Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, 2017. / Submitted by Priscilla Sousa (priscillasousa@bce.unb.br) on 2017-10-06T14:07:05Z No. of bitstreams: 1 2017_AdinilsonMartinsdaSilva.pdf: 3448921 bytes, checksum: 929ddfc9ebc17ea89c3025775752e296 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-10-09T11:24:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AdinilsonMartinsdaSilva.pdf: 3448921 bytes, checksum: 929ddfc9ebc17ea89c3025775752e296 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T11:24:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AdinilsonMartinsdaSilva.pdf: 3448921 bytes, checksum: 929ddfc9ebc17ea89c3025775752e296 (MD5) Previous issue date: 2017-10-09 / No geral, é comum relacionar riscos quase que exclusivamente com aspectos negativos. Contudo é importante destacar que diversos manuais e guias de gestão de riscos reconhecem, também, a existência dos riscos positivos. Aqueles riscos que, em vez de representar ameaças, representam oportunidades. Os Métodos Ágeis de desenvolvimento de software são fontes de significantes riscos positivos para as instituições que os adotam, pois esses potencializam as capacidades de redução de custos, de redução de prazos e de ampliação da qualidade dos produtos de software. Ou seja, os Métodos Ágeis atuam direta e positivamente nessa “restrição tripla” determinante para o sucesso de qualquer projeto. Essa pesquisa realizou um levantamento bibliográfico de instrumentos regulatórios sobre contratações de TI e suas peculiaridades quanto aos Métodos Ágeis, e identificou uma lista dos possíveis riscos legais que esses métodos apresentam. Foi elaborado um questionário, a partir da lista dos possíveis riscos, contendo questões abertas e fechadas, e em seguida foi aplicado a treze especialistas no processo de contratação de TI em nove instituições públicas, utilizando a técnica Delphi. Os especialistas entrevistados validaram e definiram os graus de probabilidade e impacto dos riscos, bem como sugeriram tratamentos para esses riscos. Os dados da pesquisa foram tratados com técnicas de seleção, codificação e tabulação e revelou que dentre 4 riscos de alta criticidade, os 3 primeiros são positivos e impactantes na “restrição tripla”. Os demais 13 riscos identificados caracterizam-se como de média e baixa criticidade e são plenamente mitigáveis ou elimináveis com ações simples. / In general, it is common to associate risks almost exclusively to negative aspects. However, it is important to note that several manuals and risk management guides also recognize the existence of positive risks. Those risks that, instead of representing threats, represent opportunities. The Agile Methods of software development are sources of significant positive risks for the institutions that adopt them, as they enhance the capabilities of reducing costs, reducing deadlines and increasing the quality of software products. Agile Methods act directly and positively in this “triple constraint” that is decisive for the success of any project. This research carried out a bibliographical survey of regulatory instruments on IT contracting and its peculiarities regarding Agile Methods, and identified a list of possible legal risks presented by these methods. A questionnaire was drawn up from the list of possible risks with open-ended and closed-ended questions and then applied to thirteen contracting IT process experts from nine public institutions, using the Delphi technique. The interviewed experts validated and defined the degrees of likelihood and impact of the risks, as well as suggested treatments for those risks. The research data were treated with selection, coding and tabulation techniques and revealed that among 4 risks of high severity, the first 3 are positive and impactful in the “triple constraint”. The other 13 identified risks are characterized as medium and low severity and are fully mitigable or eliminable adopting simple actions.

