Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2016-02-12T13:13:38Z No. of bitstreams: 1 2015_FredsonOliveiraCarneiro.pdf: 2389877 bytes, checksum: d175828842dd3947ae3be8f8bc9805c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-02-25T12:53:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_FredsonOliveiraCarneiro.pdf: 2389877 bytes, checksum: d175828842dd3947ae3be8f8bc9805c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-25T12:53:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_FredsonOliveiraCarneiro.pdf: 2389877 bytes, checksum: d175828842dd3947ae3be8f8bc9805c3 (MD5) / Este trabalho aponta para a especificidade da luta por direitos humanos dos movimentos LGBTs no Brasil e a forte tensão com os setores mais conservadores da sociedade, sobretudo o religioso, junto ao Poder Legislativo. Sob o respaldo de um discurso retórico de “inconstitucionalidade” instrumentaliza-se o Direito para o estudo da letra, retirando-o do campo ético para ocultar a centralidade da influência religiosa. Assim, buscamos explicitar por um lado, a tensão entre o discurso da legitimidade dos direitos das minorias sexuais e os fundamentos contrários ao seu reconhecimento; e por outro, indicar como os movimentos LGBT constituem-se enquanto sujeitos coletivos de direito na luta por reconhecimento. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work points to the specificity of the LGBT groups’ struggle for human rights in Brazil and the strong tension with the more conservators sectors of society, especially the religious one, in the Legislative Power. Under the support of a rhetoric rant of "unconstitutionality" it instrumentalizes the Right to the study of the letter, removing it from the ethical field to hide the centrality of religious influence. Thus, we tried to explain on the one hand, the tension between the discourse of the legitimacy of the sexual minorities’ rights and the fundamentals contrary to its recognition; and on the other, indicate how the LGBT movements constitute themselves as rightful collective subjects in the fight for recognition.

Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478765-Texto+Parcial-0.pdf: 427736 bytes, checksum: daaf67d58b0ea61694f77f0bde72698e (MD5) Previous issue date: 2015 / The subject of this thesis is the substantive (or material) concept of crime based on deservedness of punishment (Strafwürdigkeit) and need of punishment (Strafbedürftigkeit or Strafbedürfnis) and its relation with the dogmatic system of criminal imputation. The aim is to investigate the content of each of these elements, the relation between them and their influence on the dogmatic system of criminal imputation and its categories – typicity, unlawfulness, culpability e punibility. The methods used were bibliographical research – through the exposure of different conceptions regarding the referred elements – and critical analysis. The text is organized in three chapters. In the first one a short distinction between the concepts of crime used in criminal law studies is made, followed by a more detailed description of the substantive concept and analysis of some of its possible foundations, functions and contents. Finally, the idea of understanding the substantive concept as a fact qualified by the deservedness and need of punishment is introduced. In the second chapter the concepts of deservedness of punishment and need of punishment are analyzed. Some terminological issues are presented, an overview of opinions concerning their content and relation is given and then the author takes position and establishes criteria to evaluate them. In the third chapter, the relation between the substantive concept of crime based on deservedness and need of punishment and the dogmatic system of criminal imputation and its categories is studied. Theories about this relation are exposed and some criticism are made, then the author takes position on it. Lastly, the possibilities of contribution of these elements to the study of sentencing and criminal procedure are presented. Some of the main conclusions are: deservedness of punishment is related with an axiological rationality and makes an analysis of proportionality between the fact and the punishment, verifying whether the fact is serious enough to receive a freedom-restriction punishment, while need of penalty is related with a teleological rationality and makes an analysis of proportionality between the punishment and the purposes pursued by it. These elements are important to both dogmatic and criminal policy and are both necessary to a substantive legitimacy of criminal law. In the dogmatic system of criminal imputation they are equally important, with the deservedness of punishment being associated with