Orientador: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Resumo: Com efeito, os temas pertinentes ao Meio Ambiente são inesgotáveis e de impressionante atualidade, posto que o desequilíbrio ambiental acentua-se a cada dia que passa em um cenário complexo típico de uma sociedade tecnológica e científica em construção, ameaçando sobremaneira a qualidade de vida humana, senão a sua própria sobrevivência. Nesse modo de ver, a questão preliminar, ao abordar o tema proposto, refere-se à necessidade da sociedade global proteger juridicamente o Meio Ambiente em sua totalidade. Como conseqüência, constata-se que o campo de estudo do Direito Ambiental vem crescendo e se sofisticando com novos princípios e institutos, cedendo espaço para todos os elementos integrantes dos sistemas ecológicos, inclusive o humano. Aliás, possivelmente, a mais importante característica do Direito Ambiental é a de que seus princípios e normas possuem nítido caráter humanista do imperativo ético da dignidade da pessoa humana. A esse respeito, visando-se a promover um novo olhar sobre o Meio Ambiente é que caminha a presente dissertação de mestrado, ordenando reflexões dedutivas e históricas sobre o tema em sua inerente amplitude, integrando-se os conhecimentos da Ciência Ecológica, do Direito Ambiental e da Ética em torno de um conjunto de problemas e limitações humanas para que o maior bem estar possam vir a ser atingido por todos. De outra parte, torna-se igualmente importante à proteção do Meio Ambiente através do processo educativo. A Educação Ambiental deve ser promovida em todos os níveis de ensino, fato este disposto no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VI da Constituição Federal, porquanto é necessário educar e conscientizar a coletividade quanto à efetiva gravidade da degradação ambiental mundial. Aliás, a oportunidade trazida pela Educação Ambiental e seu conseqüente...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Indeed, issues related to the Environment are endless and incredibly up to date, regarding the fact that environmental imbalance gets bigger day after day in a complex scene which is typical of a technological and scientific society that is being formed, threatening the quality of human life, not to mention its own survival. From that viewpoint, the preliminary issue, when approaching the proposed topic, refers to global society’s need to juridically protect the Environment as a whole. As a consequence, it’s been noticed that the field of study of Environmental Law has been growing and becoming more and more sophisticated with new principles and institutes; making room for every component of ecological systems, including the human one. Possibly, Environmental Law’s most important characteristic is that its principles and rules have a sharp humanistic character of the ethic imperative of human dignity. With that respect, aiming at promoting a different look over the environment is the objective of this very master’s degree essay, with deductive and historic reflection on the theme in its inherent amplitude, integrating knowledge of Ecological Science, Environmental Law, and Ethics related to a group of human problems and limitations so that all people are able to achieve major well being. Besides, it’s equally important to protect the Environment through educational processes. Environmental Education must be implemented in each and every level of education, as stated on the Federal Constitution 225(1)(6), for it’s necessary to teach and make people fully aware of the effective seriousness of worlwide environmental degradation. By the way, the opportunity brought about by Environmental Education and its subsequent ethic awakening may indicate the beginning of a new era of cooperation among nations and peoples, looking forward to new inspirations that contact with Nature and with humanistic idea...(Complete abstract click access below) / Mestre

Esse estudo tem por escopo a análise da responsabilidade pelas coisas caídas, estabelecida no artigo 938 do Código Civil, e sua comparação em relação ao quase-delito romano effusum et deiectum. Inicia-se tal estudo com a demonstração das categorias de quase-delitos em Roma, explicando-se cada uma delas e sua localização no Digesto. Nos capítulos seguintes faz-se uma análise da responsabilidade civil, mencionando-se sua evolução, conceito atual, bem como suas principais classificações em nosso atual ordenamento, enfatizando-se a responsabilidade pelas coisas caídas ou lançadas. Realiza-se, então, uma comparação entre esta última modalidade de responsabilidade, presente no artigo 938 do Código Civil, e o tratamento do quase-delito romano effusum et deiectum durante o período clássico. Ao final, conclui-se que o artigo do Código Civil retromencionado tem sua origem no citado quase-delito romano, em virtude da patente semelhança entre ambos, malgrado o grande lapso temporal que os separa. / The objective of this study is the analysis of the responsibility for the falling things, established in the article 938 of the Civil Code, and the comparison between this article and the roman quasi-delicti effusum et deiectum. This study begins with the demonstration of the categories of quasi-delicti in Roma, explaining each one of them and their localization in the Digesto. In the following chapters, there is an analysis of the civil responsibility, mentioning its evolution, actual concept, and the main classifications in our ordainment, emphasizing the responsibility for falling things. After that, a comparison was made between this last modality of responsibility, mentioned in the article 938 of the Civil Code, and the treatment of the roman quasi-delict in the classic period. At the end, we concluded that the origin of the article 938 of the Civil Code is the cited roman quasi-delicti, because of their likeness, despite the time gap between them.

