Made available in DSpace on 2016-08-29T14:12:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_7648_Dissertação Maiara Caliman.pdf: 1442716 bytes, checksum: b818b13479e38c010d4b7055cfebf7ff (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 / Esta dissertação tem como objeto o estudo da história do direito penal brasileiro com ênfase no Código Criminal de 1830. Os objetivos são trabalhar com a tradição jurídica portuguesa, as principais ideias e mudanças no direito durante o século XVIII, a conjuntura política da década de 1820 e o processo de codificação do direito penal no Brasil. Para tanto, faremos um levantamento das principais fontes do direito vigente até o fim do Antigo Regime em Portugal e argumentaremos a partir das Instituições de Mello Freire o papel do novo direito penal português proposto pelos iluministas. No decorrer da pesquisa, também faremos uma investigação nos anais da Câmara dos Deputados e do Senado, a fim de entendermos como se configurou o processo de criação do Código Criminal de 1830 e, para identificarmos suas possíveis influências, analisaremos os códigos penais modernos que o precederam, sem nos afastar da hipótese da originalidade da obra legislativa nacional. Dentre as conclusões devemos destacar a força do Iluminismo na alteração do sistema penal, as circunstâncias políticas e sociais que não afastaram do código alguns postulados retrógrados e o novo papel desempenhado pelos crimes públicos e suas penas, como parte de um projeto maior de oposição política.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:15:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 314174.pdf: 538613 bytes, checksum: 6dd0f8c06ca19f38f22a81a9b61ab476 (MD5) / PLURALISMO JURÍDICO: A emancipação do direito na visão de Boaventura do Sousa Santos. O direito moderno da atualidade, ainda regido pelo sistema monista e centralizador do Estado democrático de direito liberal, não consegue dar uma resposta as transformações culturais, especialmente àquelas decorrentes da globalização do capitalismo. Como todo modelo capitalista, o Estado não consegue acompanhar a evolução social, e utilizando-se da prática do princípio da igualdade, acaba incidindo por suas práticas na exclusão social dos grupos que não tem seus direitos protegidos pelo ordenamento jurídico positivo estatal. Os grupos sociais sentindo que necessitam de proteção e garantias, utilizando da base dos direitos humanos para se emancipar do Estado, estando legitimados a impor suas próprias regras, criando normas que num universo paralelo ao direito estatal conseguem formar um direito não-estatal, mas reconhecido desde já como direito, embora não oriundo do Estado. Para tanto é realizada uma investigação para apurar as práticas pluralistas e sua eficiência na realidade dos Estados, bem como efetividade de suas medidas perante as diferentes barreiras impostas pelo Estado para que a sociedade não realize sua emancipação, evitando também que o direito seja emancipado, utilizando como parâmetro a profunda pesquisa de Boaventura de Sousa Santos. Para tanto, a presente pesquisa abordará tais assuntos em três capítulos, quais sejam: Os direitos humanos; O pluralismo jurídico; e os Direitos Emancipatórios.<br> / Abstract : LEGAL PLURALISM: The emancipation of Law in view of Boaventura de Sousa Santos. Modern law of today, still governed by the tier system and centralizing the liberal democratic state of law, can not give a response to cultural changes, especially those arising from the globalization of capitalism. Like any capitalist model, the State can not keep up social evolution, and using the practice of the principle of equality, ends by focusing their practices on social exclusion of groups that do not have their rights protected by positive legal state. Social groups feel they need protection and guarantees, using the basic human rights for the emancipation of the state, being legitimated to impose their own rules, creating a parallel universe who rules the state law can form a non-state, but recognized now as a right, but not from the state. To do so is a full investigation to establish the pluralistic practices and their efficiency in the reality of states as well as effectiveness of its measures against the various barriers imposed by the state so that society does not realize their emancipation, while also preventing the right to be emancipated, using the parameter of deep research Boaventura de Sousa Santos. To this end, this research will address these issues in three chapters, namely: human rights, legal pluralism; Emancipatory and Rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 1, 2 e 3. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-13T18:30:54Z No. of bitstreams: 1 2017_TaynaraTiemiOno_PARCIAL.pdf: 404083 bytes, checksum: 4f5d56700f86e656da4021ce869ad027 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-10-25T12:01:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_TaynaraTiemiOno_PARCIAL.pdf: 404083 bytes, checksum: 4f5d56700f86e656da4021ce869ad027 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-25T12:01:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_TaynaraTiemiOno_PARCIAL.pdf: 404083 bytes, checksum: 4f5d56700f86e656da4021ce869ad027 (MD5) Previous issue date: 2017-10-25 / É fundamental em um Estado Democrático de Direito a proteção efetiva aos direitos. A atividade executiva exerce uma função essencial nesse contexto. Para tanto, mecanismos processuais devem garantir o devido cumprimento dos pronunciamentos judiciais e de outras obrigações prescritas em títulos dotados de força executiva. Ocorre que a ineficiência