O objetivo desta tese é demonstrar como se pode alcançar, na cooperação jurídica internacional, o respeito ao devido processo legal, ao mesmo tempo em que sejam respeitados os ordenamentos jurídicos envolvidos. Pluralidade de ordenamentos, confiança mútua, respeito aos direitos fundamentais e o dever/necessidade de cooperar conduzem a aparentes dicotomias na apreciação da matéria, como aquela que contrapõe eficiência e garantismo. Contextualizada a cooperação e analisadas suas principais caraterísticas, afirmamos que cooperação eficaz, reconhecimento da diversidade de sistemas jurídicos e direitos dos concernidos constituem os principais vetores do instituto, cujo equilíbrio é essencial a sua correta aplicação. Partindo desta premissa, a cooperação não pode ser entendida como instrumento dedicado primordialmente ao uso da acusação, como mais uma ferramenta de combate ao crime, mas como procedimento que tem por finalidade a consecução de um processo justo. Para problematizar a forma com a qual seria garantido este processo justo, parte-se do estudo da relação bilateral entre Brasil e Estados Unidos, que congrega os principais desafios a uma cooperação embasada no respeito aos direitos fundamentais, que deve permear todos os ramos do direito e, em especial, no respeito aos direitos da defesa, que são os mais atingidos na prática deste instituto. Analisa-se também o sistema estadunidense de cooperação jurídica internacional, com ênfase em sua legislação e jurisprudência sobre o tema. Esta análise é oportuna, pois a atuação dos Estados Unidos na área é bastante intensa e sua disciplina exaustiva, constituindo o estudo do direito comparado vantajoso à tentativa de propositura de soluções a questões não resolvidas no ordenamento brasileiro, cuja carência de regulamentação conduz a incertezas. Estas incidem principalmente na salvaguarda dos direitos da defesa, alijada do processo de desenvolvimento do instituto e excluída da utilização do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) e da possibilidade de interferir no deslinde da execução de um pedido de assistência. Uma vez identificados pontualmente os principais problemas, prosseguimos com a apresentação de soluções gerais, consubstanciadas em propostas de interpretação de nossa legislação. Em síntese, estas propostas são direcionadas à proteção da ampla defesa, demonstrando-se a necessidade de disponibilizar meios adequados de atuação à defesa que, em homenagem ao corolário da paridade de armas, devem ser proporcionais aos meios que possui a acusação. Além disso, a defesa deve ter a oportunidade de se manifestar em todos os momentos do cumprimento do pedido de cooperação, não devendo se constituir em regra o contraditório diferido. Por fim, as sugestões voltar-se-ão ao papel que as tradicionais causas de restrição à assistência podem desempenhar na salvaguarda dos direitos aqui estudados. / The goal of this thesis is to demonstrate how the respect to the due process of law can be achieved at the same time that the legal systems involved are respected on an international legal cooperation. The plurality of jurisdictions, mutual confidence, respect for fundamental rights and duty/need to cooperate lead to apparent dichotomies when evaluating the matter, such as the one that contrasts efficiency and guaranteeism. However, when contextualizing the cooperation and analyzing its main features, we affirm that the effective cooperation, recognition of the diversity of legal systems and the rights of those concerned are the main vectors of the institute, whose balance is essential to its correct application. Starting from this premise, cooperation cannot be understood as an instrument dedicated primarily to the use of the prosecution as another crime-fighting tool, but rather as a procedure whose purpose is to achieve a fair trial. To discuss the way in which this fair trial would be guaranteed, we start by studying the bilateral relations between Brazil and United States, which brings together the main challenges to a cooperation based on the respect for fundamental rights, which must permeate all branches of law, and, in particular, the respect to the rights of the defense, which are the ones hit the hardest in the practice of this institute. Then, the American system of international legal cooperation will be also analyzed with an emphasis on its legislation and jurisprudence on the subject. This analysis is timely, as the performance of the United States in the area is quite intense and its discipline is exhaustive, which makes the study of the comparative law beneficial to the attempt at propositioning solutions to unresolved issues in the Brazilian system, whose lack of regulation leads to uncertainty. These mainly focus on safeguarding the rights of the defense, jettisoned from the development process of the institute and excluded from the use of MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) and from the possibility of interfering in the outcome of the execution of a request for assistance. After promptly identifying the main problems, we proceed with the presentation of general solutions embodied in proposals for interpretation and amendment of our legislation. In summary, these proposals are directed to the protection of being heard, which demonstrate the need of making available appropriate means of action to the defense that should be proportional to the means that the prosecution has in honor of the corollary of parity of weapons. In addition, the defense should have the opportunity to manifest itself at all times of the execution of the request for cooperation and the deferred adversary proceeding should not become the rule. Finally, the suggestions will return to the role that the traditional causes of restriction to the assistance can play when safeguarding the rights studied herein.

