O presente trabalho tem duplo objetivo, prático e teórico. Em termos práticos, busca sistematizar as discussões sobre a responsabilização dos militares e do Estado por acontecimentos do regime militar, bem como sobre a busca da verdade e a preservação da memória. Destacam-se nas discussões os acontecimentos da Guerrilha do Araguaia. Em termos teóricos, tem a intenção de apresentar uma exposição compreensiva da Teoria da Argumentação, tentando adaptá-la, na medida do possível, às necessidades da Argumentação Jurídica. Para cumprir esse duplo objetivo, o trabalho aplica a Teoria da Argumentação às discussões sobre o regime militar almejando benefícios para a teoria e para a prática. Desse modo, o trabalho inicia apresentando os principais conceitos e ferramentas da Teoria da Argumentação. Em seguida, realiza algumas adaptações das ferramentas para que sejam utilizadas na argumentação jurídica. Por fim, utilizando os conceitos e ferramentas expostos e adaptados, apresenta o Mapa Argumentativo dos debates sobre o regime militar, com destaque para as discussões sobre a possibilidade de responsabilizar criminalmente os militares por torturas, execuções e desaparecimentos forçados. São levados em consideração especialmente os aspectos fáticos do caso da Guerrilha do Araguaia e argumentos levantados pelo STF no julgamento da ADPF 153 e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) v. Brasil. A dissertação conclui que os militares não foram beneficiados pela Lei de Anistia e aponta para a continuidade dos debates tanto sobre o aspecto criminal quanto outros problemas identificados no Mapa. Na parte teórica, chama-se atenção para a necessidade de continuar o estudo da Teoria da Argumentação e de adaptá-la às necessidades da Argumentação Jurídica. / This dissertation has two objectives: a practical and a theoretical one. The practical objective is to organize discussions concerning the responsibility of the State and the Military due to events occurred in the Brazilian Military Government, as well as discussions about the search for the historical truth and preservation of its memory. Special attention is draw upon the Araguaias Guerilla. Theoretically, the work intends to present the main aspects of Argumentation Theory trying to adapt it - as long as possible - to be used in Legal Argumentation. To fulfill this double objective, one applies Argumentation Theory to the Military Government events discussions aiming for benefits both for theory and practice. Hence, it begins presenting the essential concepts and tools of Argumentation Theory. It follows with the tools adaptations to Legal Argumentation. Finally, the Argumentation Map of the discussions is presented. The problem whether the most severe crimes of the military personnel (tortures and executions for instance) were amnestied is dealt with in greater detail. The events of Araguaias Guerrilla, the arguments of Brazilian Supreme Court in ADPF 153 and the arguments of the Inter-American Court of Human Rights in Gomes Lund v Brazil Case are all given special attention. The dissertation concludes that the military (States agents) were not amnestied. It also points out the next steps in the discussions. As for the theoretical concerns, the conclusion draws attention to the importance of studying and developing Argumentation Theory in connection with Legal Argumentation.

Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas "regras de competência tributária": normas que predeterminam aquilo que pode ser objeto de disciplina pelo legislador infraconstitucional para criação de tributos. A presente obra tem duas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do "como" se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do "porquê" o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado "X" – e não o significado "Y" ou "Z" – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no âmbito do STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força para justificar as decisões interpretativas. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. / This dissertation examines the interpretation of constitutional provisions that assign tax power to federal entities (Union, States, Federal District and Municipalities). These normative statements constitute the raw material from which the interpreter reconstructs the so-called "tax competence rules": norms that predetermine what can be subject to discipline by the infraconstitutional legislator to create taxes. The present work has two purposes. On one hand, it aims to analyze the question of "how" meaning is assigned to these provisions. In this sense, it deals with issues related to the theory of interpretation, the operations performed by the interpreters and the limits of interpretive activity. On the other hand, it sets out to examine the question of "why" the assigned meaning is the correct one, and not another. That is, why meaning "X" - and not meaning "Y" or "Z" - should be considered the best interpretation of a certain constitutional expression used to set limits on the power to tax? To answer this question, this work investigates the arguments used by the Brazilian Supreme Court (STF) and the constitutional foundations that give them strength to justify interpretive decisions. Ultimately, this work proposes material guidelines of argumentative preference, in order to allow some control over the interpretation of constitutional provisions responsible for limiting the state tax power.

Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas "regras de competência tributária": normas que predeterminam aquilo que pode ser objeto de disciplina pelo legislador infraconstitucional para criação de tributos. A presente obra tem duas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do "como" se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do "porquê" o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado "X" – e não o significado "Y" ou "Z" – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no âmbito do STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força para justificar as decisões interpretativas. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. / This dissertation examines the interpretation of constitutional provisions that assign tax power to federal entities (Union, States, Federal District and Municipalities). These normative statements constitute the raw material from which the interpreter reconstructs the so-called "tax competence rules": norms that predetermine what can be subject to discipline by the infraconstitutional legislator to create taxes. The present work has two purposes. On one hand, it aims to analyze the question of "how" meaning is assigned to these provisions. In this sense, it deals with issues related to the theory of interpretation, the operations performed by the interpreters and the limits of interpretive activity. On the other hand, it sets out to examine the question of "why" the assigned meaning is the correct one, and not another. That is, why meaning "X" - and not meaning "Y" or "Z" - should be considered the best interpretation of a certain constitutional expression used to set limits on the power to tax? To answer this question, this work investigates the arguments used by the Brazilian Supreme Court (STF) and the constitutional foundations that give them strength to justify interpretive decisions. Ultimately, this work proposes material guidelines of argumentative preference, in order to allow some control over the interpretation of constitutional provisions responsible for limiting the state tax power.

Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o material bruto a partir do qual o intérprete reconstrói as chamadas "regras de competência tributária": normas que predeterminam aquilo que pode ser objeto de disciplina pelo legislador infraconstitucional para criação de tributos. A presente obra tem duas finalidades. De um lado, pretende analisar a questão do "como" se atribui significado a esses dispositivos. Nesse sentido, enfrenta questões ligadas à teoria da interpretação, aos tipos de operações realizadas pelos intérpretes e aos limites da atividade interpretativa. De outro lado, propõe-se a examinar a questão do "porquê" o significado atribuído é o correto, e não outro. Isto é, por que o significado "X" – e não o significado "Y" ou "Z" – deve ser considerado como a melhor interpretação de determinada expressão constitucional usada para delimitar o poder de tributar? Para responder a essa pergunta, o trabalho investiga os argumentos utilizados no âmbito do STF e os fundamentos constitucionais que lhes emprestam força para justificar as decisões interpretativas. Ao final, o trabalho propõe diretrizes materiais de preferência argumentativa, de tal modo a viabilizar algum controle sobre a interpretação dos dispositivos constitucionais responsáveis por limitar o poder tributário estatal. / This dissertation examines the interpretation of constitutional provisions that assign tax power to federal entities (Union, States, Federal District and Municipalities). These normative statements constitute the raw material from which the interpreter reconstructs the so-called "tax competence rules": norms that predetermine what can be subject to discipline by the infraconstitutional legislator to create taxes. The present work has two purposes. On one hand, it aims to analyze the question of "how" meaning is assigned to these provisions. In this sense, it deals with issues related to the theory of interpretation, the operations performed by the interpreters and the limits of interpretive activity. On the other hand, it sets out to examine the question of "why" the assigned meaning is the correct one, and not another. That is, why meaning "X" - and not meaning "Y" or "Z" - should be considered the best interpretation of a certain constitutional expression used to set limits on the power to tax? To answer this question, this work investigates the arguments used by the Brazilian Supreme Court (STF) and the constitutional foundations that give them strength to justify interpretive decisions. Ultimately, this work proposes material guidelines of argumentative preference, in order to allow some control over the interpretation of constitutional provisions responsible for limiting the state tax power.

