Mestrado em Direito / Law / Esta tese tem como objecto o regime da comunicação prévia, introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, e insere-se no âmbito do combate ao planeamento fiscal abusivo. O objecto do presente estudo é examinar o contexto, as características e as principais questões fiscais que originaram e decorrem do regime da comunicação prévia e questionar se o combate ao planeamento fiscal abusivo justifica ou não uma disposição especial anti-abuso que poderá também ela ser considerada abusiva. Este estudo realiza ainda uma análise comparada desta medida especial anti-abuso, com medida idêntica no Reino Unido, país cuja Lei inspirou de forma mais expressiva a Lei Portuguesa. Este estudo centra-se na análise crítica do regime da comunicação prévia e identifica as principais questões suscitadas pelas suas regras, avalia as suas vantagens e fragilidades e retira conclusões sobre a eficácia, clareza e o rigor desta medida antiabuso. Além disso, este estudo analisa a compatibilização do regime da comunicação prévia, com o segredo profissional. Neste estudo conclui-se que é verdade que o regime da comunicação prévia, apresenta as mais diversas debilidades, devido, essencialmente, ao legislador Português, que vão desde falhas notórias de rigor e precisão, à falta de razoabilidade e ponderação, e que foram aqui, deveras, analisadas. Todavia, conclui-se também que este regime, recebendo as merecidas correcções, representará, como actualmente representa, um mecanismo de grande utilidade para a Administração Fiscal, no combate ao planeamento fiscal abusivo, que só assumindo uma posição igualmente agressiva, poderá, pelo menos para já, tentar repor a integridade do sistema fiscal, a justa distribuição do encargo tributário e a pureza da actividade económica. / This paper examines the consequences of the disclosure rule regime, introduced in Portugal by the Decree-Law no 29/2008, February, 25, in the context of the fight against aggressive tax planning. The purpose of this study is to analyse the background, characteristics and main tax questions arising from the disclosure rule regime. Moreover, this study aims to determine if the fight against the tax planning justifies or not a specific anti-avoidance rule, which may be considered aggressive. This study also presents a comparative analysis of this specific anti-avoidance rule, with the same rule in force in the United Kingdom, which has strongly inspired the Portuguese law. Focusing on the critical analysis of the disclosure rules regime, this paper identifies the main questions raised by its rules, evaluates its advantages and disadvantages and concludes on the efficiency, accuracy and transparency of this specific anti-avoidance rule. Besides that, this paper analyses the compatibility of the disclosure rule regime with the professional secrecy. Based on the analysis performed, we may conclude that the disclosure rule regim has a lot of weaknesses. The intensive analysis undertaken uncovers notorious failures of accuracy and precision and demonstrates lack of reasonableness as thoughtfulness that populates the legislation created by the Portuguese legislator. However, we may also conclude that with the deserved corrections, this regime will represent (as actually represents) a useful instrument to the Tax Authorities in the fight against abusive tax planning. Only by assuming a position equally aggressive, at least until now, the Tax Authorities may try to restore the tax system integrity, the fair distribution of taxes and the purity of the economic activity.