O objetivo desta tese é demonstrar como se pode alcançar, na cooperação jurídica internacional, o respeito ao devido processo legal, ao mesmo tempo em que sejam respeitados os ordenamentos jurídicos envolvidos. Pluralidade de ordenamentos, confiança mútua, respeito aos direitos fundamentais e o dever/necessidade de cooperar conduzem a aparentes dicotomias na apreciação da matéria, como aquela que contrapõe eficiência e garantismo. Contextualizada a cooperação e analisadas suas principais caraterísticas, afirmamos que cooperação eficaz, reconhecimento da diversidade de sistemas jurídicos e direitos dos concernidos constituem os principais vetores do instituto, cujo equilíbrio é essencial a sua correta aplicação. Partindo desta premissa, a cooperação não pode ser entendida como instrumento dedicado primordialmente ao uso da acusação, como mais uma ferramenta de combate ao crime, mas como procedimento que tem por finalidade a consecução de um processo justo. Para problematizar a forma com a qual seria garantido este processo justo, parte-se do estudo da relação bilateral entre Brasil e Estados Unidos, que congrega os principais desafios a uma cooperação embasada no respeito aos direitos fundamentais, que deve permear todos os ramos do direito e, em especial, no respeito aos direitos da defesa, que são os mais atingidos na prática deste instituto. Analisa-se também o sistema estadunidense de cooperação jurídica internacional, com ênfase em sua legislação e jurisprudência sobre o tema. Esta análise é oportuna, pois a atuação dos Estados Unidos na área é bastante intensa e sua disciplina exaustiva, constituindo o estudo do direito comparado vantajoso à tentativa de propositura de soluções a questões não resolvidas no ordenamento brasileiro, cuja carência de regulamentação conduz a incertezas. Estas incidem principalmente na salvaguarda dos direitos da defesa, alijada do processo de desenvolvimento do instituto e excluída da utilização do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) e da possibilidade de interferir no deslinde da execução de um pedido de assistência. Uma vez identificados pontualmente os principais problemas, prosseguimos com a apresentação de soluções gerais, consubstanciadas em propostas de interpretação de nossa legislação. Em síntese, estas propostas são direcionadas à proteção da ampla defesa, demonstrando-se a necessidade de disponibilizar meios adequados de atuação à defesa que, em homenagem ao corolário da paridade de armas, devem ser proporcionais aos meios que possui a acusação. Além disso, a defesa deve ter a oportunidade de se manifestar em todos os momentos do cumprimento do pedido de cooperação, não devendo se constituir em regra o contraditório diferido. Por fim, as sugestões voltar-se-ão ao papel que as tradicionais causas de restrição à assistência podem desempenhar na salvaguarda dos direitos aqui estudados. / The goal of this thesis is to demonstrate how the respect to the due process of law can be achieved at the same time that the legal systems involved are respected on an international legal cooperation. The plurality of jurisdictions, mutual confidence, respect for fundamental rights and duty/need to cooperate lead to apparent dichotomies when evaluating the matter, such as the one that contrasts efficiency and guaranteeism. However, when contextualizing the cooperation and analyzing its main features, we affirm that the effective cooperation, recognition of the diversity of legal systems and the rights of those concerned are the main vectors of the institute, whose balance is essential to its correct application. Starting from this premise, cooperation cannot be understood as an instrument dedicated primarily to the use of the prosecution as another crime-fighting tool, but rather as a procedure whose purpose is to achieve a fair trial. To discuss the way in which this fair trial would be guaranteed, we start by studying the bilateral relations between Brazil and United States, which brings together the main challenges to a cooperation based on the respect for fundamental rights, which must permeate all branches of law, and, in particular, the respect to the rights of the defense, which are the ones hit the