A hipótese do trabalho é a de que o Supremo Tribunal Federal utiliza argumentos consequencialistas para admitir e julgar o controle de constitucionalidade de leis e normas orçamentárias. A tese é dividida em duas partes. Na primeira são tratados os temas que fundam a análise argumentativa das decisões judiciais. A argumentação jurídica é proposta como lente de exame das decisões judiciais, especialmente o ramo da retórica. De acordo com esse referencial teórico, os tribunais e juízes buscam convencer o auditório de que produzem a decisão mais adequada possível. É ressaltada a importância do argumento na formação do precedente, no que há de fundamental nas decisões (ratio decidendi) e no que é periférico (obiter dictum). O argumento consequencialista é visto diante de diversas teorias que o propõem, como o utilitarismo e o pragmatismo, com destaque, em capítulo próprio, para a teoria de Neil MacCormick, que propõe um consequencialismo essencialmente jurídico. Em sua segunda parte, a tese explora os temas que levarão às conclusões da hipótese. Em primeiro lugar, as características marcantes da produção de leis e normas orçamentárias, sua natureza jurídica e seu fundamento de validade. É revisto o controle de constitucionalidade dessas normas no ordenamento brasileiro, sendo pontuadas as particularidades e limites pertinentes ao seu controle principal. E por fim, no último capítulo, são analisadas pormenorizadamente as decisões que o Supremo Tribunal Federal produziu no controle principal de leis e normas orçamentárias, demarcando a presença de argumentos consequencialistas e buscando estabelecer quais são os precedentes vigentes no direito brasileiro. Ao fim, conclui-se que o controle de constitucionalidade principal é a via mais adequada nas matérias orçamentárias; que o precedente estabelecido no Supremo Tribunal Federal é o de possibilidade de controle de constitucionalidade principal de normas orçamentárias por ADI e ADO, não por ADPF; e que o tribunal usa adequadamente, na maioria das vezes, os argumentos consequencialistas, porquanto estes predominam (ratio decidendi) nas decisões mais importantes sobre a matéria. / The hypothesis of this work is that the Supreme Court uses consequentialist arguments to admit the judicial review of budgetary laws. The thesis is divided in two parts. In the first, the themes that underlie the argumentative analysis of judicial decisions are discussed. Legal argumentation is proposed as a lens for examining decisions, especially rhetoric. According to this theoretical framework, the courts and judges seek to convince the audience that they produce the most appropriate decisions possible. It highlights the significance of the argument in shaping the precedent, in what is crucial in decisions (ratio decidendi), and what is peripheral (obiter dictum). The consequentialist argument is analyzed according to the various theories that underlie it, such as utilitarianism and pragmatism, especially, in a separate chapter, according to Neil MacCormicks theory, that offers an essentially legal consequentialism. In its second part, the thesis explores the issues that lead to the conclusions of the hypothesis. Firstly, the salient features of the production of budget laws, its legal status and fundament of validity. The judicial review of these laws in the Brazilian legal system is revised, and the limits and particularities of its main control are punctuated. And finally, in the last chapter, the decisions produced by the Supreme Court in the main judicial review of budgetary laws are minutely explored, the existence of consequentialist arguments is indicated, and it seeks to establish the precedents existing in Brazilian law. It concludes, lastly, that the abstract judicial review is the most suitable option in budget matters; that the precedent set in the Supreme Court is about the possibility of the abstract judicial review of budgetary laws by ADI and ADO, but not ADPF; and that the court properly uses, most often, consequentialist arguments, and they predominate (ratio decidendi) in the most important decisions about it.

The subject of this diploma thesis is discourse theory and its reflection on the style of judicial decision-making and argumentation. Discourse theory is based on the fundamental assumption that an interaction of more people is needed to achieve right and just knowledge. This is so because an individual is not capable of surmounting her or his own subjective perception of reality. On the contrary, a dialogue enables the articulation of opposing points of view and thus makes it possible to arrive at a more objective and just knowledge. The discourse theory of law, developed by J. Habermas and primarily by R. Alexy, ranks among the theories of legal argumentation with the dialogical approach to the desicion- making as a basic feature. The judge is no longer perceived as an authority that dictates a binding solution of the case to the parties. He or she cooperates with the parties to find and co-create the law to be applied. Discourse theory also stresses the claim to the equal position of parties. According to the contradictory principle, all parties have the same possibility to defend their statements and points of view. The parties and the judge thus create a discourse community in which they argue about the disputed subject and its legal solution. The ideal of the legal discourse theory is to render...