A presente dissertação parte da premissa de que o ordenamento jurídico brasileiro deve dispor de institutos jurídicos aptos a tutelar, de maneira eficiente, os bens e interesses da maior relevância, bem como a assegurar a manutenção do equilíbrio social. Trata-se da única maneira de garantir, em níveis adequados, a segurança social (art. 5o, caput, da CF/88), bem como de perseguir aquele que é tido como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o, I, da CF/88). Deve-se, portanto, impedir o cometimento de atos anti-sociais, direcionados, de maneira intencional ou extremamente negligente, à lesão dos supra referidos interesses, atos estes tão reprováveis que seus efeitos extrapolam o âmbito individual (= da vítima diretamente atingida), causando impactos negativos também no âmbito coletivo (= um rebaixamento do nível social). Acredita-se que, para atingir tais fins, deve-se utilizar um remédio jurídico que seja, ao mesmo tempo, suficientemente flexível (para que possa sancionar todas as condutas potencialmente lesivas) e adequadamente severo (para que possa punir o ofensor e prevenir o cometimento de semelhantes atos no futuro). Nesse sentido, os conhecidos instrumentos do Direito Penal e do Direito Administrativo se mostram insuficientes. Para tanto, deve-se recorrer ao Direito Civil e, mais especificamente, à responsabilidade civil, agregando-se-lhe o mecanismo necessário para que possa desempenhar eficientemente as funções de prevenção e punição, o qual denominamos de indenização punitiva. Trata-se de instituto estrutural e funcionalmente assemelhado aos punitive damages, típicos dos países da common law e que nos servirão de modelo para a indenização punitiva, mas cuja aplicação, dadas as peculiaridades de nosso ordenamento constitucional, demanda prévia cominação legal. Tal regramento deverá estipular não apenas os pressupostos objetivos e subjetivos para a incidência da indenização punitiva (que só deve ocorrer nos casos da mais alta reprovabilidade, quando o ofensor houver se conduzido com dolo ou culpa grave, causando prejuízos a interesses existenciais ou metaindividuais, ou ainda extraindo benefícios econômicos do ilícito perpetrado), mas, também, os critérios a serem utilizados para a quantificação da sanção (os quais não se relacionam com, nem tampouco se limitam à, extensão dos prejuízos sofridos). / The current paper starts from the premise that the brazilian Law ought to make use of legal institutes that are able to protect, efficiently, the goods and interests of utmost relevance, as well as to assure the maintenance of the social balance. It is the only way to warrant, in adequate levels, the social security (art. 5th, caput, of FC/88), as well as to pursue that which is held as one of the fundamental objectives of the Federal Republic of Brazil, to build a free, just and sympathetic society (art. 3rd, I, of FC/88). It is needed, therefore, to preclude the commission of anti-social acts, aimed, in intentional or extremely negligent way, to the injury of the above mentioned interests, acts that are so reprehensible that its effects surpasses the individual context (= of the victim who is directly injured), causing negative impacts also to the social context (= a depreciation of the social level). It is believed that, to achieve these goals, one must use a judicial sanction that is, at the same time, sufficiently flexible (to be able to sanction all of the potentially detrimental conducts) and adequately severe (to be able to punish the offender and prevent the commitment of similar acts in the future). In that sense, the known instruments of Criminal Law and Administrative Law seem insufficient. For that purpose, one must resort to the Civil Law and, most specifically, to the tort law, adding to it the mecanism it needs to fulfill efficiently the functions of deterrence and punishment, which we call indenização punitiva. It is an institute structural and functionally similar to the punitive damages, typical of the countries of common law and which will serve as a model to the indenização punitiva, but whose enforcement demands previous legal provision. That provision must stipulate not only the objective and subjective requirements to the imposition of the indenização punitiva (which will only occur in the cases of utmost reprehensibility, when the offender acts with intent or gross negligence, injuring existential or metaindividual interests, or yet deriving economic benefits from the tort perpetrated), but also, the criteria to be used to quantify the sanction (which do not relate, neither limit, to the extension of the harm suffered).