Mestrado em Direito / Law / O capital de risco e o financiamento bancário são duas fontes de financiamento à disposição das empresas portuguesas. O financiamento bancário constitui um dos recursos de financiamento mais procurado pelas empresas. No entanto, nos tempos que correm, as empresas deparam-se com diversas dificuldades no acesso a este instrumento. Por esta razão, torna-se necessário equacionar alternativas de financiamento, como por exemplo, o capital de risco. O presente estudo pretende avaliar, numa perspectiva qualitativa, quais os custos e os benefícios jurídicos e económicos do capital de risco e do financiamento bancário, e qual o seu impacto nas empresas portuguesas. Na prossecução destes objectivos, procedeu-se a uma contextualização jurídica destes dois tipos de financiamento. No nosso ordenamento jurídico existem diversas técnicas de concessão de crédito, que podem ser úteis para as empresas, como é o caso do leasing. No que concerne ao enquadramento legal do capital de risco, este não oferece obstáculos significativos ao desenvolvimento da actividade de capital de risco. O tratamento fiscal, em sede de benefícios fiscais, revela-se desajustado, sobretudo no que diz respeito à actividade dos business angels. Tendo por escopo o alcance efectivo dos objectivos traçados, elaborou-se um questionário que permitisse recolher a informação necessária para a análise. Este mesmo questionário visou a obtenção de dados respeitantes, particularmente, aos custos e benefícios jurídico-económicos da participação do capital de risco e do financiamento bancário nas empresas inquiridas. Por outro lado, este instrumento permitiu obter outros dados, tais como as dificuldades enfrentadas no acesso ao financiamento, a atractividade do capital de risco, entre outros, em confrontação com o financiamento bancário. Os resultados alcançados sugerem que um dos principais benefícios do capital de risco e do financiamento bancário é o reconhecimento de novas oportunidades para as empresas. De acordo com os resultados, os custos do capital de risco advêm, sobretudo, da relação entre o empreendedor e o capitalista de risco. No que concerne ao financiamento bancário, os resultados apontam que o fornecimento de garantias patrimoniais e/ou pessoais representa um dos principais custos para as empresas. A presente investigação evidencia que o capital de risco pode ser decisivo para a existência de algumas empresas. O estudo também revela que este instrumento é uma boa opção de financiamento para as empresas portuguesas, sobretudo atendendo às actuais condições de acesso ao financiamento. Não obstante, o estudo demonstra que determinados instrumentos bancários poderão ser úteis enquanto fontes complementares. Por fim, dada a reduzida dimensão da amostra, considera-se que não é representativa. Por esta razão, os resultados da investigação devem ser atendidos com precaução e carecem de ser confirmados, em pesquisas futuras, que comportem uma amostra constituída por um maior número de observações. / Venture capital and bank financing are two sources of finance at Portuguese enterprises disposal. The bank financing is one of the financing resources that is most sought by the Portuguese enterprises. However, nowadays, the enterprises face a series of difficulties in what concerns the access to this resource. Thus, it is necessary to consider financing alternatives, such as the venture capital. This study aims to evaluate, on a qualitative perspective, which are the economic and legal costs and benefits of the venture capital and of the bank financing, and also its impact on the Portuguese enterprises. In order to accomplish such objectives, both types of financing were contextualized in the national legal framework. In our legal system there are several kinds of granting loans techniques, which may be useful for the enterprises. Leasing is an example of this fact. The legal framework for the venture capital does not pose significant obstacles to the development of its activity. The fiscal treatment, mainly tax benefits, is, however, not adjusted, especially to business angels. Having as a purpose the effective attainment of the outlined objectives, a questionnaire, that allowed gathering the information needed for analysis, was prepared. This questionnaire aimed to obtain data concerning, particularly, the legal-economic costs and benefits for the participation of the venture capital and the bank financing in the inquired enterprises. On the other hand, this instrument allowed the collection of other data, such as the difficulties that were faced when attempting the access to finance and the attractiveness of venture capital, and other more, when compared to bank financing. The obtained results suggest that one of the benefits of both venture capital and bank financing is the recognition of new opportunities to enterprises. According to the obtained results, the costs of venture capital proceed mainly of the relation between the venture capitalist and the entrepreneur. In what concerns the bank financing, the results suggest that the providence of patrimonial and/or personal warranties is one of the main costs to enterprises. The present research demonstrates that venture capital can be decisive to some enterprises existence. The results also show that this instrument is a good financing option for the Portuguese enterprises, especially in the present conditions for the access to finance.

Mestrado em Direito / Law / O presente trabalho versa sobre o mecanismo processual denominado de reversão fiscal, como forma de efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores. Ora, fazer uma análise deste mecanismo processual implica, obrigatoriamente, analisar a supra referida responsabilidade. Debruçar-nos-emos, assim, sobre a reversão como forma de concretizar a responsabilidade subsidiária tributária e a sua (in)aplicabilidade à epigrafada responsabilidade civil pelas multas e coimas . / This current work is about the processual mechanism entitled of tax reversion , as a way to fulfill the subsidiary liability of executive managers and administrators. Therefore, withdrawing an analysis of the above mentioned processual mechanism implies, mandatorily, to analyze the liability that the same consolidates. Let s then focus on the tax reversion as a way to consolidate the tributary subsidiary liability and its inapplicability to the inscribed civil responsibility as an outcome of fines .

