Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-18T20:45:44Z No. of bitstreams: 1 RicardoBispoFariasDissertacao2016.pdf: 1002301 bytes, checksum: 443270cc4a90972cedf764884f1fa4fc (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-18T20:45:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RicardoBispoFariasDissertacao2016.pdf: 1002301 bytes, checksum: 443270cc4a90972cedf764884f1fa4fc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-18T20:45:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RicardoBispoFariasDissertacao2016.pdf: 1002301 bytes, checksum: 443270cc4a90972cedf764884f1fa4fc (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / The present work demonstrates, initially, brief cuts on the constitutional paradigms of the State, from which reflections on taxation in the Liberal State, the Social State and the Democratic State of Law, as well as the movements that led to the ruptures between these paradigms. It also addresses the fundamental rights and duties recognized by the State's evolution, their main characteristics and the possible limitation of fundamental rights based on fundamental duties, in particular the fundamental duty of paying taxes. From this context, the study of the principle of contributory capacity begins, from its historical development to the positivation in the Federal Constitution of 1988. Also on the contributory capacity, the discussions are presented that involve the conceptual construction, the aspects related to the meanings and applicability of this principle, especially in its subjective sense. Once this basis is exceeded, the characteristics of the Judiciary's activity in Brazil are exposed, including the debate on "judicial activism". Finally, we present, specifically, the discussions of the Judiciary's action regarding the principle of subjective contributory capacity, as well as the possibility of using the "thesis of the limit of the limits of fundamental rights" as an argumentative effort of applicability of the subjective meaning of the principle of contributory capacity. / O presente trabalho demonstra, de in??cio, breves recortes sobre os paradigmas constitucionais do Estado, dos quais decorrem reflex??es sobre a tributa????o no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Democr??tico de Direito, bem como os movimentos que ensejaram as rupturas entre esses paradigmas. Abordam-se, tamb??m, os direitos e deveres fundamentais reconhecidos a partir da evolu????o do Estado, as suas principais caracter??sticas e a poss??vel limita????o dos direitos fundamentais baseada no deveres fundamentais, em especial o dever fundamental de pagar tributos. A partir desse contexto, inicia-se o estudo do princ??pio da capacidade contributiva, desde o seu desenvolvimento hist??rico at?? a positiva????o na Constitui????o Federal de 1988. Ainda sobre a capacidade contributiva, s??o apresentadas as discuss??es que envolvem a constru????o conceitual, os aspectos relativos ??s acep????es, os atributos e a aplicabilidade do referido princ??pio, sobretudo em sua acep????o subjetiva. Ultrapassada essa base, s??o expostas as caracter??sticas da atua????o do Poder Judici??rio no Brasil, inclusive o debate a respeito do ???ativismo judicial???. Por fim, apresentam-se, especificamente, as discuss??es da atua????o do Poder Judici??rio no que se refere ao princ??pio da capacidade contributiva subjetiva, bem como sobre a possibilidade de utiliza????o da ???tese do limite dos limites dos direitos fundamentais??? como refor??o argumentativo de aplicabilidade da acep????o subjetiva do princ??pio da capacidade contributiva.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 397663.pdf: 115606 bytes, checksum: 8dac730b308881a526581cef73b16c90 (MD5) Previous issue date: 2007-12-06 / A crise institucional que assola o Poder Judici?rio est? tamb?m refletida na morosidade processual que, notoriamente impede o acesso ? justi?a. As demandas que tramitam por anos a fio, tanto nas esferas c?vel quanto trabalhista, representam uma realidade nacional que demonstra o sucateamento geral do nosso sistema. O descr?dito na presta??o jurisdicional alastra-se diariamente entre os membros da sociedade civil que, cada vez mais informada e sabedora de seus direitos, t?m consci?ncia de que a atual situa??o colide frontalmente com as garantias constitucionais vigentes. O inciso LXXVII do artigo 5? da Constitui??o Federal prev? que a todos, no ?mbito judicial e administrativo, s?o assegurados a razo?vel dura??o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita??o. Entretanto, o legislador silenciou quanto deveria indicar os par?metros para a fixa??o do