O esforço teórico trata da caracterização e das consequências do inadimplemento recíproco nos contratos de distribuição. Trata-se de tema que se situa nos limites entre direito civil e direito empresarial. Isso, de um lado, o torna pouco estudado e, de outro, cria a necessidade de se debruçar, acuradamente, sobre dois pilares: o direito obrigacional e o contrato de distribuição, marcado pelas especificidades das categorias de contrato de duração e de colaboração. No âmbito do direito obrigacional, convém ter desde logo presente que o Código Civil disciplina tão somente o inadimplemento singular, relacionado à inexecução das obrigações contraídas por apenas uma das partes. Nada dispõe, porém, a respeito do incumprimento por ambos os contratantes, razão pela qual se mostra oportuna à intervenção da doutrina no particular. A questão assume especial relevância no âmbito do contrato de distribuição. Referido negócio é estruturado para protrair-se no tempo e reclama esforços conjugados para o escoamento da produção, de maneira que o inadimplemento recíproco nele ocorrido causa discussões a respeito da adequação das regras constantes no Código Civil para arranjos mais sofisticados, especialmente, no que tange à transformação da mora em inadimplemento definitivo e ao cabimento da resolução da relação contratual. A justiça brasileira e a doutrina tateiam diversas soluções, calcadas na compensação de culpas, na culpa determinante e na boa-fé objetiva. Não há, entretanto uma orientação consolidada sobre o tema, especialmente, diante do inadimplemento recíproco do contrato de distribuição, o que, acredita-se, justifica o percurso investigativo que ora se propõe. / Lo sforzo teorico è diretto ad esaminare la caratterizzazione e le conseguenze dellinadempimento reciproco nei contratti di distribuzione, tema che si trova al confine tra diritto civile e diritto commerciale. Tale circostanza fa si che, da un lato, largomento sia poco studiato e, dallaltro, sia necessario approfondirne lesame, tenendo presente i suoi due pilastri ovvero: il diritto delle obbligazioni e il contratto di distribuzione, segnato dalle caratteristiche dei contratti di lunga durata e di collaborazione. Nellambito del diritto delle obbligazioni, giova tener presente sin dora che il Codice Civile disciplina soltanto il singolo inadempimento, relativo alla mancata esecuzione delle obbligazioni a carico di una delle parti. Nulla dispone il testo legale, però, sullinadempimento di entrambe le parti, ragione per cui si ritiene opportuno lintervento della dottrina sull\'argomento specifico. La questione assume particolare rilievo nellambito del contratto di distribuzione. Tale negozio è concluso per protrarsi nel tempo e richiede sforzi congiunti affinché i prodotti siano posti sul mercato. Di conseguenza, linadempimento reciproco verificatosi nellambito del contratto di distribuzione suscita discussione sulladeguamento delle regole costanti del Codice Civile per disciplinare operazioni più sofisticate. I problemi principali riguardano la trasformazione del ritardo in inadempimento definitivo e la portata della risoluzione del rapporto contrattuale. La giurisprudenza e la dottrina brasiliana discutono diverse soluzioni fondate sulla compensazione della colpa, sulla colpa determinante e sulla buona fede oggettiva. Tuttavia, non si trova un orientamento consolidato sull\'argomento, soprattutto per quanto riguarda linadempimento reciproco nel contratto di distribuzione, circostanza che giustifica il percorso di investigazione qui proposto.