no sistema de satisfação de créditos é um fenômeno existente há anos no Brasil e que tem comprometido, em grande medida, o pleno acesso à Justiça. Por esse prisma, restringindo-se à análise das execuções por quantia certa, a presente dissertação tem por finalidade problematizar o modelo executivo vigente – que atribui exclusivamente ao magistrado o papel de conduzir todo o processo –, o que, por consequência, tem resultado na ineficiência da tutela satisfativa de direitos em virtude do excessivo volume de trabalho do Poder Judiciário. A hipótese central da pesquisa é de que a condução do processo executivo de forma privativa pelo juiz não se faz necessária, em razão da preponderância de atividades de natureza eminentemente não cognitiva no processo de execução. Com o objetivo de ampliar as reflexões sobre o tema, e de obter alternativas à crise de adimplemento das obrigações pecuniárias, esta dissertação propõe-se a apresentar formas desjudicializadas de execução praticadas em outros sistemas jurídicos, bem como discutir a viabilidade de sua implementação no ordenamento pátrio. / Effective protection of rights is essential to Rule of Law. In this context, the execution of legal decisions is of utmost importance. For the appropriate performance of this function, there ought to be procedural mechanisms to guarantee that judicial decisions and other writs of execution are fully enforceable. Inefficient enforcement of writs of execution has been a phenomenon in Brazil for years – a harmful one in that it ultimately impedes access to justice. It is the goal of this dissertation to discuss and criticize the current Brazilian legal execution model through an analysis of writs of execution for a specified amount. This model attributes the judge sole responsibility for the entirety of the legal process, which results in inefficient protection to rights by the State because of the great workload placed on the judicial branch. The main hypothesis of this research is that the judge does not need to bear sole responsibility for conducting the execution, especially because there many activities in the execution that are not related to discovery. In order to broaden the discussion on this topic, and to find alternative solutions to the crisis of enforceability of writs of execution, this dissertation aims at presenting non-judicial forms of execution that exist in other jurisdictions and discussing their compatibility with the Brazilian execution system.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-04T19:31:21Z No. of bitstreams: 1 2017_GuilhermeMichelazzoBueno.pdf: 1191556 bytes, checksum: 90b5eee6b1d699f3181b87ce841af128 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-30T16:52:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GuilhermeMichelazzoBueno.pdf: 1191556 bytes, checksum: 90b5eee6b1d699f3181b87ce841af128 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T16:52:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GuilhermeMichelazzoBueno.pdf: 1191556 bytes, checksum: 90b5eee6b1d699f3181b87ce841af128 (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / Como se identifica o direito? O que é isso que acontece quando divergimos sobre o curso de ação a ser imposto pelo direito? O direito pode ser alguma coisa que invoque minha obediência independentemente da minha avaliação dele? Juízes devem apelar a padrões de comportamentos vigentes na comunidade para a justificação de um curso de ação num caso concreto? Eles têm discricionariedade na escolha do curso de ação? O que é justificar o direito, que não coincide com a tarefa de identificá-lo? Aliás, existe diferença entre tais tarefas? A presente pesquisa somente traz à tona algumas notas em torno dessas questões. Convencionou-se que tanto o direito como a moralidade lidam com questões sobre a forma pela qual esperamos que o outro se comporte, porém o direito invoca nossa obediência. “Um homem pode usar saia?”, seria a pergunta da moral; “podemos impedi-lo de usar saia?”, seria a questão para o direito. A estudante de uma tradição cuja moral (uma ordem normativa qualquer, como a religião) a obriga a cobrir seu rosto em ambiente social pode ser submetida a descobri-lo pelo direito? A pesquisa, então, toma o rumo da novidade que consistiu o positivismo jurídico de Hart na identificação do direito. Após, aborda-se algumas discussões que acontecem sobre a crítica de Dworkin às ideias do positivismo jurídico da tradição de Hart, para concluir que a explicação para essa autoridade da qual todos somos súditos é compreendida com a ideia de justificação de Dworkin. A novidade de Dworkin é que a justificação do direito, da qual tomam parte argumentos morais, é o que importa na sua definição. Não que somente importa: o próprio discurso do direito é da justificação, do que é isso que eu devo obedecer. A pesquisa pretende deixar claro que somente a ideia de justificação explica a prática do direito numa comunidade liberal, em que estamos de acordo com um mínimo de igualdade entre seus membros. / How can we identify the law? What is this that happens when we disagree about the guidance granted by the law? To what standards can the judges appeal to stablished the law in a hard case? Moral standards? How can we deal with the authoritative nature of the law regardless of the appraisal we always have about it? What does it mean justify the law? Is there any difference between these two different theoretical tasks, like justify and identify the law? The research intends bring to light some consequences against which legal theory can face if it does not answer them properly. There is no disagreement about the assumption that law, like morality, deals with the public behavior, but we only must obey the law. And this feature, the guidance of the law, was the case for a theory like Hart’s, or even the positivists before him. But the research intend to show the account provide by Hart is incomplete in regard to the legal practice we accord we take part. But not only incomplete. Hart’s theory misunderstand the language of the practice, and Dworkin shows that by bringing to light the idea of interpretation: legal theory is about justifying the law, not only to identify it, and this is the feature of Dworkin’s theory, which is more understandable when we know the ideas against what he poses very sophisticated criticism.