Le droit de succession brésilien, en ce qui concerne les époux et les compagnons, est passe par un procès de large évolution, depuis ses origines les plus anciennes, dans les entrailles du droit portugais, jusqu\'à sa phase actuelle, spécialement après l\'avenemment du nouveau Code Civil. Il était en vigueur, au Portugal, à l\'occasion de la découverte du Brésil les Ordinations Aphonsines, qui ont été successivement substituées par les Ordinations Manuelines et Philippines, ayant celle-ci large vigueur au Brésil, depuis son édition en 1603 jusqu\'à l\'entrée en vigueur du Code Civil de 1916. Pendant presque toute cette large période, l\'époux était mis en quatrième place dans l\'ordre de vocation héréditaire, après les collatéraux, qui en héritaient jusqu\'au dixième degré. Il n\'était pas question, jusqu\'alors de droit de succession entre compagnons. Seulement en 1907 la Loi Feliciano Pena a altéré cette ordre, en passant l\'époux devant les collatéraux, l\'ordre qui a été adoptée par le Code de 1916 e qui a été en vigueur pendant tout le XXème siècle, et jusqu\'à l\'entrée en vigueur du nouveaux Code Civil. En ce qui concerne les compagnons, qui n\'avaient, à principe, aucun droit reconnu, il y a eu franche évolution jurisprudentielle et législative dans le XXème siècle, qui a abouti dans la reconnaissance de l\'union stable comme entité familiale, ce qui a eu comme conséquence, l\'octroi du droit de succession par les Lois nºs. 8.971/94 et 9.278/96. Plusieurs projets de loi, pendant tout le XXème siècle ont essayé de reformer le Code de 1916, presque tous en établissant des améliorations dans le droit de succession des époux et quelques-uns en reconnaissant les droits du concubinage. Un de ces projets, de la commission présidée par Miguel Reale, s\'est changé dans le nouveau Code Civil (Loi nº. 10.406/02), qui a changé profondément le droit de succession des époux, en améliorant beaucoup leur position dans l\'ordre de vocation héréditaire. En ce qui concerne les compagnons, cependant, il n\'a pas été heureux, le nouveau Code, en établissant plusieurs dispositions qui portent préjudice à ceux-ci par rapport aux époux. Il fault l\'altération di loi en plusieurs aspects. / O direito sucessório brasileiro, no que se refere a cônjuges e companheiros, passou por um processo de larga evolução, desde as suas origens mais remotas, nas entranhas do direito português, até a fase atual, especialmente após o advento do novo Código Civil. Vigiam em Portugal, por ocasião do descobrimento do Brasil, as Ordenações Afonsinas, que foram, sucessivamente, substituídas pelas Ordenações Manuelinas e Filipinas, tendo esta larga vigência no Brasil, desde sua edição em 1603 até a entrada em vigor do Código Civil de 1916. Em quase todo esse extenso período, o cônjuge era colocado em quarto lugar na ordem de vocação hereditária, após os colaterais, que herdavam até o décimo grau. Não se cogitava, até então, de direito sucessório entre companheiros. Somente em 1907 a Lei Feliciano Pena alterou essa ordem, colocando o cônjuge à frente dos colaterais, ordem essa que foi adotada no Código de 1916 e vigorou durante todo o século XX, e até a entrada em vigor do novo Código Civil. Quanto aos companheiros, que não tinham, em princípio, qualquer direito reconhecido, houve franca evolução jurisprudencial e legislativa no século XX, que culminou com o reconhecimento da união estável como entidade familiar, passando, em conseqüência, a ser-lhes deferido direito sucessório pelas Leis nºs. 8.971/94 e 9.278/96. Diversos projetos de lei, durante todo o século XX, tentaram reformar o Código de 1916, quase todos estabelecendo melhoras no direito sucessório dos cônjuges e alguns reconhecendo direitos no concubinato. Um destes projetos, da comissão presidida por Miguel Reale, converteu-se no novo Código Civil (Lei nº. 10.406/02), que alterou profundamente o direito sucessório dos cônjuges, melhorando em muito a posição deles na ordem de vocação hereditária. Quanto aos companheiros, contudo, não foi feliz o novo Código, estabelecendo diversas disposições prejudiciais a estes em relação aos cônjuges. Faz-se mister a alteração da lei em diversos pontos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000388369-Texto+Completo-0.pdf: 642684 bytes, checksum: b63e7ff6de023cd2666f26535fc1c659 (MD5) Previous issue date: 2006 / This work identifies with the research line criminal politics, State and limitation of the punitive power, because it aims at restricting the incidence of the criminal law, legalizing the abortion during the first three months of gestation. Assuming that the right to the life does not possess an absolute character and its not the highest value among the other human rights, and considering that the principle of human dignity should be the path of interpretation of these rights, the abortion should be legalized as long as based on a system that combines deadline and recomendations. In that way, the conduct wouldn´t be punished during the first twelve weeks of pregnancy. After this, the legality of the abortion