Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 388369.pdf: 642684 bytes, checksum: b63e7ff6de023cd2666f26535fc1c659 (MD5) Previous issue date: 2006-12-22 / Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa pol?tica criminal, Estado e limita??o do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incid?ncia do direito penal, descriminalizando o aborto durante os tr?s primeiros meses de gesta??o. Partindo do pressuposto que o direito ? vida n?o possui car?ter absoluto e axiol?gico superior aos demais direitos fundamentais, e considerando ser o princ?pio da dignidade humana o vetor de interpreta??o na otimiza??o destes direitos, legitima-se a realiza??o do aborto, desde que fundamentado num sistema que combine prazo e indica??es. Desse modo, a conduta n?o seria pun?vel durante as doze primeiras semanas de gesta??o, sendo que, ap?s esse per?odo, a licitude do aborto estaria condicionada a presen?a das causas espec?ficas de justifica??o, ou melhor, indica??es

Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-18T12:27:00Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA FREDERICO AMADO ULTIMA.pdf: 722014 bytes, checksum: 6227d3c7502f25b254fe514790ef01e2 (MD5) / Rejected by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br), reason: Correções on 2017-02-22T18:20:22Z (GMT) / Submitted by Marcio Emanuel Paixão Santos (marcio.santos@ucsal.br) on 2017-02-22T23:45:28Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA FREDERICO AMADO ULTIMA.pdf: 722014 bytes, checksum: 6227d3c7502f25b254fe514790ef01e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2017-03-03T15:31:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA FREDERICO AMADO ULTIMA.pdf: 722014 bytes, checksum: 6227d3c7502f25b254fe514790ef01e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-03T15:31:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA FREDERICO AMADO ULTIMA.pdf: 722014 bytes, checksum: 6227d3c7502f25b254fe514790ef01e2 (MD5) Previous issue date: 2011-03-01 / É competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios preservar o meio ambiente e controlar a poluição em todas as suas formas. Isso significa que todas as pessoas políticas deverão praticar atos materiais visando a preservação ambiental e a regulação da poluição. Certamente o instrumento que mais concretiza essa atribuição constitucional atribuída aos entes políticos é o licenciamento ambiental, consectário do poder de polícia ambiental, pois todas as atividades aptas a gerar degradação ambiental deverão ser previamente licenciadas pelo órgão ambiental competente. Entretanto, é muito comum que haja conflitos entre os órgãos ambientais de diferentes esferas para a definição da competência para licenciar, o que atrasa o desenvolvimento das atividades econômicas e vulnera o pacto federativo brasileiro, pois gera enorme insegurança jurídica. A legislação ambiental prevê o critério da extensão do dano e o critério a dominialidade do bem afetável como parâmetros de definição da competência para licenciar, mas não diz expressamente qual o critério preponderante. Tendo em vista que as competências ambientais comuns entre todas as esferas de governo devem ser reguladas por lei complementar até o momento não promulgada, inserindo-se o licenciamento ambiental nessa seara, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei complementar 12/2003. De última hora, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Emenda substitutiva global 01/2009, no dia 16.12.2009, aguardando votação no Senado da República em 2011. Esse projeto visa a regulamentar as competências ambientais comuns e que traz um tratamento pormenorizado das competências licenciatórias dos entes políticos. / It is common responsibility between the federal, state, Federal District and municipalities to preserve the environment and control pollution in all its forms. This means that everyone must pursue political acts aimed at environmental preservation materials and the regulation of pollution. Certainly the instrument that implements the constitutional powers allocated to political entities is the environmental licensing of power consectário environmental police force, for all activities able to generate environmental degradation should first be licensed by the competent environmental agency. However, it is very common for conflicts among the different spheres of environmental agencies to define the responsibility for licensing, which delays the development of economic and violates the Brazilian federative pact, because it generates enormous legal uncertainty. Environmental legislation provides for the criterion of the extent of damage and the dominion of the criterion as well afetável parameters defining the powers to license, but does not expressly say that the overriding criterion. Considering that the common environmental responsibilities among all levels of government must be regulated by complementary law not yet enacted, by inserting the environmental licensing in this field, it debated by Congress the bill supplementary 12/2003. Last minute, was approved in the House Amendment to substitute global 01/2009, on 16.12.2009, awaiting vote in the Senate of the Republic in 2011. This project aims to regulate the powers shared environmental and that brings a detailed treatment of the licensing responsibilities of political entities.