Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-01-17T12:34:26Z No. of bitstreams: 1 1425051.pdf: 2869248 bytes, checksum: 8ef2d8640c05d4c84c16a3b1564b6c5f (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-01-17T12:34:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1425051.pdf: 2869248 bytes, checksum: 8ef2d8640c05d4c84c16a3b1564b6c5f (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-01-17T12:34:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1425051.pdf: 2869248 bytes, checksum: 8ef2d8640c05d4c84c16a3b1564b6c5f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-17T12:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1425051.pdf: 2869248 bytes, checksum: 8ef2d8640c05d4c84c16a3b1564b6c5f (MD5) Previous issue date: 1995 / This research tries to identify the link between distributing expenses and the public budget between leveIs of governrnent, and the financiaI unbalance that has taken over the federal governrnent. This research tries to show the historical evolution of the tax and tariff distribution in Brazil, always relating it to the increase of the national debt. In an embrionary way this research analyses the debate over the governrnents job in controlling the econorny, and the I I participation of the actors involved and their proposals to reduce the public deficit, and, consequently, the national debt. / A pesquisa procura identificar o elo existente entre a distribuição dos gastos e receitas públicas, entre as esferas de governo, e o desequilíbrio financeiro que se instalou no setor público federal. Desta forma, o estudo procura mostrar a evolução histórica da distribuição de tributos e encargos no Brasil, sempre procurando correlacioná-la ao crescimento da dívida pública. De forma embrionária o trabalho analisa o debate sobre a redefinição sobre o papel do Estado na economia e a participação dos atores envolvidos e suas propostas, para a diminuição do déficit público e, conseqüentemente, da dívida pública.

Orientador: Pedro Geraldo Saadi Tosi / Bnaca: Marcos Sorrilha Pinheiro / Banca: Ricardo Vélez Rodriguez / Resumo: A proposta deste trabalho é traçar o caminho de consolidação da intervenção do Estado na economia cafeeira a partir da segunda metade da década de 1890 até o Convênio de Taubaté, em 1906. Procuraremos analisar quais foram os fatores não estritamente econômicos que levaram às propostas intervencionistas, os conflitos em torno da questão e como a defesa da ação estatal no setor cafeeiro se tornou predominante. Será observado como uma estrutura social com características patrimonialistas possibilitou o domínio intervencionista. Serão analisados como fontes os discursos parlamentares da época, do qual sobrevieram legislação e ação pública e privada, relatórios ministeriais, algumas leis do período e documentos relativos às instituições bancárias, em especial o Banco da República, tendo como objetivo perceber como se justificavam as pressões para a ação do Estado na economia e como isto representava as características daquela sociedade, numa relação horizontal entre as esferas política, econômica e social, de forma a se afastar do determinismo, em especial, do econômico. / Abstract: The purpose of this work is to trace the path of consolidation of state intervention in the coffee economy from the second half of the 1890s to the Convênio de Taubaté in 1906. We will seek to analyze which were not strictly economic factors that led to the interventionist proposals, conflicts around the issue and how the defense of state action in the coffee sector became predominant. It will be observed as a social structure with patrimonial characteristics allowed the interventional field. Will be analyzed as sources the parliamentary speeches of the time, which befell legislation and public and private action, ministerial reports, some laws of the period and documents relating to banking institutions, especially the Banco da República, aiming to realize how justified pressures for action in the economy and how it represented the characteristics of that society, in a horizontal relationship between the political, economic and social spheres in order to move away from determinism, especially economic. / Mestre