would be conditional to the presence of specific recommendation. / Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa política criminal, Estado e limitação do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incidência do direito penal, descriminalizando o aborto durante os três primeiros meses de gestação. Partindo do pressuposto que o direito à vida não possui caráter absoluto e axiológico superior aos demais direitos fundamentais, e considerando ser o princípio da dignidade humana o vetor de interpretação na otimização destes direitos, legitima-se a realização do aborto, desde que fundamentado num sistema que combine prazo e indicações. Desse modo, a conduta não seria punível durante as doze primeiras semanas de gestação, sendo que, após esse período, a licitude do aborto estaria condicionada a presença das causas específicas de justificação, ou melhor, indicações.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5537_1.pdf: 749820 bytes, checksum: c3256954626236326b01345f2443223f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / As agências reguladoras, entes autárquicos com autonomia estendida, passaram a fazer parte de nosso dia-dia de forma crescente, tamanha a proliferação que têm experimentado, ocupando espaço nos mais variados setores da Administração Pública brasileira nos últimos seis anos. Tal circunstância traz uma questão de relevo, que diz respeito à independência desses entes reguladores, ao grau de autonomia necessário ao desempenho de suas atribuições. O presente estudo enfoca aspectos ligados de forma mediata ao instituto, como o fenômeno da globalização e a reforma do Estado, tendo por alvo o núcleo central do problema, que reside, de um lado, no fato de os modelos de regulação realizados no estrangeiro - com destaque ao norte-americano, principal paradigma das agências reguladoras nacionais - pressuporem o exercício da função reguladora com independência normativa e, de outro, nas limitações impostas pelo atual ordenamento jurídico brasileiro à normalização pela via administrativa. Para equacionar o problema, procura-se realçar os limites à competência normativa do Chefe Poder do Executivo, confrontada com a atribuída aos entes reguladores. Justifica-se em face de a atividade de produção normativa de cunho administrativo não ser realizada de forma exclusiva pelas agências, como no estrangeiro, havendo um exercício concorrente de tal competência entre as agências reguladoras e o Presidente. Conclui-se o trabalho descrevendo o perfil que se desenha para as agências reguladoras brasileiras, em razão das peculiaridades impostas pelo ordenamento jurídico nacional

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9537_1.pdf: 559592 bytes, checksum: 0c8308ad4b79f448c52c338195ff3728 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / As agências reguladoras, entes autárquicos com autonomia estendida, passaram a fazer parte de nosso dia-dia de forma crescente, tamanha a proliferação que têm experimentado, ocupando espaço nos mais variados setores da Administração Pública brasileira nos últimos seis anos. Tal circunstância traz uma questão de relevo, que diz respeito à independência desses entes reguladores, ao grau de autonomia necessário ao desempenho de suas atribuições. O presente estudo enfoca aspectos ligados de forma mediata ao instituto, como o fenômeno da globalização e a reforma do Estado, tendo por alvo o núcleo central do problema, que reside, de um lado, no fato de os modelos de regulação realizados no estrangeiro - com destaque ao norte-americano, principal paradigma das agências reguladoras nacionais - pressuporem o exercício da função reguladora com independência normativa e, de outro, nas limitações impostas pelo atual ordenamento jurídico brasileiro à normalização pela via administrativa. Para equacionar o problema, procura-se realçar os limites à competência normativa do Chefe Poder do Executivo, confrontada com a atribuída aos entes reguladores. Justifica-se em face de a atividade de produção normativa de cunho administrativo não ser realizada de forma exclusiva pelas agências, como no estrangeiro, havendo um exercício concorrente de tal competência entre as agências reguladoras e o Presidente. Conclui-se o trabalho descrevendo o perfil que se desenha para as agências reguladoras brasileiras, em razão das peculiaridades impostas pelo ordenamento jurídico nacional