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:09:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 parte2.pdf: 2178742 bytes, checksum: 3a4f6670c0474162fdf04e09afc24426 (MD5) Previous issue date: 2006-03-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of the present study is to present a proposal for re-structuring the water supply sector of small communities in Paraíba State, emphasizing mainly the legal, institutional and administrative aspects. The composition of the rural sanitation sector within the Brazilian political-institutional mark and, particularly, in Paraíba State, has been insignificant and, therefore, without condition of supporting its development in a short period. The research was accomplished with the 223 cities of the state, with the objective to diagnose the current situation of the sector in the small communities inserted in their territorial limits. Based on the answers from 60 cities, a view of the water supply systems was analyzed. The current administration of the systems, usually done by the city government and communities, without a defined management model, led to the almost total dismounts of the existing structures. In general, the systems have neither maintenance, nor operational support, nor technical or financial resources to maintain themselves. An organization model was developed as a result of the participation of all involved in the water supply sector, namely: CAGEPA, municipalities and community, in order to present an alternative to solve the safe water access problem faced by the population of the small urban communities / O objetivo do presente estudo é apresentar uma proposta de reestruturação do setor de abastecimento em pequenos aglomerados do Estado da Paraíba, evidenciando principalmente os aspectos legais, institucionais e administrativos. A composição do setor de abastecimento de pequenas comunidades dentro do marco político-institucional brasileiro e, particularmente, no Estado da Paraíba, tem sido irrelevante e, por isso, sem condições de propiciar em curto prazo seu desenvolvimento. Foi realizada uma pesquisa com os 223 municípios do Estado, com intuito de diagnosticar a situação atual do setor nas pequenas localidades inseridas nos seus limites territoriais. Com base nas respostas de 60 prefeituras, pôde-se ter um panorama dos sistemas de abastecimento existentes. A administração atual dos sistemas, via de regra realizada pelas prefeituras e comunidades, sem modelo gerencial definido, conduziu ao desmonte quase total das estruturas. Em geral, os sistemas não dispõem de manutenção, apoio operacional, e recursos técnicos e financeiros para se manterem. Como resultado foi desenvolvido um modelo organizacional que conta com a participação de todos os entes envolvidos no setor de abastecimento, sejam eles: a CAGEPA, prefeitura e a própria comunidade, com vista a apresentar uma alternativa para solucionar a problemática de acesso a água segura enfrentada pela população dos pequenos aglomerados urbanos

Este trabalho tem como objeto de pesquisa o processo de consulta pública online para elaboração do Marco Civil da Internet, nova lei que dispõe sobre os direitos dos usuários de Internet no Brasil. Ele busca responder às seguintes perguntas: (i) como foi idealizado processo de consulta pública online do Marco Civil da Internet? (ii) Como a consulta foi gerenciada e executada? (iii) Quais foram os resultados da consulta em termos de soluções jurídicas aos conflitos políticos do setor da Internet? A proposta é realizar uma descrição desta experiência de participação social pela Internet a partir de um mapeamento das contribuições dos cidadãos e instituições, de informações em fontes variadas (imprensa especializada ou não e outros trabalhos acadêmicos) e do confronto deste levantamento com entrevistas dadas pelos gestores do projeto sobre seu planejamento e execução. A pesquisa trabalhou com a hipótese de que a consulta pública online que elaborou o Marco Civil da Internet se colocou como alternativa a um debate instaurado dentro do Congresso Nacional e bloqueado por propostas de lei de enfoque penal. O resultado da pesquisa sugere a confirmação dessa hipótese, bem como a relevância da experiência analisada para o sucesso uma estratégia política de reversão dessa agenda legislativa anterior. / Between 2009 and 2011 the Office of Legislative Affairs of the Ministry of Justice (SAL/MJ), in partnership with the Center for Technology and Society at Fundação Getúlio Vargas (FGV-CTS), organized a virtual platform to collect peoples comments and insights for a new bill that promises to establish a regulatory framework for the Internet: the Marco Civil da Internet. This work aims to describe this experience, addressing the following issues: (i) how the process was created; (ii) how it was managed and operationalized; and (iii) which outputs it produced in terms of legal solutions solving Internet regulation dilemmas. The research tested the hypothesis that the public consultation process revealed a turning point of the Brazilian Internet regulation debate, which was dominated by criminal-related approaches. The study suggests that the hypothesis was correct and that the analyzed experience was relevant in a reexamination of that previous political agenda.