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-18T19:54:41Z No. of bitstreams: 1 2017_DannielGustavoBomfimAraújodaSilva.pdf: 1471699 bytes, checksum: 2cc2ee95ca58e5d1b49a87791a5adb7c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-15T21:16:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_DannielGustavoBomfimAraújodaSilva.pdf: 1471699 bytes, checksum: 2cc2ee95ca58e5d1b49a87791a5adb7c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-15T21:16:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_DannielGustavoBomfimAraújodaSilva.pdf: 1471699 bytes, checksum: 2cc2ee95ca58e5d1b49a87791a5adb7c (MD5) Previous issue date: 2018-02-15 / Esta dissertação procura demonstrar como a matriz colonial se perpetua no tratamento dado pelo direito aos povos indígenas. A presente pesquisa volta-se a um processo judicial de autoria de um indígena que propõe uma ação para retificar o nome contido no seu registro de nascimento, designado no idioma oficial do Brasil, substituindo-o pelo nome que lhe foi dado pelos seus pais, segundo as regras da cultura do seu povo e em seu idioma indígena, que eu denomino de: caso Ninawa. Os aspectos da colonialidade sobressaem nos documentos contidos no processo, nos sistemas normativos, na sua fundamentação e nos argumentos utilizados pelos operadores do direito, e perpassam diferentes fases, desde a petição inicial até a sentença. Os atos e documentos relevantes para a construção da decisão final foram analisados, levando-se em conta as principais normas que dispõem sobre os direitos dos povos indígenas, merecendo destaque a Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU (DDPI/ONU), o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973) e a Resolução Conjunta no 03 do Conselho Nacional de Justiça/Conselho Nacional do Ministério Público (CNJ/CNMP). O princípio da autodeterminação dos povos indígenas foi considerado, nesta pesquisa, como o principal fundamento para investigar se as normas e os argumentos utilizados pelos operadores do direito superaram o viés integracionista ante a realidade pluriétnica, realizando a necessária transição para o reconhecimento da organização social, cultural e política desses povos. Meu argumento é o de que a autodeterminação, à luz do direito internacional, e os sistemas normativos que conferem proteção aos direitos indígenas não são considerados pelo direito brasileiro como um princípio orientador nas relações do Estado e do direito na resolução de conflitos que envolvem esses povos. Nesse sentido, o exercício da autodeterminação indígena só é permitido nos limites definidos pela cultura dominante, e depende de quem aplica a lei e/ou de quem a produz. Assim, a colonialidade do poder se expressa no exercício do poder estatal, em que prevalecem antigas práticas tutelares e integracionistas; na utilização de sistemas normativos; e na fundamentação dos atos dos operadores do direito. / This dissertation seeks to demonstrate how the colonial matrix perpetuates itself in the treatment given by the right to indigenous peoples. The present research turns to a judicial process of an indigenous person who proposes an action to rectify the name contained in his birth record, designated in the official language of Brazil, replacing it by the name given to him by his parents, according to the rules of the culture of its people and in its indigenous language, which I call the Ninawa case. The aspects of coloniality stand out in the documents contained in the case, in the normative systems, in their rationale and in the arguments used by the legal operators, and go through different stages, from the initial petition to the sentence. The acts and documents relevant to the construction of the final decision were analyzed, taking into account the main norms that they have on the rights of indigenous peoples, with emphasis on the Federal Constitution of 1988, Convention 169 of the International Labour Organization, Declaration on rights of indigenous peoples, the Indian Statute (Law No. 6,001 of December 19, 1973) and Joint Resolution No. 03 of the National Council of Justice / National Council of the Public Prosecutor's Office (CNJ / CNMP) ). The principle of self-determination of indigenous peoples was considered, in this research, as the main basis for investigating whether the norms and arguments used by legal operators overcame the integrationist bias before the multiethnic reality, making the necessary transition to the recognition of social organization, cultural and political life of these peoples. My argument is that self-determination, under the international law, and the normative systems that give protection to indigenous rights are not considered by Brazilian law as a guiding principle in the relations of the State and the law in the resolution of conflicts involving these peoples. In this sense, the exercise of indigenous