Submitted by Giovanna Brasil (1154060@mackenzie.br) on 2017-09-26T23:48:36Z No. of bitstreams: 2 Rosana Ponomavenco.pdf: 11530398 bytes, checksum: 5da8d40d89d994bb1c5df9c7baeb01f3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-10-03T14:43:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Rosana Ponomavenco.pdf: 11530398 bytes, checksum: 5da8d40d89d994bb1c5df9c7baeb01f3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-03T14:43:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Rosana Ponomavenco.pdf: 11530398 bytes, checksum: 5da8d40d89d994bb1c5df9c7baeb01f3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-28 / Currently, autism is considered a disorder of neurobiological development causes defined according to eminently clinical criteria. The basic characteristics are qualitative and quantitative abnormalities that, although very comprehensive, most clearly affect the areas of social interaction, communication, and behavior. The general objective of this study was to map the trajectory of the use-fruit of the rights of parents and/or care-givers of persons with Autism Spectrum Disorder (ASD), in relation to the services offered by the public health, education, social assistance and transportation networks. The research is descriptive, qualitative and quantitative, and was carried out with those responsible for individuals already diagnosed with ASD in the TEA-MACK Laboratory, and with groups of mothers of autistic people on the social network Facebook. A ques-tionnaire elaborated for this purpose was used, which was answered by volunteer par-ticipants solely and exclusively in electronic form. By answering all the questions and clicking on "send", the participants automatically agreed with the terms of the Free and Informed Consent that appeared on the cover page of said instrument, containing in-formation about the research. As a criterion for inclusion in the study, participants should have a medical report with information from the International Classification of Diseases (ICD-10) code for TEA (F.84) and/or the condition name. The instrument was developed in five stages: in the first stage, the pilot questionnaire was elaborated; In the second stage, this questionnaire was applied to a pilot group to ascertain under-standing and possible failures; in the 3rd stage, the questionnaire was re-adjusted ac-cording to the results and problems presented in the pilot group; in the 4th stage, changes were suggested by the Qualification Examining Board, and in the 5th stage, the rights / benefits were adjusted by the Public Defender of the State of São Paulo for the composition of the final questionnaire, entitled "TEA-MACK Instrument about the Rights of ASD Persons ". The questionnaire was answered by 1,360 parents / guardi-ans, and 12.00% of them were discarded because they did not have a medical report, and 18.30% because they did not know the ICD code or the name of the condition for ASD. Thus, valid answers to 975 questionnaires remained. The main results indicated that 84.00% of the respondents were mothers; 32.23% of respondents completed High School, 38.40%, College Education and 24.13%, Postgraduate Studies. In 51.03% of the sample, children with ASD studied in public schools, and 44.82% were attended in the SUS (Brazilian Public Health System). Regarding the educational level of children with ASD, 47.02% were in Early Childhood Education, 33.25% in Elementary School I and 12.42% in Secondary Education II, with 89.84% in regular school and 9,93% in special school. In the school environment, 36.21% did not receive any type of profes-sional support, and for 42.36% there was no type of curricular adaptation. The most sought-after professionals by these families are the neurologist (30.32%), the speech therapist (25.90%), and the psychologist (17.57%). The most sought-after rights are the special pass (24.21%), school inclusion (22.36%), and priority attendance (20.51%). In this sample, 15.59% have already appealed to the Public Defender, and 11.90% to a private lawyer; 72.52% never appealed to the judiciary to seek the rights of the person with ASD. As source of information, about ASD, 87.69% use internet search engines as Google, and 71.08% use Facebook groups. / O autismo é considerado um transtorno do desenvolvimento de causas neurobio-lógicas definido de acordo com critérios eminentemente clínicos. As características básicas são anormalidades qualitativas e quantitativas que, embora muito abrangen-tes, afetam de forma mais evidente as áreas da interação social, da comunicação e do comportamento. O objetivo geral deste estudo foi mapear a trajetória do uso-fruto dos direitos por pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Au-tista (TEA), em relação aos serviços oferecidos pelas redes públicas de saúde, edu-cação, assis tência social e transporte após o diagnóstico. A pesquisa é descritiva, de cunho qualitativo e quantitativo, e foi realizada com os responsáveis por indivíduos já diagnosticados com TEA no laboratório TEA-MACK e com grupos de mães de au-tistas na rede social Facebook. Para tanto, utilizou-se questionário elaborado para essa finalidade, que foi respondido pelos participantes voluntários única e exclusiva-mente de forma eletrônica. Ao responder todas as questões e clicar em “enviar”, os participantes concordavam automaticamente com os termos do Consentimento Livre e Esclarecido que constava da folha de rosto do referido instrumento, contendo as informações sobre a pesquisa. Como critério de inclusão ao estudo, os participantes deveriam possuir laudo médico com a informação do código de Classificação Interna-cional de Doenças (CID-10) para TEA (ou seja, F.84) e/ou o nome da condição. O instrumento foi