Mestrado em Direito / Law / A vida comercial, as relações próprias que se estabelecem no domínio mercantil e a estrutura complexa em que se desenrola a actividade económica suscitam, com alguma facilidade, o surgimento de situações de aparência, isto é, situações em que o que é perceptível não tem correspondência com a real situação jurídica. É, pois, a problemática da representação aparente nas relações mercantis o objecto deste estudo. São pontos obrigatórios dessa abordagem a confiança e a boa fé. De facto, a percepção do problema passa pela apreensão destes três vectores: aparência, confiança e boa fé. A aparência jurídica é o ponto de partida para a protecção daquele que está de boa fé e é a confiança que este deposita na situação de aparência que justifica a sua protecção. Pretendemos, pois, perceber que relevo é dado à aparência nas relações comerciais, os interesses em conflito, e, numa abordagem mais particular da representação aparente, analisar os mecanismos de protecção disponibilizados ao terceiro e as normas em causa. Sem a pretensão de chegar a certezas absolutas, desde logo atenta a divergência doutrinal e jurisprudencial quanto ao problema, pretendemos apreender que protecção é dada à aparência criada nas relações comerciais e em que medida se justifica e é possível a extensão da tutela do terceiro que confia no representante aparente para lá da letra da lei. / The commercial life, the relationships that establish themselves in the field and commercial complex structure that unfolds to raise economic activity, with some ease, the emergence of situations of appearance, that is, situations in which what is perceived is not matched with the actual legal situation. It is therefore apparent the issue of representation in commercial relations the subject of this study. Points of this approach are required trust and good faith. In fact, the perception of the problem is the apprehension of these three elements: appearance, confidence and good faith. The appearance is the legal starting point for the protection of that which is in good faith and is confident that this situation places on appearance that justifies its protection. We intend, therefore, to understand the importance that is given to appearance in trade relations, conflicting interests, and approach a particular representation apparently, to analyse the mechanisms of protection available to the third and the standards concerned. Without intending to reach absolute certainty from the outset given the doctrinal and jurisprudential disagreement about the problem, we intend to grasp that protection is given to the impression created in trade relations and to what extent is justified and is it possible to extend the authority of the third trust representative in apparent beyond the letter of the law.

Mestrado em Direito / Law / No âmbito do combate à fraude e evasão fiscais, a ocultação de rendimento e a falta de veracidade declarativa não têm suscitado muito interesse de análise à doutrina portuguesa, sendo poucos os estudos que versam sobre os mecanismos legais de detecção de comportamentos evasivos, exteriorizados nos consumos de luxo e em acréscimos de património não sustentados e desfasados das declarações de rendimento dos contribuintes. Este trabalho visa, em primeiro lugar, analisar o regime jurídico que o ordenamento jurídico fiscal português estabelece para tributar rendimentos ocultos e perseguir tais comportamentos, com a consagração de um sistema de avaliação indirecta do rendimento pessoal, através do estabelecimento de presunções, as chamadas manifestações de fortuna e correspondentes rendimentos padrão. Inspirado nas directrizes que geralmente são utilizadas para fazer estudos de avaliação de impacto legislativo e por recurso a um conjunto de decisões judiciais que os tribunais superiores foram proferindo nesta matéria, procura-se identificar quais os principais problemas que a aplicação do referido sistema normativo suscita. Em ordem a incrementar a efectividade e a eficácia deste regime de combate à fuga aos impostos, são sugeridas três opções de intervenção legislativa e elege-se aquela que, com mais probabilidade, potencia o melhor resultado no alcance do objectivo do legislador. / In the context of fraud and tax evasion combat, income occultation and lack of declaration veracity have been scarcely approached in the Portuguese doctrine analysis, with limited studies on the topic of the legal mechanisms for detection of evasive behaviour, as manifested in luxury expenditures and ownership increases, unsubstantiated and in disagreement with the income tax declarations. This study aims to analyse the juridical regime that the Portuguese tax law determines to tax hidden incomes and pursue such behaviours, with the implementation of an indirect personal income evaluation, through the institution of presumptions, the so called fortune manifestations and corresponding standard incomes. Inspired in methods classically used in legal impact evaluation studies and using a series of judicial decisions exuded by the superior courts on this subject, we aimed to identify the main problems resulting from this system enforcement. To increase the effectiveness and efficacy of this fraud and tax evasion combat regime, three legal intervention hypothesis are suggested, with a particular preference for the one with higher probability to amplify the best results in the pursue of the legislator objectives.