self-determination is only allowed within the limits defined by the dominant culture, and depends on who applies the law and / or who produces it. Thus, the coloniality of power is expressed in the exercise of state power, in which old tutelary and integrationist practices prevail; In the use of regulatory systems; And on the basis of the acts of the operators of the law. / Esta disertación busca demostrar cómo la matriz colonial se perpetúa en el trato dado por el derecho a los pueblos indígenas. La investigación se dio en el marco de un proceso judicial de autoría de un indígena, que propuso una acción para rectificar el nombre contenido en su registro de nacimiento, designado en el idioma nacional, por el nombre que le fue dado por sus padres en las reglas de la cultura de su pueblo y en su idioma indígena, que yo llamo de: caso Ninawa. Los aspectos de la colonialidad sobresalen en los documentos contenidos en el proceso, los sistemas normativos, la fundamentación y los argumentos utilizados por los operadores del derecho, y pasan diferentes fases, desde la petición inicial hasta la sentencia. Los actos y documentos relevantes para la construcción de la decisión final fueron analizados, teniendo en cuenta las principales normas que disponen sobre los derechos de los Pueblos Indígenas, mereciendo destaque la Constitución Federal de 1988, el Convenio 169 de la Organización Internacional del Trabajo, la Declaración de las Naciones Unidas sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas, el Estatuto del indio y la Resolución Conjunta n.º 03 del Consejo Nacional de Justicia y Consejo Nacional del Ministerio Público (CNJ / CNMP). El principio de la autodeterminación de los pueblos indígenas fue considerado en esta investigación como el principal fundamento para saber si las normas y los argumentos utilizados por los operadores del derecho superaron el sesgo integracionista ante la realidad pluriétnica, realizando la necesaria transición para el reconocimiento de la organización social, cultural y política de esos pueblos. Mi argumento es que la autodeterminación, a la luz del derecho internacional, y los sistemas normativos que confieren protección a los derechos indígenas no son considerados por el derecho brasileño como un principio orientador en las relaciones del Estado y del Derecho en la resolución de conflictos que envuelve a esos pueblos. En ese sentido, el ejercicio de la autodeterminación indígena sólo está permitido en los límites definidos por la cultura dominante y eso depende de quién aplica la ley o de quién la produce. Asimismo, la colonialidad del poder se expresa en el comportamiento estatal, donde prevalecen antiguas prácticas tutelares e integracionistas, en la utilización de sistemas normativos y en la fundamentación de los actos de los operadores del derecho. / Cette thèse vise à démontrer comment la matrice coloniale se perpétue dans le traitement des peuples autochtones par le droit. La recherche a eu lieu dans le cadre d'un procès initié par un indigène, qui a proposé une action pour corriger le nom contenu dans son acte de naissance, rédigé dans la langue nationale, par le nom qui lui a été donné par ses parents dans les règles de la culture son peuple et dans sa langue indigène, ce que j'appelle: caso Ninawa. Les aspects du colonialisme sont mis en évidence par les documents du processus, les systèmes normatifs, la base légale et les arguments utilisés par les professionnels du droit, et passent par différentes étapes, de la demande initiale à la peine. Les actes et documents pertinents pour la construction de la décision finale ont été analysés, en tenant compte des principales normes sur les droits des peuples autochtones, notamment la Constitution Fédérale de 1988, la Convention 169 da Organisation internationale du Travail, la Déclaration des Nations Unies sur les droits des peuples autochtones, le Statut de l'Indien (Loi nº 6.001, du 19 décembre de 1973) et la Résolution commune n.º 03 du Conseil National de la Justice / Conseil National du Ministère Public (CNJ/CNMP). Le principe de l'autodétermination des peuples autochtones a été considéré dans cette étude comme fondement principal pour savoir si les règles et les arguments utilisés par les agents chargés de l'application de la loi ont dépassé le biais intégrationniste contre la réalité pluriethnique, réalisant la transition nécessaire à la reconnaissance de l'organisation sociale, culturelle et politique de ces peuples. Mon argument est que l'autodétermination, à la lumière du droit international, et les systèmes normatifs qui offrent une protection aux droits des autochtones ne sont pas considérés par le droit brésilien comme principe directeur dans les relations de l'Etat et du Droit dans la résolution des conflits impliquant ces peuples. En ce sens, l'exercice de l'autodétermination indigène est autorisé uniquement dans les limites définies par la culture dominante et cela dépend de qui applique la loi ou de qui la produit. Ainsi, la colonialité du pouvoir s’exprime dans le comportement étatique, où prévalent des anciennes pratiques tutélaires et intégrationnistes, dans l'utilisation des systèmes normatifs et dans le fondement des actes des opérateurs juridiques.