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Almirao de Sousa.pdf: 1210299 bytes, checksum: 89e19cc40ed820eb7e2c0390a6f6fd12 (MD5) Previous issue date: 2015-06-17 / Instituto Presbiteriano Mackenzie / The aim of this study was to evaluate the laws state intervention in family harvest, focusing on families headed by women, families formed by homosexual, male single parenthood, multiparental families and, finally, relations with family benefits. In the present scenario, the family has become an important means of state intervention for disclosure amounts considered valid to be perpetuated, since it is within the family that human beings have the first contacts with what is considered acceptable in a society. Thus, this thesis, first time, aims to discuss the ways in which a State may intervene in society, for it will be studied both liberal ideology, as the social and paternalistic positions. Thus, there will be an analysis of the appropriate way to conduct interference, the propitious moments and social situations which require protection. Bearing in mind that the intervention may seek to develop full citizens and conscious, respectful of diversity and opposite positions, provided there is respect for social differences, beliefs and genres, increasing levels of education, and then spread the values of citizenship. Subsequently, the work will focus on interference made in family groupings, will be a study of the forms of interference occurring, it is adequate and what would be the most effective means to assist families to develop and have their rights, their ways of life and individuality protected by the democratic rule of law. / O objetivo do presente estudo será avaliar as intervenções estatais legislativas na seara familiar, tendo como foco as famílias chefiadas por mulheres, as famílias formadas por homoafetivos, a monoparentalidade masculina, famílias pluriparentais e, por fim, as relações com benefícios familiares. Tendo em mente a instituição familiar é um importante meio de intervenção do Estado para incentivar valores considerados como válidos de serem perpetuados, uma vez que é no seio familiar que os seres humanos têm os primeiros contatos com o que é esperado para viver em sociedade. Sendo assim, a presente dissertação, em um primeiro momento, tem como objetivo discutir sobre as formas pelas quais um Estado poderá intervir na sociedade e, para isso, serão estudados tanto a ideologia liberal como os posicionamentos sociais. Nesse sentido, será feita uma análise do caminho adequado para realizar intervenções, os momentos propícios, bem como as situações sociais as quais necessitam de tutela, tendo em mente que devem almejar o desenvolvimento de cidadãos plenos e conscientes, respeitadores da diversidade e de posições contrárias, por meio do respeito às diferenças sociais, de crenças e gêneros, aumentando os índices de educação para, depois, difundir valores de cidadania. Posteriormente o trabalho focará na intervenção realizada em grupamentos familiares, investigando as formas pelas quais ocorrem, se surtem efeito e qual seria o meio mais efetivo para auxiliar famílias a se desenvolverem e terem seus direitos, seus modos de vida e individualidade protegidos pelo Estado Democrático de Direito.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2013-10-25T12:56:20Z No. of bitstreams: 1 1198501690.pdf: 16907814 bytes, checksum: d88029d6020e6c7f7c860b8ec084acd4 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-10-25T13:18:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1198501690.pdf: 16907814 bytes, checksum: d88029d6020e6c7f7c860b8ec084acd4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-25T13:21:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1198501690.pdf: 16907814 bytes, checksum: d88029d6020e6c7f7c860b8ec084acd4 (MD5) Previous issue date: 1982 / Trata da questão do abastecimento de alimentos no Brasil no que se refere às intervenções que o Estado realizou historicamente no setor. Para tanto, discute inicialmente a controvérsia metodológica entre a teoria neoclássica e a economia política na abordagem desse problema. Privilegiando a ótica da economia política em que o eixo de análise é a acumulação de capital e a reprodução da força de trabalho, busca entender a natureza e o caráter das intervenções do Estado brasileiro.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Paulo_Fugulin_11072006.pdf: 745863 bytes, checksum: 71ba616edcdad128b66c294b2af25298 (MD5) Previous issue date: 2006-05-23 / The strong growth of the Chilean economy in last the twenty years is related to the way the problems generated from the serious currency and financial crisis of 1981-84 were handled. The economic debate emphasized the responsible factors for the catastrophe, in special the unfortunate combination of the opening of the capital account, regulatory and institutional policies mistakes and deficiencies. Less attention was given to the management process and the overcoming of the crisis, based on the ample intervention of the public sector. The essay concentrates in the analysis of the state intervention towards the Chilean crisis, emphasizing its causes and discussing the instruments used and the incurred costs. It also sheds light on the conditions that had allowed the State s agility and the autonomy to distribute costs and concentrate losses, a process that differed from the stereotyped image of Chile as an omen of the Minimum State in