referido prazo razo?vel, bem como em rela??o ? indica??o ou mesmo cria??o dos meios que supostamente asseguram tal garantia constitucional. A busca pela celeridade processual nunca poder? se contrapor ? garantia de efetividade da presta??o jurisdicional, mas sim transitar ? seu lado. Por estes motivos, imp?em-se localizar, descrever e apontar cada um dos pontos de entrave que ocorrem durante a presta??o jurisdicional, j? que tal aspecto n?o ? abordado pela doutrina p?tria. Diante da inexist?ncia de fontes bibliogr?ficas para identificar tais mazelas, faz-se necess?ria a observa??o in loco dos setores p?blicos diretamente envolvidos na presta??o jurisdicional. ? essencial a identifica??o pontual de cada um dos problemas que emperram a presta??o constitucionalmente garantida, para, ap?s identifica??o e diagn?stico de cada um deles, propor alternativas de melhoria, seja atrav?s de reformas legislativas ou simplesmente com a reorganiza??o judicial, sempre visando ? celeridade processual.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461571.pdf: 529676 bytes, checksum: c174734623110a4397ff52086fdb0ffb (MD5) Previous issue date: 2014-08-12 / The present study, linked to Violence, Crime and Public Safety Research Program Graduate in Criminal Sciences PUCRS line, seeks to analyze the role of the media during the event Daudt, especially in the stage of investigation. For this, we aim to evaluate the work performed by it in the preparation of news and to what extent it was relevant to publish these events, at all stages of the case. The reports demonstrate how was the performance of journalists in reporting the case, in which points were errors during the investigation, the battle between the major newspapers of the time to reach the largest number of sales and the extent to which the media arrived to publicize the facts. The intrigues and power struggles in the state's civilian police divided the investigations, all facts widely publicized, with controversial statements and serious accusations among the delegates. Thereby, the study in the newspapers has become the main tool for analyzing the role of the media in the case Daudt, which was undoubtedly the greatest trial of the twentieth century in the history of Rio Grande do Sul, where there was an involvement of all State Governments, namely, legislature, executive and judiciary, to resolve that conflict troubled and largely supervised by the media / O presente estudo, vinculado ? linha de pesquisa Viol?ncia, Crime e Seguran?a P?blica do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, busca analisar a atua??o da m?dia durante o Caso Daudt, principalmente na etapa das investiga??es. Para isso, visa avaliar o trabalho por ela praticado na elabora??o das not?cias e at? que ponto era relevante publicar tais acontecimentos, em todas as etapas do caso. As reportagens demonstram como foi a atua??o dos jornalistas ao noticiar o caso, em que pontos ocorreram erros durante as investiga??es, a batalha entre os principais jornais da ?poca para alcan?ar o maior n?mero de vendas e at? que ponto a m?dia chegou para divulgar os fatos. As intrigas e disputas de poder na pol?cia civil ga?cha dividiram as investiga??es, todos os fatos amplamente divulgados, com declara??es pol?micas e acusa??es s?rias entre os delegados. Assim, o estudo realizado nos jornais tornou-se a principal ferramenta para an?lise da atua??o da m?dia no caso Daudt, que foi, sem d?vida, o maior julgamento do s?culo XX, na hist?ria do Rio Grande do Sul, em que houve um envolvimento de todos os Poderes estatais, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judici?rio, para a resolu??o daquele conflito amplamente fiscalizado e tumultuado pela m?dia.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-01-14T11:08:32Z No. of bitstreams: 1 DIS_TABATA_CASSENOTE_MENDONCA_PARCIAL.pdf: 105026 bytes, checksum: af5dfe411a4557665c140537f8dec05c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-14T11:08:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_TABATA_CASSENOTE_MENDONCA_PARCIAL.pdf: 105026 bytes, checksum: af5dfe411a4557665c140537f8dec05c (MD5) Previous issue date: 2015-12-04 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This dissertation has as main theme the relationship between the journalistic and judicial fields, when they have as common object the understanding in certain criminal cases, usually of big social impact. Among these cases stand out, especially after the "Mensal?o case", the prosecutions relating to corruptive political scandals in public life. Thus, there is a central research problem analyze the possible existence of a fight for