Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348552.pdf: 14136770 bytes, checksum: 8b8b640521518567f41d5a953f437668 (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta dissertação objetiva compreender as condições socioeconômicas em que se dão e as implicações das transformações do direito brasileiro no que se refere à adoção de procedimentos comuns à tradição estrangeira da common law. Disso, se obteve que, em um cenário econômico neoliberal de direito flexível, a análise do discurso politizador e moralizante do judiciário coloca à luz uma série de problemas decorrentes de um novo paradigma interpretativo do Direito. Se para o positivismo jurídico a norma é o limite, para o neoconstitucionalismo o limite está no senso moral do julgador. Nesse estado de crescente indeterminação, adotam-se no Brasil instrumentos estrangeiros como os ?precedentes?; além disso, instituições internacionais como o Banco Mundial lançam diretrizes por meio de relatórios como o Doing Business que indicam que, em termos de eficiência, o sistema de common law é superior ao de civil law. Isso, claro, ao mesmo tempo em que vigora, em países como os Estados Unidos, uma teoria herdeira do Realismo Jurídico, a Law and Economics, que defende a união entre direito e economia em um nível nunca visto antes. A liberdade interpretativa permitida por esse conjunto de fatores rompe a ideia da necessidade de um direito rígido, o que será analisado, em termos de implicações, em seu contexto socioeconômico, qual seja o do neoliberalismo.<br> / Abstract : This dissertation aims to understand the socioeconomic conditions in which occur and the implications of the transformations of Brazilian law regarding the adoption of procedures common to the foreign common law tradition. From this, it was obtained that in a neoliberal economic scenario of flexible law, the analysis of the politicizing and moralizing discourse of the judiciary brings to light a series of problems arising from a new interpretative paradigm of Law. If, for legal positivism, the norm is the limit, for neoconstitutionalism the limit lies in the moral sense of the judge. In this state of growing indeterminacy, foreign instruments are adopted in Brazil as the "precedents"; in addition, international institutions such as the World Bank have issued guidelines through reports such as Doing Business which indicate that the common law system is superior to civil law in terms of efficiency. This, of course, at the same time that, in countries such as the United States, an inheritance theory of Legal Realism, Law and Economics, is defending the union between law and economy on a level never seen before. The interpretive freedom allowed by this set of factors breaks the idea of the need for a rigid Law, which will be analyzed, in terms of implications, in its socioeconomic context, namely neoliberalism.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-01-05T03:03:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 336538.pdf: 4163401 bytes, checksum: cfde4b225c029f5d21e4b09f475df9de (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente estudo pretende demonstrar uma proposta teórica em torno do tema Pluralismo Jurídico, situado na perspectiva da Sociologia Jurídica crítica para Nuestra América, momento que seja refletido desde o horizonte sócio-histórico e fundamentado pela Filosofia da Libertação. Assim, conforma-se um estudo bibliográfico com intento de apresentar as principais disposições do Pluralismo Jurídico, inserido no percurso histórico da formação e do desenvolvimento do Direito e do Estado na sociedade periférica do continente, em que hegemonicamente se operam as matrizes colonizadoras e monoculturais: eurocentrismo como matriz cultural, colonialismo como matriz institucional e capitalismo como matriz econômica, em conjunto esses três elementos compõem o desenvolvimento eficaz da modernidade. Logo, o que importa resgatar são as relações entre Pluralismo Jurídico e um conceito material do Direito (Insurgente), na convergência de forças sócio-políticas diversificadas em dado momento histórico e em espaço geopolítico determinado com viés de transformação. A metodologia está conformada na proposta crítica pensada desde a Filosofia da Libertação, estruturada em cinco momentos de análise do tema voltado para o pensamento da libertação latino-americana como exterioridade do sistema-mundo moderno (totalidade), em que ganhará destaque a Analética. Objetiva-se expor uma densa reflexão sobre o Pluralismo Jurídico, tomado como reinterpretação da concepção do Direito e da Justiça no processo de inovações jurídicas e políticas das instituições reconstituídas na realidade decolonial, intercultural e de libertação. Portanto, ao final apresenta-se uma proposta teórica com viés inovador, reflexivo e crítico, no intuito de proporcionar a compreensão dos fenômenos sociais do período de transição de paradigmas jurídicos, em que as tendências pluralistas contemporâneas rompem o silêncio histórico frente às doutrinas tradicionais e às práticas jurídicas excludentes das sociedades marcadas pela violência, pela dominação, pela colonialidade e pela opulência das minorias hegemônicas e detentoras do poder sobre as maiorias desagregadas como força política, que outrora apresentam uma condição intersubjetiva e Ética da Alteridade, fundando espaços de Libertação.