Mestrado em Direito / Law / Esta dissertação tem como objectivo a aplicação do sistema dogmático comum da responsabilidade civil à realidade da Internet, no sentido de determinar de que forma pode o instituto da responsabilidade civil actuar sobre os conteúdos ilícitos colocados e difundidos em rede, em particular quando estes são gerados pelos próprios utilizadores dos serviços da Internet. Visa-se, em primeiro lugar, explorar questões-chave relativamente à responsabilidade civil do utilizador que coloca ou difunde o conteúdo ilícito em rede, nomeadamente quanto ao preenchimento dos cinco pressupostos da responsabilidade civil, bem como outras questões acessórias como as hipóteses da relevância da culpa do lesado na Internet, bem como o problema que o anonimato na rede levanta. Num segundo momento, pretende-se explorar a responsabilidade civil dos prestadores de serviços intermediários, cujas actividades são aptas a difundir conteúdos ilícitos na rede. Em particular, estuda-se o regime português vigente relativamente a esta matéria, sem descurar uma análise ao Direito Comparado, nomeadamente o regime comunitário uniforme e o regime norte-americano. Por fim, pretende-se averiguar se, à luz do paradigma da web 2.0, o sistema vigente mantém a sua força original, face às novas tendências que se verificam em vários ordenamentos jurídicos. Conclui-se pela manutenção, no essencial, do regime de isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, não obstante a nova realidade da web 2.0 implicar, pelo menos, uma inversão do ónus da prova das condições de isenção. / The objective of this dissertation is the application of the civil liability traditional dogmatic system to the present Internet space, in order to appraise the way that the civil liability approach can be used to act upon unlawful contents uploaded and disseminated in the network, mainly when these are generated by the actual users of Internet-based services. In a first stage we will focus on key questions concerning civil liability of the user that uploads or disseminates unlawful contents in the network, in particular regarding the fulfillment of the five requirements of civil liability, as well as other issues as the hypothesis of the relevance of guilt of the offended part in Internet context, as well as the problem drawn by anonymity in the network. In a second moment we will explore civil liability concerning intermediary services providers whose activities are capable of distributing unlawful contents in the network. In particular, we will study the Portuguese legal system concerning this issue without overlooking a comparative law analysis, mainly related to the uniform European legal system and the North American legal system. Ultimately, we aim to investigate if, under the paradigm of web 2.0, the current system keeps its original strength, when facing the new tendencies that are emerging in several law orders. We conclude for the maintenance of the core of the regime of exemption of liability for intermediary service providers notwithstanding, at least, that the new web 2.0 reality will require an inversion of the burden of proof of liability exemption.