unlawfulness and culpability and the need of punishment with punibility, thus enabling the union between valuations and purposes of criminal law. / A presente dissertação tem como objeto de estudo o conceito material de crime estruturado a partir do merecimento de pena (Strafwürdigkeit) e da necessidade de pena (Strafbedürftigkeit ou Strafbedürfnis) e sua relação com o sistema dogmático do crime. O objetivo é investigar o conteúdo de cada um desses elementos, a relação entre eles e a influência que têm sobre o sistema dogmático do crime e suas categorias – tipo, ilícito, culpabilidade, punibilidade. O método utilizado foi a revisão e análise bibliográfica, com exposição de diversas concepções acerca dos referidos elementos e análise crítica. A exposição está dividida em três capítulos. No primeiro faz-se breve distinção entre os diversos conceitos de crime utilizados na dogmática penal contemporânea, em seguida examina-se com mais detalhes o conceito material e alguns dos fundamentos, funções e conteúdos a ele atribuídos para, então, esboçarse a proposta de compreendê-lo como fato merecedor e necessitado de pena. O segundo capítulo é dedicado aos conceitos de merecimento e necessidade de pena. Analisa-se questões terminológicas, traça-se um panorama com opiniões a respeito do conteúdo e relação entre eles, toma-se posição acerca de algumas dessas questões e aponta-se critérios para verificar cada um deles. No terceiro capítulo estuda-se a relação entre o conceito material de crime baseado no merecimento e na necessidade de pena e o sistema dogmático do crime e suas categorias, classificando-se as diversas posições acerca dessa relação, analisando-as criticamente e tomando posição a respeito. Ao final, expõe-se as possibilidades de rendimentos dos conceitos de merecimento e necessidade de pena no estudo da determinação da pena e do processo penal. Algumas das principais conclusões da pesquisa são que o merecimento de pena relaciona-se com uma racionalidade axiológica, fazendo uma análise de proporcionalidade entre o fato e o pena, avaliando se aquele é grave a ponto receber uma sanção restritiva de liberdade; e que a necessidade de pena relaciona-se com uma racionalidade teleológica, fazendo uma análise de proporcionalidade entre a pena e os fins que se busca através dela. Tais elementos têm importância tanto em âmbito político-criminal como dogmático e são ambos necessários para a legitimação material do direito penal. No sistema dogmático do crime os dois são igualmente importantes, estando o merecimento de pena vinculado com o injusto culpável e a necessidade de pena vinculada com a categoria da punibilidade, possibilitando assim uma união entre valorações e finalidades jurídico-penais.

Made available in DSpace on 2014-05-10T02:01:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457748-Texto+Parcial-0.pdf: 340077 bytes, checksum: 43c32eca410e020e37f8365046d84636 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study, inserted in the contemporary criminal legal systems line of research from PUCRS Criminal Sciences postgraduate program, seeks to analyze the conflictive situation experienced by the contemporary society and its multiple contours determined by the emergence of new irreversible risks. That indicates we are in a period of transition, still without a safe definition of the paradigms that will endure. The goal is to evaluate the impact of the phenomenon of globalization, its implications on the human behavior and the repercussions to the Criminal Law, resulting in the appearance of a brand new criminality, with particular features. A Modern Criminal Law arises, guided by a new Criminal Policy that collides with historically constructed classic principles of limitation. The traditional liberal Criminal Law concepts demonstrate their lag to deal with the new demands. They are being reviewed in regards to this new social configuration, causing the confrontation of diverging doctrinal positions. The crisis faced by Criminal Law in contemporary society can be summarized by the difficulty of establishing its appropriate context of legitimacy. The development of proposals to face this issue necessarily involves the compliance of certain indispensable elements in a democratic State based upon the rule of law, especially linked to fundamental rights, among which stands out the human dignity. / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS, busca analisar a situação conflitiva vivenciada pela sociedade contemporânea e seus múltiplos contornos, determinados pelo surgimento de novos riscos irreversíveis, o que está a indicar que nos encontramos em um período de passagem, ainda sem uma definição segura dos paradigmas que irão se firmar. Visa-se