hardest in the practice of this institute. Then, the American system of international legal cooperation will be also analyzed with an emphasis on its legislation and jurisprudence on the subject. This analysis is timely, as the performance of the United States in the area is quite intense and its discipline is exhaustive, which makes the study of the comparative law beneficial to the attempt at propositioning solutions to unresolved issues in the Brazilian system, whose lack of regulation leads to uncertainty. These mainly focus on safeguarding the rights of the defense, jettisoned from the development process of the institute and excluded from the use of MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) and from the possibility of interfering in the outcome of the execution of a request for assistance. After promptly identifying the main problems, we proceed with the presentation of general solutions embodied in proposals for interpretation and amendment of our legislation. In summary, these proposals are directed to the protection of being heard, which demonstrate the need of making available appropriate means of action to the defense that should be proportional to the means that the prosecution has in honor of the corollary of parity of weapons. In addition, the defense should have the opportunity to manifest itself at all times of the execution of the request for cooperation and the deferred adversary proceeding should not become the rule. Finally, the suggestions will return to the role that the traditional causes of restriction to the assistance can play when safeguarding the rights studied herein.

O direito sucessório brasileiro, no que se refere a cônjuges e companheiros, passou por um processo de larga evolução, desde as suas origens mais remotas, nas entranhas do direito português, até a fase atual, especialmente após o advento do novo Código Civil. Vigiam em Portugal, por ocasião do descobrimento do Brasil, as Ordenações Afonsinas, que foram, sucessivamente, substituídas pelas Ordenações Manuelinas e Filipinas, tendo esta larga vigência no Brasil, desde sua edição em 1603 até a entrada em vigor do Código Civil de 1916. Em quase todo esse extenso período, o cônjuge era colocado em quarto lugar na ordem de vocação hereditária, após os colaterais, que herdavam até o décimo grau. Não se cogitava, até então, de direito sucessório entre companheiros. Somente em 1907 a Lei Feliciano Pena alterou essa ordem, colocando o cônjuge à frente dos colaterais, ordem essa que foi adotada no Código de 1916 e vigorou durante todo o século XX, e até a entrada em vigor do novo Código Civil. Quanto aos companheiros, que não tinham, em princípio, qualquer direito reconhecido, houve franca evolução jurisprudencial e legislativa no século XX, que culminou com o reconhecimento da união estável como entidade familiar, passando, em conseqüência, a ser-lhes deferido direito sucessório pelas Leis nºs. 8.971/94 e 9.278/96. Diversos projetos de lei, durante todo o século XX, tentaram reformar o Código de 1916, quase todos estabelecendo melhoras no direito sucessório dos cônjuges e alguns reconhecendo direitos no concubinato. Um destes projetos, da comissão presidida por Miguel Reale, converteu-se no novo Código Civil (Lei nº. 10.406/02), que alterou profundamente o direito sucessório dos cônjuges, melhorando em muito a posição deles na ordem de vocação hereditária. Quanto aos companheiros, contudo, não foi feliz o novo Código, estabelecendo diversas disposições prejudiciais a estes em relação aos cônjuges. Faz-se mister a alteração da lei em diversos pontos. / Le droit de succession brésilien, en ce qui concerne les époux et les compagnons, est passe par un procès de large évolution, depuis ses origines les plus anciennes, dans les entrailles du droit portugais, jusqu\'à sa phase actuelle, spécialement après l\'avenemment du nouveau Code Civil. Il était en vigueur, au Portugal, à l\'occasion de la découverte du Brésil les Ordinations Aphonsines, qui ont été successivement substituées par les Ordinations Manuelines et Philippines, ayant celle-ci large vigueur au Brésil, depuis son édition en 1603 jusqu\'à l\'entrée en vigueur du Code Civil de 1916. Pendant presque toute