Este trabalho divide-se em seis grandes tópicos e uma conclusão. A parte introdutória busca situar a teoria do inadimplemento antecipado e seu surgimento no direito inglês, bem como delimitar os objetivos do trabalho, especialmente no que diz respeito à definição da natureza jurídica da teoria do inadimplemento antecipado e à sua aplicabilidade no direito nacional. Para construir as bases fundamentais do raciocínio a ser desenvolvido ao longo do texto, o segundo capítulo trata das noções gerais do direito obrigacional, sobretudo da teoria da obrigação como um processo e dos deveres laterais de conduta. A terceira parte versa sobre a extinção das obrigações em suas formas normal e anômala e, principalmente, as diversas facetas que pode assumir o inadimplemento das obrigações. O quarto capítulo aborda o inadimplemento antecipado, traçando sua origem histórica, sua natureza jurídica e sua classificação nas mais diversas formas (quanto ao sujeito, quanto à imputabilidade, quanto à possibilidade ou não de cumprimento). A quinta parte do trabalho discute os efeitos do inadimplemento antecipado e, primordialmente, a chamada doctrine of mitigation. O sexto capítulo aponta institutos jurídicos similares ao inadimplemento antecipado com a finalidade de definir suas diferenças em relação àqueles. Por fim, o trabalho conclui pela possibilidade de aplicação da teoria do inadimplemento antecipado no direito brasileiro, devendo tal instituto ser reconhecido por doutrina e jurisprudência. / This work is divided into six major topics and its conclusion. The introduction aims to situate the anticipatory breach theory, its origin in English law, as well as define the main purpose of the work, especially regarding the definition of the legal nature of the anticipatory breach theory and its applicability under Brazilian law. In order to build the foundations to be developed throughout the work, the second chapter deals with general notions of the law of obligations, mainly the theory of the obligation as a process and the lateral conduct obligations. The third part of this paper deals with the termination of obligations in its normal and anomalous forms and, in particular, with the various facets that the breach of obligations may take. The fourth chapter discusses the anticipatory breach, tracing its historical origin, its legal nature, and especially its classification in various forms (in accordance with the subject, in accordance to responsibility, in accordance with possibility or nor of its performance). The fifth part of the work deals with the effects of anticipatory breach and, primarily, the called doctrine of mitigation. The sixth chapter deals with similar institutions in relation to the anticipatory breach theory, in order to note their differences. Finally, we conclude the work defending the possibility of application of the anticipatory breach theory under Brazilian law, aiming that doctrine and jurisprudence should recognize it.

A chamada responsabilidade por custódia no direito romano é, desde há muito, um tema muito controverso no âmbito das pesquisas romanísticas. As fontes apresentam um «custodiam praestare» relacionado com algumas figuras de devedores que parece ter relação com o problema da responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Mais precisamente, esse «custodiam praestare», conforme a perspectiva tradicional, consistia em uma «responsabilidade objetiva» por algumas eventos como, v.g., o furto e a fuga de escravos, isso é, uma responsabilidade independente de culpa. Além das discussões sobre a natureza dessa «custodia» no âmbito do direito privado romano - isso é, se ela consistia em um critério objetivo ou subjetivo de responsabilidade - controverte-se ainda acerca dos eventos pelos quais o devedor estaria obrigado a responder, e também as hipóteses nas quais se daria a aplicação dessa figura. Nos textos em matéria de compra e venda, apresenta-se «custodiam praestare» e também outras locuções que poderiam estar relacionadas com o respectivo âmbito de problemas. Tem-se como propósito dessa investigação esclarecer: (a) a natureza dessa eventual responsabilidade por custodia, ou seja, se ela consiste em um elemento acidental («accidentalia negotii») ou natural («naturalia negotii») do contrato de compra e venda; (b) o fundamento da legitimação ativa do vendedor à actio furti; (c) o «custodiam praestare» relacionado a modalidades específicas de compra e venda de vinho (com pacto de degustação, medição ou per aversionem); (d) os textos que estabelem uma relação entre essa custodia e a compra e venda de imóveis; (e) as modificações dessa responsabilidade por custodia no direito pós-clássico e justinianeu; (f) a interrelação com um outro problema, a saber, o do risco de perecimento fortuito da coisa vendida (o chamado «periculum rei venditae») E, por fim, pretende-se verificar os parelelos entre as modificações gerais do instituto, isso é, aquelas verificadas nos demais contratos, e aquelas específicas do contrato de compra e venda. / La cosidetta «responsabilità per custodia» nel diritto romano è, già da molto tempo, uno problema assai discussso nellambito delle ricerche romanistiche. Le fonti ci ofrono un «custodiam praestare» in rapporto con alcuni debbitori che sembra riguardare il problema della responsabilità per linadempimento dellobbligazione. Più precisamente, questo «custodiam praestare», secondo