desenvolvido em cinco etapas: na 1ª etapa, elaborou-se o questioná-rio-piloto; na 2ª etapa, esse questionário foi aplicado a grupo-piloto para averiguação de entendimento e possíveis falhas; na 3ª etapa, readequou-se o questionário con-forme resultados e problemas apresentados no grupo-piloto; na 4ª etapa, procedeu-se mudanças sugeridas por juízes da Banca de Qualificação e, na 5ª etapa, adequou-se os direitos / benefícios vigentes junto à Defensora Pública do Estado de São Paulo para a composição do questionário final, denominado “Instrumento TEA-MACK sobre os Direitos das Pessoas com TEA”. O questionário foi respondido por 1.360 pais / responsáveis, sendo que foram descartados 12,00% deles por não possuir laudo mé-dico e 18,30% por não saber o código CID ou o nome da condição para TEA. Resta-ram, assim, respostas válidas a 975 questionários. Os principais resultados encontra-dos indicaram que 84,00% dos respondentes eram mães; 32,23% dos respondentes concluíram o Ensino Médio, 38,40%, o Ensino Superior e 24,13%, pós-graduação. Em 51,03% da amostra, as crianças com TEA estudavam em escolas públicas, e 44,82% eram atendidas no SUS. Em relação ao nível de escolaridade das crianças com TEA, 47,02% estavam na Educação Infantil, 33,25% no Ensino Fundamental I e 12,42% no Ensino Fundamental II, com 89,84% em escola regular e 9,93% em escola especial. No ambiente escolar, 36,21% não recebiam qualquer tipo de apoio profissional, e para 42,36% não havia qualquer tipo de adaptação curricular. Os profissionais mais busca-dos por essas famílias eram o neurologista (30,32%), o fonoaudiólogo (25,90%) e o psicólogo (17,57%). Os direitos / benefícios mais buscados eram o passe especial (24,21%), a inclusão escolar (22,36%) e o atendimento prioritário (20,51%). Nesta amostra, 15,59% dos respondentes já recorreram à Defensoria Pública e 11,90% à advogado particular; 72,52% dos participantes nunca recorreram ao judiciário para buscar os direitos da pessoa com TEA. Como fonte de informação sobre os TEA, 87,69% usam buscadores do tipo Google e 71,08% usam grupos do Facebook.

O presente estudo investiga os impactos da redução nas restrições financeiras para a captação de dívidas no mercado de capitais brasileiro sobre o financiamento e os investimentos de companhias brasileiras de capital aberto e fechado, não financeiras. Empiricamente, o estudo interpreta que a Instrução CVM nº 476, vigente a partir do ano de 2009, que trata das ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos, pode ter reduzido as restrições financeiras enfrentadas por sociedades anônimas brasileiras, dado que tal mudança regulatória, comparativamente ao mecanismo tradicional para o acesso ao mercado de capitais nacional, reduziu os custos de emissão de debêntures (valor mobiliário em foco) no mercado de capitais nacional, tornou o acesso ao capital mais rápido e reduziu uma barreira regulatória para as sociedades anônimas fechadas, impedidas de realizar emissões públicas de debêntures no mercado de capitais nacional antes da CVM 476. Sobre o financiamento, foram propostas as hipóteses de que a CVM 476, isto é, a redução nas restrições financeiras, possibilitou que as companhias aumentassem sua alavancagem total, devido ao aumento da alavancagem de longo prazo. Sobre os investimentos, foram propostas hipóteses relacionadas ao caixa e aos investimentos em ativos de longo prazo. Em relação ao caixa, a hipótese propõe que a CVM 476 possibilitou que as companhias mantivessem menores saldos em caixa, devido à redução no componente de restrição financeira da política de caixa. Sobre os investimentos em ativos de longo prazo, a hipótese propõe que a CVM 476 possibilitou que companhias aumentassem tais investimentos, pois poderiam tornar-se menos dependentes da geração interna de recursos e de outras fontes de capitais. É esperado que tais efeitos sejam maiores para as sociedades anônimas de capital fechado, pois, a priori, espera-se que tais companhias sejam mais restritas financeiramente do que as abertas, especialmente no que se refere ao acesso ao mercado de capitais nacional. Para investigar as hipóteses, foram realizadas duas abordagens empíricas. Na primeira, as emissões de debêntures pela CVM 476 foram adicionadas aos modelos como a variável explicativa de interesse, sendo representada por uma variável binária que indica a emissão das debêntures, no ano da emissão. Na segunda abordagem, a CVM 476 é tratada como um experimento natural que pode ter provocado um choque exógeno nas restrições financeiras, ou seja, uma diminuição nas restrições financeiras enfrentadas pelas sociedades anônimas brasileiras de capital aberto e fechado (as companhias tratadas), de modo que, nesta abordagem, as empresas de responsabilidade limitada são definidas como grupo de controle. Os resultados são compatíveis com as hipóteses relativas ao financiamento, isto é, a CVM 476 possibilitou o aumento da alavancagem total e de longo prazo das companhias, de modo que há evidências que tais efeitos sejam maiores para as sociedades anônimas fechadas. Por