symbolic power between the fields mentioned above in the criminal proceedings that judged the "Rodin case", known as the biggest case of corruption of the Rio Grande do Sul State, under a sociological perspective guided by theoretical framework of Pierre Bourdieu. Adopted the deductive method of approach, and the use of methods of monographic procedure and bibliographical and documentary research technique. To do so, after conducting an extensive literature review on both as well as the possible confrontation fields between them by the discourse of truth, there was a critical discourse analysis of the key judgments of the criminal action and its impact in the major newspapers in the region : Zero Hora and Di?rio de Santa Maria. The first chapter deals with the social theory of the media and the judiciary, defined their respective roles and symbolic power exercised in society; the second chapter seeks to understand and establish the new media attention focuses on the criminal realm and briefly present the "Rodin case"; and finally, in the third chapter proceeds to a critical discourse analysis of key court decisions and major news printed on it, using the Social Discourse Theory proposed by Norman Fairclough. / A presente disserta??o possui como tema principal a rela??o entre os campos jornal?stico e judicial, quando possuem como objeto de compreens?o em comum determinados processos criminais, geralmente os de grande repercuss?o social. Dentre estes casos, destacam-se, principalmente ap?s o "caso Mensal?o", as persecu??es atinentes aos esc?ndalos pol?ticos corruptivos no ?mbito p?blico. Assim, tem-se como problema central da pesquisa analisar a poss?vel exist?ncia de uma luta por poder simb?lico entre os campos acima mencionados no processo penal que julgou o "caso Rodin", conhecido como maior caso de corrup??o do Estado do Rio Grande do Sul, sob uma perspectiva sociol?gica norteada pelo referencial te?rico de Pierre Bourdieu. Adotou-se o m?todo de abordagem dedutivo, bem como a utiliza??o dos m?todos de procedimento monogr?fico e da t?cnica de pesquisa bibliogr?fica e documental. Para tanto, ap?s realizar uma revis?o bibliogr?fica ampla sobre ambos os campos bem como o poss?vel confronto entre os mesmos pelo discurso da verdade, fez-se uma an?lise de discurso cr?tica sobre as principais decis?es judiciais da a??o penal e sua repercuss?o nos principais jornais da regi?o: Zero Hora e Di?rio de Santa Maria. No primeiro cap?tulo abordase a teoria social sobre a m?dia e o Poder Judici?rio, definido seus respectivos pap?is e poder simb?lico exercido na sociedade; o segundo cap?tulo busca compreender e estabelecer os novos focos de aten??o midi?tica na seara criminal e apresentar brevemente o "caso Rodin"; e por fim, no terceiro cap?tulo procede-se uma an?lise de discurso cr?tica das principais decis?es judiciais e das principais not?cias impressas sobre o mesmo, utilizando-se da Teoria Social do Discurso proposta por Norman Fairclough.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-02-22T17:38:33Z No. of bitstreams: 1 TES_VANESSA_DORNELES_SCHINKE_PARCIAL.pdf: 653145 bytes, checksum: 4cba3da0599fa50e254bdb294df96ff7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-22T17:38:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_VANESSA_DORNELES_SCHINKE_PARCIAL.pdf: 653145 bytes, checksum: 4cba3da0599fa50e254bdb294df96ff7 (MD5) Previous issue date: 2015-12-07 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / In order to reflect on the Judiciary Power role in the Brazilian democracy and its level of engagement with the constitutional project initiated in 1988, this work sought elements from popular statements of the official memory about the performance of the Judiciary Power during the authoritarian period. The investigation suggests that the silence of the institutional narrative about the last authoritarian period provides a privileged space to identify that the Judiciary has actively collaborated in maintaining the authoritarian project, according to the weapons available to it, levelling its exercise of its functions when needed by the authoritarian regime. The research problem is confronted with the silence produced by the official memory. Within this boundary, the hypothesis used was that the traits of independence, impartiality, fundamental rights defence and control of constitutionality were carved as required by the authoritarian regime, with no official historiography of the Judiciary recording those movements. The goal to adopt this conducting line is to indicate that the same structures can also be moved in within diametrically diverse political contexts. At