by the doctrine and the Federal Supreme Court to solve the legal antinomies.
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The Hierarchy of Human Rights International Treaties / El rango de los Tratados sobre Derechos HumanosMontoya Chávez, Victorhugo, Feijóo Cambiaso, Raúl 12 April 2018 (has links)
An issue that has sparked heated debate over the years is undoubtedly the hierarchy of international treaties in the Peruvian legal system. the critical point is whether these treaties have Constitutional status. thus, the authors seek the answer based on the hierarchy of laws and how Human Rights Treaties are defined nowadays. Furthermore, they analyze the arguments defending their constitutional status in order to arrive to a firm conclusion that considers the globalization process that Law is going through. / Un tema que ha despertado un gran debate a lo largo de los años, es sin duda el rango de los tratados internacionales en el ordenamiento jurídico peruano. el punto álgido sobre la discusión es si dichos tratados tienen el mismo peso que la Constitución. De esta manera, los autores buscan responder a la interrogante basándose en la jerarquía normativa y cómo se entienden hoy en día los tratados sobre Derechos Humanos. Además, analizan los argumentos que defienden su rango constitucional, para finalmente emitir una sólida conclusión considerando el proceso de globalización por el que transcurre el Derecho en la actualidad.
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A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiroFaria, Bianca Castellar de January 2006 (has links)
A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas. / The present dissertation aims to analyze the form of reception of international tax treaties by the Brazilian domestic order. For this to happen, it is important to verify the form as the international law is related with the domestic law. By presenting the International Tax Law as one of the branches of the Public International Law, it is also relevant to study the international treaties as one of the main sources of the International Law, along with the way how the Executive and the Legislative participate of its ratification. Besides that, the dissertation also points for international tax treaties objectives and methods to avoid the double taxation. After the reception of these international treaties, it can appear conflicts with the internal order. And that is te reason to study the general and specific methods adopted by the doctrine and the Federal Supreme Court to solve the legal antinomies.
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Experiences of unaccompanied minors: an exploratory study conducted with refugee childrenMagqibelo, Lungile January 2010 (has links)
Magister Artium (Child and Family Studies) - MA(CFS) / The main aim of this study was to explore lived experiences of unaccompanied foreign minors in South Africa from a social work perspective. An important goal was to also explore the lack of guidelines on how to assist these young people. This study was conducted in a Children's Shelter, which is situated in the North-Eastern outskirts of Polokwane, where a group of unaccompanied refugee children from Zimbabwe were living. This study was qualitative and explorative in nature. Non-probability sampling was used to select participants for the study. Ten children were selected, ranging from age 14 to 18 years. Semi-structured interviews with the children and a focus group discussion with five care workers were held. Thematic analysis was used. The findings of this study revealed that services by government social workers are limited compared to those from social workers employed with nongovernmental organisations. It is hoped that this study will assist government and other role players in planning, advocacy and policy development related to the issues affecting unaccompanied refugee children. / South Africa
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Os limites nas celebrações dos tratados internacionais em matéria tributária concessivos de isenções convencionais de tributos estaduaisAlmozara, Amanda Alves 16 April 2014 (has links)
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Amanda Alves Almozara.pdf: 557882 bytes, checksum: 16de1c02d517fd5b3afb2bafb41ad8db (MD5)
Previous issue date: 2014-04-16 / This study analyzes the Nation States experiencing a new global reality,
characterized by increasing interdependence in several areas, especially the taxfinancial
area. Sovereign States, to achieve their goals, now have to increasingly
establish international treaties and conventions. Assuming obligations at a global
level, in many cases, involves incorporating international regulations into internal
ordinance. Law agents have to face such incorporation of regulations into the
internal legal system. Internally, the selection of a federal system for the State
has led to several political agents, with their own competence and autonomy. The
tax area is one segment in the Brazilian legal system that has received strong
impact of regulations from international treaties and conventions. After all, federal
agents find in the 1988 Constitution the support to obtain the revenues required
to perform their assignments, especially for the distribution of tax competencies.