cette large période, l\'époux était mis en quatrième place dans l\'ordre de vocation héréditaire, après les collatéraux, qui en héritaient jusqu\'au dixième degré. Il n\'était pas question, jusqu\'alors de droit de succession entre compagnons. Seulement en 1907 la Loi Feliciano Pena a altéré cette ordre, en passant l\'époux devant les collatéraux, l\'ordre qui a été adoptée par le Code de 1916 e qui a été en vigueur pendant tout le XXème siècle, et jusqu\'à l\'entrée en vigueur du nouveaux Code Civil. En ce qui concerne les compagnons, qui n\'avaient, à principe, aucun droit reconnu, il y a eu franche évolution jurisprudentielle et législative dans le XXème siècle, qui a abouti dans la reconnaissance de l\'union stable comme entité familiale, ce qui a eu comme conséquence, l\'octroi du droit de succession par les Lois nºs. 8.971/94 et 9.278/96. Plusieurs projets de loi, pendant tout le XXème siècle ont essayé de reformer le Code de 1916, presque tous en établissant des améliorations dans le droit de succession des époux et quelques-uns en reconnaissant les droits du concubinage. Un de ces projets, de la commission présidée par Miguel Reale, s\'est changé dans le nouveau Code Civil (Loi nº. 10.406/02), qui a changé profondément le droit de succession des époux, en améliorant beaucoup leur position dans l\'ordre de vocation héréditaire. En ce qui concerne les compagnons, cependant, il n\'a pas été heureux, le nouveau Code, en établissant plusieurs dispositions qui portent préjudice à ceux-ci par rapport aux époux. Il fault l\'altération di loi en plusieurs aspects.

Trata-se de um estudo descritivo, exploratório, de natureza histórico-social e ético-legal, desenvolvido a partir da análise documental como parte do método histórico. As bases de dados nacionais e internacionais pesquisadas foram CINAHL, LILACS, MEDLINE, PeriEnf e PubMed, com os descritores: enfermagem, atendimento pré-hospitalar e aspectos ético-legais, publicados nos últimos 10 anos. O método histórico estuda os fatos sociais e suas relações, a partir de documentos, surgidos de fontes, contextos e momentos distintos, e envolve a reconstrução do conhecimento e novas interpretações dos fatos. A escassez de literatura específica, sobre os aspectos ético-legais no atendimento pré-hospitalar (APH) e a inserção do enfermeiro nesta modalidade de serviço, motivou a realização deste estudo. Igualmente, a experiência profissional como enfermeiro e a vivência de situações críticas no Grupo de Resgate e Atendimento de Urgências (GRAU - RESGATE 193), despertaram o interesse pelo tema e as bases para a incursão no campo do Direito. Com este estudo pretendeu-se fazer um resgate histórico do surgimento do APH e a inserção do enfermeiro com os objetivos de levantar a legislação e as funções do enfermeiro no atendimento pré-hospitalar; identificar os desafios éticos e legais do enfermeiro no exercício profissional nesse atendimento; e, traçar o tipo de enfermeiro profissional necessário para o atendimento pré-hospitalar / This is a descriptive, exploratory study of historical-social and ethical-legal nature, developed through a documentary analysis as part of the historical method. National and international data basis were searched at CINAHL, LILACS, MEDLINE, PeriEnf e PubMed utilizing the following descriptors: nursing, pre-hospital care, and ethical-legal aspects, published in the last ten years. The historical method studies social facts and its relations, from documents found in sources, contexts and distinct moments, and involve the knowledge reconstruction and new interpretation of facts. Lack of specific literature on ethical-legal aspects within pre-hospital care and the nurse´s insertion into this kind of service, has motivated this study. Also, the professional experience as nurse and having lived critical situations within the Rescue Group for Urgent Care (GRAU-Resgate 193), has created the interest on the theme and the basis for this into the Law field. This study aimed at making an historical rescue about the emergence of pre-hospital care and the nurse´s insertion in it with the objectives: to survey the legislation and the nurses´ functions in this service; to identify the nurses´ ethical and legal challenges at professional practice; and, to outline the kind of nurse needed for pre-hospital care