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de economia, administração e contabilidade, Mestrado profissional em economia, 2016. / Submitted by Aline Mequita (alinealmeida@bce.unb.br) on 2016-11-21T16:09:26Z No. of bitstreams: 1 2016_FilipeCarneiroGuimarães.pdf: 891137 bytes, checksum: 735b3220ee407f5a23e8b13c285a3d1b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-11T18:18:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_FilipeCarneiroGuimarães.pdf: 891137 bytes, checksum: 735b3220ee407f5a23e8b13c285a3d1b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-11T18:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_FilipeCarneiroGuimarães.pdf: 891137 bytes, checksum: 735b3220ee407f5a23e8b13c285a3d1b (MD5) / O paradigma de desenvolvimento e utilização de software livre, popularizado na década de 1990, entrou na agenda de governos de vários países no início do século XXI. Diversas iniciativas de adoção de software livre por parte de governos (como um todo ou de algumas de suas instituições) foram realizadas, algumas delas com sucesso, outras não. O Brasil, inclusive, teve atuação destacada neste campo, principalmente a partir de 2003. Pouco se estudou, porém, sobre os fatores de sucesso e causas de insucesso neste tipo de empreitada. Este trabalho busca contribuir investigado quais dos fatores de sucesso destacados na literatura sobre adoção governamental de software livre aplicam-se a realidade brasileira, particularmente em organizações de tamanho médio ou superior, enfatizando programas comumente utilizados pelos usuários finais. Adicionalmente, também foi pesquisado se a adoção de software livre seria relevante para a Administração Pública. Para tanto, foi feita uma revisão da literatura internacional sobre o assunto. A partir desta base, foram realizados estudos de caso envolvendo entrevistas com gestores públicos de TIC que participaram de três processos de migração para software livre e de reversão ao software proprietário. Munido destes insumos é possível ter uma visão mais límpida da importância do tema, bem como de quais fatores são críticos para o caso estatal brasileiro. Até por ser um trabalho qualitativo, não se pretende generalizar as conclusões apresentadas, mas trazer uma nova perspectiva, incorporando à discussão internacional as peculiaridades presentes não só na cultura brasileira, mas na cultura estatal brasileira. Com essas ressalvas, no decorrer do estudo, foi identificado que os maiores candidatos a fatores críticos para a implantação de software livre na Administração Pública não são diferentes dos necessários à maioria dos projetos em geral: planejamento adequado e apoio da alta administração da instituição. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The development and use of Free/Libre Open Source Software that gained popularity throughout the 1990’s entered the agenda of various countries at the beginning of the 21th century. Governments (as a whole or by some of their agencies) carried in this period a great number of Free/Libre Open Source Software adoption initiatives. Some of them achieved success, some did not. Brazil even had noteworthy initiatives in this field, mainly from 2003 onwards. However, little have been studied regarding the success factors and causes of failure in this type of endeavor. This work seeks to contribute investigating which of the success factors highlighted in the literature on government adoption of Free/Libre Open Source Software apply to the Brazilian state, particularly in medium-sized and larger public agencies regarding software for end-users. Additionally, it was also investigated whether the adoption of Free/Libre Open Source Software is relevant for the Brazilian Public Administration. This work reviews the international literature on the subject and conducts case studies interviewing Brazilian public sector ICT managers who took part in migration processes to Free/Libre Open Source Software and in reversion processes to proprietary software. With those inputs, it became possible to build a clearer view of the importance of the issue, as well as to discern which factors are critical to the Brazilian state case. The findings presented in this work are not meant to be generalized, but to bring a new perspective, incorporating to the international discussion the relevant factors that are present both in Brazilian culture and in the Brazilian state culture. With these caveats, this study infers that the major candidates critical to the adoption of Free/Libre Open Source Software in the Brazilian public administration are no different from those required for most projects: proper planning and support from the senior management.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423357-Texto+Parcial-0.pdf: 87403 bytes, checksum: 18154cf166c85c045e5dbc470a74b86b (MD5) Previous issue date: 2010 / The present study deals with the relationship between the Procedure and substantive Law, with emphasis in the action and classification of its forces. To start with, it tackles the unitary and dualist conception of the legal system, choosing the dualist theory, however proposing the relativity of the dichotomy between the conceptions. It scrutinizes the Juridical Nature of the Procedure to understand it in the perspective of the juridical nature and of a contradictory procedure. It comprises the intent of the procedure as the realization of objective law, social conciliation and the effective realization of substantive law in a concrete case, in the search for justice, this of a procedural and interpretive character. It still deals with the fundamental right to effectiveness of the procedure. Considered such premises, it presents the theory of actions, the criticism addressed to each theory and analyses to what extent they complement one another. In special, it deals with the polemics in relation to the usefulness of the pretension repute and material action, concluded by the usefulness of concepts. It refers to the