Trata-se de um estudo descritivo, exploratório, de natureza histórico-social e ético-legal, desenvolvido a partir da análise documental como parte do método histórico. As bases de dados nacionais e internacionais pesquisadas foram CINAHL, LILACS, MEDLINE, PeriEnf e PubMed, com os descritores: enfermagem, atendimento pré-hospitalar e aspectos ético-legais, publicados nos últimos 10 anos. O método histórico estuda os fatos sociais e suas relações, a partir de documentos, surgidos de fontes, contextos e momentos distintos, e envolve a reconstrução do conhecimento e novas interpretações dos fatos. A escassez de literatura específica, sobre os aspectos ético-legais no atendimento pré-hospitalar (APH) e a inserção do enfermeiro nesta modalidade de serviço, motivou a realização deste estudo. Igualmente, a experiência profissional como enfermeiro e a vivência de situações críticas no Grupo de Resgate e Atendimento de Urgências (GRAU - RESGATE 193), despertaram o interesse pelo tema e as bases para a incursão no campo do Direito. Com este estudo pretendeu-se fazer um resgate histórico do surgimento do APH e a inserção do enfermeiro com os objetivos de levantar a legislação e as funções do enfermeiro no atendimento pré-hospitalar; identificar os desafios éticos e legais do enfermeiro no exercício profissional nesse atendimento; e, traçar o tipo de enfermeiro profissional necessário para o atendimento pré-hospitalar / This is a descriptive, exploratory study of historical-social and ethical-legal nature, developed through a documentary analysis as part of the historical method. National and international data basis were searched at CINAHL, LILACS, MEDLINE, PeriEnf e PubMed utilizing the following descriptors: nursing, pre-hospital care, and ethical-legal aspects, published in the last ten years. The historical method studies social facts and its relations, from documents found in sources, contexts and distinct moments, and involve the knowledge reconstruction and new interpretation of facts. Lack of specific literature on ethical-legal aspects within pre-hospital care and the nurse´s insertion into this kind of service, has motivated this study. Also, the professional experience as nurse and having lived critical situations within the Rescue Group for Urgent Care (GRAU-Resgate 193), has created the interest on the theme and the basis for this into the Law field. This study aimed at making an historical rescue about the emergence of pre-hospital care and the nurse´s insertion in it with the objectives: to survey the legislation and the nurses´ functions in this service; to identify the nurses´ ethical and legal challenges at professional practice; and, to outline the kind of nurse needed for pre-hospital care

O presente estudo pretende analisar, a partir da ideia de que determinados sujeitos do direito internacional veem-se investidos de uma titularidade subjetiva internacional atípica, os elementos que possibilitam a identificação dos sujeitos deste ordenamento jurídico. Para tanto, é feito um resgate sobre as principais doutrinas que buscaram, ao longo do tempo, elucidar as questões relativas à atribuição da personalidade jurídica. É realizada, desta forma, uma abordagem sobre as teorias que explicam a titularidade subjetiva tanto no direito quanto no direito internacional. Ademais, são estudadas, em suas mais variadas peculiaridades, as entidades tidas pela doutrina e pela prática como sujeito de direito internacional e o processo através do qual estas tiveram sua personalidade jurídica reconhecida pelo ordenamento jurídico internacional. / Some subjects of international law are invested with an atypical legal international personality. This study aims to analyse the elements that make possible the identification of the subjects of international law. The present work studies the main theories that have tried over time to clarify the issues relating to the attribution of legal personality so that it can identify the necessary criteria to configurate a subject of international law. In this sense, it explains the theories about personality in law and also in international law. Besides, it discusses the entities considered by doctrine and practice as subjects of international law in its many peculiarities and indicates how they come to have international personality.