la dottrina oramai comune, era una responsabilità oggettiva per qualche evento (per esempio, il furto oppure la fuga dello schiavo), ossia, una responsabilità indipendente di colpa. Oltre le discussioni sulla natura di questa custodia nel del diritto privato romano - cioè, si fossi un criterio oggettivo oppure soggettivo di responsabilità - ci sono ancora molte incertezze tra gli studiosi circa gli eventi per cui doveva il debbitore rispondere, e anche le ipotesi nelle quali i romani riconobbero questa figura. Nei testi giuridici in materia di compravendita si presenta un «custodiam praestare» ed ache altre locuzioni che possono venir ricondotte alla problematica riguardante. Il proposito di questa indagine consiste nel chiarire: (a) la natura di questa eventuale risponsabilità del venditore, cioè, si si presenta come un elemento accidentale («accidentalia negotii») oppure naturale («naturalia negotii») nella compravendita; (b) il fondamento della legitimazione attiva allactio furti del venditore; (c) il «custodiam praestare» in rapporto con alcune modalità specifiche di vendita di vino (con patto di degustazione, mensurazione oppure per aversionem); (d) i testi che stabiliscono un rapporto tra la custodia e la compravendita di imobili; (e) i mutamenti della responsabilità per custodia nella compravendita nel diritto postclassico e giustinianeo; (f) i rapporti tra questo e un altro problema, cioè, quello del rischio nella compravendita (il cosidetto «periculum rei venditae»). E, infine, è nostro proposito verificare i paralelli tra i mutamenti generali del custodiam praestare (cioè, quei avenuti anche per le altri contratti) e questo mutamento specifico nel ambito della compravendita.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-16T16:40:02Z No. of bitstreams: 1 Juliana Calçada Monteiro.pdf: 513719 bytes, checksum: 4a9439ccaafde5dd16f0da649b78aa86 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T16:40:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Calçada Monteiro.pdf: 513719 bytes, checksum: 4a9439ccaafde5dd16f0da649b78aa86 (MD5) Previous issue date: 2016-11-25 / This paper has the purpose of analyzing the main aspects, either practical and theoretical, of solidary obligations. Despite the significant amount of already existing works on this subject, the theme is justifiable because of its vastness, which will never be exhausted, as well as because of the always current practical relevance of solidarity, which provides the parties to the obligatory relationship greater safety and convenience, and which is given new contours as the principles and guiding values of social relationships are modified, which causes this subject never to become obsolete. Based upon extensive literature research, of national and foreign doctrine, this paper will write about solidary obligations’ origins, concept and structure, as well as practical applicability of solidary obligations in our current reality / Este trabalho tem por objetivo analisar os principais aspectos, teóricos e práticos, das obrigações solidárias. Apesar da quantidade significativa de obras já existentes a tal respeito, justifica-se o tema por sua vastidão, que nunca será esgotada, e pela sempre atual importância prática da solidariedade, que confere aos sujeitos da relação obrigacional maiores segurança e comodidade, e que ganha novos contornos conforme vão se modificando os princípios e valores norteadores das relações sociais, pelo que este tema jamais se tornará obsoleto. Com amparo em ampla pesquisa bibliográfica, de doutrina nacional e estrangeira, o presente trabalho abordará as obrigações solidárias desde a sua origem, conceito e estrutura, até a sua aplicabilidade prática na realidade atual

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marina Vessoni Labate Lacaz.pdf: 643851 bytes, checksum: f9a7b3b7bae2a3f562df7278a404afec (MD5) Previous issue date: 2015-04-15 / This paper intents to present in detail the main characteristics of alternative obligations, predicted in Articles 252 and following of Law 10.406, of January 10, 2002. This is a re-study based on current principles of the Civil Code of 2002 and the teaching of the juridical doctrine. The theme shows to be pertinent for not having been the subject of recent studies, because of its apparent simplicity. However, as will be shown, it is a very important matter for provide the parties larger possibilities to due performance with the consequent reduction of risks involved in negotiated/personal relationships. Additionally, it has to be made an interpretation that goes beyond the letter of the law itself, covering also the current relevancy of the secondary and lateral duties in obligational relations. The work will focus on the influence of the current principles of Brazilian civil legislation on alternative obligations, especially in regard to the exercise of the right of choice and in the conservation of objects indicated as being likely to due performance of the installment. For this purpose, initially, it will be made an introduction about the alternative obligations and its treatment in other foreign jurisdictions. In this moment, it also will be presented the secondary and lateral duties of the obligational law and, in particular, of the alternative law. Then, a chapter is devoted to the exercise of the right of choice, most important characteristic of this type