<br> / Abstract : This study aims to demonstrate a theoretical proposal around the theme Legal Pluralism, situated in the perspective of critical Legal Sociology for Nuestra America, time that is reflected from the socio-historical horizon and founded by the Philosophy of Liberation. Thus conforms to a bibliographic study with intent to present the main provisions of the Legal Pluralism, inserted in the historical route of shaping and development of the law and state in a peripheral society of the continent, where hegemonically operate colonizing and monocultural arrays: Eurocentrism as cultural matrix, colonialism as institutional matrix and capitalism as economic matrix, together these three elements compose the effective development of modernity. So what matters to redeem are the relations between Legal Pluralism and the material concept of the Law (Insurgent), in the convergence of diverse social and political forces in a given historical moment and determined geopolitical space leaning to transformation. The methodology is according to a critical proposal conceived from the Philosophy of Liberation, structured in five moments of theme analysis facing the thought of Latin American liberation as exteriority of the modern world-system (totality), being the highlight the Analética. The objective is to expose a profound reflection on the Legal Pluralism, taking as a reinterpretation of the concept of law and justice in the process of legal and political innovations of reconstituted institutions in decolonial reality, intercultural and of liberation. Therefore, at the end, it presents a theoretical proposal with innovative, reflective and critical character in order to provide an understanding of social phenomena of the transition period of legal paradigms in which contemporary pluralist tendencies break the historical silence in face of traditional doctrines and legal practices that excludes societies marked by violence, by domination, by colonialism and the opulence of hegemonic minorities holders of power over the disaggregated majorities as a political force, which once presented an inter-subjective condition and Ethics of Alterity, founding spaces of Liberation.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2015-12-01T19:17:34Z No. of bitstreams: 1 2015_ClaraJaneCostaAdad.pdf: 7350699 bytes, checksum: e36ed11fdc997a3a92f1f468a8b51cf9 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-12-29T12:25:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_ClaraJaneCostaAdad.pdf: 7350699 bytes, checksum: e36ed11fdc997a3a92f1f468a8b51cf9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-29T12:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_ClaraJaneCostaAdad.pdf: 7350699 bytes, checksum: e36ed11fdc997a3a92f1f468a8b51cf9 (MD5) / Esta dissertação é fruto da pesquisa realizada no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília. Em sua construção foram conectados a formação, o desejo profissional e a espiritualidade da pesquisadora. Sua finalidade foi investigar “Até que ponto o pluralismo jurídico pode ser usado como uma ferramenta para o diálogo crítico entre o direito e o candomblé.” Para tratar esse problema, e proceder à sua análise, identificaram-se as concepções de pessoa no candomblé e as concepções de sujeito de direito, inicialmente no direito positivo e, posteriormente, no pluralismo jurídico,de modo a compreender até que ponto o pluralismo consegue alcançar as pessoas do candomblé como sujeitos de direitos. Este estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica acerca do tema, da análise documental de fragmentos do processo judicial nº 0004747-33.2014.4.02.5101, da pesquisa exploratória nos terreiros, registrada em diários de campo e fotografias, quando possível. O aporte teórico foi o pluralismo jurídico e O Direito Achado na Rua com recortes nas noções de pessoa e de sujeito de direito. Inicialmente, baseado em autores tradicionais do Direito, tais como Nader (2009), Raó (2004), Reale (2005) entre outros; e naqueles que questionam o sistema de justiça, como Lyra Filho (1982), Ehrlich (1986), Sousa Junior (1983; 2011), Wolkmer (2001; 2006), dentre outros que problematizam a associação entre sujeito de direito e pessoa como algo naturalizado, fazendo o uso do pluralismo jurídico, que entende a existência de vários direitos e culturas numa mesma sociedade. Os estudos sobre o candomblé foram baseados em Bâ (1982), Oliveira (2006; 2007; 2012), Cunha Junior (2010), Nascimento (2012), Lody (1987; 2006) e outros, que evidenciam que a noção de pessoa é um elemento estruturante da cosmovisão africana, sendo o ser humano entendido como múltiplo, pois a singularidade de pessoa e de ser humano compõe-se de vários elementos. E que esta imagem do ser humano como múltiplo gera inúmeras dificuldades de diálogo entre as tradições do candomblé e a forma de se pensar a pessoa, sujeito de direito e justiça no sistema jurídico em que nos inserimos; um sistema, ainda, monista, sendo que o conceito de indivíduo nessa teoria é impróprio tanto para as questões do candomblé quanto para o contexto diverso dos direitos humanos. / This work is part of the Human rights and citizenship dissertation at the University of Brasília (UNB) located in the Brasília state in Brazil. And the research had the three dimensions of mine, as a researcher of this work, such as: the law knowledge; the affection for my career and my spirituality. The aim of this research was to analyze the relation between the person notion of “Candomblé”, a kind of Brazilian Religion and the legal pluralism, as a kind of dialogue between the Law and the “Candomblé”. It had been tried to understand how this person conception in that religion to make problematic to the Brazilian Law and Human rights. It had been tried to understand how this person conception in that religion to make problematic to the Brazilian Law and Human rights. This was a bibliography and a field research, that had made an analyze of the Legal proceedings nº 0004747-33.2014.4.02.5101. The field work was a “Candomblé” space, called Terreiro and in it the datas were registered in field diary and in some photos, that had taken when was possible. So, about the theory that I had used and helped me in my analyzes was the street law and the legal pluralism with emphasis in the person and subject law notions, that have been worked by some authors like Nader (2009), Raó (2004), Reale (2005) and others like Lyra Filho (1982), Ehrlich (1986), Sousa Junior (1983; 2011), Wolkmer (2001; 2006) and all of them have made some questions about the legal system and about the relation between the subject / person law notions and the legal pluralism that it can find in the middle of different kind of cultures and law in the same society. And in this research I had done a comparison between that relation that I had talked before, and the several people notions that I found into the “Candomblé”. So, according the theories of Bâ (1982); Oliveira (2006; 2007; 2012), Cunha Junior (2010), Nascimento (2012), Lody (1987; 2006) and others. I had taken noticed of the person notion is a very important conception to understand the African cosmos view like a human being as several people in the same person. And this conception of person, of human being is different of the monist legal system and because of this I conclude that the monist theory isn’t appropriate to discuss about the law to apply to “Candomblê” and to the Human rights.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-22T17:32:32Z No. of bitstreams: 1 2018_FranciscoRogérioMadeiraPinto.pdf: 3430654 bytes, checksum: 3370fc9971e5d174b4cf3b897a49ae18 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-27T21:52:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_FranciscoRogérioMadeiraPinto.pdf: 3430654 bytes, checksum: 3370fc9971e5d174b4cf3b897a49ae18 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T21:52:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_FranciscoRogérioMadeiraPinto.pdf: 3430654 bytes, checksum: 3370fc9971e5d174b4cf3b897a49ae18 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / Este trabalho objetiva analisar as relações entre autoritarismo e direito a partir do chamado pensamento autoritário brasileiro. De forma mais específica, pretende estudar como formas de pensar autoritárias, construídas a partir de práticas políticas e de projetos intelectuais da virada do século XIX e primeiras décadas do século XX, adentraram no pensamento jurídico nacional. Argui-se que se estabeleceu, a partir dessas premissas, o que nesta pesquisa se denomina de pensamento jurídico-autoritário. A tese está dividida em duas partes. Na