avaliar quais as repercussões do fenômeno da globalização e suas implicações sobre a conduta humana, repercutindo na esfera penal, com o desenvolvimento de uma criminalidade de feições inéditas. Surge um Direito Penal moderno, orientado por uma nova Política Criminal, que entra em rota de colisão com princípios limitadores clássicos historicamente construídos. Os tradicionais conceitos reitores do Direito Penal liberal demonstram sua defasagem para lidar com as demandas emergentes e passam a ser revistos em consideração à atual configuração social, acarretando o confronto de posturas doutrinárias divergentes. A crise enfrentada pelo Direito Penal na sociedade contemporânea pode ser resumida à dificuldade de se estabelecer seu adequado âmbito de legitimação. A formulação de propostas de enfrentamento desta questão passa necessariamente pela observância de determinados elementos irrenunciáveis dentro de um Estado Democrático de Direito, especialmente vinculados aos direitos fundamentais, dentre os quais destaca-se a dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385214-Texto+Parcial-0.pdf: 67863 bytes, checksum: fb7ba0a128e07b1565aab00e31691430 (MD5) Previous issue date: 2006 / Le associazioni sindacali, a causa dell’importanza che assumono nella consecuzione degli interessi individuali e collettivi, devono avere la loro funzionalità accolta dall’ordinamento statale. Un lungo spazio storico fu percorso sino ad arrivare a questo stadio. Le caratteristiche dei sindacati dimostrano che si costituiscono come organismo di personificazione della categoria, adatti a sviluppare le loro azioni nell’ambiente sociale, incluso i processi giudiziali. Diversamente del processo del lavoro, nel quale gli enti sindacali tradizionalmente sfruttano le loro pretensioni, il processo civile richiede una maggior sistematizzazione riguardante le questioni legate alla legittimità per l’azione dei sindacati. Mirando sempre la normativa prevista di cui all’articolo 8°, comma III, della Costituzione Federale, l’attuazione di questa specie associativa, nella sfera civilista, deve essere studiata dal diritto difeso nel processo, nominati come diritti istituzionali, diritti di categoria, diritti individuali omogenei e diritti individuali eterogenei, il che permetterà concludere che é incorretto considerare che i sindacati agiscono invariabilmente attraverso la sostituzione processuale. Lo studio della legittimazione per agire, su questa prospettiva, favorisce un ridirezionamento della soluzione di questioni che emergono dalla pratica processuale. ita / As associações sindicais, pela importância que assumem na consecução de interesses individuais e coletivos, devem ter sua funcionalidade acolhida pela ordem estatal. Um longo espaço histórico foi percorrido até se chegar a este estágio. As características dos sindicatos demonstram que se constituem como organismo de personificação da categoria, apto a protagonizar suas ações no contexto social, inclusive demandas judiciais. Diversamente do processo do trabalho, no qual as entidades sindicais tradicionalmente instrumentalizam suas pretensões, o processo civil reclama maior sistematização para o trato das questões conexas à legitimidade para agir dos sindicatos. Sempre tendo em vista a norma prevista no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, a atuação dessa espécie associativa, na esfera civilista, deve ser estudada a partir da forma como a pretensão é levada ao processo direcionado à consecução de direitos institucionais, direitos da categoria, direitos individuais homogêneos e direitos individuais heterogêneos, o que permitirá a conclusão de que é incorreto considerar-se que os sindicatos agem invariavelmente pela via da legitimação extraordinária. O estudo da legitimação para agir, sob essa perspectiva, favorece um redirecionamento da solução de questões que emergem da prática processual.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000384849-Texto+Completo-0.pdf: 4366442 bytes, checksum: ef90d4585bab642d7a2dfe9d43d7c983 (MD5) Previous issue date: 2006 / This work intends to contribute for the understanding of the legitimation of the Public Attorney in the defense of the homogeneous individual rights, proposing an extended conception to all the situations in which the mediate defense of the homogeneous individual rights represents the immediate defense of the State of the Rule of Law, main institutional role of the Public Prosecution Service, inasmuch as only by accomplishment of the fundamental rights is that the substantial democracy will be achieved. This research puts in context the problem of the access to justice; it describes the role of the Public Prosecution Service in the Brazilian Constitution of 1988; it