Latin America / O vigoroso crescimento da economia chilena nos últimos vinte anos está ligado à forma como foram equacionados os problemas gerados pela grave crise cambial e financeira de 1981-84. O debate econômico enfatizou os fatores responsáveis pela catástrofe, em especial a combinação nefasta entre ampla abertura da conta de capitais, equívocos de política econômica e deficiências regulatórias e institucionais. Menos atenção foi dada ao processo de gerenciamento e superação da crise, baseado na ampla intervenção do setor público. O trabalho se concentra na análise da intervenção estatal na crise chilena, destacando suas causas e discutindo os instrumentos utilizados e os custos incorridos. Também se preocupa em apontar as condições que permitiram a agilidade e a autonomia do Estado para distribuir custos e concentrar perdas e favorecimentos, processo que diverge da imagem estereotipada do Chile como arauto do Estado-Mínimo na América Latina

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ECO - Luciano Liesenberg.pdf: 692474 bytes, checksum: 5165a15913f5888b2817c7fa0b78bef1 (MD5) Previous issue date: 2006-10-23 / This study aim to analyse the strategies of industrialization with state participation adopted in Brazil and South Korea, as well as evidencing that these strategies have also shown their relevance in developed countries. This theme was adopted to analise the effectiveness of state coordinated actions by promoting the industry despite of its interference on the mechanisms of market. The effectiveness of state interference is assumed to depend on the forms and the quality of the intervention. The first part of the study provides a historical interpretation of state coordenated development processes of industrialization in central economies. The conclusion is that this interference created competitive advantages to this economies, allowing the maintenance of dominant positions in the international trade. The second part ot the study focalize in a comparaty analise of the intervention in Brazil and South Korea. Whith this objective, specific policies were chosen to create a comparative basis: Politics of Financing, Credit and Subsidies; market protection policies, and Foreign Direct Investment incentives and tecnological absorption policies. The efectiveness of this policies was measured by the comparison of macroeconomic aggregates of the two contries. The results evidence that South Korea actieved long-run positive effects, wich provide to the country larger external projection and a more sustainable financial pattern of external indebtedness. External factors also demonstrate significant influence on the adoption and on the result of these politics. In Brazil, despite of the diversificated industrial structure created, the endogenous compound of grouth wasn´t created / Esse trabalho busca analisar as estratégias de industrialização com participação estatal adotadas no Brasil e na Coréia do Sul, bem como evidenciar a existência de experiências históricas dessas estratégias em países centrais. A escolha do tema visa analisar a eficiência de métodos de cooperação entre Estado e indústria. O trabalho assume a hipótese de que a intervenção estatal na alocação de recursos do setor produtivo não possui um componente de ineficiência intrínseco, pois essa depende das formas e da qualidade dessa intervenção. Na primeira parte, foi adotada uma análise histórica de experiências de desenvolvimento industrial com intervenções sobre os mecanismos de mercado. As conclusões dessa análise evidenciam que essas experiências tiveram importância na criação de vantagens competitivas para os países centrais, permitindo a manutenção de posições dominantes no comércio internacional. Na seção seguinte, o trabalho focaliza o estudo das formas dessa intervenção no Brasil e na Coréia do Sul. Para isso foi efetuada uma análise comparativa de políticas setoriais específicas, nas áreas: Política de Financiamento, de Crédito e Subsídios, Política de Proteção de Mercado e Política de incentivo ao Investimento Direto Externo e absorção tecnológica. A mensuração da eficiência dessas políticas foi realizada através de agregados macroeconômicos dos dois países. Os resultados evidenciam que a Coréia do Sul obteve efeitos positivos de longo prazo, que permitiram ao setor industrial do país maior inserção externa e um padrão de financiamento externo sustentável para o país. Fatores externos demonstram também influência significativa sobre a adoção e o resultado dessas políticas. O formato da política econômica adotada no Brasil permitiu o desenvolvimento de uma estrutura industrial diversificada, todavia sem o mesmo componente endógeno de crescimento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:49:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cilene Cardoso