constitutional perspective of action and of the juridical tutelage. It considers that the classification criterion of Actions, Decisions, tutelages or demands shows a procedural character and consultation to substantive law. The classification that best corresponds to the phenomenon is the one that encompasses the five efficacies: declaration, constitution, conviction, mandate and execution. The work approaches several questions with the objective of contributing to the narrowing of the relations between the procedure and the substantive law, in the effectiveness perspective. / O presente estudo trata das relações entre processo e direito material, com ênfase na ação e na classificação das suas eficácias. Inicialmente, aborda a concepção unitária e dualista do ordenamento jurídico, optando pela teoria dualista, mas propondo a relativização da dicotomia entre as concepções. Examina a natureza jurídica do processo para compreendê-lo na perspectiva de uma relação jurídica e de um procedimento em contraditório. Compreende a finalidade do processo como a realização do direito objetivo, pacificação social e a efetiva realização do direito material no caso concreto, em busca de justiça, essa de caráter procedimental e interpretativo. Trata, ainda, do direito fundamental à efetividade do processo. Consideradas tais premissas, apresenta às teorias da ação, as criticas endereçadas a cada uma das teorias e analisa em que medida as teorias se complementam. Em especial, trata da polêmica em torno da utilidade do conceito de pretensão e ação material, concluindo pela utilidade dos conceitos. Refere à perspectiva constitucional da ação e da tutela jurídica. Considera que o critério de classificação das ações, sentenças, tutelas ou demandas ostenta caráter processual e consulta ao direito material. A classificação que melhor corresponde ao fenômeno é a que compreende as cinco eficácias: declaração, constituição, condenação, mandamento e execução. O trabalho aborda as diversas questões com o objetivo de contribuir ao estreitamento das relações entre o processo e o direito material, na perspectiva da efetividade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000449235-Texto+Parcial-0.pdf: 243095 bytes, checksum: a8dbdb697bdb2051082f55a002257fc7 (MD5) Previous issue date: 2012 / The analysis of the State of Law and their respective principles, embodied in some of the paradigms of international constitutional density, such as the Rule of Law, Bill of Rights, Ètat Légal and Rechsstaat, and highlighted the method of constitutional interpretation and constitutional considering guaranteeism neoconstitutionalism, will be the subject of the first part of the study of the present work. The development of this dissertation also involves examining the Brazilian constitutional system, from a historical perspective, relating to federalism and public administration with emphasis also in the fundamental right to good government and the constitutional principle of efficiency. Established these assumptions, the study effectively with the approach of administrative decentralization through delegation, advocated by Decree-law n. 200, February 25, 1967, and thus established these premises, and through the harvest of the public administration, passed the examination of the case of autarchy Inmetro, its historical and legal context, and also will be the examination of identification of its panorama of activity and its decentralized management model. Noting the practical approach of the federal regulatory system constitutional, and the final analysis will include an assessment of the delegation of powers and compatibility with the administration, according to the fundamental right to good administration pegged the greatest contribution to the constitutional principle of observance efficiency in public governance. / A presente dissertação de mestrado tem por objeto a análise do Estado de Direito e dos seus respectivos princípios, consubstanciados em alguns dos paradigmas constitucionais internacionais de densidade, tais como o Rule of Law, Bill of Rights, Ètat Légal e o Rechsstaat, bem como o destaque ao método de interpretação constitucional, considerando o garantismo constitucional e o neoconstitucionalismo. O desenvolvimento do trabalho também envolve o exame do sistema constitucional brasileiro, a partir de uma perspectiva histórica, relacionando-se ao federalismo e à administração pública com destaque, ainda, ao direito fundamental à boa administração pública e ao princípio constitucional da eficiência. Estabelecidos tais pressupostos, o estudo efetiva-se com a abordagem da descentralização administrativa, por meio da delegação de competências, preconizada pelo Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, dessa forma, fixadas tais premissas, e através da seara da administração pública, passa-se à análise de caso da Autarquia Inmetro, sua contextualização histórico-legal. E igualmente será realizado o exame da identificação do seu panorama de atuação e do seu modelo de gestão descentralizada. A partir da constatação da aproximação da prática federativa do sistema normativo constitucional, a análise derradeira englobará a apreciação da delegação de atribuições e a compatibilidade com a gestão administrativa, de acordo com o direito fundamental à boa administração pública atrelado à contribuição para maior observância ao princípio constitucional da eficiência na governança pública.