primeira, foram selecionados autores considerados paradigmáticos na formação do pensamento autoritário nacional: Júlio de Castilhos, Oliveira Vianna e Francisco Campos. Esses autores foram escolhidos por terem estabelecidos projetos jurídicos para o país em que inseriam propostas autoritárias. A segunda parte da tese é centrada na figura de Carlos Medeiros Silva. Com ele, buscou-se verificar como um influente jurista tanto do governo de Getúlio Vargas (1930-1945) com da ditadura militar (1964-1985) absorveu ou mesmo reagiu às propostas intelectuais representadas pelos autores paradigmáticos. Júlio de Castilhos foi o autor da primeira constituição republicana do estado do Rio Grande do Sul. Influenciado pelo positivismo de Augusto Comte, buscou estabelecer em seu estado uma ditadura republicana estruturada a partir da ideia de Constituição. Na institucionalização que concretizou, o poder Executivo passou a absorver as prerrogativas dos demais poderes. As inovações contidas nessa constituição estadual são entendidas nesse trabalho como a fundação de práticas autoritárias que buscam, no direito, sua legitimação. O segundo autor, Oliveira Vianna, articulou a relação entre autoritarismo e direito por meio de um discurso “científico”. Sua obra permite observar como as nascentes ciências sociais foram utilizadas nas primeiras três décadas do século XX para construir uma “tradição” que justificava a exclusão do povo nos processos políticos e apontavam que o poder político deveria ser uma prática restringida às elites. O terceiro autor paradigmático, Francisco Campos, foi o mais importante jurista do período Vargas e responsável direto pela renovação do direito nacional na época. Foi também o homem que redigiu a Constituição de 1937, o primeiro texto constitucional brasileiro assumidamente autoritário. As diferentes propostas intelectuais desses autores formam um arcabouço intelectual que será absorvido e manejado por juristas como Carlos Medeiros Silva na construção de instrumentos jurídicos legitimadores dos regimes autoritários brasileiros. / This thesis aims at analysing the connection between authoritarianism and the law through what is understood as the ‘Brazilian authoritarian mindset’. More specifically, it aims to study how authoritarian ways of thinking, built through political practice and intellectual projects at the turn of 20th century and its first decades, have entered the national juridical mindset. I argue that both premises have set up a juridical-authoritarian mindset. This thesis is divided in two main parts. In the first one, authors considered as crucial to the forming of a national authoritarian mindset were chosen, such as Júlio de Castilhos, Oliveira Vianna and Francisco Campos. These authors were selected for having built juridical projects for the country with imbedded authoritarian proposals.The second part of the present thesis is focused on Carlos Medeiros Silva. When studying him, the goal was to verify how an influent jurist in both the Getúlio Vargas administration (1930-1945) as well as in the military dictatorship (1964-1985) absorbed and reacted to the intellectual proposals represented by the aforementioned authors. Júlio de Castilhos authored the first republican constitution of the state of Rio Grande do Sul. He was influenced by August Comte’s positivism and intended to put forward a republican dictatorship in his state, using the idea of a Constitution as starting point. In the institutionalization of his project, the Executive absorbed the prerogatives of the others branches of power. The innovations of this specific state constitution are understood in this thesis as the foundation of the authoritarian practices that search in the law for its legitimation. The second author, Oliveira Vianna, articulated the connection between authoritarianism and law through a “scientific” discourse. His work allows for the observation of how the rising social sciences were used in the first three decades of the 20th century to build a “tradition” that justified the people’s exclusion from political processes, showing that political power should be a practice exclusive to the elites. The third author, Francisco Campos, was the most important jurist under Vargas and was responsible for the renovation of the national law during that time. He also wrote the 1937 Constitution, the first Brazilian constitutional text that was openly authoritarian. These authors’ different intellectual proposals constitute an intellectual framework that will be taken in and analyzed by jurists such as Carlos Medeiros Silva in the construction of juridical instruments that legitimize Brazilian authoritarian regimes.