Santana.pdf: 1162491 bytes, checksum: a844620be658c14faf8d2ef2e164a722 (MD5) Previous issue date: 2010-05-21 / The purpose of this paper is to evaluate the process of privatization in Argentina, specifically in the infrastructure sector, with emphasis on the natural gas industry, which accounts for 50% of the country's energy matrix. After exposing the motivations of policies in the 1990s with this objective, there is a discussion of the main consequences of the withdrawal of state control of resources in the energy sector in the Argentine economy, due to the way this process was conducted, and the picture resulting in particular as regards the regulation of the sector. With the new political landscape of the region, from the early years of this decade, returned to debate the desirability of the state to resume more active roles in the energy sector, in addition to regulatory tasks as part of new development proposals in progress. In the case of Argentina, the Kirchner government has sought to establish new forms of action, even without clear results / A dissertação analisa o processo de privatização na Argentina no setor de infra-estrutura com destaque para a indústria de gás natural, que representa 50% da matriz energética do país. Depois de expor as motivações das políticas aplicadas nos anos 1990 com esse objetivo, é feita uma discussão sobre as principais conseqüências da retirada do Estado no controle dos recursos do setor energético na economia argentina, em decorrência da forma como este processo foi realizado, e o quadro resultante, em especial no que se refere à regulação do setor. Com o novo panorama político da região, a partir dos primeiros anos da década atual, voltou ao debate a conveniência de o Estado retomar papéis mais ativos no setor energético, além das tarefas de regulação, como parte das novas propostas de desenvolvimento em curso. No caso da Argentina, o governo Kirchner procurou definir novas formas de atuação, ainda sem resultados claros

A substituição tributária progressiva foi instituída tendo como fundamento facilitar a fiscalização, de forma a incrementar a arrecadação de ICMS, na medida em que tende a reduzir a sonegação fiscal. Nessa sistemática, o imposto é calculado antecipadamente pelo substituto tributário, o qual utiliza valores presumidos, definidos pelo próprio Estado, e recolhe o valor devido em relação ao restante da cadeia produtiva. A partir da definição antecipada do montante pelo qual as operações futuras serão realizadas, configura-se a intervenção do Estado na ordem econômica. Contudo, a Constituição Federal de 1988 impõe limites que devem ser respeitados para evitar que a atuação estatal efetive-se de maneira exagerada. Nesse sentido, serão examinados os aspectos atuais e controvertidos que gravitam em torno desse instituto de tributação, tais como: os critérios para a definição da base de cálculo presumida, a inclusão do ICMS/ST na sua própria base de cálculo, a possibilidade de equiparação à pauta fiscal, a violação ao equilíbrio concorrencial em decorrência do instituto, além da combatida questão concernente à restituição dos valores recolhidos a maior, assim como a possibilidade de o fisco exigir o imposto recolhido a menor, a inexistência de responsabilidade do substituído tributário e, por fim, a questionável criminalização da conduta do substituto tributário na hipótese de não recolhimento do ICMS/ST, tendo como plano de fundo as decisões mais relevantes proferidas a respeito dos assuntos abordados. / The progressive tax substitution was instituted based on facilitating inspection, in order to increase ICMS tax collection, since it tends to reduce fiscal evasion. In this system, the tax is calculated in advance by the tax substitute taxpayer, who uses presumed values, defined by the State itself, and collects the amount owed in relation to the rest of the production chain. From the early definition of the amount by which future operations will be carried out, the intervention of the State in the economic order is configured. However, the Federal Constitution of 1988 imposes limits that must be respected in order to avoid that the state performance is exaggerated. In this sense, the current and controversial aspects surrounding this taxation institute will be examined, such as the criteria for the definition of the presumed basis of calculation, the inclusion of ICMS/ST in its own calculation basis, the comparison with the fiscal agenda, the violation of the competitive balance as a result of the institute, and combat the question concerning the restitution of the amounts collected the greater, as well as the possibility of the tax requiring the tax collected at the minor, the inexistence of responsibility of the substituted tax and, finally, the questionable criminalization of the conduct of the tax substitute in the hypothesis of non-payment of the ICMS/ST, having as background the most relevant decisions made regarding the issues addressed.