outro lado, não foram encontradas evidências robustas que indiquem que a CVM 476 possibilitou, de forma ampla, ajustes no caixa e nos investimentos em ativos de longo prazo de companhias afetadas pela Instrução / This study analyses the effects of reducing financing constraints to debt issuance in Brazilian bond market on financing and investments of Brazilian public and private non-financial companies. Empirically, this study interprets that CVM Act nº 476, in force since 2009, which deals with public issuance of securities issued with restricted efforts, may have reduced financing constraints faced by Brazilian companies, since this Act, compared to the traditional mechanism to access Brazilian bond market, reduced issuance costs of debentures in domestic bond market, made the access to capital faster and reduced a regulatory barrier for private companies, restricted from conducting public issues of debentures in domestic bond market before CVM 476. The hypotheses related to financing propose that CVM 476, that is, the reduction in financing constraints, allowed companies to increase total leverage, due to the increase in long-term leverage. Regarding investments, hypotheses related to cash holdings and investments in long-term assets were proposed. The hypothesis concerning cash proposes that CVM 476 allowed companies to maintain lower cash holdings, due to the reduction in financing constraint component of the cash policy. Regarding investments in long-term assets, the hypothesis proposes that CVM 476 allowed companies to increase their investments, since they could become less dependent on internally generated cash flow and other sources of capital. These effects are expected to be greater for private companies, since these companies are expected to be more financially constrained than public companies, especially with regard to the access to the domestic bond market. Two empirical approaches were employed to investigate the hypotheses. In the first one, debentures issues according to CVM 476 were added to the models as the explanatory variable of interest, and is represented by a dummy variable that indicates the issuance of the debentures, in the year of the issue. In the second approach, CVM 476 is analyzed as a natural experiment that may have caused an exogenous shock in financing constraints, that is, a decrease in financing constraints faced by Brazilian public and private companies (treatment group) and, in this approach, limited liability firms are defined as the control group. The results are compatible with the hypotheses regarding financing, that is, CVM 476 made possible the increase in total and long-term leverage of the companies, and there is evidence that these effects are greater for private companies. On the other hand, no robust evidence was found that indicate the CVM 476 made possible extensive adjustments in cash holdings and investments in long-term assets of the companies treated by CVM 476.

Este trabalho enfoca a cidade de Porto Alegre no período de 1937 a 1961,reconstruindo no tempo a produção das idéias e práticas do urbanismo desenvolvidos no âmbito das administrações municipais da cidade. O ponto central é a produção do conjunto de dispositivos legais que vão sendo produzidos como instrumentos de ordenação e controle da produção do espaço urbano, público e privado. Mostra-se como esses instrumentos vão sendo idealizados relacionados às idéias difundidas nos meios técnicos e políticos locais a cada tempo. Procura-se identificar a origem dessas idéias sobre a cidade e o urbanismo a partir do discurso e das práticas adotadas pelos especialistas e pelos dirigentes a cada período. Privilegia-se a avaliação daqueles instrumentos que vão determinar o controle da altura das edificações e, portanto vão influir no processo de verticalização da cidade. As avaliações são procedidas dentro de um campo contextualizado, identificando-se a cidade especialmente, no âmbito políticoadministrativo, meio no qual vai sendo produzido o instrumental jurídico analisado. / This work investigates the city of Porto Alegre in the period from 1937 to 1961,rebuilding in the time the production of the ideas and practices of the urbanization development in the extent municipal administrations of the city. The central focus is the production of the group of legal devices that were edited as instruments of public policies of ordination and control of the urban space. The analysis is driven through the evaluation of those instruments on the political and administrative context. It show, at the same time, as those regulations were being formulated relating to city concept and its current urbanization process proposed by the technical body and local political forces, considering to identify their origins and diffusing forms. The main concern are the instruments that established control devices about the height of construction and its influence and relation to the production of the building typologies that characterized the verticalization process of the city in each period of analysis.