the end, the instrument of the research hypothesis suggests the existence of a Judiciary, whose practices in democracy can be just as or more authoritarian as those performed in an authoritarian regime. / A fim de refletir sobre as perman?ncias autorit?rias, a partir do papel do poder judici?rio na democracia brasileira e seu grau de engajamento com o projeto constitucional inaugurado em 1988, este trabalho busca elementos a partir dos ditos e n?o-ditos na mem?ria oficial sobre a atua??o do judici?rio durante o per?odo autorit?rio. A pesquisa sugere que o sil?ncio da narrativa institucional, sobre o ?ltimo per?odo autorit?rio, fornece um espa?o privilegiado para identificar que o judici?rio colaborou ativamente na manuten??o do projeto autorit?rio, conforme as armas de que dispunha, equalizando o exerc?cio de suas fun??es ao exigido pelo regime autorit?rio. O problema de pesquisa ? enfrentado a partir do sil?ncio produzido pela mem?ria oficial. Dentro dessa margem e direcionando o enfoque para a narrativa do poder judici?rio como institui??o, opera-se a hip?tese de que os tra?os de independ?ncia, imparcialidade, defesa dos direitos fundamentais e controle de constitucionalidade foram talhados conforme exigido pelo regime autorit?rio, sem que a historiografia oficial do judici?rio registrasse esses movimentos. O objetivo de ado??o desse fio condutor ? indicar que as mesmas estruturas podem ser igualmente movimentadas em contextos pol?ticos diametralmente diversos. Ao fim, a instrumentaliza??o da hip?tese de pesquisa sugere a exist?ncia de um poder judici?rio, cujas pr?ticas, em democracia, podem ser t?o ou mais autorit?rias quanto as desempenhadas em um regime autorit?rio. Aponta para a necessidade de corre??o de rumos da institui??o, no intuito de extirpar seu n?cleo autorit?rio est?vel, e para uma reflex?o sobre o ensino do direito, questionando o grau de comprometimento que as Faculdades de Direito possuem com a democracia brasileira, a partir da forma como o direito ? pensado e ensinado.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-31T14:21:28Z No. of bitstreams: 1 AngelaKarineMirandaCorreiaDissertacao2015.pdf: 984258 bytes, checksum: 41422d51544b2a798a3049335ddce0ca (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-31T14:21:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AngelaKarineMirandaCorreiaDissertacao2015.pdf: 984258 bytes, checksum: 41422d51544b2a798a3049335ddce0ca (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-31T14:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AngelaKarineMirandaCorreiaDissertacao2015.pdf: 984258 bytes, checksum: 41422d51544b2a798a3049335ddce0ca (MD5) Previous issue date: 2015-11-28 / Access to the courts is Constitutionally expressed. The jurisdiction has to replace function parties for the decision. Judge, as a representative of State, has the task to substitute the desire of the parties to resolve the conflict safeguarding the legal system. Thus, should the magistrate, according to the Civil Law system, positivist in nature, draw on rules / rules contained in the legal system, which are public knowledge, to put it right and bring the parties and the company legal security It is sought. The objective of this work is to demonstrate that although linked to the Civil Law system, the Brazilian Judiciary, must employ a microeconomic concepts, through the Economic Analysis of Law, to identify the possible choices, limited by the standard, which can serve for the taking decisions that will influence national development, which in this work is called the consequentialism and pragmatism. / O acesso ao Judici??rio ?? garantia Constitucional expressa. A jurisdi????o tem a fun????o de substituir as partes para a decis??o. O Estado-Juiz tem por fun????o substituir-se ??s partes para resolver o conflito resguardando a ordem jur??dica. Destarte, deve o magistrado, segundo o sistema da Civil Law, positivista por natureza, valer-se de regras/normas constantes do Ordenamento Jur??dico, que s??o de conhecimento p??blico, para dizer o direito e levar ??s partes e ?? sociedade a seguran??a jur??dica que ?? buscada. O objetivo deste trabalho ?? demonstrar que embora vinculado ao sistema da Civil Law, o Poder Judici??rio brasileiro, deve utilizar dos conceitos microecon??micos, por meio da An??lise Econ??mica do Direito, para identificar as poss??veis escolhas, limitadas pela norma, que podem servir para a tomada de decis??es que influenciar??o o desenvolvimento nacional, o que neste trabalho chama-se de pragmatismo consequencialista.