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:55:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000446750-Texto+Completo-0.pdf: 2558655 bytes, checksum: 78af0afae753f09edca61e28ec7acad5 (MD5) Previous issue date: 2013 / Every philosophical tradition that looks at the problem concerning the criteria that defines the correct/appropriate or the incorrect/inappropriate human action assumes a notion of moral reality (even if this is represented in a fragmented way or even if it is represented as something elusive or incapable of being known by human agents), which aims to reach or represent what is captured by judgments of right and wrong. Considering the basic dimension of this type of speculation about human action, this represents the first major disagreement that arises when one intends to establish and understand the starting point that is adopted by one or other of the most relevant philosophical traditions. This being so, it is relevant to study and classify the various proposals in meta-ethics. This study therefore has the claim to first conceptualize and classify those that, today, are defined as the major theoretical proposals developed in moral philosophy, so that it may be possible the relevant influences that these different traditions engaged in the formation of some of the most prominent schools of legal thought. Two basic divisions are commonly held when analyzing the most important meta-ethical lines of thought. First we have the distinction between cognitivism and non-cognitivism, which dispute the possibility of speaking about a moral reality, i. e., an instance of reality in which judgments of right and wrong about human action can be produced and communicated with some intelligibility and objectivity. A second relevant division – which represents a specification of the first – allows a more specific classification of ethical traditions, so that it is common to enumerate them, from a single comparative parameter, as nihilist, emotivist, subjectivist, relativist, constructivist and realist. These meta-ethical proposals allow us to identify the elements of influence that are present in some of the most important schools of legal thought. That's because whenever one intends to answer questions that are prior to the correct understanding of legal phenomenon, one is, invariably, applying a meta-ethical scheme of thought. In this work, therefore, we shall analyse four different legal traditions, i. e., legal empiricism (usually called "legal realism"), legal positivism, the notion of law as integrity and the tradition of natural law (Natural Law Theory). Each tradition will here be represented by one author, not with the intention to explore the details and the idiosyncrasies of the particular ideas of each author, but only in order to illustrate the theoretical matrix that each adopts. Thus, the philosophers of law that will be here presented are Oliver Wendell HOLMES Jr., Hans KELSEN, Ronald DWORKIN, John FINNIS. / Toda tradição filosófica que se debruça sobre o problema referente ao critério que define a correta/adequada ou incorreta/inadequada ação humana assume e pressupõe uma noção de realidade moral (mesmo que seja essa representada de modo fragmentado ou, inclusive, como algo ilusório ou incapaz de ser conhecido pelos agentes humanos) que as pessoas almejam atingir ou representar quando promovem juízos de certo e errado com pretensão de inteligibilidade. Considerando a dimensão básica desse tipo de especulação acerca da ação humana, essa é a primeira grande divergência que surge quando se pretende estabelecer e compreender o ponto de partida que é adotado por uma ou outra tradição filosófica. Nesse contexto, o estudo e a classificação das diversas propostas metaéticas surgem como relevantes. Esta tese, portanto, possui a pretensão de, primeiramente, conceituar e classificar aquelas que, hoje, são definidas como as principais correntes metaéticas desenvolvidas na filosofia moral (pretendendo realizar, assim, uma espécie de cartografia das tradições éticas disponíveis), para, em um segundo momento, apontar possíveis influências que essas variadas tradições exercem na formação de alguma das mais destacadas e relevantes linhas de pensamento jurídico. Duas etapas divisórias são, comumente, realizadas para se esquematizar – agrupar e dividir – as mais variadas tradições metaéticas.A primeira divisão – mais ampla e genérica – diferencia as correntes cognitivistas das não cognitivistas, tendo em vista as respostas que são fornecidas por cada postura a perguntas éticas de primeira ordem, ou seja, fundantes da própria experiência moral, nas quais interessa saber, por exemplo, se é, de fato, possível falar-se em uma realidade moral, i. e., uma instância –criada ou real – em que juízos de certo e errado sobre a ação humana podem ser produzidos e comunicados com alguma inteligibilidade e objetividade. Uma segunda divisão relevante – que representa um desdobramento e uma especificação da primeira – apresenta tradições éticas mais específicas nos seus fundamentos, de modo que é comum contrastarem-se, a partir de um único parâmetro comparativo, as posturas niilistas, emotivistas, subjetivistas, relativistas, construtivistas e realistas. É com base nessa classificação de propostas metaéticas que se pretende identificar os elementos de influência que estão presentes em algumas das mais relevantes escolas de pensamento jurídico. Isso porque, sempre que se pretende esclarecer e justificar o fundamento último de determinada prática jurídica ou quando se pretende responder aquelas perguntas que são prévias à correta compreensão do fenômeno jurídico, está-se, invariavelmente, aplicando um ou outro esquema metaético à tese sendo desenvolvida na ciência do direito. Neste trabalho, portanto, serão