defines the collective defense of the homogeneous individual rights, passing by the rationality aspects of the collective process, of the “Processo Coletivo Ibero-Americano”, and the historical of the collective process in Brazil. It studies the ordinary and extraordinary legitimation and procedural substitution (party replacement). It investigates the legal nature of the legitimation of the prosecutor under broad and narrow perspectives, passing by the actual idea of the homogeneous individual rights and by the intended comprehension of this paper, in the light of the dual dimensions of the fundamental rights. This investigation identifies the “ação civil pública” (class action) as an instrument to protect the homogeneous individual rights. It tries to overcome the consumer domain and the others legislative connected areas, regarding to social relevance as a revision criterion. It exemplifies the tax law, social security law and administrative law default areas as full density zones of the human dignity and, therefore, susceptible of the legitimate prosecutor performance. This essay explains the ratio essendi of the legitimation in the consumer domain as a reflection source. It goes through the judicial control of the Public Prosecution Service legitimation for mediate defense of the homogeneous individual rights. It discusses comparative law topics. It boards in a philosophical view of the legitimation, having the Hegel school as reference. / Este trabalho pretende contribuir para a compreensão da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homogêneos, propondo uma concepção ampliada a todas as situações em que a defesa mediata dos direitos individuais homogêneos represente a defesa imediata do Estado democrático de direito, papel institucional precípuo do Ministério Público, vez que somente pela efetivação dos direitos fundamentais alcançar-se-á a democracia substancial. Contextualiza-se o problema no tema do acesso à Justiça; define-se o papel do Ministério Público na Constituição brasileira de 1988; perfila-se a defesa coletiva dos individuais homogêneos, tangenciando aspectos da racionalidade do processo coletivo, do Código Modelo de Processo Coletivo Iberoamericano, do histórico do processo coletivo no Brasil. Estuda-se a legitimação ordinária, a extraordinária e a substituição processual. Investiga-se a natureza jurídica da legitimação do Órgão-Agente sob as perspectivas genérica e específica, perpassando-se pela conceituação corrente dos individuais homogêneos e pela proposta de compreensão deste ensaio, à luz da bidimensionalidade dos direitos fundamentais. Verifica-se a ação civil pública com instrumento para a tutela coletiva dos individuais homogêneos. Busca-se a superação da seara consumerista e das demais áreas de interpolação legislativa, norte na relevância social como critério de sindicabilidade. Exemplifica-se as estirpes tributária, previdenciária e das omissões administrativas como zonas de plena densidade da dignidade da pessoa humana e, por isso, suscetíveis da atuação ministerial legítima. Explicita-se a ratio essendi da legitimação na seara consumerista como fonte de reverberação. Adentra-se no controle jurisdicional da legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa mediata dos individuais homogêneos. Aborda-se tópicos de direitos comparado. Ingressa-se numa leitura filosófica da legitimação, tendo por referencial a escola hegeliana.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:56:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000446755-Texto+Completo-0.pdf: 2006363 bytes, checksum: 40b9e3405da029b723f7539f10ace148 (MD5) Previous issue date: 2013 / The last decades of the twentieth century and early twenty first century establish the threshold for a change of scene in the international relations, with the indicative signals of a more multilateral order; with the dissemination of the international norms, either in relation to the commerce, as in relation to the right; new countries are created and admitted in the interstates organizations, as well as have reduction of the risks of a thermonuclear war between the global powers. However, in way to the evidences of a multilateralism, the persistence of old problems and the sprouting of new challenges, they continue to impose resistance for a more stable and pacific international arena. With this, it is tried to demonstrate that the conception of the theory of the neoliberal cooperation, with its assumptions and its ontology, determines the formation of an equilibrium that tends to lead for a model of very little stable efficiency. Thus being, it is defended hypothesis of that with the presented model and its ontology they do not objectify the resolution of