Mestrado em Direito / Law / O presente trabalho tem como objecto de estudo a Polícia Municipal, um novo modelo de polícia que veicula a almejada descentralização territorial da segurança, consagrada constitucionalmente em 1997 com a IV Revisão à Constituição da República Portuguesa. Para se obter uma maior percepção do desempenho desta polícia no terreno, recorreu-se a uma amostra de estudo que compreende as Polícias Municipais inseridas na área metropolitana do Porto. Pretende-se a concretização de determinados objectivos, sendo o primeiro dar a conhecer os contextos e conceitos históricos/jurídicos subjacentes à sua criação, em seguida demonstrar que a Polícia Municipal, apesar de possuir uma natureza essencialmente administrativa, tem como atribuição a cooperação com as Forças de Segurança na manutenção da tranquilidade pública e protecção das comunidades locais, e deriva da prossecução das suas atribuições e competências o contacto directo e permanente com o crime, ainda que restrito ao flagrante delito, desempenhando a tão afamada subsidiariedade e complementaridade com as Forças de Segurança. Pretende-se, ainda, demonstrar que a limitação imposta por Lei, ao desempenho de competências de órgão de Polícia Criminal, no estrito cumprimento das suas funções, retira operacionalidade e aumenta o volume de trabalho nas Forças de Segurança, dado que são estas últimas que têm que efectuar todo o procedimento processual penal inerente à detenção do autor do crime, e o dever de colaborarem no inquérito promovido pelo Ministério Público. O trabalho encontra-se dividido em três capítulos, sendo o primeiro relativo ao enquadramento teórico da Polícia Municipal no ordenamento jurídico português; o segundo patenteia a materialização desta polícia e os seus serviços em alguns Municípios que compreendem a área metropolitana do Porto; e o terceiro compreende o estudo avaliativo entre as diferentes personalidades jurídicas que cooperam no terreno com a Polícia Municipal e, ainda, a filosofia do policiamento de proximidade, a sua potencialidade na sociedade portuguesa e a sua possível realização através da Polícia Municipal. O estudo permite extrair as principais conclusões de que a legitimidade de actuação e autoridade das Policias Municipais residem não só da letra da Lei, como se encontram ainda justificadas historicamente. Após a análise jurídica, não se vislumbra impedimento ao desempenho de órgão de Polícia Criminal no estrito cumprimento das suas competências. Este modelo existe em mais países Europeus, tendo evoluído em todas as frentes acabando por lhes ser reconhecido o estatuto de polícia mais próxima do cidadão. Já em Portugal, julga-se existir pouca vontade política para que as Polícias Municipais evoluam. Volvidos onze anos da existência de Polícia Municipal em alguns Concelhos, constata-se que, a associação nacional de municípios portugueses, representante dos interesses dos municípios, não pretende uma uniformização do modelo das Polícias Municipais em Portugal e os Ministérios que detém a tutela não promovem a regulamentação da lei na sua plenitude. / The present work has as object of study the Municipal Policy, a new model of policy that propagates the longed for territorial decentralization of the security, consecrated constitutionally in 1997 with IV the Revision to the Constitution of the Portuguese Republic. To get a bigger perception of the performance of this policy in the terrain, a sample of study was appealed to it that understands the inserted Municipal Policies in the area metropolitan of the Porto. It is intended concretion of definitive objectives being the first one to give to know the historical contexts and underlying legal concepts to concerning its creation, in followed to demonstrate that the Municipal Policy, although to possess an essentially administrative nature, has as attribution the cooperation with the Forces of Security in the maintenance of the public tranquility and protection of the local communities, and drift of the prosecution of its attributions and abilities the direct and permanent contact with the crime, despite restricted to the crime detected in the act, in performance the so famous subsidiary and complementarities with the Security Forces. One intends, still, to demonstrate that the limitation imposed by Law to the performance of abilities of the group of Criminal Policy, in the strict accomplishment of its functions, removes operationalization and increases the volume of work in the Forces of Security, facts that are these last ones that they have to all effect the inherent criminal procedural, process to the detention of the author of the crime, and the duty to collaborate in the inquiry promoted for the Public prosecution service. The work is divided in three chapters, being the first one relative to the theoretical framing of the Municipal Policy in the