submetidas à mencionada classificação de posturas metaéticas o empirismo jurídico (costumeiramente denominado de “realismo” jurídico), o positivismo jurídico, a visão contemporânea do direito como integridade e a tradição da lei natural (Natural Law Theory), sendo que será utilizado um autor representativo de cada escola de pensamento, não com a intenção de explorar os detalhes e as idiossincrasias das ideias particulares de cada jurista, mas com o propósito de ilustrar a matriz teórica que esse adota, o que facilitará a demonstração do tipo de influência metaética que cada um acaba recebendo e incorporando na explicação e justificação do fenômeno jurídico. Assim sendo, os filósofos do direito que serão aqui invocados como meros instrumentos de demonstração da tese mais ampla que aqui será defendida são Oliver Wendell HOLMES JR., Hans KELSEN, Ronald DWORKIN e John FINNIS.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de História, Programa de Pós-Graduação em História, 2014. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-08-26T10:33:26Z No. of bitstreams: 1 2014_BistraStefanovaApostolova.pdf: 1187558 bytes, checksum: eb8a998831ad863801a46107c96894aa (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-09-09T15:36:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_BistraStefanovaApostolova.pdf: 1187558 bytes, checksum: eb8a998831ad863801a46107c96894aa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-09-09T15:36:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_BistraStefanovaApostolova.pdf: 1187558 bytes, checksum: eb8a998831ad863801a46107c96894aa (MD5) / A presente pesquisa se propôs a revisitar o tema da criação das primeiras academias de direito no país, nas cidades de São Paulo e Olinda. A motivação principal da pesquisa surgiu da possibilidade de uma reinterpretação, tendo como ponto de partida novas questões suscitadas pela recente historiografia sobre o processo de Independência do Brasil. As escolas de direito foram fruto de um polêmico e complexo debate, realizado em dois períodos da primeira década pós-independência: em 1823, na Assembleia Constituinte, e em 1826- 1827, na Assembleia Geral. O objeto do presente estudo, portanto, se concentra nos debates parlamentares sobre a criação dos cursos jurídicos no país, dos quais resultou a Lei de 11 de agosto de 1827. O objetivo foi investigar até que ponto a nova legislação fundadora das academias de direito inovou em relação à concepção do ensino jurídico português da Universidade de Coimbra. O período no qual ocorreram os debates foi marcado por profundas mudanças políticas. Tratava-se de um momento de turbulência e de intensas disputas e negociações sobre a criação da nação brasileira e a definição de um perfil de Estado nacional, capaz de garantir a unidade territorial e política. Assim, a pesquisa focalizou o período entre 1823, ano no qual foi debatido o projeto de criação dos cursos jurídicos na Assembleia Constituinte, e 1827, que corresponde à aprovação, por parte da Assembleia Geral, da lei fundadora das primeiras academias. A partir da análise das fontes – anais dos debates parlamentares e legislação da época – o argumento apresentado nas considerações finais defende que o processo de criação dos cursos jurídicos envolveu uma relação complexa entre a tradição do ensino jurídico português e algumas inovações propostas pelos parlamentares brasileiros. Por meio de uma abordagem não dicotômica, constatou-se que ao mesmo tempo em que se inovou em aspectos essenciais na organização . ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The aim of the present research is to shed a new light on the emergence of the first Law Schools of the country in the cities of São Paulo, SP, and Olinda, PE. The main motivation of the study was the possibility of reinterpreting their creation based on new issues raised by the recent historiography of the Brazilian independence-process. The law schools took shape in the context of a polemic and complex debate that was held on two occasions during the first post-independence decade: at the Constitutional Assembly of 1823 and at the General Assembly of 1826-1827. Thus, the focus of the study was concentrated on the parliamentary debates regarding the creation of the law courses in the country, which resulted in the Act of August 11, 1827. It inquired to which extent the new legislation that established the law schools was capable of providing innovative elements vis-à-vis the traditional conception of law teaching as practiced at the University of Coimbra in Portugal. The period of the debates was marked by deep political changes. It was a moment of turbulence with intense disputes and negotiations on the birth of Brazil as a nation and on the definition of its profile as a Nation State capable of securing the territorial and political unity. The research comprises the period from 1823, when the initial debates were held at the Constitutional Assembly on a project to create the law schools, to 1827, when the General Assembly enacted the law that established them. Based on the analysis of the sources – the annals of the parliamentary debates and the legislation of the period – the study concludes by asserting that the emergence of the law academies involved a complex relation between the Portuguese law teaching tradition and a number of innovative features proposed by the Members of the Parliament. By means of a non-dichotomous approach, the research found that while, on the one hand, there were indeed innovations in essential aspects of the study of law, on the other, the Portuguese tradition was partly maintained.