international disequilibria, therefore, possess between, its consequences, the maintenance of the asymmetries and inequalities between countries and regions. A model of international cooperation that has the stability as constituent would have to consider the resolution of these persistent disequilibria. An international cooperation that keeps the old problems of economic dependence and politics will have great difficulties to establish the conditions for the confrontation of the new happened challenges of the globalization process, that need an ample multilateral participation. The hierarchic methods of the politics reveal insufficient in these circumstances. Therefore, on the basis of the ontology of the constructivist school of the international relations and of the school of the international society, some measures are considered that can supply a way to the construction of more coherent and efficient cooperative processes. Thus, attempts to a diverse model of equilibrium, with a proposed of solidarism within a process of regional integration and international, for the structuring of a global order more legitimate. / As últimas décadas do séc. XX e o começo do séc. XXI estabelecem o limiar para uma mudança de cenário nas relações internacionais, com os sinais indicativos de uma ordem mais multilateral; com a disseminação das normas internacionais, seja em relação ao comércio, como em relação ao direito; novos países são criados e admitidos nas organizações interestatais, assim como a há diminuição dos riscos de uma guerra termonuclear entre as potências globais. Contudo, em meio às evidências de um multilateralismo, a persistência de velhos problemas e o surgimento de novos desafios continuam a impor resistência para uma arena internacional mais estável e pacífica. Com isso, tenta-se demonstrar que a concepção da teoria da cooperação neoliberal, com os seus pressupostos e a sua ontologia, determina a formação de um equilíbrio que apresenta propensão a conduzir para um modelo de eficiência muito pouco estável. Assim sendo, defende-se a hipótese de que com o modelo apresentado e a sua ontologia não objetivam a resolução dos desequilíbrios internacionais e, por isso, possuem entre, as suas consequências, a manutenção das assimetrias e desigualdades entre países e regiões. Um modelo de cooperação internacional que tem a estabilidade como constitutivo deveria considerar a resolução desses persistentes desequilíbrios. Uma cooperação internacional que mantenha os velhos problemas de dependência econômica e política terá grandes dificuldades de estabelecer as condições para o enfrentamento dos novos desafios advindos do processo de globalização, que necessitam de uma ampla participação multilateral. Os métodos hierárquicos da política mostram-se insuficientes nestas circunstâncias. Por isso, com base na ontologia da escola construtivista das relações internacionais e da escola da sociedade internacional, propõem-se algumas medidas que podem fornecer um caminho para a construção de processos cooperativos mais coerentes e eficazes. Destarte, intenta-se um diverso modelo de equilíbrio, com a proposta de um solidarismo dentro de um processo de integração regional e internacional, para a estruturação de uma ordem global mais legítima.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-10-22T14:31:14Z No. of bitstreams: 1 2014_LucasNogueiraIsrael.pdf: 1354725 bytes, checksum: 1bda6f523f21571eff0c2acce0906dc3 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-11-19T12:54:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LucasNogueiraIsrael.pdf: 1354725 bytes, checksum: 1bda6f523f21571eff0c2acce0906dc3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-19T12:54:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_LucasNogueiraIsrael.pdf: 1354725 bytes, checksum: 1bda6f523f21571eff0c2acce0906dc3 (MD5) / Esta dissertação estuda as sentenças manipulativas com efeitos aditivos e a legitimidade da utilização dessas decisões no controle judicial de constitucionalidade. Essas decisões surgiram na experiência institucional da Itália e, posteriormente, foram identificadas em outros países, como o Brasil. Inicialmente, o trabalho analisa o conceito e as classificações dessas técnicas decisórias, as quais se dividem em sentença aditiva, sentença aditiva de princípio e sentença substitutiva. Em seguida, a dissertação aborda as três correntes doutrinárias existentes sobre a legitimidade dessas decisões. A primeira abordagem advoga a legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos com base na noção de supremacia e perfeccionismo judicial. A segunda posição afirma a ilegitimidade dessas técnicas decisórias porque violariam o chamado dogma do legislador negativo e o princípio