Orientador : Profª Dr José Antônio Peres Gediel / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 18/05/2016 / Inclui referências : f. 169-195 / Área de concentração : Direito das Relações Sociais / Resumo: A presente tese realiza uma análise pluralista dos saberes e símbolos que compõem o universo dos territórios quilombolas, que não são levados em consideração nos processos de titulação de terras em favor dessas comunidades. A invisibilidade da vida social e suas criações imateriais decorrem de processos sociais iniciados com a colonização. Agrega-se a essa invisibilidade o fato de o direito que regula a titulação dessas terras operar com a noção de direito de propriedade voltada a regular o trânsito de bens, com valor econômico, na sociedade de mercado. É objetivo desta tese discutir o direito de propriedade num âmbito histórico-jurídico colonialista e seus limites para garantir o uso coletivo da terra adotado pelas comunidades tradicionais, especialmente as remanescentes de quilombos. O estudo busca demonstrar a necessidade de reconhecer que a terra, em certos contextos, é um bem cultural, e que o modo de aquisição desse bem não se dá por meio da titulação, que apenas tem efeito declaratório, não constitutivo. O disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias cria uma obrigação para o Estado realizar tal titulação com base no pertencimento verificado entre a comunidade quilombola e o território que tradicionalmente ocupa. A tese afirma a necessidade de reconhecer a terra como um bem cultural de natureza complexa, ao mesmo tempo material e imaterial. A natureza imaterial desse bem reside no plano simbólico, a partir do pertencimento identitário, que não se confunde com a posse civil de natureza puramente econômica. A atuação do Estado, ao não contemplar essa especificidade que recobre os territórios quilombolas, é sempre formal baseada em institutos jurídicos, tais como propriedade, posse, desapropriação. A tese explicita os desafios que uma sociedade multicultural deve enfrentar para pautar-se pelo pluralismo de espaços de produção jurídica, para valorizar a cultura e garantir a permanência ou o retorno das comunidades quilombolas a esse universo físico e simbólico. Para levar a cabo a construção de um direito adequado a ser utilizado na aplicação do artigo 68 do ADCT, recorreu-se a uma investigação de caráter interdisciplinar, que aproxima o direito da antropologia cultural, da geografia e da história, com a finalidade de afirmar a destinação cultural às terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombos. O local da pesquisa de campo qualitativa foi o Vale do Ribeira no Paraná, que contém esses elementos imateriais na relação da comunidade com a terra, revelados tanto em afazeres cotidianos quanto na relação com indivíduos não pertencentes à comunidade quilombola. Esses elementos culturais são difíceis de ser captados pelo direito, que considera a terra como bem de produção de conteúdo econômico. A construção da noção da terra como bem cultural proposta pela tese resulta em instrumento conceitualnormativo, para o direito, que elimina a incerteza da interpretação e a necessidade de outros marcos jurídicos regulatórios para que se efetive o contido no artigo 68 do ADCT e se atinja a proteção cultural nos termos dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal. Palavras-chave: Pluralismo jurídico. Interculturalidade. Comunidades quilombolas. Titulação de terras ocupadas. / Abstract: This thesis makes a pluralistic analysis of knowledge and symbols that make up the universe of "quilombo" territories, which are not taken into account in land titling processes in favor of these communities. The invisibility of social life and their immaterial creations arise from social processes started with colonization. It adds to this invisibility the fact that the law governing the titling of these lands operate with the notion of property rights aimed to regulate the transit of goods with economic value in the market society. It is the aim of this thesis discuss the property right in a historical-colonialist legal framework and its limits to ensure the collective land use adopted by traditional communities, especially the "quilombo". The study seeks to demonstrate the need to recognize the land, in certain contexts, it is a cultural asset, and the acquisition mode that good does not happen by titration, which has only declaratory effect, not constitutive. The provisions of Article 68 of the Transitory Constitutional Provisions creates an obligation for the state carry out such titration based on belonging verified between the "quilombo" community and the territory they traditionally occupy. The thesis states the need to recognize the land as a cultural complex in nature, both material and immaterial. The intangible nature of this good lies in the symbolic level, from the identity belonging, not to be confused with the civilian possession of a purely economic nature. The state action, not to consider this specific covering the "quilombo" territories, is always based on formal legal institutions, such as ownership, possession, dispossession. The thesis explains the challenges that a multicultural society must face to be guided by the pluralism of legal production areas, to