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:49:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GLADES MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES.pdf: 34738059 bytes, checksum: 31cca2a56f989c45052ddde1e3dd31fd (MD5) Previous issue date: 2013-03-14 / This research seeks to understand the relationship between the occupations of town formal and informal, having as its object of study the process of irregular occupation in the city of Goiânia, and the restrictions of regularization of these possessions. The occupations are irregular phenomena in urban growth in Brazil and reflection of this reality in Goiânia, that the last ten years there has been an increase of more than 50,000 irregular occupations. Thus, faced with such a perspective, this paper is of a dialectical approach of urban space in Goiânia, in order to investigate the barriers of the regularization process, which derive other social problems such as violence, social exclusion, and urban segregation social. In such aspects and the full regularization process comprises three aspects: urban, environmental and legal which involve different public institutions that need to be coordinated and integrated, making the management of these actions, one of the main barriers for effective regularization, which has as main objective, to recover the land from the city, making it perform its function social. In this sense, the research finds that urban planning needs to engage with this conception of town, so the applicability of urban instruments is effectively guided in order to value the human person and not primarily urban space, and are aiming to obtain information on socio-spatial diversity and its complexities in social relations, such as temporality, specificity of relations, the progression to historicities understand and explain each existing group, taking into consideration all the experiences, setting the understanding of social relations of possessions so elucidated. Only then will it be possible to think that the regularization in the city of Goiânia effectively and fully. / A presente pesquisa busca compreender as relações entre as ocupações formal e informal da cidade, tendo como objeto de estudo o processo de ocupação irregular no Município de Goiânia, bem como os entraves da regularização dessas posses. As ocupações irregulares urbanas são fenômenos em crescimento no Brasil, e Goiânia reflete essa realidade. Constata-se um aumento de mais de 50.000 ocupações irregulares nos últimos dez anos. Diante de tal perspectiva, a presente dissertação reveste-se de uma abordagem dialética do espaço urbano em Goiânia, de forma a investigar os entraves do processo de regularização, dos quais decorrem outros problemas sociais, tais como: violência, exclusão social, segregação urbana e social. Ressalte-se que o processo de regularização plena compreende três dimensões urbanística, ambiental e jurídica , as quais envolvem ações de diferentes instituições públicas de uma maneira coordenada e integrada. Quando isto não acontece, surgem entraves para a efetivação da regularização fundiária, que tem como objetivo principal recuperar o ordenamento da cidade, fazendo com que ela cumpra a sua função social. Neste sentido, a presente pesquisa constata que o planejamento urbano necessita dialogar com esta concepção de cidade, para que a aplicação dos instrumentos urbanísticos seja efetivamente norteada de forma a valorizar a pessoa humana e não prioritariamente o espaço urbano. Esse diálogo deve também objetivar a coleta de informações sobre a diversidade socioespacial e suas complexidades nas relações sociais, como temporalidade, especificidades das relações, progressão das historicidades para compreender e explicar cada grupo existente, levando em consideração todas as experiências vividas e configurando a compreensão das relações sociais das posses de forma elucidada. Só a partir daí será possível pensar a regularização fundiária no município de Goiânia de forma efetiva e plena. Para tal, será utilizada teoria consistente centrada em Lefebvre (1980), Villaça (1995) e Santos (1995).