majoritário. A terceira corrente argumenta serem essas decisões legítimas quando são decorrentes de uma solução única e constitucionalmente obrigatória. Essas três correntes são analisadas de forma crítica. Por fim, a dissertação apresenta uma proposta para o problema da legitimidade dessas decisões que se afasta tanto da supremacia judicial quanto da supremacia parlamentar. Nessa perspectiva, o trabalho defende a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade e de suas técnicas decisórias como um arranjo institucional ou, mais precisamente, como um procedimento de tomada de decisão jurídico-político, possível de ser estabelecido em uma sociedade democrática. Ademais, a partir da noção de interação consensual ou conflituosa entre cortes e legislaturas, a dissertação propõe uma sentença manipulativa com efeitos aditivos de natureza provisória, que, assim, não vincule a atividade de legislador. Ao final, oferece parâmetros para utilização dessas técnicas com a finalidade de evitar uma sobreposição entre as instituições judiciais e parlamentares, bem como promover, em vez de enfraquecer, a deliberação democrática nas instituições eleitas. ____________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation studies the manipulative sentences with additive effects and the legitimacy of the use of these decision techniques in judicial review. These decisions arose in Italy’s institutional experience and, subsequently, have been identified in other countries, such as Brazil. Initially, the dissertation analyzes the concept and categories of these decision techniques, which are divided into additive sentence, additive sentence of principle and substitutive sentence. Then, it addresses the three existing doctrinal approaches about the legitimacy of these decisions. The first one advocates the legitimacy of the manipulative sentences with additive effects based on the notion of judicial supremacy and perfectionism. The second position argues the illegitimacy of these techniques because they violate the negative legislator and the majority rules. The third one claims that these decisions are legitimate when deriving from a unique and mandatory constitutional solution. These three approaches are analyzed critically. Finally, this dissertation presents a proposal to the issue of the legitimacy of these decisions that departs from both judicial supremacy and legislative supremacy. In this perspective, it defends the legitimacy of judicial review and its decision techniques such as an institutional arrangement or, more specifically, such as a legal and political decision-making procedure, that can be established in a democratic society. Furthermore, regarding the notion of consensual or conflictual interaction between courts and legislatures, the dissertation proposes a manipulative sentence with additive effects that do not bind the legislatures. At the end, it presents parameters for using these techniques in order to avoid an overlap between judicial and legislative institutions, and also in order to promote rather than undermine democratic deliberation in elected institutions.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-graduação sobre as Américas, 2010. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-06-17T23:15:00Z No. of bitstreams: 1 2010_PaolaNovaesRamos.pdf: 2575040 bytes, checksum: b5222a9c801853e132b7e2921ce2f9fa (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-06-17T23:15:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_PaolaNovaesRamos.pdf: 2575040 bytes, checksum: b5222a9c801853e132b7e2921ce2f9fa (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-17T23:15:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_PaolaNovaesRamos.pdf: 2575040 bytes, checksum: b5222a9c801853e132b7e2921ce2f9fa (MD5) / A presente tese analisa a pertinência do conceito de legitimidade em diferentes formas de organização política, especificamente no que se refere à presença ou não da divisão entre governantes e governados. Para tanto, observa e compara os fundamentos racionais-legais de modelos históricos e teóricos de estados nacionais europeus a formas de organização sociais e políticas do império teocrático Inca (Tahuantinsuyu) e da sociedade tribal Tupinambá em tempos pré-coloniais. Caracterizado principalmente por deter o monopólio legítimo dos meios de violência, o estado nacional secular de origem européia é observado em contraste à lógica de organização coletiva dos mundos sul-americanos pré-coloniais, com o intuito de contribuir para o debate teórico sobre o conceito de legitimidade e diferentes formas de organização política de sociedades humanas. Utilizando referenciais da teoria política moderna e a metodologia dos tipos ideais