enhance the culture and ensure the permanence or the return of the "quilombo" communities to this physical and symbolic universe. To carry out the construction of an appropriate law to be used in application of Article 68 of ADCT, we used an interdisciplinary research, approaching the right of cultural anthropology, geography and history, in order to state cultural destination to land the former "quilombo" communities. The location of qualitative field research was the Ribeira Valley in Parana, which contains these immaterial elements in the community relationship with the land, revealed both in daily affairs and in relation to individuals outside the "quilombo". These cultural elements are difficult to be captured by the law, which considers the land as well of economic content production. The construction of the land of the concept as a cultural proposal for the thesis results in conceptualnormative instrument for the law, which eliminates the uncertainty of interpretation and the need for other regulatory legal frameworks to be made effective the contained in Article 68 of ADCT and reaches the cultural protection under articles 215 and 216 of the Federal Constitution. Keywords: Legal Pluralism. Interculturalism. "Quilombo" communities. Titration occupied lands.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Filosofia, Programa de Pós-Gradução em Filosofia, 2009. / Submitted by Washington da Silva Chagas (washington@bce.unb.br) on 2012-01-12T23:28:39Z No. of bitstreams: 1 2009_RaphaelGrecoBandeira.pdf: 473170 bytes, checksum: 026259e6f872d20d50dae1ef4f8d7e17 (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-01-16T14:31:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_RaphaelGrecoBandeira.pdf: 473170 bytes, checksum: 026259e6f872d20d50dae1ef4f8d7e17 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-16T14:31:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_RaphaelGrecoBandeira.pdf: 473170 bytes, checksum: 026259e6f872d20d50dae1ef4f8d7e17 (MD5) / O princípio jurídico da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil vem sendo cada vez mais aplicado pelos juristas e pelos tribunais como recurso hermenêutico de aplicação do direito e, assim, reabilitando a comunicação com a ética. Esta nova atitude dos intérpretes vem reanimando o estudo das bases do positivismo jurídico e incomodando o dogmatismo existente por detrás da segurança jurídica consolidada pelos kelsenianos. Desta forma, procura-se investigar o surgimento do conceito de dignidade humana e, também, as bases de sustentação filosóficas positivistas e seu correlato conceito de validade com forte influência kantiana. Não apenas isto, mas se expõe a filosofia contemporânea do direito que atualiza o conceito de validade em temos de uma ética discursiva procedimental através de Habermas e Klaus Günther. A partir daí, lança-se uma análise diversa da universalista da moral para uma abordagem pragmatista próxima a Richard Rorty, de construção do princípio da dignidade da pessoa humana enquanto conceito ralo que vai se densificando no caso concreto através da teoria da argumentação. Não se quer um princípio afirmativista de cunho axiológico pronto, ou mesmo generalista, mas de cunho empírico, prático e contextual. Mais atento à condição humana negativa e à coerbilidade legítima do ordenamento jurídico. Nestes termos, articula-se um debate de cunho particularista e pragmatista na pretensão de qualificar as decisões judiciais de modo a trilhar os caminhos da idéia de justiça pretendida por Ihering e Gustav Radbruch. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Nowadays, the judicial principle of the human person dignity, placed in the 1º article, nº III of the Federative Republic Constitution of Brazil is steadily been applied by the layers and the judges as an interpretational tool rehabilitating the communication between law and ethics. This refreshing attitude is renewing the studies of the judicial positivism bases, and is also disturbing the dogmatism stated behind the judicial security principle consolidated by the kelsenians. Thereby, here is investigated the appearance of the human dignity concept and, still, the philosophical sustenance of positivism structure and therefore its concept of validity with great kantian influence. Furthermore, is exposed the contemporary law philosophy, updating the concept of validity in terms of a discursive procedure ethics, developed by Habermas and Klaus Günther. Since then, is speeded an analyze diverse of the universal morality towards the pragmatism defended by Richard Rorty, which one can be built the judicial principle of the human person dignity as a thin concept thickly developed in the concrete case, through the argumentative theory. Is not intended an affirmative principle in an axiological sense, or even in an general sense, but in empirical, practical and contextual meaning. So that can be given attention to the negative human condition and also to the legitimacy coercion of the judicial system. In these terms, is situated the debate as a particularistic and pragmatist issue, intending to qualify the judicial sentences underway to the justice idea wished by Ihering and Gustav Radbruch.