In a federal system that ensures economic-financial autonomy of political agents,
it is important to highlight Article 151, III of the Federal Constitution, which
prohibits interventions of a partial legal order (the Union) in the other members
(states, federal district and municipalities), by granting heteronomous
exemptions. Thus, debates have been conducted about the incorporation of
exemptions granted abroad into the legal system affecting the tax competency of
member States. Considering this reality, the purpose of this study is to
demonstrate the possibility to establish international treaties that grant
conventional state tax exemptions. It also addresses national limits applicable to
such exemptions, which result from the structure and constitutional organization
of the Brazilian Federal State, the financial autonomy of federal agents and
interests safeguarded by the Constitution / A temática desta tese envolve a análise dos Estados nacionais diante de uma
nova realidade mundial, marcada pela crescente interdependência em várias
áreas, das quais se sobressai a área tributária-financeira. Os Estados
soberanos, para atingir seus propósitos e objetivos, necessitam, cada vez mais,
celebrar tratados e convenções internacionais. A assunção de obrigações no
âmbito global, em inúmeras situações, importa na recepção de normas
internacionais nos ordenamentos jurídicos internos. A incorporação de tais
normas no sistema jurídico pátrio deve ser enfrentado pelos operadores do
Direito. Internamente, a opção pela forma federal de Estado levou a existência
de várias pessoas políticas, dotadas de competência e autonomia próprias. O
campo tributário é uma das áreas do sistema jurídico brasileiro em que mais se
sentem os reflexos do ingresso das normas decorrentes de tratados e
convenções internacionais. Afinal, a Constituição de 1988 confere aos entes
federados os meios de obtenção de receitas indispensáveis ao desempenho de
suas atribuições, com destaque para a distribuição das competências tributárias.
Em um sistema federal que garante a autonomia econômico-financeira dos entes
políticos, ressalta-se a importância do artigo 151, inciso III da Constituição
Federal, que veda a ingerência de uma ordem jurídica parcial (a União) nas
demais (Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio da concessão das
chamadas isenções heterônomas. Justificam-se, assim, os debates quanto ao
ingresso no ordenamento jurídico das isenções concedidas no plano
internacional, e que atinjam a competência tributária dos Estados-membros.
Considerando essa realidade, a presente dissertação tem como propósito
demonstrar a possibilidade de celebração de tratados internacionais concessivos
de isenções convencionais de tributos estaduais. Dando um passo além, trata
dos limites aplicáveis no âmbito interno a tais isenções, que decorrem da própria
estrutura e organização constitucional do Estado Federal Brasileiro, da
autonomia financeira dos entes federados e dos interesses salvaguardados pela
Constituição
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Legislativo e Executivo brasileiros na internalização de tratados de Direitos Humanos: convergências e divergências na ditadura e na democracia / Brazilian Executive and Legislative powers in the process of internalization of Human Rights treaties: convergences and discrepancies in democracy and dictatorshipChaimovich, Mariana Midea Cuccovia 17 April 2017 (has links)
Esta tese tem dois objetivos. O primeiro deles é verificar se os membros do Poder Legislativo são apáticos em sua atuação no processo de internalização de tratados internacionais. A apreciação desta questão deu-se mediante o estudo da participação dos parlamentares no processo de internalização de tratados; das propostas para alterar as competências no que se refere às suas capacidades, atribuídas pela legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, de atuar em temas afetos à política externa, e, consequentemente, no processo de internalização de tratados; e do uso de tratados como fonte de inspiração para a legislação interna. Para o estudo dos processos de internalização foram selecionados tratados multilaterais de Direitos Humanos celebrados internacionalmente após criação da Organização das Nações Unidas, marco temporal de extrema relevância para a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Essa análise demonstrou que os parlamentares não são apáticos em relação às suas atribuições nesses temas, ao contrário do que afirma parte da literatura. O segundo objetivo consistirá em verificar se o regime - democrático ou ditatorial, influencia os intervalos temporais de tramitação desses tratados no Brasil, o teor e a quantidade de argumentos proferidos, durante o processo, por membros dos Poderes Executivo e Legislativo brasileiros. Cada intervalo de tempo relativo ao processo de internalização desses instrumentos foi selecionado por ser relevante para a tramitação de tratados nos âmbitos nacional e internacional. A hipótese inicial, confirmada pelos dados da pesquisa, é a de que a quantidade de argumentos proferidos e os intervalos de tempo, durante a ditadura, seriam menores, se comparados aos da democracia. Isso porque, no período de exceção, haveria menos discussão entre