weberianos, dois elementos fundamentais do estado nacional (monopólio dos meios de violência e legitimação pelo ethos racional-legal) são problematizados em contraste ao Tahuantinsuyu teocrático da região andina e à sociedade tribal Tupinambá da atual costa brasileira antes do contato colonial. Esta tese busca, portanto, entender em que medida havia os dois principais elementos característicos dos estados em geral: uso de mecanismos para manter as sociedades agregadas (seja este mecanismo a força física ou a crença) e legitimação desses mecanismos. Com auxílio das categorias weberianas, o objetivo é ampliar o escopo de análises sobre estado nacional para um âmbito comparativo de interpretações de estudos históricos sobre diferentes culturas e formas de organização política. Assim, é possível verificar como o conhecimento sobre organizações políticas sulamericanas pré-coloniais é capaz de contribuir para a compreensão e o aprofundamento de conceitos fundamentais em teoria política, e no caso desta tese, o conceito de legitimidade. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis analyzes the pertinence of the concept of legitimacy in different types of political organization, especially concerning the presence or absence of institucionalized governmental structures. In order to observe this phenomenom, it compares the fundamental elements of historical and theoretical legal-rational state models to the pre-colonial political organizations of the theocratic Inca Empire (Tahuantinsuyu) and the Tupinambá tribal society. Since european-origin secular models of national states are usually characterized by the legitimate monopoly of means of violence, they are observed in contrast to the two South American Pre-Columbian worlds mentioned above, in an effort to contribute to the theoretical debate over the concept of legitimacy and different forms of human social and political organizations. By the use of references in modern political theory and the weberian-ideal types methodology, two fundamental elements of the national state (monopoly of the means of physical coercion and legitimacy by legal-rational values) are contrasted to the theocratic logic of Tahuantinsuyu in the Andes and the Tupinambá tribal society in the Atlantic coast before colonial contact. Since this thesis aims to understand political organizations, it analyzes up until what point did these two amerindian societies contain two of the basic elements that characterize states in general: the use of specific mechanisms to keep the group together by force of belief systems, and the legitimacy of such mechanisms. With the help of weberian categories, the goal is to broaden the analytical scope of national state studies to a comparative level of the interpretation of historical objects and the political organization of different cultures. In this sense, it is possible to try to verify how studies about political organization in Pre-Columbian South America may contribute to the understanding of fundamental concepts in political theory - in this case, the concept of legitimacy.

O que se pretende nesta pesquisa é buscar os procedimentos e pressupostos que conferem legitimidade à lei jurídica dentro da perspectiva da política kantiana. A pesquisa seguirá por três caminhos de investigação: primeiramente, a partir do artigo À paz perpétua e da Metafísica dos Costumes se busca lançar as bases do problema retomando a argumentação acerca da origem do Estado. Pela análise dos mecanismos e razões que conduziram à formação do Estado, perpassa-se por questões centrais da política kantiana como o estado de natureza, o contrato originário, a organização jurídica do estado civil e o republicanismo. Em um segundo momento, um passo inicial é incitar o debate sobre a fundamentação do direito ser externa ou interna, isto é, se a própria norma jurídica é suficiente para fundamentar a si mesma ou se necessita de um embasamento externo. Recorre-se à Fundamentação da metafísica dos costumes a fim de resgatar dali os conceitos de autonomia da vontade, o procedimento de universalização da máxima e o imperativo categórico a fim de estabelecer como se legitima a lei moral. Enfim, a última etapa argumentativa pretende efetivamente explorar se há um conflito e como resolvê-lo no que tange à conciliação entre o direito e a ética: como harmonizar a lei legítima fruto do republicanismo (advinda de uma representatividade) à lei que concorda com a autonomia da vontade. / This study aims to seek the mechanisms and conditions that legitimise the legal law on the scope of kantian politics. This research will be divided in three argumentative moments. The first one is related to groundworking the problem by proceeding the arguments of Toward Perpetual