of obligation. Then the cases of extinction of one or all obligations will be explored. Finally, it will be presented the differences between the object of this paper and other species of obligations / Este trabalho tem por objetivo apresentar detalhadamente as principais características das obrigações alternativas, positivadas nos artigos 252 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Trata-se de um reestudo com base nos atuais princípios do Código Civil de 2002 e nos ensinamentos da doutrina jurídica. Tal tema mostra-se pertinente por não ter sido objeto de recentes estudos, em razão de sua aparente simplicidade. Contudo, como será demonstrado, trata-se de matéria bastante relevante por proporcionar às partes maiores possibilidades de adimplemento com a consequente diminuição de riscos envolvidos nas relações negociais/pessoais. Adicionalmente, há de ser feita uma interpretação que vai além da letra da lei propriamente dita, abrangendo também a atual relevância dos deveres secundários e laterais nas relações obrigacionais. O trabalho abordará a influência dos atuais princípios do ordenamento civil brasileiro nas obrigações alternativas, em especial no tocante ao exercício do direito de escolha e na conservação dos objetos indicados como passíveis de adimplemento da prestação. Para tanto, inicialmente, será feita uma introdução sobre as obrigações alternativas e seu tratamento em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Nesse momento, também serão apresentados os deveres secundários e laterais do direito das obrigações e, em especial, das alternativas. Depois, um capítulo é dedicado ao exercício do direito de escolha, característica mais importante dessa modalidade de obrigação. Então serão tratados os casos de perecimento de uma ou todas as obrigações. Ao final, serão apresentadas as distinções entre o objeto deste trabalho e outras espécies de obrigações

O objetivo da dissertação é investigar os Pressupostos da Obrigação de Restituir o Enriquecimento sem Causa no Código Civil Brasileiro. O enriquecimento sem causa, que tem antecedentes romanos, é reconhecido no Brasil independente desde os tempos do Império, passou por uma rejeição quando do advento do Código Civil de 1916, que não o previu expressamente, porém retomou sua força ao longo do século XX, ao fim do qual já era corrente a opinião de que se tratava de fonte de obrigações autônoma. Na vigência do Código Civil de 1916 não havia unanimidade quanto à enumeração e ao preenchimento de sentido dos pressupostos da obrigação restituitória. Uma minoria dispensava os requisitos do empobrecimento e da correlação entre o enriquecimento e o empobrecimento em favor de um novo pressuposto, qual seja, o de que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O Código Civil de 2002, nos arts. 884 a 886, regulou expressamente o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, sendo que os autores atuais têm em geral indicado como seus pressupostos a existência de um (i) enriquecimento que ocorra (ii) à custa de outrem sem (iii) justa causa e que (iv) não concorra com outro remédio jurídico (i.e., subsidiariedade), não sendo essenciais os requisitos do empobrecimento e da correlação. O estudo dos principais paradigmas cristalizados na doutrina estrangeira, especialmente na portuguesa e na alemã, permitiu a conclusão de que deve ser adotado o paradigma da divisão do instituto do enriquecimento sem causa, pelo qual se investigam os pressupostos da obrigação de acordo com as suas diversas categorias, a saber, no Brasil, o enriquecimento por prestação, o enriquecimento por intervenção e o enriquecimento por despesas efetuadas por outrem. O enriquecimento por prestação tem por pressupostos o (i) enriquecimento em sentido real que (ii) ocorre por prestação (iii) sem justa causa, entendida esta última como a frustração do fim da prestação. O enriquecimento por intervenção tem por pressupostos (i) o enriquecimento (ii) obtido à custa de outrem (iii) sem causa jurídica ou, mais analiticamente, o (i) enriquecimento em sentido patrimonial (ii) obtido pela intromissão em direitos de outrem, quando na verdade (iii) é reservado pela ordem jurídica ao titular da posição jurídica afetada. Já o enriquecimento por despesas efetuadas por outrem tem por pressupostos o (i) enriquecimento em sentido patrimonial cuja (ii) conservação seja vedada pelo ordenamento jurídico e que decorra de uma (iii) despesa efetuada por outrem, sendo a restituição limitada, na circunstância de o beneficio ser imposto, ao que resultar de dispêndios de necessários. A regra da subsidiariedade não consubstancia um pressuposto propriamente dito, pois não integra o suporte fático da obrigação restituitória, funcionando mais como uma norma de sobredireito que fixa o caráter especialíssimo dos arts. 884 e 885 do Código Civil, e tem um sentido concreto, ou seja, somente obsta a pretensão restituitória o meio jurídico alternativo que concretamente forneça a mesma solução que é garantida pelo instituto do enriquecimento sem causa. Por fim, pela análise de dois grupos de casos comuns na jurisprudência, concluiu-se que, por falta de familiaridade com a lei, os tribunais brasileiros, ao menos quanto aos casos pesquisados, ainda não deram efetividade ao enriquecimento sem causa como fonte de obrigação. / The purpose of the present thesis is to unveil the requisites of the obligation based on the