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-10T10:28:06Z No. of bitstreams: 1 VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-10T10:28:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-10T10:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / This dissertation has as its theme the internal effectiveness of international treaties on human rights. It analyses the perception of the Brazilian judiciary in relation to the application of international protection to those rights in order to verify the degree of efficacy attached to them, specifically those such as the Pact of S??o Jos?? da Costa Rica, were ratified before the Constitutional Amendment 45, when no special quorum was required for their entry into force. With the addition of ?? 3 of art. 5 of the CF, the human rights treaties have been given the status of constitutional provision, but controversies have arisen about the effectiveness of those signed before this constitutional amendment. The Supreme Court has changed their understanding on the hierarchy of such international agreements, developing the thesis that testified to his status as the common law to the current law, which gives them the standard of supra-legal status, therefore under the Federal Constitution, but above the ordinary laws. By the year 2006, the Supreme Court considered that international treaties held the status of ordinary law. The judgments delivered from 2006 divided the plenary of the Supreme Court in two main streams: one that gives human rights treaties ratified before EC/45 standard of supra-legal status and another that claims that they hold the status of constitutional law, according to what was already at its disposal in ?? 2 of art. 5 of the CF, which was already inserted in such treaties called constitutional block. Winning the first stream, by a majority of one (1) vote, it is observed that there is possibility of reversing the current situation and thus in future, to be winning the thesis that gives human rights treaties, whether ratified before EC/45 or after that, the effectiveness of the constitutional provision. The recognition by Brazil of the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights has influence in the highest degree of effectiveness of internal human rights treaties. / Esta disserta????o tem como tema a efic??cia interna dos tratados internacionais de direitos humanos. Analisa a percep????o do Poder Judici??rio brasileiro em rela????o ?? aplica????o dos instrumentos internacionais de prote????o a esses direitos, a fim de verificar o grau de efic??cia que lhes ?? conferido, especificamente aqueles que, como o Pacto de S??o Jos?? da Costa Rica, foram ratificados antes da Emenda Constitucional 45, quando n??o se exigia quorum especial para sua entrada em vigor. Com o acr??scimo do ?? 3?? ao art. 5?? da CF, os tratados de direitos humanos passaram a ter o status de norma constitucional, mas surgiram controv??rsias acerca da efic??cia daqueles firmados antes da referida emenda constitucional. O Supremo Tribunal Federal vem mudando seu entendimento acerca da hierarquia de tais acordos internacionais, evoluindo da tese que atestava seu status de lei ordin??ria ?? tese atual, que lhes confere status de norma supralegal, estando, portanto, abaixo da Constitui????o Federal, mas acima das leis ordin??rias. At?? o ano de 2006, o STF entendia que os tratados internacionais detinham o status de lei ordin??ria. Os julgamentos proferidos a partir de 2006 dividiram o plen??rio do STF em duas principais correntes: uma que confere aos tratados de direitos humanos ratificados antes da EC/45 o status de norma supralegal e outra que defende que os mesmos det??m o status de norma constitucional, a teor do que j?? dispunha o ?? 2?? do art. 5?? da CF, o qual j?? inseria tais tratados no chamado bloco de constitucionalidade. Vencedora a primeira corrente, pela maioria de 1 (um) voto, observa-se que h?? possibilidade de reverter-se o atual quadro e, assim, no futuro, ser vencedora a tese que confere aos tratados de direitos humanos, sejam estes ratificados antes ou ap??s a EC/45, a efic??cia de norma constitucional. O reconhecimento, pelo Brasil, da jurisdi????o da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem influ??ncia no maior grau de efic??cia interna dos tratados de direitos hmanos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386156.pdf: 145254 bytes, checksum: 205bcf8713ea86ad91de71ccd0795e3a (MD5) Previous issue date: 2006-12-20 / O objetivo deste trabalho ? propor uma reflex?o a respeito da quest?o dos punitive damages e a sua aplicabilidade no sistema jur?dico brasileiro. ? fato que a responsabilidade civil sozinha, como parte integrante do direito civil, n?o tem sido t?o eficiente