No Brasil, as águas sempre foram consideradas abundantes. Somente quando urbanização e industrialização alteraram a quantidade e a qualidade das águas, prejudicando a qualidade de vida e restringindo o desenvolvimento econômico, começaram a ser instituídas políticas, voltadas preferencialmente para as águas superficiais. São necessários estudos para a integração das águas subterrâneas no processo de gestão dos recursos hídricos. Este trabalho tem como objetivos estudar o sistema de gestão integrada dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Brasil e no estado de São Paulo e discutir como exemplo as sub-bacias Billings e Tamanduateí da bacia do Alto Tiête. Para isto foi realizada uma pesquisa em documentos publicados e na Internet, entrevistas e discussões com representantes de universidades e organizações públicas e não governamentais atuantes em recursos hídricos. São apresentados a institucionalização e o arcabouço legal da gestão dos recursos hídricos no Brasil e no estado de São Paulo e discutidos seus instrumentos, especialmente para a área Billings-Tamanduateí. Como conclusões, observa-se institucionalização e eficiência crescentes na gestão de recursos hídricos, aumentando progressivamente a participação da sociedade civil. Entretanto mantém-se um desvio acentuado na interpretação dos recursos hídricos como águas superficiais, e na marginalização das águas subterrâneas, tanto em geral quanto na área exemplo. Para correção dos desvios são propostos: implantação de uma sistemática de outorga com vistas a uma gestão conjunta das águas subterrâneas; regulamentação e aplicação dos instrumentos de gestão no contexto das águas subterrâneas; enquadramento em classes de uso das águas subterrâneas e a realização de estudos hidrogeológicos na Bacia do Alto Tietê para zonear possíveis locais para recarga artificial. / In Brazil, water have been Always considered abundant. Only when urbanization and industrialization altered the amount and quality of water, harming the quality of life and limiting the economic development, policies began to be established, aiming mainly at surface water. Studies are needed for the integration of ground water in the process of administration of water resources. The objectives of this work are to study the system of integrated management of surface and ground water resources in Brazil and in the state of São Paulo and to discuss as example the sub-basins Billings and Tamanduateí of the Upper Tietê basin. A research of published and internet documents was accomplished, together with interviews and discussions with representatives of universities, public and nongovernmental organiztions working in water resources. The organizations and legal framework of the administration of water resources are presented for Brazil and the state of São Paulo and discussed their administration instruments, especially for the Billings-Tamanduateí area. As conclusions, a growing institucionalization and efficiency in the administration of water resources is observed, and a increase in participation of the civil society. However a pronounced bias to the interpretation of water resources as surface water, keeping ground water apart from the management process, in general as well as in the example area. For the correction of this bias the following measures are proposed: a concession system aiming at a joint management of surface and ground waters; regulation and application of management instruments in the context of ground waters; ranking of ground waters inn quality classes and the development of hydrogeologic studies in the the Upper Tietê looking for places suitable for artificial recharge.