Made available in DSpace on 2014-08-20T13:44:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_jean_carlos_cirino.pdf: 387867 bytes, checksum: 5c3bb5afc470b0617ca833072e543dd0 (MD5) Previous issue date: 2010-12-20 / The soy beans market is adjusting a restructuring since the liberation of Roundup Ready® (RR) technology by federal government in Brazil. In the latest years, the sector started to increase the internal sales, through the agriculturists consciousness about the seeds, more productive and with higher technology than pirate seeds. However, the seed market, many times is evaluated through empirical numbers that end up not representing the exact tendencies of the sector. This study has as a goal a detailed evaluation of numbers that move this market. For this it was used as a reference basis two documents sent by seed farmers to the MAPA: the relation of fields for seeds production (RC), and the production and seeds business (MP). Both documents are processed by APASSUL according to the term of technical cooperation among MAPA(SEFIA/RS), CSM and APASSUL. The observed notes are about the crops in 2005/2006, 2006/2007 and 2007/2008. The results presented a growth in legal seeds production and business, confirming the growth in the sector. It was also possible to note the new breeders that have been growing in this market. About the cultivars usage, that previously, was restrict to some materials, the scenario shows an increasing stratification with similar tendency verified in the market participation as a breeder. Note that for every hectare approved less than a half ton of seeds is commercialized, and low level of marketing is the highest risk factor. / O mercado de sementes de soja está ajustando uma reestruturação, desde a liberação, pelo Governo Federal, da tecnologia RoundupReady® (RR)no Brasil. Nesses últimos anos, o setor começou a incrementar as vendas internas, através da conscientização dos agricultores, quanto ao uso de sementes, mais produtivas e com tecnologias superiores às sementes piratas. No entanto, o mercado de sementes, muitas vezes, é avaliado através de números empíricos, que acabam não representando as tendências exatas do setor. Neste sentido o presente estudo objetiva uma avaliação detalhada dos números que movimentam esse mercado. Para isso, utilizaram-se como base de referência, dois documentos encaminhados pelos produtores de sementes ao MAPA: a Relação de Campos para Produção de Sementes (RC) e o Mapa de Produção e Comercialização de Sementes (MP). Ambos os documentos são processados pela APASSUL, em função de termo de cooperação técnica entre MAPA(SEFIA/RS), CSM e APASSUL. As observações realizadas referem-se às safras 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008. Os resultados apresentaram um aumento na produção e comercialização de sementes legais, confirmando o crescimento do setor. Observou-se, também, que novos obtentores vêm ganhando mercado. Quanto ao uso de cultivares que, anteriormente, se restringia a algumas, o cenário aponta para uma crescente estratificação, com tendência semelhante à verificada na participação de mercado por obtentor. Nota-se que para cada hectare aprovado se comercializa na média menos de uma tonelada de semente, sendo o baixo índice de comercialização o fator de maior peso.

[pt] Até meados da década de 90 o setor elétrico brasileiro era constituído predominantemente por empresas verticalmente integradas, com controle estatal, federal ou estadual. A partir do ano de 1995, seguindo uma tendência internacional, começou a ser implantada uma reforma do modelo então vigente, com a promulgação da Lei n. 9.074. Com essa lei, foram dados os primeiros passos na direção de introduzir a competição na geração e na comercialização de energia elétrica, bem como iniciou-se o processo de privatização da distribuição. No ano seguinte foi criada a Agência Nacional de Energia Elétrica. Em 1998, como resultado do Projeto de Restruturação do Setor Elétrica (RE- SEB), a Lei n. 9.648 instituiu o Mercado Atacadista de Energia, e fez surgir um novo tipo de agente - os comercializadores. Além disso, esta lei estabeleceu o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Assim, sem entrar no mérito de se analisar a eficiência, pode-se afirmar que no marco regulatório anterior (oriundo do projeto RESEB) as questões da operação eletro-energética, bem como da comercialização de energia elétrica, ficaram bem delineadas. Entretanto, a função planejamento ficou para ser discutida e detalhada em uma segunda etapa, que não aconteceu. Na realidade, ocorreu uma mudança da estrutura que dava suporte ao planejamento setorial. Foi extinto o Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Elétricos (GCPS), coordenado pela ELETROBRÁS, e em seu lugar, instituiu-se o Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos (CCPE), na esfera do MME. Também, conferiu-se ao planejamento da expansão da geração e da transmissão um caráter indicativo. Essas mudanças, associadas à instabilidade que se verificou nas equipes responsáveis pela elaboração do planejamento, nos últimos anos, reduziram, na prática, a eficácia dessa função. Com o novo marco regulatório, consubstanciado pelas Leis no. 10.847 (criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE) e 