Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-26T14:45:51Z No. of bitstreams: 1 Fernando Fortes Said Filho.pdf: 1315468 bytes, checksum: 447f63e7f885d71e496046ff40dbbec4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-26T14:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Fortes Said Filho.pdf: 1315468 bytes, checksum: 447f63e7f885d71e496046ff40dbbec4 (MD5) Previous issue date: 2014-09-25 / Nenhuma / Através de uma abordagem analítica do Direito Processual, busca-se compreender os reflexos da crise estatal no desempenho da função jurisdicional e, a partir da constatação da debilidade do Poder Judiciário em exercer efetivamente a função de solucionar os conflitos sociais, apresentar a arbitragem como um mecanismo alternativo para a ampliação das vias de acesso à justiça, por meio da pacificação social. Conjugando os métodos de procedimento monográfico, histórico e comparativo, observa-se, sob a perspectiva de organização de um modelo estatal que não mais atende à complexidade das demandas contemporâneas, que as funções estatais precisam ser (re)pensadas - sobretudo a jurisdição, que ainda se mostra adepta a concepções tradicionais incapazes de fornecer uma solução adequada às reivindicações que lhe são postas. A estrutura judiciária se torna insuficiente para a crescente formulação por justiça, diante da inadequação do procedimento jurisdicional para o trato dos conflitos sociais que vão surgindo, evidenciada nos altos índices de congestionamento de processos nos tribunais que contribuem para a morosidade na prestação jurisdicional. Diante da incapacidade de o Estado manter o monopólio da produção jurídica e da distribuição da justiça, reaparecem instrumentos alternativos de acesso à ordem jurídica justa, através da desformalização dos procedimentos no intuito de se chegar a uma solução, de forma mais célere e eficaz. A arbitragem passa a ser um mecanismos de (re)solução de conflitos mais adequado que o processo jurisdicional para a apreciação de determinadas controvérsias, tendo em vista que se desenvolve através de um procedimento menos formal e pautado na autonomia da vontade das partes. Dessa forma, a simplificação do procedimento possibilita a economia de tempo e de custos com o processo arbitral, além do que é facultada às próprias partes a escolha de um terceiro de confiança - responsável pela análise do litígio - o que assegura maior grau de confiabilidade na decisão a ser proferida. / Through an analytical approach to Procedural Law, we seek to understand the effects of the crisis in state performance of the judicial function and, from the evidence of the weakness of the judiciary to exercise effectively the function of resolving social conflicts, submit to arbitration as an alternative mechanism for the expansion of access routes to justice through social pacification. Combining the methods of monographic procedure, historical and comparative, it is observed from the perspective of organization of a state model that no longer meets the complexity of contemporary demands that the state functions need to be (re) designed mainly jurisdiction - which still proves adept at traditional unable to provide an adequate solution to the demands that are put to him conceptions. The judicial structure becomes insufficient for the increasing formulation for justice, on the inadequacy of the judicial procedure for the treatment of social conflicts that arise, evidenced in the high levels of congestion in the courts that contribute to delays in judicial judgments. In the failure of the State to maintain a monopoly on legal production and distribution of justice, reappear alternative instruments of access to fair legal system through informal procedures in order to reach a solution faster and more effectively. The arbitration appears to be a resolution mechanism of disputes more appropriate than the judicial proceedings for consideration of certain controversies, considering that develops through a less formal procedure based on the autonomy of the parties. Therefore, the simplification of the procedure allows the saving of time and costs with the arbitration process, beyond what is provided to the parties themselves to choose a trusted third party - responsible for the examination of the case - which ensures a higher degree of reliability in decision to be delivered.

The purpose of this article is to highlight the probable contingencies that could arise as a result of the review of the decisions of the Dispute Boards in the arbitration. To achieve this, the structure of the article is arranged in such a way as to facilitate the understanding of the conclusions.In that sense, first, the nature and function of the Dispute Boards is defined. The classes and advantages offered by these dispute resolution mechanisms are then indicated. Subsequently, the legal provision is analyzed in order to crumble its contents. The article ends with the analysis of the effects generated by reviewing the decisions of the Dispute Boards. / El presente artículo tiene la finalidad de evidenciar las probables contingencias que podrían producirse a causa de la revisión de las decisiones de los Dispute Boards en la vía arbitral. Para llegar a ello, la estructura del artículo se encuentra ordenada de tal manera que facilitará la comprensión de las conclusiones.En ese sentido, primero, se define la naturaleza y la función de los Dispute Boards. Luego, se señala las clases y ventajas que ofrecen estos mecanismos de solución de controversias. Posteriormente, se analiza la disposición legal con la finalidad de desmenuzar su contenido. Se finaliza el artículo con la exposición de los efectos producidos a causa de la revisión de estas decisiones.

Submitted by Simone Arantes (sq.chaves@gmail.com) on 2017-01-03T21:30:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Simone_Quirino.pdf: 3765143 bytes, checksum: bb4a41aaff0508c321ce158dd143ee31 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-01-04T14:47:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Simone_Quirino.pdf: 3765143 bytes, checksum: bb4a41aaff0508c321ce158dd143ee31 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-18T11:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Simone_Quirino.pdf: 3765143 bytes, checksum: bb4a41aaff0508c321ce158dd143ee31 (MD5) Previous issue date: 2016-11-21 / This study aims to identify the financial instruments used to finance the catastrophic risk’s management existing in the Brazilian National Policy on Protection and Civil Defense (PNPDEC) and relevant additional legislation through comparison of such mechanisms with those adopted by other countries. For this, we considered four international examples of relevant financial strategies, represented by Mexico, Caribbean Countries, Turkey and France, which were analyzed based on their historical, social and economic context, on the causal variables that led governments to their enforcement and on the variables related to its implementation mechanisms. Later, the same variables were applied to the Brazilian case, wherewith identified the current state of national financing structure, and the possible obstacles and opportunities for their development. The results of this study indicate that Brazil uses almost exclusively regular budget transfers and extraordinary credits to promote actions related to prevention, response and disaster recovery having, accordingly, a financial protection structure at a significant disadvantage compared with the international examples. / Este estudo objetiva identificar os instrumentos financeiros utilizados para o financiamento da gestão de riscos catastróficos presentes na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) brasileira e na legislação complementar pertinente, por meio da comparação de tais mecanismos com aqueles adotados por outros países. Para isso, foram considerados quatro exemplos internacionais de estratégias financeiras relevantes, representados por México, Países Caribenhos, Turquia e França, os quais foram analisados com base em seu contexto histórico, social e econômico, nas variáveis causais que levaram os governos à sua efetivação e nas variáveis relacionadas aos seus respectivos mecanismos de implementação. Posteriormente, as mesmas variáveis foram aplicadas ao caso brasileiro, por meio das quais foi identificado o atual estágio da estrutura de financiamento nacional, além de possíveis entraves e oportunidades ao seu desenvolvimento. Os resultados desse estudo indicam que o Brasil utiliza, de forma praticamente exclusiva, transferências orçamentárias regulares e créditos extraordinários para promoção das ações relacionadas à prevenção, resposta e recuperação de desastres dispondo, nesse sentido, de uma estrutura de proteção financeira consideravelmente defasada, quando comparada aos exemplos internacionais.