quanto deveria para evitar os danos sociais causados pelo desenvolvimento industrial e comercial. Assim, ? obrigat?rio inovar para se ter um melhor controle. O in?cio do trabalho apresenta a evolu??o hist?rica da responsabilidade civil at? os dias de hoje. Logo ap?s, h? uma parte conceitual que explica a defini??o dos punitive damages e como a mat?ria ? abordada especialmente nos Estados Unidos, onde o instituto foi mais difundido, se comparado a outros pa?ses, dentre eles o Brasil. Fazendo uso de estudos comparativos, a parte seguinte apresenta o tratamento dado ao tema do direito brasileiro e prop?e algumas id?ias de como os punitive damages poderiam ser inclu?dos na ordem constitucional e jur?dica p?tria. Tendo por base a atividade hermen?utica pelo Poder Judici?rio para concretizar direitos fundamentais especialmente os coletivos, ? inquestion?vel a necessidade de avaliar novas fun??es para a responsabilidade civil. Da? decorre a adequa??o do presente trabalho com o Curso de Mestrado em Institui??es de direito do Estado, notadamente quanto ? efic?cia e efetividade da constitui??o e dos direitos fundamentais no direito p?blico e no direito privado, linha de pesquisa seguida pela autora. Para o sucesso da proposta da mudan?a e para n?o ocorrerem indesejadas loterias da responsabilidade civil ou na fal?ncia de empresa, curial seria analisar as situa??es reais, uma vez que s? poder? ser aplicada a puni??o e a preven??o a determinados il?citos em casos especiais. O direito deve ? vida em seu amplo e gen?rico sentido e ? por isso que os juristas devem prestar aten??o aos interesses sociais do mundo globalizado e n?o ficarem limitados ?queles individuais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437504.pdf: 58572 bytes, checksum: 5749c741c9b217c49b92491761a8109c (MD5) Previous issue date: 2012-01-04 / The present research aims to analysis of qualitative and quatitative expansion of access to Justice and the Judiciary contemporary, checking some consequences of the phenomenon ocurred. It starts from a study of individualism, patrimonialism, separation of powers and legal certainty, which served as pillars of suport to the Liberal State. It talks about the history of the formation of the liberal state and the task of the Judiciary that time. It examines the increasing importance of the Judiciary and the crisis of the Legislative Branch of recent years, that led to the abandonment of the model proposed by the Liberal State. It explore the quantitative and qualitative expansion of acess to justice, which are, in short, the massification of torts and the interference of the Judiciary Branch in any disputes, respectively. Finally, it investigates the consequences of the events mentioned. It examines the current situation that legal certainty does not exist, due to the abandonment of rules as the only which can provide legal certainty and the expansion of the powers of the Judiciary. It analyses the search for a legal certainty through a proposal for a precedent system inspired in common law. / A presente pesquisa tem como objetivo a an?lise da amplia??o qualitativa e quantitativa do acesso ? Justi?a e o Judici?rio contempor?neo, verificando-se algumas conseq??ncias e desdobramentos do fen?meno ocorrido. Parte-se de um estudo do individualismo, patrimonial ismo, separa??o de poderes e seguran?a, a jur?dica, pilares que serviram de sustenta??o ao Estado Liberal. Discorre-se sobre os antecedentes hist?ricos da forma??o do Estado Liberal e o papel reservado ao Judici?rio da ?poca. Examina-se o aumento da import?ncia do Judici?rio e a crise do Poder Legislativo ocorrida nos ?ltimos anos, quadro que levou ao abando no do modelo proposto pelo Estado Liberal. Investiga-se a amplia??o quantitativa e qualitativa do acesso ? Justi?a, que s?o, em resumo, a massifica??o das lides e a interfer?ncia do Judici?rio em quaisquer controv?rsias, respectivamente. Por fim, s?o averiguadas algumas conseq??ncias dos mencionados aconteci mentos. Examinase a situa??o atual de inexist?ncia de certeza jur?dica, em raz?o do abandono da lei como soberana fonte do direito a proporcionar seguran?a jur?dica e da amplia??o dos poderes do Judici?rio. Analisa-se a busca por certeza jur?dica atrav?s de uma proposta de um sistema de precedentes com inspira??o na common law.