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PERICLES BUENO NETO.pdf: 851501 bytes, checksum: 77508dd1e45a9be201c1704a651deada (MD5) Previous issue date: 2011-11-21 / The theme of this piece of paper is the Statal Interference in the Holding Properties of Water Resources. At first, it s necessary the delimitation and approach of property right s evolution. Aftwards a synthesis will be make of the historical development on the Statal rights, especiallyin Constitutions drawing a parallel between them. After had it done, standards of others countries like Argentina and Chile will be analyze to demonstrate the tendence that this block has on the study in vogue. Concluded this, will specifically get in to enviromental contours shouing the great concern with he issue of development and it s interference in the enviroment. Will be considere the positive law in force throught the standards and utilization of natural resoucers that establishes rules for its management. Analyzing the problem of water scarcity national and internationally speaking, will be directly study the restrictions to the water resource owners, Permanent Preservation Areas and Legal Reserves, among others. To conclue this essay some topics will be argue like: Human action, climate s change, the greenhouse effect and the global warming, and the Kyoto Protocol mechanisms and its critical points. / Este trabalho tem como tema a Interferência Estatal nas Propriedades Detentoras de Recursos Hídricos. A princípio, faz necessárias a delimitação e abordagem à evolução do direito de propriedade. Posteriormente, será feita uma síntese do desenvolvimento histórico no direito pátrio, em especial nas Constituições, fazendo um paralelo entre as mesmas. Feito isso, serão analisadas normas de outras nações, como a Argentina e o Chile, demonstrando a tendência que este bloco tem em relação ao estudo em voga. Concluída esta fase, adentrar-se-á especificamente aos contornos ambientais, demonstrando a grande preocupação, com a problemática do desenvolvimento, e sua interferência ao Meio Ambiente. Será analisado o direito positivo vigente, através de suas normas e a utilização dos recursos naturais que estabelece regras para o seu manuseio. Ao fazer uma análise do problema da escassez da água em âmbito nacional e internacional, serão diretamente estudadas as restrições aos bens detentores de recursos hídricos, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal, dentre outras. Serão abordados alguns tópicos correlatos que finalizam o entendimento da matéria como: a ação humana interferindo nas mudanças climáticas, o Efeito Estufa e o aquecimento Global, além de analisarmos o Protocolo de Quioto, seus mecanismos e seus pontos críticos.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 4 / Nenhuma / O estudo apresenta a evolução histórica do desenvolvimento do Estado, desde a manifestação da cidade-estado de Roma à organização social até o surgimento do Estado moderno com a Revolução Francesa. Estuda, ainda, a evolução do Estado, passando pelas idéias do liberalismo, do Bem-Estar Social até atingir-se o Estado Democrático de Direito. Apresenta os princípios norteadores dos contratos, efetuando análise de suas alterações em decorrência das transformações do Estado. Conclui que o Estado Democrático de Direito, como um modelo de garantia de paradigmas onde não há distinção entre público e privado e, como tal, a intervenção estatal no direito contratual, torna-se considerável com vistas a garantir os direitos inseridos na Constituição. Este modelo preserva o interesse da coletividade em detrimento do particular, criando uma série de novos mecanismos para tanto / This study presents through a bibliographical research, by means of a phenomenological analysis, the evolution of the constitutional principles of the contract law. The historical evolution of the development of the state is presented since the manifestation of the city-state of Rome, analyzing the social organization up until then, to the appearance of the Modern State with the French Revolution. Its evolution has still been studied, through the Liberalism ideas, the Social Well-Being until reach the Law Democratic State. The main guidelines of the contracts are presented, accomplishing the analysis of their alterations, in consequence of the State transformations. The present work also presents the Law Democratic State as a guarantee model of paradigms where there is no distinction between public and private, and this way the state intervention in the contract law is considerable, aiming to guarantee the rights inserted in the Constitution. This model preserves the interest of the collectivity in detriment