Portuguese legal system, the second as its patents the materialization of this policy and it s services in some Cities that understand the area metropolitan of the Porto, and third it understands the evaluated study between the different legal figures that cooperate in the land with the Municipal Policy and, still, the philosophy of the proximity policing, its potentiality in the Portuguese society and its possible accomplishment all throughout the Municipal Policy. The study allows to extract as main conclusions, that the legitimacy of performance and Municipal authority of Policies not only of the letter of the Law, but also is justified historically. After the legal analysis, if does not glimpse obstruction to the performance of the Agency of Criminal Policy in the strict realization of its functions and competences. This model exists in more European countries, having evolved in all the fronts finishing for them to be recognized the statute of policy next to the citizen. Already in Portugal, it is judged to exist little will politics, so that the Municipal Policies do not evolve. After eleven years of the existence of Municipal Policy in some cities, evidences that, the national association of Portuguese cities, representative of the interests of the cities, do not intend the unified of the model of the Municipal Policies in Portugal and the Ministries that the guardianship withholds they do not promote the regulation of the law in its fullness.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T18:39:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 270044.pdf: 740306 bytes, checksum: 8545998d343913f0def0f88a5d72e1f3 (MD5) / Procura-se problematizar a teoria do direito insurgente no contexto do pluralismo jurídico. Analisa-se a experiência de advogados populares na assessoria jurídica de movimentos populares nas décadas de 1960 a 2000 no Brasil. A questão colocada é a relação dessa atividade com o pluralismo jurídico e a produção de uma cultura jurídica popular e insurgente, especialmente quanto ao trabalho de formação de assessores jurídicos e conscientização de direitos. Parte-se do estudo das atividades de dois grupos: o Acesso - Direitos Humanos e Cidadania, de Porto Alegre, e o Instituto Apoio Jurídico Popular, do Rio de Janeiro. A metodologia para a coleta dos dados é por observação participante enfatizando, num grupo, a observação e, em outro, entrevistas em profundidade e história de vida. Na segunda etapa da pesquisa revisaram-se trabalhos acadêmicos, publicações na internet, revistas especializadas, entre outros. Seguiu-se um estudo teórico que contribuiu para fundamentar a prática, principalmente para a memória das reflexões de Jacques Távora Alfonsin, Thomaz Miguel Pressburger e Miguel Lanzellotti Baldéz. / The subject is the discussion of the insurgent law theory in the context of the legal pluralism. The experience of popular lawyers is analyzed as to their involvement in the legal assistance of popular movements in the decades from 1960 to 2000 in Brazil. The placed question is the relation of this activity with legal pluralism and the production of a popular and insurgent legal culture, especially as for the work of formation of legal advisers and awareness of rights. The study of the activities of two groups are taken as starting point: the Acesso - Cidadania e Direitos Humanos, of Porto Alegre, and the Instituto Apoio Jurídico Popular, of Rio de Janeiro. The methodology for the collection of the data is for participant observation emphasizing, in a group, the observation and, in other, interviews and history of life. In the second stage of the inquiry academic works, internet publications and specialized journals, among others, are collected. Subsequently, a theoretical study was conducted so as to contribute towards substantiating insurgent practices, as with memory of the reflections of Jacques Távora Alfonsin, Thomaz Miguel Pressburger and Miguel Lanzellotti Baldéz.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T07:19:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 278677.pdf: 2144118 bytes, checksum: 1f4a72626348e3db4d579c849111e47f (MD5) / Este trabalho busca estudar a crítica ao direito desde a práxis dos movimentos populares. Partindo do entendimento de que toda sociedade articula um modo de produção e um modo de cooperação, é possível compreender que a produção da vida passa por estas duas mediações e, a partir delas, chega a se estabelecer como organização política. Daí a importância da crítica ao direito posto e da perquirição sobre um direito que supere este. Um aprofundamento na crítica marxista ao direito leva à tensão entre a necessidade de um novo direito e a impossibilidade de não se propor o não-direito. A partir desta tensão, é que tem vez o conteúdo prático do poder dual latente do pluralismo jurídico insurgente, ou seja, o poder dual/plural. Com o