After the concept of human dignity has spread into a large number of constitutions from all over the world, detailed examination of this phenomenon is steadily gaining importance. This thesis finds three autonomous approaches to human dignity in constitutional law, namely a subjective human right, the source of human rights and an objective constitutional value. Each of these approaches is based on a particular historical view on human dignity. The key argument of this thesis states that the connection of the three aforementioned legitimate approaches leads to the creation of dangerous and undesirable hybrid forms of human dignity. These forms tend to be axiomatic, preventing from the rational legal argumentation as well as from the use of the proportionality principle. The implementation of the concept of human dignity in such an axiomatic way is an argumentative foul, unfortunately so frequently made by both judiciary and doctrines. The thesis further focuses on the examination of the axiomatic human dignity phenomenon with respect to the Constitutional Court of the Czech Republic decision-making specifically. Using quantitative methods, it first comes to the conclusion that the problem of axiomatic human dignity-related argumentation does not only exist in the Constitutional Court's...

State immunity has undergone major changes over time and is still a highly controversial and hotly debated topic. This study aimed to investigate the relationship between human rights and the norms governing state immunity. Located in different geological strata of international law, the clashes between the law of state immunity and human rights drew attention to the struggle among competing conceptions of international law. On one hand, being commonly linked to the principle of sovereign equality and to the need for stability in international relations, state immunity operates when a domestic court cannot exercise jurisdiction over the subject matter of a dispute because one of the parties is a foreign state. On the other, human rights have a different logic and require change and the realization of justice. The development of the body of human rights law allowed to call into question the grant of state immunity in cases in which human rights norms were violated. Legal questions arising from the relationship between state immunity and human rights have been put before domestic and international courts. Having examined the various judgments dealing with these issues, this study contends that the answers to the technical and dogmatic questions originating from the encounter between state immunity and human rights reproduce theoretical conflicts which happen - to use Koskenniemi\'s expression - at a \'higher level of abstraction\'. The ICJ\'s judgment in Jurisdictional Immunities of the State may have crystallized a consensus according to which state immunity trumps the individual\'s right to reparation for serious violations of human rights. This consensus, however, is contingent and can be questioned through the language of international law. / A imunidade estatal passou por grandes mudanças através dos tempos e ainda é um tema controverso e bastante debatido. A proposta deste estudo foi investigar a relação entre os direitos humanos e as normas que governam a imunidade estatal. Estando em camadas geológicas diferentes do direito internacional, os choques entre o direito da imunidade estatal e os direitos humanos chamaram atenção para a disputa entre concepções conflitantes de direito internacional. De um lado, sendo comumente relacionada ao princípio da igualdade soberana e à necessidade de estabilidade nas relações internacionais, a imunidade estatal opera quando uma corte não pode exercer jurisdição sobre o objeto de uma disputa em razão de uma das partes ser um estado estrangeiro. De outro, os direitos humanos têm uma lógica diferente e requerem mudança e a realização da justiça. O desenvolvimento do corpo dos direitos humanos permitiu questionar a concessão de imunidade estatal em casos em que normas de direitos humanos foram violadas. Questões jurídicas originadas do relacionamento entre imunidade estatal e direitos humanos foram levadas a várias cortes domésticas e internacionais. Tendo sido realizado o exame dos vários casos lidando com esse assunto, este estudo argumenta que as respostas para as questões técnicas e dogmáticas originadas do encontro entre imunidade de jurisdição e direitos humanos reproduzem conflitos teóricos que ocorrem - na expressão de Koskenniemi - em um \'nível mais elevado de abstração\'. O julgamento da Corte Internacional de Justiça em Imunidades de Jurisdição do Estado pode ter cristalizado um consenso segundo o qual as normas que se relacionam com a imunidade estatal prevalecem sobre o direito individual de reparação por sérias violações de direitos humanos. Tal consenso, no entanto, é contingente e pode ser questionado por meio da linguagem do direito internacional.