os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, e entre membros de um mesmo Poder. No regime democrático existiriam mais interesses discrepantes, o que ensejaria maiores discussões e, portanto, maior tempo de tramitação para cada fase analisada. Os argumentos proferidos durante a tramitação foram separados conforme seu teor, e divididos em argumentos de Política Externa, de Política Interna, de Direito Interno, de Direito Internacional, e de Direitos Humanos. Observou-se que membros do Poder Legislativo, particularmente da Câmara dos Deputados, tendem a tratar, primordialmente, de questões relacionadas às consequências internas do processo de internalização de tratados, particularmente da política e do direito nacionais, do que de questões externas. Os representantes do Poder Executivo, por sua vez, estariam mais focados em questões externas e internacionais. Ao analisar as convergências e as divergências entre os Poderes nos diferentes regimes, e estabelecer um padrão de comportamento, a autora verificou que os membros do Poder Legislativo não são apáticos nesse processo, o que pode ser comprovado, igualmente, pelas iniciativas institucionais de alteração de sua regulamentação, como a propositura de Emendas Constitucionais ou Regimentais por parlamentares brasileiros. A influência de instrumentos internacionais na legislação brasileira demonstra, ainda, a disposição de Deputados e de Senadores de utilizar o Direito Internacional como meio de aprimorar a legislação interna que protege os Direitos Humanos. Percebe-se, ademais, que existem nuances entre as diversas classes de direitos protegidos pelos tratados analisados, e que o Direito Internacional influencia o direito interno, justamente em virtude da atuação parlamentar nesse sentido. / This thesis has two objectives. The first one is to verify if the members of the Legislative branch are apathetic about their role in the process of internalization of international treaties. The consideration of this matter was made through the study of the participation of congressmen in the process of internalization of treaties; of the proposals to change the competences regarding their capacities, attributed by the Brazilian constitutional and infraconstitutional legislation, to act on issues related to foreign policy, and, consequently, in the process of internalization of treaties; and in the use of treaties as a source of inspiration for domestic legislation. For the study of the internalisation process, multilateral Human Rights treaties concluded internationally after the creation of the United Nations, a milestone for the formation of International Human Rights Law, were selected. This analysis showed that congressmen are not apathetic about their attributions in these subjects, which is contrary to what is stated in the literature. The second objective will be to verify if the regime - democratic or dictatorial, influences the temporal intervals of processing of these treaties in Brazil, the content and quantity of arguments made during the process by members of the Brazilian Executive and Legislative Branches. Each time interval related to the process of internalization of these instruments was selected because of its relevance for the processing of treaties at the national and international levels. The initial hypothesis, confirmed by the data obtained, is that the number of arguments would be smaller and the time intervals would be shorter during the dictatorship, if compared with those of the democratic period. This happens because, during a dictatorship, there would be less discussion between members of the Executive and Legislative Branch, and between members of the same Branch. In the democratic regime, there would be more conflicting interests, which would lead to greater discussions and, therefore, a longer processing time for each analyzed phase. The arguments put forward during the proceedings were separated according to their content, and divided into arguments of Foreign Policy, Domestic Policy, Domestic Law, International Law, and Human Rights. I observed that members of the Legislative Branch, particularly the Chamber of Deputies, tend to deal primarily with issues related to the internal consequences of the process of internalising treaties, particularly national policy and domestic law, rather than external issues. Representatives of the Executive Branch, on the other hand, would be more focused on external and international issues. Analyzing the convergences and divergences between the Branches in the different regimes, and establishing a pattern of behavior, the author verified that the members of the Legislative Branch are not apathetic in this process, which can also be proved by the institutional initiatives to change its regulation, such as the introduction of Constitutional or Regimental Amendments by Brazilian parliamentarians. The influence of international instruments in Brazilian legislation also demonstrates the willingness of Deputies and Senators to use International Law as a means of improving domestic legislation that protects Human Rights. There are nuances between the different classes of rights protected by the treaties analyzed, and that International Law influences domestic law, precisely because of the parliamentary action in this regard.