objetivo de retomar estudos marxistas conjugados com a tradição crítica latino-americana, a presente dissertação encarou uma teoria de libertação como ponto de partida teórico, dentro do qual se encontra o pluralismo jurídico insurgente e de libertação, tentando se operacionalizar pela categoria de poder dual/plural. Sua concretização se dá por meio dos movimentos populares, os quais aportam o elemento de reivindicação mas também de contestação da realidade presente. A práxis de tais movimentos, dentro de um horizonte de atuação econômico, sem esquecer as lutas identitárias, leva ao conceber de um poder dual latente que pode vir a promover uma nova organização social e, de acordo com sua célula cooperativa e autogestionária, permitir sua sustentabilidade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T09:35:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 275646.pdf: 855063 bytes, checksum: fbb6b509ebe77f8e13e7c61c2e752a21 (MD5) / Esta dissertação, de cunho teórico e interdisciplinar, analisa como funcionam, quais discursos veiculam e de que maneira interagem os paradigmas científicos de produção de saberes acerca da dimensão jurídica dos espaços públicos urbanos. Três paradigmas são identificados: na ciência do direito, o dominante paradigma dogmático e o emergente paradigma sociojurídico; e na sociologia urbana, o paradigma socioespacial. O paradigma dogmático disfarça por meio da categoria bens de uso comum do povo os conflitos sociais concernentes aos espaços públicos, ao tomar por garantido que perante eles todos são iguais. O paradigma socioespacial, ao contrário, evidencia que os espaços públicos são produzidos de modo a resultar na exclusão das presenças, ações e discursos de certos grupos não-hegemônicos; por conseguinte, em violações ao direito à cidade. Porém, o paradigma socioespacial não problematiza o papel do direito na produção do espaço urbano. Diante desse paradoxo, o paradigma sociojurídico, uma vez articulado ao paradigma socioespacial, constitui uma promissora alternativa que precisa ser fortalecida. Nesse esforço de edificação teórica, faz-se necessário resgatar a teoria do pluralismo jurídico. Do ponto de vista descritivo, a teoria do pluralismo jurídico revela que padrões de exclusão podem ser constituídos porque os espaços públicos consistem em bens permeados por intrincados arranjos de propriedade, os quais são estabelecidos por meio de uma interlegalidade de normas jurídicas tanto estatais quanto não-estatais. Do ponto de vista prescritivo, o modelo do pluralismo jurídico comunitário-participativo oferece um referencial teórico adequado à construção de arranjos de propriedade nos espaços públicos que assegurem a efetivação do direito à cidade. Uma mudança de paradigma no estudo das relações entre o direito e os espaços públicos urbanos implica um deslocamento teórico do conceito de bens de uso comum do povo ao conceito de direito à cidade. / There are three scientific paradigms from which it is possible to depart for carrying out research on the relations between law and urban public spaces. The paradigm of legal dogmatics is dominant in legal science. According to its discourse, urban public spaces consist in people's common goods. It is taken for granted that everybody is equal in respect to them. By means of this concept, legal dogmatics disguises social conflicts over public spaces. The knowledge based upon the socio-spatial paradigm in urban sociology makes evident that public spaces are in fact socially produced in a way that results in the exclusion of non-hegemonic groups' presences, actions and discourses; therefore, in violations of the right to the city. Nonetheless the socio-spatial paradigm neglects the analysis of the role played by law on the production of space. Such a paradox can be avoided by adopting the emergent socio-legal paradigm in legal science. It constitutes in articulation with the socio-spatial paradigm a theoretical frame that must be strengthened in order to become appropriate to incorporate into the research agenda on law and urban space the question concerning public space. There is a need to come back to legal pluralism theory in this theory-building effort. From a descriptive standpoint, legal pluralism reveals that patterns of exclusion can be constituted because urban public spaces consist in valuables permeated by intricate property arrangements that are established by an interlegality of state and non-state legal norms. From a prescriptive standpoint, the model of participatory and communitarian legal pluralism offers an adequate theoretical foundation for constructing property arrangements designed to assure the effectiveness of the right to the city. The paradigm shift in the study of the relations between law and urban public spaces implies thus a theoretical move from the concept of commons to the concept of right to the city.