law of restitution according to the Brazilian Civil Code. The law of restitution, which has its roots in the Roman law, has been acknowledged in independent Brazil since the 19th century. In spite of the fact that it has not been expressly stated in the Brazilian Civil Code of 1916, the authors throughout the 20th century have recognized the unjust enrichment as an obligation-creating event. Nevertheless, the doctrine under the Civil Code of 1916 was not unanimous regarding the enumeration and the content of the requirements of the restitutionary obligation. In fact, there was a minority that downplayed the requisites of both impoverishment and correlation between the enrichment and the impoverishment in favor of others, i.e., that the enrichment occurs at the plaintiffs expense. The rise of the unjust enrichment as an obligation-creating event had its climax with the publication of the 2002 Brazilian Civil Code. Specifically, its articles 884, 885 and 886 included the phenomenon amidst the source of obligations. Under the new Code, it has been generally assumed that the requisites underlying the unjust enrichment are the presence of an (i) unjust (ii) enrichment (iii) at the plaintiffs expense that (iv) does not compete with an alternative legal remedy (i.e., rule of subsidiarity). The requirements of impoverishment and correlation aforementioned were abandoned by most authors. An adequate answer to the questions regarding the requisites of the restitutionary obligation, however, demands the analysis of the paradigms crystallized in the foreign doctrine, especially of the German and Portuguese legislation. It has been concluded that the paradigm of the categorization of the unjust enrichment has to be adopted. In compliance with this perspective, the requisites underlying the restitutionary obligation have to be investigated pursuant to the different categories, namely the enrichment through transfers, the enrichment through interference and the enrichment through expenditures made by the plaintiff. The requisites of the restitution based on enrichment through transfers are (i) the enrichment in its objective sense that (ii) occurs through the performance of a conscious and goal oriented patrimonial increment in which it is evident (iii) the failure of this particular goal. Importantly, this goal is sought to be assessed objectively from the unilateral manifestation of the performer, in conformity to the good-faith principle. The restitution based on enrichment through interference has as requirements (i) the enrichment in its subjective sense (ii) obtained through the interference with the rights (iii) legally reserved to the plaintiff. Finally, the requirements of the restitution based on enrichment through expenditures made by the plaintiff are (i) the subjective enrichment (ii) that the law forbids and that is originated from (iii) an expense effectuated by the plaintiff. In the particular case of an imposed enrichment, the restitution is constrained to the incontrovertible benefits resulting from the act of the plaintiff. Because the subsidiarity rule does not integrate the fattispecie of the restitutionary obligation, it does not substantiate a requisite by itself. The subsidiarity rule functions rather as a secondary norm that determines the character of lex specialis of the articles 884 and 885 of the Civil Code. Additionally, the subsidiarity rule has a concrete character, i.e., the restitutionary pretensions are only prevented by an alternative legal remedy that offers an effective solution that is identical to the one ensured by the law of restitution.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-11-10T12:54:33Z No. of bitstreams: 1 Luciano Pereira de Souza.pdf: 2162167 bytes, checksum: 035697d20bc043f5d9b1cb45aa63617b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-10T12:54:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Pereira de Souza.pdf: 2162167 bytes, checksum: 035697d20bc043f5d9b1cb45aa63617b (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / In the view of the failure to meet the Global Objectives on Forests set forth by means of a soft law instrument approved within the United Nations, notably the failure to achieve zero deforestation in 2015, the scope of this research was to study the protection of forests under International Environmental Law, addressing as central problem the legally binding nature or not of the commitments related to the forest sector that were unilaterally established by the States in their contributions to reduce greenhouse gas emissions presented under the Paris Agreement, known as NDCs. The research adopts Norberto Bobbio's proposal that recognizes a promotional function of the Law, when it uses legal mechanisms of incentive as prize sanctions to reflect on the possibility that obligations of forest protection may acquire legally binding status, but in a form different from the traditional responsibility based on the imposition of punitive sanctions. Through this alternative pathway, the principle of good faith guiding international law of treatise, also the principle of international cooperation and the principle of common but differentiated responsibilities in the equitable distribution of burdens and duties among states could be evoked for solving common problems of Mankind, such as the preservation and sustainable use of forests, by means