A Reserva Legal (RL) é uma modalidade de área natural protegida, que deve considerar diferentes critérios, definidos pela legislação, para seu estabelecimento. A implantação das RL e a restauração de paisagens são objetivos convergentes, os quais envolvem diversas áreas do conhecimento. A principal questão, no entanto, está relacionada a melhor maneira de alocação de RL, a qual sintetize as principais necessidades da sociedade (econômicas, ecológicas e sociais) e, também, e dos ecossistemas. A Avaliação Multicriterial (AMC), que é uma das técnicas de tomada de decisão, permite a integração de diferentes critérios para a tomada de decisão e, assim, pode auxiliar na alocação de RL. Neste contexto, o presente trabalho tem por objetivo identificar áreas adequadas à restauração florestal visando à definição de reservas legais, com o método da Média Ponderada Ordenada (MPO), de AMC. Os critérios, citados a seguir, foram selecionados por meio da consulta a especialistas, que atuam em áreas relacionadas ao objetivo do estudo: proximidade à rede hidrográfica, proximidade aos fragmentos florestais, declividade, vizinhança aos fragmentos florestais e distância à malha viária. Os especialistas também auxiliaram na definição dos pesos de fator, que são um conjunto de pesos que expressam a importância relativa dos critérios. Avaliou-se, em seguida a influência dos critérios no processo de decisão, o que permitiu ranqueá-los. Para a agregação dos critérios por meio de MPO, estabeleceu-se os níveis de compensação (C): baixo (C= 0,3618), médio (C=0,5570) e alto (C= 0,7879). Isto foi possível por meio dos pesos de ordenação, os quais controlam o nível de compensação entre critérios e, que para sua definição, consideram a importância e influência dos critérios, no processo decisório. O resultado foi a produção de seis cenários (MPO1 a MPO6), com diferentes espacializações quanto à indicação de áreas adequadas à restauração florestal, visando implantar RL. A análise de correlação indicou similaridade entre MPO1 e MPO3. Já MPO4 e MPO5 foram as soluções com menor valor de correlação entre si, por possuírem diferentes valores de C e risco (R) de tomada de decisão. A solução MPO3 (C= 0,5570; R= 0,2503), que apresentou R médio-baixo para a tomada de decisão, foi a indicada como a mais adequada à locação de RL. Realizou, para esta solução, a análise de sensibilidade, a qual indicou que os critérios selecionados são importantes e influenciam de maneira adequada na definição de áreas adequadas à restauração florestal. MPO3 prioriza os locais adequados à RL, na área de estudo, de modo que se tenha a conexão entre fragmentos florestais e em áreas potencialmente susceptíveis à erosão, como pré-definido pela legislação. Conclui-se, assim, que o método da MPO permite a definição de áreas adequadas à implantação de Reservas Legais, considerando a restauração da paisagem e, que a análise de sensibilidade, subsidiada por uma análise estatística de correlação, constitui-se em metodologia apropriada para avaliação dos critérios, em relação influência que exercem no processo decisório. / Legal Reserve (LR) is a form of protected natural area, which consider different criteria, defined by the law for its establishment. The LR implementation has common objectives with landscape restoration, which involve different areas of knowledge. The main issue, however, is related with the best location of LR, which summarizes the main needs of society (economic, ecological and social) as well, and of ecosystems. The Multicriteria Evaluation (MCE), that is one of the decision-making techniques, permits the integration of criteria for decision-making and, so, can support the LR allocation. Thus, the main objective of this study was the identification of areas suitable for forest restoration, aiming at the definition of area for LR implantation, through one MCE method, named Ordered Weighted Average (OWA). The following criteria set were selected, consulting the experts in areas related with the study: proximity to surface water, proximity to forest patches, slope, neighbors to forest patches and distance to roads. The experts also helped to define the \"factor weight\" (set of weights that express the relative importance of the criteria). As the next step, we evaluated the influence of criteria in decision-making that supported the criteria ranking. For apply OWA method, we pre-defined the tradeoffs levels (T): low (T=0.3618), medium (T= 0.5570) and high (0.7879). The order weights supported this process. They control the level of tradeoff between weights of factor, considering the importance and influence of factor in the decision-making process. We obtained, as result, six scenarios (OWA1 to OWA6), indicating suitable areas for forest restoration, aiming at the definition of area for LR implementation. OWA1 and OWA3 have high correlation between areas suitable. For the other side, OWA4 and OWA5 present low correlation, as consequence of its values of T and risk (R) values, for decision-making. The scenario OWA3, with medium-low risk for decision-making (T=0.5570 and R=0.2503), proposed the best identification of areas suitable for forest restoration, aiming at the definition of area for LR implantation. The sensibility analysis of OWA3 indicated that the select criteria were important for its production, as the influence of criteria (controlled by order weights). According OWA3, the implementation of LR should begin by areas susceptible to erosion, which supports the connectivity among forest patches, as pre-defined by the law. We concluded that OWA method permits the definition of priority areas for LR implantation, considering the landscape restoration and; the sensitivity analysis, supported by statistical analysis of correlation, is a suitable methodology for evaluation of criteria, in terms of its influence on the decision-making process.