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Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiroAlbernaz, Flávio Boechat 22 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-22 / The study presented hereunder has as its theme the influences performed by the international treaties against torture crimes in the Brazilian Criminal Law.
The very study briefly analyses the main treaties that compose the international system of fundamental rights protection, its historical background and its principles, emphasizing the international treaties against torture made under the United Union UN and the Organization of American States OAS.
The core issue of such paper is the study of Brazilian Criminal Law, the influences received by the international treaties over the human rights and it compares that system with the assumed obligations made by Brazil before the international community against torture crime. It concludes that, in general, this country does not obey the former demands accepted in the treaties, especially concerning the criminal punishment.
Finally, the dissertation presents the influence of the international treaties of human rights in general, and those against torture specifically, regarding the function developed by the Criminal Law towards society: as a guarantee of ruled expectations established in the international treaties demanding the impartial, serious and thorough investigation of the proceedings and severe punishment of such aggressions to fundamental rights of a human being / A dissertação versa sobre as influências exercidas pelos tratados internacionais contra a tortura sobre o Direito Penal brasileiro.
Analisa brevemente os principais tratados que compõem o sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais, sua formação histórica e os seus princípios, com ênfase nos tratados internacionais contra a tortura firmados no âmbito da Organização das Nações Unidas ONU e da Organização dos Estados Americanos OEA.
No ponto central, o estudo analisa o Direito Penal brasileiro, as influências recebidas dos tratados internacionais sobre direitos humanos e o confronta com as obrigações assumidas pelo Brasil perante a comunidade internacional no combate ao crime de tortura. Conclui que, em geral, o Brasil descumpre as obrigações assumidas nos tratados, especialmente no que diz respeito à punição do delito.
Por fim, a dissertação demonstra a influência dos tratados internacionais de direitos humanos em geral, e aqueles contra a tortura em particular, sobre a função exercida pelo Direito Penal à sociedade: garantia de expectativas normativas estabilizadas nos tratados internacionais, que exigem a investigação séria e imparcial, o processo e a punição severa de determinadas agressões a direitos fundamentais da pessoa humana
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Os tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros para o controle da constitucionalidade das leisFigueiredo, Patrícia Cobianchi 08 July 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-07-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims the recognition of international human rights treaties as parameters to the control of constitutionality under the perspective of the current stage of the Constitutional Right, which interacts with the International Human Rights Law. The primary responsibility as to the protection of human rights belongs to the States, which, in favor of these rights and of human dignity, should seek for means to improve the protection in the internal sphere. The international human rights treaties freely ratified by the States, besides supporting normatively the international system of protection, are committed to adequating the internal law with the international principles. In Brazil, following other States, the rights deriving from these tools when incorporated to the internal order are received by the Constitution, integrating it beyond its text. The Constitution itself determines this way of being, and there is no impediment in its rigidity since, besides the formality of elaboration process of international human rights treaties, protecting them from being modified by the legislator, the introduction of these tools in our order does not intend to modify the constitutional text. The rights resultant from the international treaties cause positive impact in the internal law order and should be considered in the interpretation of Constitution since they reaffirm and reinforce its principles. Therefore, they are parameters for the control of constitutionality. In the case of eventual conflict it should prevail the most favorable law, whether it is part of the Constitution or part of the international treaties. Finally, it is correct to say that