O quadro de degradação ambiental existente no Brasil e no mundo é tão alarmante que acabou ensejando a promulgação de normas legais favoráveis ao meio, normas estas cada vez mais restritivas e, em determinados casos, impeditivas mesmo do exercício de atividade produtiva. Neste contexto, surgem as Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais que, como formas de proteção jurídica das florestas naturais, têm o uso restringido, salvo nos casos autorizados em lei. O objetivo geral deste estudo é identificar alternativas aptas a mitigarem os impactos porventura causados aos proprietários rurais em função da implantação destas figuras florestais protetivas. Para tanto, através de uma abordagem quanti-qualitativa, foi realizada pesquisa documental direta e indireta, bem como, mediante a aplicação de questionários abertos e realização de entrevistas semi-estruturadas, identificada a percepção, sobre o tema, de diversos profissionais que militam na área ambiental. Teve-se em foco, para a análise das situações encontradas, considerando a dogmática e hermenêutica jurídicas, o estudo sistemático, histórico-evolutivo e sociológico dos dados obtidos. Os resultados encontrados ao final deste estudo revelam a existência de mecanismos aptos a mitigarem a referida restrição trazida às propriedades rurais com a adoção das figuras protetivas, podendo ser apontados, tanto o instituto da indenização em caso de dano comprovado pelo proprietário rural, como instrumentos econômicos, mediante a promoção de políticas públicas, tais como o são os diversos programas de pagamento por serviços ambientais existentes no Brasil e no mundo. Também foi possível constatar que, diante do cotejamento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de um lado, e outros direitos fundamentais, de outro lado, ao magistrado, que não pode se eximir de apreciar as situações que lhe são apresentadas, cabe ultrapassar, em função das peculiaridades dos casos concretos, a questão da “intocabilidade” das Áreas de Preservação Permanente, mitigando, também assim, a restrição imposta. Percebeu-se que a leitura feita sobre o tema é notadamente disciplinar, sendo indispensável a busca por uma solução conjunta entre os diversos atores envolvidos na questão.

Este trabalho tem como objeto de pesquisa o processo de consulta pública online para elaboração do Marco Civil da Internet, nova lei que dispõe sobre os direitos dos usuários de Internet no Brasil. Ele busca responder às seguintes perguntas: (i) como foi idealizado processo de consulta pública online do Marco Civil da Internet? (ii) Como a consulta foi gerenciada e executada? (iii) Quais foram os resultados da consulta em termos de soluções jurídicas aos conflitos políticos do setor da Internet? A proposta é realizar uma descrição desta experiência de participação social pela Internet a partir de um mapeamento das contribuições dos cidadãos e instituições, de informações em fontes variadas (imprensa especializada ou não e outros trabalhos acadêmicos) e do confronto deste levantamento com entrevistas dadas pelos gestores do projeto sobre seu planejamento e execução. A pesquisa trabalhou com a hipótese de que a consulta pública online que elaborou o Marco Civil da Internet se colocou como alternativa a um debate instaurado dentro do Congresso Nacional e bloqueado por propostas de lei de enfoque penal. O resultado da pesquisa sugere a confirmação dessa hipótese, bem como a relevância da experiência analisada para o sucesso uma estratégia política de reversão dessa agenda legislativa anterior. / Between 2009 and 2011 the Office of Legislative Affairs of the Ministry of Justice (SAL/MJ), in partnership with the Center for Technology and Society at Fundação Getúlio Vargas (FGV-CTS), organized a virtual platform to collect peoples comments and insights for a new bill that promises to establish a regulatory framework for the Internet: the Marco Civil da Internet. This work aims to describe this experience, addressing the following issues: (i) how the process was created; (ii) how it was managed and operationalized; and (iii) which outputs it produced in terms of legal solutions solving Internet regulation dilemmas. The research tested the hypothesis that the public consultation process revealed a turning point of the Brazilian Internet regulation debate, which was dominated by criminal-related approaches. The study suggests that the hypothesis was correct and that the analyzed experience was relevant in a reexamination of that previous political agenda.