State immunity has undergone major changes over time and is still a highly controversial and hotly debated topic. This study aimed to investigate the relationship between human rights and the norms governing state immunity. Located in different geological strata of international law, the clashes between the law of state immunity and human rights drew attention to the struggle among competing conceptions of international law. On one hand, being commonly linked to the principle of sovereign equality and to the need for stability in international relations, state immunity operates when a domestic court cannot exercise jurisdiction over the subject matter of a dispute because one of the parties is a foreign state. On the other, human rights have a different logic and require change and the realization of justice. The development of the body of human rights law allowed to call into question the grant of state immunity in cases in which human rights norms were violated. Legal questions arising from the relationship between state immunity and human rights have been put before domestic and international courts. Having examined the various judgments dealing with these issues, this study contends that the answers to the technical and dogmatic questions originating from the encounter between state immunity and human rights reproduce theoretical conflicts which happen - to use Koskenniemi\'s expression - at a \'higher level of abstraction\'. The ICJ\'s judgment in Jurisdictional Immunities of the State may have crystallized a consensus according to which state immunity trumps the individual\'s right to reparation for serious violations of human rights. This consensus, however, is contingent and can be questioned through the language of international law. / A imunidade estatal passou por grandes mudanças através dos tempos e ainda é um tema controverso e bastante debatido. A proposta deste estudo foi investigar a relação entre os direitos humanos e as normas que governam a imunidade estatal. Estando em camadas geológicas diferentes do direito internacional, os choques entre o direito da imunidade estatal e os direitos humanos chamaram atenção para a disputa entre concepções conflitantes de direito internacional. De um lado, sendo comumente relacionada ao princípio da igualdade soberana e à necessidade de estabilidade nas relações internacionais, a imunidade estatal opera quando uma corte não pode exercer jurisdição sobre o objeto de uma disputa em razão de uma das partes ser um estado estrangeiro. De outro, os direitos humanos têm uma lógica diferente e requerem mudança e a realização da justiça. O desenvolvimento do corpo dos direitos humanos permitiu questionar a concessão de imunidade estatal em casos em que normas de direitos humanos foram violadas. Questões jurídicas originadas do relacionamento entre imunidade estatal e direitos humanos foram levadas a várias cortes domésticas e internacionais. Tendo sido realizado o exame dos vários casos lidando com esse assunto, este estudo argumenta que as respostas para as questões técnicas e dogmáticas originadas do encontro entre imunidade de jurisdição e direitos humanos reproduzem conflitos teóricos que ocorrem - na expressão de Koskenniemi - em um \'nível mais elevado de abstração\'. O julgamento da Corte Internacional de Justiça em Imunidades de Jurisdição do Estado pode ter cristalizado um consenso segundo o qual as normas que se relacionam com a imunidade estatal prevalecem sobre o direito individual de reparação por sérias violações de direitos humanos. Tal consenso, no entanto, é contingente e pode ser questionado por meio da linguagem do direito internacional.

本論文是以曾引起臺灣社會輿論熱烈關注的玻璃娃娃案為研究起點，進而探究法律語言、法律論證與日常語言之間的關聯性。首先，分析玻璃娃娃案的四件民事判決，並聚焦在這些判決文內容的法律語言、法律論證與日常語言。其次，從玻璃娃娃案判決的相關新聞報導中，探討日常語言與法律語言。再者 ，檢視與評論民法學者對玻璃娃娃案的第一、第二審判決的個案分析，藉此探究法律語言、法律論證與日常語言之間的關聯性，緊接著運用民法請求權基礎的架構來重新檢視玻璃娃娃案之當事人間的法律關係，例如契約、無因管理和侵權行為等。最後，藉由Robert Alexy的法律論證理論，檢驗玻璃娃娃案的民事第一、二、三審判決和民法學者對此案的案例分析之中的法律論證。 / This thesis investigate the relationships between legal language, legal argumentation and daily language in the fatal accident case of osteogenesis imperfecta in Taiwan. First, we analyze legal language, legal argumentation and daily language used in the verdicts of four civil cases. We focus on the contents of verdicts. Second, from the newspaper reports of this case, we investigate the relationships between legal language and daily language. Third, the case studies by civil law researchers are investigated by the verdicts of trial of first and second instances. From the investigation of cases studies, we can obtain the connection between legal language, legal argumentation and daily language. Using the foundations of claims of civil law, we re-study the legal relationships like contracts, torts and voluntary service among clients in the case of osteogenesis imperfecta. Finally, we re-investigate the legal argumentations of the every verdicts of civil court and the case studies with Theory of Legal Argumentation proposed by Robert Alexy.