the international human rights treaties as parameters for the control of constitutionality are fully welcomed in the existing systematics / A presente dissertação tem como objetivo o reconhecimento dos tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros para o controle da constitucionalidade sob a perspectiva do atual estágio do Direito Constitucional que interage com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A responsabilidade primária quanto à proteção dos direitos humanos é dos Estados, que, em prol desses direitos e da dignidade humana, devem buscar meios que aprimorem a proteção em âmbito interno. Os tratados internacionais de direitos humanos, livremente ratificados pelos Estados, além de sustentarem normativamente o sistema internacional de proteção, trazem o compromisso de adequação do ordenamento jurídico interno com os ditames internacionais. No Brasil, a exemplo de outros Estados, os direitos decorrentes desses instrumentos, quando incorporados ao ordenamento interno, são recepcionados pela Constituição, integrando-a para além de seu texto. Isso é assim por determinação da própria Constituição, não havendo qualquer impedimento na sua rigidez, pois, além da formalidade do processo de elaboração dos tratados internacionais de direitos humanos, protegendo-os de alteração por parte do legislador, a introdução desses instrumentos em nosso ordenamento não possui a intenção de alterar o texto constitucional. Os direitos oriundos dos tratados internacionais causam impacto positivo no ordenamento jurídico interno e devem ser considerados na interpretação da Constituição, já que reafirmam e reforçam seus ditames. Portanto, são parâmetros para o controle da constitucionalidade. Para o caso de eventual conflito, deve prevalecer a norma mais favorável, esteja ela presente na Constituição ou nos tratados internacionais. É certo afirmar, enfim, que os tratados internacionais de direitos humanos na posição de parâmetros para o controle da constitucionalidade são plenamente acolhidos na sistemática já existente
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Diálogos hermenêuticos em Direitos Humanos: em busca da(s) pergunta(s) adequadas(s) para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no BrasilFerreira, Rafael Fonseca 14 January 2015 (has links)
Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-27T18:00:45Z
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Previous issue date: 2015-01-14 / Nenhuma / A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmático-interpretativo. A hipótese foi delineada da seguinte forma: que mediante uma reflexão capaz de recorrer ao nível hermenêutico da compreensão, em busca de seu enlace histórico-crítico baseado na estrutura dialógico-hermenêutica, será possível densificar e orientar as construções teóricas e se construir uma nova estrutura de racionalidade, no caso, para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, enquanto expressão de autonomia do Direito e supremacia material da Constituição em exceção à visão hierárquico-normativista. No objetivo geral apontou-se a busca pelo estabelecimento de elementos estruturais e teóricos que permitissem desenvolver um novo horizonte epistemológico-hermenêutico no que diz respeito aos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil como resultado de um diálogo (hermenêutico) para além da visão hierárquico-normativista. Com base nos objetivos específicos passou-se: a descrever e analisar criticamente o paradigma dominante, ancorado na visão hierárquico-normativista sobre tratados internacionais de direitos humanos na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e na doutrina dominante; reorientar a compreensão de supremacia constitucional considerando o movimento de internacionalização do direito e o caráter constitutivo dos direitos humanos; propor o modo-de-ser dialógico hermenêutico de Hans-Georg Gadamer como reflexão prévia (estruturada) para uma adequada epistemologia (hermenêutica) capaz de traduzir outras possibilidades teórico-normativas oriundas da relação entre Constituição e Tratados internacionais. O Método de abordagem foi o fenomenológico-hermenêutico que, por se ocupar dos dois lados do discurso, auxiliou no revolvimento do chão linguístico sob o qual se assentam os discursos dominantes e na reflexão ontologicamente enraizada. A partir disso, chegou-se a conclusão de que diálogo hermenêutico gadameriano estrutura-se como modo-de-ser produtivo para a construção de sentidos no Direito, em particular, para a adequada compreensão do papel dos tratados internacionais de direitos humanos no constitucionalismo brasileiro. O diálogo hermenêutico, estruturado na dinâmica da pergunta e da resposta, revelou o papel preponderante da pergunta como