of adoption of governance processes. Starting from the norm of customary International Law ruling that States have sovereignty over natural resources in their territories, including forests, but cannot make use of nor let these resources be used to the detriment of other states and of humanity itself, it is possible to establish legal expectations of State behavior in relation to forests based on soft law commitments assumed collectively or unilaterally by the States. Using bibliographical and documentary research, this study adopted a dialectical approach when inserting its object in a totality undergoing a process of transformation powered by permanent tensions.The first part of this research described an overviewed forest protection on the international global community, within and beyond international regimes, with greater attention to the climate change regime, demonstrating the existence of a global forest protection´s culture (opinio iuris et necessitatis), as well as an emerging repeated practice of conservation and sustainable use of forests. The second part of the research reflected on the concept of forests, based on the notion of geographic object found in Milton Santos and it was tried to provide a brief overview of the forest cover on the planet and especially of the Amazon Forest, over the last 25 years, revealing a scenario of permanent forest loss. The third part of the study sought to determine the legal status of forestry obligations, under ethical, scientific and legal basis, which included Human Rights and ius cogens, soft law and its obligations, international cooperation and sovereignty over natural resources, closing with the study of the NDCs as autonomous unilateral acts and their status as source of Law and obligations under International Law, seeking a response to whether the commitments, objectives and forest goals inserted in these unilateral acts under Paris Agreement are binding or not. / Diante do insucesso no cumprimento dos objetivos globais sobre florestas estabelecidos em instrumento de soft law aprovado pelas Nações Unidas, notadamente o fracasso no alcance da meta desmatamento zero em 2015, o objetivo deste trabalho foi estudar a proteção das florestas no âmbito do Direito Ambiental Internacional, tendo como problema central o caráter juridicamente vinculante ou não dos compromissos relacionados ao setor florestal que foram definidos unilateralmente pelos Estados em suas contribuições para reduzir emissões de gases de efeito estufa, apresentadas no âmbito do Acordo de Paris, conhecidas como NDCs. O trabalho adota como referencial a proposta de Norberto Bobbio que reconhece no direito uma função promocional quando utiliza mecanismos jurídicos de incentivo como sanções premiais para poder refletir sobre a possibilidade de que obrigações de proteção florestal adquiram caráter juridicamente vinculante, porém sob forma diversa da tradicional responsabilização baseada na imposição de sanções punitivas. Nessa via alternativa, evoca-se o princípio da boa-fé norteador do direito internacional pactício, o princípio da cooperação internacional e o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas na distribuição equitativa de ônus e deveres entre os Estados para a solução de problemas comuns da humanidade, como a preservação e o uso sustentável das florestas, por meio da adoção de processos de governança. Partindo da norma de direito geral internacional costumeiro de que os Estados tem soberania sobre os recursos naturais em seus territórios, inclusive as florestas, mas não podem fazer uso ou deixar que se faça uso desses recursos em prejuízo de outros Estados e da própria humanidade mostra-se possível estabelecer expectativas jurídicas de comportamento estatal em relação às florestas a partir de compromissos como soft law assumidos coletivamente ou unilateralmente pelos Estados. Utilizando pesquisa bibliográfica e documental o trabalho adotou abordagem dialética ao inserir seu objeto na totalidade em processo de transformação alimentado por tensões permanentes. Na primeira parte desse estudo foi desenvolvido trabalho descritivo sobre a proteção florestal na sociedade global no âmbito dos regimes internacionais e além deles, com maior atenção ao regime das mudanças climáticas, sendo demonstrada a existência de consciência global de proteção florestal (opinio iuris et necessitatis), bem como a prática reiterada de ações de conservação e uso sustentável das florestas. Na segunda parte do trabalho realizou-se reflexão sobre o conceito de florestas fincado na noção de objeto geográfico em Milton Santos e procurou-se estabelecer panorama global da cobertura florestal do planeta, em especial da Floresta Amazônica nos últimos 25 anos, sendo evidenciado cenário de crescente degradação. A última parte do trabalho procurou definir o estatuto jurídico das obrigações florestais, partindo de fundamentação ética, científica e jurídica, que incluiu direitos humanos e ius cogens, soft law normativo, cooperação internacional e soberania sobre recursos naturais, encerrando-se com o estudo das NDCs enquanto atos unilaterais autonormativos e seu status como fonte do direito e das obrigações no Direito Internacional, procurando-se resposta para indagação a respeito do caráter vinculante ou não que poderão assumir os compromissos florestais inseridos nesses atos unilaterais no âmbito do Acordo de Paris.