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444153.pdf: 563731 bytes, checksum: 98a413bcacd87e64f02f970742bf64de (MD5) Previous issue date: 2012-08-27 / This work analyses the repetitive actions in brazilian law and a proposal of an incident of repetitive demands resolution, provided for the articles 930 to 941 of the new Civil Procedure Code Law project 8.046/2010, currently under discussion at the Chamber of Deputies. The economy of scale and speed of the commercial transactions through modern communications means made at the judiciary numbers high level of identical individual process. The lawsuit has suffered changes both quantitative, and qualitative. Forensic practice has detected real violations to the principle of due process in the treatment of repetitive actions, once the judiciary has proved inefficient for provide the judicial protection of effective form. Considering the majority of actions brought to the judiciary are repetitive, in which are discussion of questions of identical rights, so several procedural reforms and mechanisms of filters in order to reduce the volume of processes and resources, give speed in its processing and avoid the development of processes that have already been thoroughly valued by the Judiciary. However, it appears that the procedural reforms have not been sufficient to counteract the gloom. So, the Federal Senate opted for preparation of a new Code of Civil Procedure. With this intention and aiming to confer greater rationality judicial and reconcile vertically judicial decisions, it is proposed an incident resolution demand of repetitive. The proposal is to establish decision-paradigm with content of standard general and abstract spanning identical question of rights, whose implementation by judicial bodies competent is compulsory. The society is anxious for a procedural system that guarantees justice with efficiency and speed. In the current situation experienced by the Judiciary, the proposal of an incident of resolution of repetitive demands seems to be an instrument to print more uniformity and better rationality in judicial activity. The jurisdiction will not make it possible for the maintenance of different solutions to similar cases, which foster increased delay procedural and legal uncertainty. However, observing the extraprocedural factors that also contribute to the delay in the solution of legal disputes, such initiative can be taken as a contribution to the improvement in the performance of the judicial sector / Este trabalho tem por finalidade analisar as a??es repetitivas no Direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas, prevista nos artigos 930 a 941 do Projeto de novo C?digo de Processo Civil - Projeto de Lei n? 8.046/2010, atualmente em tr?mite na C?mara dos Deputados. A economia de escala e a velocidade das transa??es comerciais, atrav?s dos meios de comunica??o modernos, produziram no Judici?rio n?meros elevados de lides individuais id?nticas. Os lit?gios sofreram mudan?as tanto quantitativas, quanto qualitativas. A pr?tica forense tem detectado verdadeiras viola??es ao princ?pio do devido processo legal no tratamento das a??es repetitivas, uma vez que o aparato judicial tem se revelado ineficiente para prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva. Considerando-se que a maioria das a??es trazidas ao Judici?rio s?o repetitivas, em que se discutem quest?es de direito id?nticas, surgem, assim, diversas reformas processuais e mecanismos de filtros a fim de reduzir o volume de processos e recursos, conferir celeridade no seu processamento e evitar o desenvolvimento de processos que j? tenham sido, de forma exaustiva, apreciados pelo Judici?rio. Contudo, verifica-se que as reformas processuais n?o t?m sido suficientes para combater a morosidade. A par disso, o Senado Federal optou pela elabora??o de um novo C?digo de Processo Civil. Neste intento, visando conferir maior racionalidade judici?ria e compatibilizar verticalmente as decis?es judiciais, prop?e-se um incidente de resolu??o de demandas repetitivas. A proposta consiste em estabelecer decis?o-paradigma com conte?do de norma geral e abstrata abarcando id?ntica quest?o de direito, cuja aplica??o pelos ?rg?os judici?rios competentes revela-se compuls?ria. A sociedade anseia por um sistema processual que garanta a justi?a com efici?ncia e celeridade. Na atual conjuntura experimentada pelo Poder Judici?rio, a proposta de um incidente de resolu??o de demandas repetitivas parece constituir s?rio instrumento para imprimir maior uniformidade e melhor racionalidade na atividade jurisdicional. A jurisdi??o n?o se viabiliza pela manuten??o de solu??es diferentes para casos id?nticos, as quais ensejam maior delonga processual e inseguran?a jur?dica. Entretanto, atentando-se aos fatores extraprocessuais, que tamb?m contribuem para a demora na solu??o dos lit?gios judiciais, tal iniciativa pode ser tida como uma contribui??o para a melhoria do desempenho do setor judici?rio