responsável por descerrar as obviedades do dito. Por consequência, iluminaram-se outras possibilidades de caráter epistemológico hermenêutico para a relação (ontológica) entre direitos humanos e fundamentais, com direta repercussão na tese da inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da Constituição Federal inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Também, conclui-se que a construção e consolidação da noção de bloco de constitucionalidade exsurge da pergunta adequada (dialógica) pela dimensão interpretativa dos direitos humanos em face do desprezado vigor conteudístico aos §§ 1º e 2º do art. 5º da Constituição Federal. Com efeito, ao assimilar-se o caráter histórico-compreensivo dos direitos humanos e fundamentais, o bloco de constitucionalidade viabilizou-se como vetor epistemológico-hermenêutico para a modificação de compreensão sobre tratamento dispensado aos tratados internacionais de direitos humanos como dimensão da materialidade constitucional. / The theme of this thesis is the relationship between the Constitution and International Human Rights Treaties as an expression of internationalization of Law. The thesis was dedicated to developing a solution to the problem of how to establish another rationality, one that is able to answer to the difficulty of using the hierarchical-normative view (spread in the doctrine of the Supreme Court) in the Constitution-International Treaties on Human Rights relationship with a direct impact on the pragmatic and interpretative framework. The hypothesis was outlined as follows: that upon reflection able to use the hermeneutic level of understanding, in search of his historical-critical link based on dialogic-hermeneutic structure, you can densify and guide constructions theoretical and build a new structure of rationality, in this case, for the implementation of international treaties on human rights in Brazil, as an expression of autonomy of law and constitution material supremacy in exception to the hierarchical-normative vision. On the overall objective we point to the seek for establishing structural and theoretical evidence to develop a new epistemological and hermeneutic horizon with regard to international treaties on human rights in Brazil as a result of (hermeneutic) dialogue beyond the hierarchical-normative view. Based on the specific objectives, we then proceeded to: describe and critically analyze the dominant paradigm, anchored in the hierarchical-normative view of international human rights treaties in the jurisprudence that is consolidated in the Supreme Court and the dominant doctrine; reorient the understanding of constitutional supremacy considering the internationalization of Law movement and the constitutive character of human rights; propose Hans-Georg Gadamer’s dialogical hermeneutical “way-of-being” as previous reflection (structured) for proper epistemology (hermeneutics) able to translate other theoretical and normative possibilities arising from the relationship between the Constitution and international treaties. The approach method was the phenomenological-hermeneutic one, due to its engagement on both sides of the speech, that helped to revolve the linguistic ground on which sit the dominant discourses and also aided the ontologically rooted reflection. From this we came to the conclusion that Gadamerian hermeneutic dialogue is structured as a productive “way-of-being” for the construction of sense in law, in particular for the proper understanding of the role of international human rights treaties in the Brazilian constitutionalism. The hermeneutic dialogue, structured in the dynamics of question and answer, revealed the predominant role of the question as responsible for unveiling the obviousness of the speech. Consequently, it shed light on other hermeneutic epistemological possibilities for the (ontological) relation between human and fundamental rights, with direct impact on the thesis of the unconstitutionality of section 3 of the 5th article of the Federal Constitution inserted by Constitutional Amendment No. 45/2004. Also, we concluded that the construction and consolidation of the concept of constitutional block emerges from the appropriate (dialogical) question by the interpretative dimension of human rights in the face of the despised vigor of contents on sections 1 and 2 of the 5th article of the Federal Constitution. Indeed, by assimilating the historical-comprehensive nature of human and fundamental rights, the constitutional block became feasible as epistemological-hermeneutic vector for changing the comprehension on the given treatment to international human rights treaties as a dimension of constitutional materiality.
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