10.848 (Nova Lei de Comercialização de Energia), de 15 de março de 2004, ocorreu o resgate dessa importante função integradora, atualmente em fase de consolidação e por meio do Decreto n. 5.267 houve a reestruturação do Ministério de Minas e Energia, com a criação de uma Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético que coordenasse este processo, a qual veio instrumentar o MME, para que o art. 174º da Constituição Federal efetivamente fosse implementado, já que planejamento é função indelegável do Governo. Este trabalho tem dois objetivos básicos: (i) descrever os principais aspectos do ordenamento regulatório vigente para o setor elétrico brasileiro, analisando as diversas leis e decretos e suas sucessivas atualizações, destacando o papel das instituições criadas e contextualizando a importante função do planejamento setorial; e (ii) analisar a questão do planejamento energético no marco regulatório mais recente, com ênfase no setor elétrico, destacando as responsabilidades pela condução do processo de planejamento, as etapas de implementação, a inter-relação do setor elétrico com os demais setores energéticos, bem como os aspectos técnicos, econômicos e metodológicos associados nos horizontes de curto (10 anos) e longo (30 anos) prazos. / [en] From the Law nº 9,074, issued in 1995, the Brazilian electrical sector experienced the starting of a reform in its institutional framework. Following an international trend, this law introduced the competition in the generation and commercialization areas, as well as started the privatization process of the distribution companies. In the following year, the electrical sector regulatory agency was created. In 1998, as a result of the Electrical Sector Restructuring Project (RE-SEB), the Law nº 9,648 set the Wholesale Energy Market, e a new type of agent emerged - the trading companies. Besides that, this law created the Independent System Operator. Therefore, without analyzing how efficient it was, one can state that in the institutional framework introduced by the RE-SEB Project, the issues related with system operation and energy trading were well defined. On the other hand, the expansion planning aspects were neglected and left to be discussed and detailed in a second phase, which did not take place. Actually, a change on the institutional arrangement that supported the expansion planning activities was introduced: The Electrical System Planning Coordination Group (GCPS), chaired by ELETROBRÁS, was replaced by the Electrical System Expansion Planning Coordination Council (CCPE), now under the MME. Also, the generation expansion planning became indicative. These changes, associated to the irregularity of the staff in charge of the planning studies, led to the decrease of the effectiveness of this important function in the last years. However, the new institutional framework put in place in 2004 with the Laws no. 10,847 (establishment of Empresa de Pesquisa Energética - EPE) and 10,848 (New Energy Trading Law) promoted the renovation of this very import integrating function, which is now in a consolidation phase. This work has two basic objectives: describe the main aspects of the electrical sector legal framework, analyzing the several laws and decrees and their updating, highlighting the new institutions and the important function of the expansion planning; and (ii) analyze the issue of the energy planning in the new institutional framework, with emphasis in the electrical sector, stressing the roles of the institutions involved in the planning process, the implementing phases, the interface between the electrical sector and the other energy sectors, as well as the technical, economic and methodological aspects associated to the short (10 years) and long (30 years) term planning horizons.

O discurso do turismo sustentável destaca principalmente a faceta da atividade turística como atividade econômica, sendo o seu conceito vago e ambíguo e de duvidosa operacionalidade prática, além de politicamente apelativo. Partindo desta premissa, tornou-se intrigante estudar uma área consolidada como sustentável, em uma região de altíssimo interesse cultural, social, ambiental, econômico, e cercada por modelos de turismo massificados e predatórios, como é o caso das cidades vizinhas: Balneário Camboriú, Meia Praia, Bombas e Bombinhas. O objeto de estudo desta pesquisa foi a Ilha João da Cunha, localizada no litoral centro-norte de Santa Catarina, no objeto existe um empreendimento turístico desde 1996 e o projeto para a construção de um resort de luxo. A pesquisa teve como objetivo analisar as políticas públicas e seus instrumentos para o desenvolvimento do turismo na Ilha João da Cunha. A pesquisa foi um estudo de caso, exploratório e documental realizado através da análise crítica das políticas públicas e seus instrumentos para o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade do turismo e como eles rebatem no objeto de estudo - a Ilha João da Cunha. Foi apresentado o que as políticas públicas interpretam por desenvolvimento sustentável e sustentabilidade sob à luz da análise crítica do conteúdo explícito dessas políticas, e analisados o instrumentos que legitimam o uso e a ocupação da Ilha. Os resultados apontaram para