Peace and Metaphysics of Morals about the origins of the State. Through the analysis of the mechanisms and reasons that guide to the State formation we aim to point some central questions on the kantian politics as the state of nature, the original contract, the juridical civil organisation of the state and the republicanism. The second argumentative moment, our first step is to promote the debate about the foundation of Law being internal or external. So we use the \"Groundwork of Metaphysic of Morals\" to rescue the concepts of autonomy of will, categorical imperative and the universalisation of maxim in order to expose how the moral law finds its legitimacy as well as if this procedure serves as example to be followed to legitimise the legal law. Finally, the last moment of this study is dedicated to think if there is a conflict between Law and ethics and how to solve it - how to articulate the legitimacy of the republicanism law (that comes from a political representation) to the law that comes from the autonomy of will.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2015-05-26T17:13:57Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO João Gabriel Nascimento de Araujo.pdf: 951338 bytes, checksum: ba787b9fb484762d0501928922562b53 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-26T17:13:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO João Gabriel Nascimento de Araujo.pdf: 951338 bytes, checksum: ba787b9fb484762d0501928922562b53 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / CAPES / Amparada nos diversos trabalhos até aqui desenvolvidos, esta pesquisa se apoia na relação entre os entes públicos e a sociedade, permeando a relação que surge da necessidade que esses entes têm de prestar conta de seus atos, e da população em fiscalizar e tomar conhecimento sobre as atividades dos administradores públicos. Este estudo avança em relação aos demais uma vez que se propõe a analisar os portais de transparência de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal, sob uma abordagem teórica aplicada até então apenas em alguns Estados. Assim, espera-se encontrar resultados mais abrangentes e conclusivos. Este estudo teve como objetivo investigar qual a aderência, sob a ótica da Teoria da Legitimidade e da hipótese de Custos Políticos, das evidenciações contábeis compulsórias e voluntárias que os Governos dos Estados brasileiros mais o Distrito Federal disponibilizam em seu sítio eletrônico. Buscou-se avaliar a evidenciação de informação compulsória estabelecida pela legislação, mais especificamente o que determinam a Lei nº 9.755/1998 e a Lei Complementar nº 101/2000. Verificou-se também quais os tipos de evidenciações voluntárias divulgados. Verificou-se o nível de evidenciação voluntária e compulsória, tomando como critério para tal verificação a classificação apresentada por Hendriksen e Van Breda (1999), como sendo: adequada, justa e completa. Buscou-se na sequência categorizar os atributos das evidenciações compulsória e voluntária, tomando como critério para tal as características qualitativas da informação, contidas no Pronunciamento Conceitual Básico (R1). Verificou-se também se há relação entre a quantidade e qualidade das informações divulgadas e a avaliação do governo de cada estado, tomando como base a pesquisa mais recente que é realizada trimestralmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), utilizando teste Exato de Fisher e Qui-quadrado. Por fim, buscou-se verificar a Legitimidade e os Custos Políticos dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, por meio da observação dos resultados obtidos nas etapas anteriores. A sessão referencial teórico foi dividida em quatro tópicos. No primeiro foi abordada à teoria norteadora deste trabalho, a teoria da legitimidade, bem como a hipótese dos custos políticos. Na sequência foi abordado um tópico sobre as evidenciações compulsórias e voluntárias em entidades públicas, bem como foi explicada a opção escolhida para analisar os níveis de evidenciação neste trabalho. No terceiro tópico apresentou-se as características qualitativas da informação contábil, que também será utilizada na análise deste estudo. Ao final, foi apresentada uma seção de estudos anteriores sobre esta temática. Concluiu-se que a maioria dos Governos Estaduais e do Distrito Federal não se sentem potencialmente ameaçados em sua legitimidade perante a sociedade e, uma vez não se sentindo potencialmente ameaçados, deduz-se que não consideram o aumento do nível e qualidade da evidenciação como elementos essenciais para a manutenção da legitimidade. Assim, depreende-se que tais Estados consideram o custo político do aumento dos níveis e qualidade das evidenciações frente à perda da legitimidade.