O presente estudo pretende analisar, a partir da ideia de que determinados sujeitos do direito internacional veem-se investidos de uma titularidade subjetiva internacional atípica, os elementos que possibilitam a identificação dos sujeitos deste ordenamento jurídico. Para tanto, é feito um resgate sobre as principais doutrinas que buscaram, ao longo do tempo, elucidar as questões relativas à atribuição da personalidade jurídica. É realizada, desta forma, uma abordagem sobre as teorias que explicam a titularidade subjetiva tanto no direito quanto no direito internacional. Ademais, são estudadas, em suas mais variadas peculiaridades, as entidades tidas pela doutrina e pela prática como sujeito de direito internacional e o processo através do qual estas tiveram sua personalidade jurídica reconhecida pelo ordenamento jurídico internacional. / Some subjects of international law are invested with an atypical legal international personality. This study aims to analyse the elements that make possible the identification of the subjects of international law. The present work studies the main theories that have tried over time to clarify the issues relating to the attribution of legal personality so that it can identify the necessary criteria to configurate a subject of international law. In this sense, it explains the theories about personality in law and also in international law. Besides, it discusses the entities considered by doctrine and practice as subjects of international law in its many peculiarities and indicates how they come to have international personality.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-05-08T17:56:55Z No. of bitstreams: 1 Soraia Tomasel_.pdf: 1472802 bytes, checksum: e2eb21c6d10a052becee8702940e08d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T17:56:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Soraia Tomasel_.pdf: 1472802 bytes, checksum: e2eb21c6d10a052becee8702940e08d6 (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / PROEX - Programa de Excelência Acadêmica / Esta dissertação investiga de que modo(s) a docência de Língua Inglesa é produzida em documentos legais que regem a elaboração dos currículos de formação inicial e a prática pedagógica do/a professor/a de Língua Inglesa. O estudo se inscreve nos campos dos Estudos em Docência de Língua Inglesa e do Pós-Estruturalismo, com contribuições específicas de Michel Foucault. O conceito de discurso é utilizado como ferramenta teórico-metodológica para tratar, organizar e analisar o volume de informações produzidas a partir do exame dos seguintes documentos legais: Parâmetros Curriculares Nacionais – Língua Estrangeira (1998), Orientações Curriculares Nacionais – Conhecimentos de Línguas Estrangeiras (2006), Base Nacional Comum Curricular – Língua Estrangeira Moderna (proposta preliminar, 2016), Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Letras (2001), Diretrizes Curriculares para a Formação de Professores da Educação Básica (2002), Referenciais Curriculares Nacionais – Letras – Língua Estrangeira – Licenciatura (2010) e Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério para a Educação Básica (2015). Articulando docência e discurso, busquei mostrar como os documentos legais descrevem, orientam e instituem uma forma de ser e de fazer do/a docente de Língua Inglesa. As análises demonstraram que: 1) a ênfase nos conhecimentos específicos que o/a docente de Língua Inglesa deve desenvolver no âmbito dos cursos de formação inicial é bastante naturalizada pelos documentos legais que acabam por regular a formação docente do/a professor/a de Língua Inglesa, sem fazer uma distinção clara entre conhecimentos, conteúdos e saberes, sugerindo que, de alguma medida, tais conceitos estão dados; 2) ao abordar a responsabilização do/a professor/a de Língua Inglesa pela sua formação, os documentos interpelam o/a docente de Língua Inglesa a produzir a sua subjetividade motivado/a por aspirações de autorrealização, fazendo com que o/a docente tome para si, como algo naturalizado, a responsabilidade pela sua formação profissional; 3) os documentos legais apresentam um panorama que coloca o ensino de Língua Inglesa nas escolas públicas em um lugar desprivilegiado do currículo escolar e reforçam que os objetivos de aprendizagens nas escolas públicas são diferentes dos objetivos de ensino dos cursos de idiomas. A ênfase nos interesses do/a aluno/a como ponto de partida para o ensino faz com que o ensino/aprendizagem passe por um processo de redução de conteúdo, que foca somente nos contextos que cercam o/a aluno/a, que acaba por conformar o ser e o fazer do/a docente de Língua Inglesa. / This dissertation investigates how English language teaching is produced in legal documents that govern the elaboration of curricula of initial formation and the pedagogical practice of English Language teacher. The study is inscribed in the fields of English Language Teaching and Post-Structuralism, with specific contributions by Michel Foucault. The concept of discourse is used as a theoretical-methodological tool to treat, organize and analyze the volume of information produced from the examination of the following legal documents: National Curricular Parameters - Foreign Language (1998), National Curriculum Guidelines - Foreign Language Skills ( 2006), National Curricular Framework for Modern Languages (preliminary proposal, 2016), National Curricular Guidelines for Language Courses (2001), Curriculum Guidelines for Basic Education Teacher Education (2002), National Curricular Reference - Language - Foreign Language - Bachelor's Degree (2010) and National Curricular Guidelines for the Initial and Continued Training of Teaching Professionals for Basic Education (2015). Articulating teaching and speech, I tried to show how the legal documents describe, guide and institute a way of being and making the English Language teacher. The analyzes showed that: 1) the emphasis on the specific knowledge that the English Language teacher should develop in the course of the initial training courses is very naturalized by the legal documents that end up regulating the English Teacher's training without making a clear distinction between knowledge, content and expertise, suggesting that in some measure such concepts are given. 