a fragilidade das políticas públicas e seus instrumentos para o desenvolvimento sustentável do turismo e os conflitos de interesses existentes em relação ao uso e ocupação da Ilha como propriedade privada. O ganho econômico não pode sobrepor as dimensões propostas para o desenvolvimento sustentável na perspectiva do turismo / The discourse of sustainable tourism highlights mainly the facet of tourism as an economic activity, its concept is vague and ambiguous and dubious practical operationality, in addition to politically appealing. Starting from this premise, it became intriguing to research an area consolidated as sustainable, in a region of very high cultural, social, environmental and economic interest, and surrounded by mass tourism and predatory models, as is the case of neighboring cities: Balneário Camboriú, Meia Praia, Bombas and Bombinhas. This research focus on João da Cunha Island, located in the central-north coast of Santa Catarina, in which there is a tourist enterprise since 1996 and the project of a luxury resort development. The research aimed to investigate in an exploratory and documental way through the critical analysis of public policies and their instruments for the sustainable development and sustainability of tourism and how they link to the object of study - João da Cunha Island. It presents how public policies interpret for sustainable development and sustainability under the light of a critical analysis for these policies explicit content, and analyzed the instruments that legitimize the occupation of the Island. The results pointed to the fragility of public policies and their instruments for the sustainable development of tourism and the existing conflicts of interest regarding the use and occupation of the Island as private property. The economic gain can not overlap the dimensions proposed for sustainable development from the perspective of tourism

O discurso do turismo sustentável destaca principalmente a faceta da atividade turística como atividade econômica, sendo o seu conceito vago e ambíguo e de duvidosa operacionalidade prática, além de politicamente apelativo. Partindo desta premissa, tornou-se intrigante estudar uma área consolidada como sustentável, em uma região de altíssimo interesse cultural, social, ambiental, econômico, e cercada por modelos de turismo massificados e predatórios, como é o caso das cidades vizinhas: Balneário Camboriú, Meia Praia, Bombas e Bombinhas. O objeto de estudo desta pesquisa foi a Ilha João da Cunha, localizada no litoral centro-norte de Santa Catarina, no objeto existe um empreendimento turístico desde 1996 e o projeto para a construção de um resort de luxo. A pesquisa teve como objetivo analisar as políticas públicas e seus instrumentos para o desenvolvimento do turismo na Ilha João da Cunha. A pesquisa foi um estudo de caso, exploratório e documental realizado através da análise crítica das políticas públicas e seus instrumentos para o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade do turismo e como eles rebatem no objeto de estudo - a Ilha João da Cunha. Foi apresentado o que as políticas públicas interpretam por desenvolvimento sustentável e sustentabilidade sob à luz da análise crítica do conteúdo explícito dessas políticas, e analisados o instrumentos que legitimam o uso e a ocupação da Ilha. Os resultados apontaram para a fragilidade das políticas públicas e seus instrumentos para o desenvolvimento sustentável do turismo e os conflitos de interesses existentes em relação ao uso e ocupação da Ilha como propriedade privada. O ganho econômico não pode sobrepor as dimensões propostas para o desenvolvimento sustentável na perspectiva do turismo / The discourse of sustainable tourism highlights mainly the facet of tourism as an economic activity, its concept is vague and ambiguous and dubious practical operationality, in addition to politically appealing. Starting from this premise, it became intriguing to research an area consolidated as sustainable, in a region of very high cultural, social, environmental and economic interest, and surrounded by mass tourism and predatory models, as is the case of neighboring cities: Balneário Camboriú, Meia Praia, Bombas and Bombinhas. This research focus on João da Cunha Island, located in the central-north coast of Santa Catarina, in which there is a tourist enterprise since 1996 and the project of a luxury resort development. The research aimed to investigate in an exploratory and documental way through the critical analysis of public policies and their instruments for the sustainable development and sustainability of tourism and how they link to the object of study - João da Cunha Island. It presents how public policies interpret for sustainable development and sustainability under the light of a critical analysis for these policies explicit content, and analyzed the instruments that legitimize the occupation of the Island. The results pointed to the fragility of public policies and their instruments for the sustainable development of tourism and the existing conflicts of interest regarding the use and occupation of the Island as private property. The economic gain can not overlap the dimensions proposed for sustainable development from the perspective of tourism