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo128_1.pdf: 1195988 bytes, checksum: 1c8f0e8418e82c955a4b972c5d4025a6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A verdadeira Justiça dependerá de um Direito proveniente de um Estado que atenda os interesses, pelo menos, da maioria e sempre com o respeito as garantias constitucionais. As normas constitucionais funcionarão como um norte de hierarquia superior que imporá os limites ao direito de punir. O Legislador terá que definir os bens jurídicos partindo dos ditames e limites impostos na Constituição. A função fundamental do bem jurídico é a de delimitar a norma penal e de garantia do indivíduo frente ao Estado. É a prova, o meio pelo qual se demonstra a existência de um fato jurídico, fornecendo ao julgador o conhecimento da verdade. Outro elemento essencial deve existir no processo, para uma justa punição, a culpabilidade. Não devendo haver pena se a conduta do autor não for reprovável, sendo inegável a dificuldade para se estabelecer um julgamento acerca do grau de culpabilidade, por haver consideráveis obstáculos para que o magistrado faça uma avaliação sob a perspectiva do agente e consiga fazer uma valoração adequada. Havendo probabilidade de condenação, decreta-se a providência cautelar para garantir a execução ulterior da pena, dessa forma, a mesma se assenta num juízo de probabilidade, tendo assento jurídico-constitucional. A presunção de culpabilidade deve ser fundamentação para tutela cautelar penal, em casos excepcionais de extrema necessidade de proteção aos bens jurídicos penais, se contrapondo ao princípio da inocência. Macedo Filho, Antonio Augusto de Arroxelas. Princípio da presunção de inocência: nãoculpabilidade e tutela cautelar penal como garantia dos bens jurídicos penais. 2009. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas / FDR, Universidade Federal de Pernambuco, 2009. Palavras-chave: Culpabilidade. Bem Jurídico. Tutela Cautelar

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5220_1.pdf: 1383961 bytes, checksum: 5cc88c5ac62479fdcb6cbdb3564c19a2 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / No âmbito do Direito Penal, analisa historicamente seu objeto como sendo não a tutela de direitos subjetivos, mas sim o bem jurídico em si. Sobre a teoria do bem jurídico, faz um apanhado histórico de diversos enfoques conceituais sob várias concepções diferentes do assunto, porém sem definição dos conteúdos. Para preencher essa lacuna, surge o processo de constitucionalização dos bens jurídicos penais, pois deve ser nas constituições que o Direito Penal encontra sanções para proteger os chamados bens jurídicos, ou seja, os bens passíveis de criminalização. Relaciona critérios orientadores do legislador na criminalização dos bens jurídicos constitucionais, deduzidos do princípio da ultima ratio. Discorre, ainda, sobre a postura que deve o penalista contemporâneo ter a respeito da criminalização/descriminalização, sob os aspectos jurídico e político. Além disso, entende ser o jurista um renovador do sistema penal

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9533_1.pdf: 2196275 bytes, checksum: a89d8ef00df03f39addcf00edf92a71b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Este trabalho tem como objeto os meios utilizados pelo Movimento Popular, composto por 168 famílias, que ocupou o Condomínio de apartamentos Manhattan, em 05 de agosto de 1999, no Bairro Coroa do Meio, Aracaju, no estado de Sergipe, para viabilizar o exercício do direito à moradia. Com isso, objetivamos estudar formas alternativas ao Direito Estatal do exercício desse direito através da atuação dos ocupantes. Partimos da hipótese de que os componentes que ocuparam o condomínio estão se utilizando de formas alternativas ao Direito Estatal, criando suas próprias normas para viablização da moradia, normas que, apesar de serem originadas desse Movimento, seriam jurídicas e estariam tornando eficaz o direito a uma moradia digna. A hipótese foi confirmada, ao concluirmos que esse Movimento está efetivando a moradia através de meios alternativos como a própria ocupação, a desobediência à liminar de reintegração de posse e outras normas criadas pelos ocupantes, normas jurídicas originadas de um sujeito que não é o Estado. Dessa forma, concluímos ainda que o caminho mais adequado para resolução de conflitos coletivos é o do pluralismo jurídico. Todavia, percebemos que, em países com problemas sócio-econômicos como os latino americanos, temos que falar em pluralismo jurídico, incluindo a participação estatal. A forma mais adequada dessa solução é a interação entre o Direito Estatal e o criado pelo Movimento Popular

La criminalización del delito de lavado de activo, se ha visto con una defectuosa regulación a nivel nacional e internacional, debido al carácter expansivo de la normativa internacional y la realidad social y legislativa de cada país. Es así que el tema de investigación de la presente tesis versa sobre uno de los varios problemas del delito de lavado de activos, “el bien jurídico protegido”, ya que en el caso del lavado de activos no existe uniformidad en cuanto al bien jurídico u objeto de protección de la norma, pues existen dos teorías en torno a la protección del bien jurídico, algunos autores consideran al delito de lavado de activos como un delito pluriofensivo, y otros como uniofensivo. / Tesis