2) when approaching the responsibility of the English Language teacher for his/her training, the documents ask the English Language teacher to produce his/her subjectivity motivated by aspirations of self-realization, causing the teacher to take it as something naturalized, responsibility for his/her professional training; 3) legal documents present an overview that places English language teaching in public schools in a poor place in the school curriculum, and also reinforces that learning objectives in public schools are different from the teaching objectives of language courses. The emphasis on the interests of the student as a starting point for teaching means that teaching/learning undergoes to a process of content reduction, being focused only on the contexts that surround student the English Language Teacher being and making are conformed.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-04-24T17:56:55Z No. of bitstreams: 1 Damísio Mangueira da Silva.pdf: 2526522 bytes, checksum: 44d5fffbe517d05d63cdea9d32f68bdc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T17:56:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Damísio Mangueira da Silva.pdf: 2526522 bytes, checksum: 44d5fffbe517d05d63cdea9d32f68bdc (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / O presente estudo trata de uma análise histórica e normativa sobre os instrumentos utilizados para a preservação do patrimônio cultural material e imaterial do município de Triunfo, no estado da Paraíba. No desenvolvimento da pesquisa analisou-se a legislação de todas as esferas de governo sobre o tema, focando, ao final e de forma mais aprofundada, nos dispositivos existentes ou que podem ser desenvolvidos no município em questão para, além de preservar o patrimônio que representa a história do município, que tem grande relação com a religiosidade, incentivar a população local a ter maior conhecimento sobre suas origens, fortalecendo sua identidade. O objetivo do estudo demonstra a importância da preservação do patrimônio cultural na formação da identidade da população. Para tanto, utilizou-se a investigação documental e o método dialético para coletar e analisar os dados que compõem a pesquisa. Acrescentando ainda função social a finalidade dessa pesquisa, também são apresentadas propostas sobre dispositivos legais ou ações que podem ser adotadas para incentivar ou manter a preservação do patrimônio histórico, como a criação de um Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio, a modificação do Plano Diretor para maior eficácia na preservação patrimonial, maneiras diferenciadas de incentivo fiscal para proprietários de bens com valor cultural e programa de educação e conscientização cultural. Demonstrase, assim, a importância de os gestores municipais e de toda a sociedade ter consciência da relevância da preservação do patrimônio cultural diante da identidade cultural da população, garantindo-lhes os meios de acesso ao conhecimento sobre suas origens. / The present study deals with a historical and normative analysis on the instruments used for the preservation of the material and immaterial cultural patrimony of the municipality of Triunfo, in the state of Paraíba. In the development of the research the legislation of all spheres of government on the subject was analyzed, focusing, in the end and in more depth, on the existing devices or that can be developed in the municipality in question to, besides preserving the patrimony that represents the history of the municipality, which has great relationship with religiosity, encourage the local population to have greater knowledge about its origins, strengthening its identity. The objective of the study demonstrates the importance of the preservation of the cultural patrimony in the formation of the identity of the population. In order to do so, we used documentary research and the dialectical method to collect and analyze the data that compose the research. In addition to the social purpose of this research, proposals are also presented on legal provisions or actions that may be adopted to encourage or maintain the preservation of historical heritage, such as the creation of a Municipal Heritage Defense Council, modification of the Master Plan for greater effectiveness in heritage preservation, differentiated ways of fiscal incentives for property owners with cultural value, and education and cultural awareness programs. It is thus demonstrated the importance of municipal managers and society as a whole to be aware of the importance of preserving cultural heritage in the face of the cultural identity of the population, guaranteeing them the means to access knowledge about their origins.