Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2000Bitstream added on 2014-06-13T20:41:49Z : No. of bitstreams: 1 freitas_jcg_dr_fran.pdf: 1304842 bytes, checksum: 1bd52e4c7423c38dfc7dfc8220780ebb (MD5) / La caratteristica fondamentale dell'essere umano è l'intelligenza. Questo lo torna profondamente cosciente dei suoi rispettivi valori. ln questo senso, l'uomo produce coltura costantemente. Particolarmente, nel mondo del Diritto, l'essere umano ha due vertenti distinte: il Diritto Naturale e il Diritto Positivo. Il primo è una eredità archetipica, il secondo corrisponde a una conquista intrapresa nel suo habitat naturale. E, malgrado la evidente distinzione, esiste una relazione colturale presente tra il Diritto Naturale e il Diritto Positivo. Strutturalmente, il Diritto Positivo ha la sua vera origine nell'Etica. È il risultato di un processo lento. Tuttavia, sempre dinamico. Per tutti gli effetti dottrinari, l'Etica è l'essenza della Morale. La presente tesi di Laurea corrisponde al Fondamento Naturale e Morale delle Obbligazioni. La vera essenza del Diritto Naturale è l'Etica che è presente nella dignità originale dell'essere umano. Consequentemente, abbiamo la effettiva influenza dell'Etica nei piú reconditi fondamenti del Diritto Positivo. Questo studio accademico, pertanto, dimostra l'influenza marcante della Etica nel Fondamento Naturale e Morale delle Obbligazioni. Il tema Obbligazioni è il piú esteso del nostro Codice Civile. Ci sono giuristi che difendono l'idea di un Codice delle Obbligazioni, considerando la complessità che involve la sua discussione problematizzata nel mondo del Diritto. Al principio era l'Etica e l'Etica si fece nel Diritto. E il Diritto si perpetua nella Giustizia, che sempre sarà l'Etica. / A característica fundamental do ser humano é a inteligência. Isto o torna profundamente consciente dos seus respectivos valores. Neste sentido, o homem produz cultura constantemente. Particularmente, no mundo do Direito, o ser humano tem duas vertentes distintas: o Direito Natural e o Direito Positivo. O primeiro é uma herança arquetípica, o segundo corresponde a uma conquista empreendida em seu habitat natural. E apesar da evidente distinção, há uma relação cultural presente entre o Direito Natural e o Direito Positivo. Estruturalmente, o Direito Positivo tem a sua verdadeira origem na Ética. É o resultado de um processo lento. Todavia, sempre dinâmico. Para todos os efeitos doutrinários, temos que a Ética é a essência da Moral. A presente tese de Doutoramento corresponde à Fundamentação Natural e Moral das Obrigações. A verdadeira essência do Direito Natural é a Ética que está presente na dignidade original do ser humano. Conseqüentemente, temos a efetiva influência da Ética nos mais recônditos fundamentos do Direito Positivo. Este trabalho acadêmico, portanto, demonstra a influência marcante da Ética na Fundamentação Natural e Moral das Obrigações. A temática Obrigações é a mais extensa do nosso Código Civil. Há juristas que defendem a idéia de um Código das Obrigações, considerando a complexidade que envolve a sua discussão problematizada no mundo do Direito. No princípio era a Ética e a Ética se fez no Direito...

Ce travail cherche à systématiser les garanties dans le cadre du droit des obligations. D’abord, on conceptualise généralement la garantie à partir des présupposés de l’intérêt et du risque. La garantie est définie comme un rapport juridique de responsabilité, ayant pour objet le dédommagment d’une perte éventuelle. Ensuite, on classe les garanties en deux grands genres : les garanties dérivées d’un rapport juridique de base et les garanties indépendantes. Puis on analyse la structure du rapport juridique des sujets, l’objet et le mode de production de l’efficacité. Enfin, on étudie les garanties selon leur espèce : garanties relatives au devoir de prestation (accessoires, autonomes et spéciales), garanties relatives au contenu de la prestation (garantie de l’éviction et des vices cachés de l’objet de laprestation) et garanties indépendantes dont le modèle est celui du contrat d’assurance. En conclusion, on affirme l’existence d’un concept unitaire de garantie, subordonné à l’idée de protection d’un intérêt exposé à des risques. / Este trabalho procura realizar uma sistematização das garantias no direito das obrigações. Inicialmente, conceitua garantia genericamente, a partir dos pressupostos do interesse e de risco. Define garantia como uma relação jurídica de responsabilidade, tendo por objeto indenizar um prejuízo eventual. Em seguida, faz uma classificação das garantias em dois grandes gêneros: garantias derivadas de uma relação jurídica de base e garantias independentes. Prossegue, analisando a estrutura da relação jurídica de garantia, especialmente a situação jurídica dos sujeitos, o objeto e o modo de produção da eficácia. Finalmente, estuda as garantias em espécie: garantias relativas ao dever de prestação (acessórias, autônomas e especiais), garantias relativas ao conteúdo da prestação (garantias contra evicção e contra vícios do objeto da prestação) e garantias independentes, cujo modelo é o contrato de seguro. Em conclusão, afirma-se a existência de um conceito unitário de garantia, subordinado à idéia de proteção de um interesse exposto a risco.

Orientador: Christiano José de Andrade / Resumo: A característica fundamental do ser humano é a inteligência. Isto o torna profundamente consciente dos seus respectivos valores. Neste sentido, o homem produz cultura constantemente. Particularmente, no mundo do Direito, o ser humano tem duas vertentes distintas: o Direito Natural e o Direito Positivo. O primeiro é uma herança arquetípica, o segundo corresponde a uma conquista empreendida em seu "habitat" natural. E apesar da evidente distinção, há uma relação cultural presente entre o Direito Natural e o Direito Positivo. Estruturalmente, o Direito Positivo tem a sua verdadeira origem na Ética. É o resultado de um processo lento. Todavia, sempre dinâmico. Para todos os efeitos doutrinários, temos que a Ética é a essência da Moral. A presente tese de Doutoramento corresponde à Fundamentação Natural e Moral das Obrigações. A verdadeira essência do Direito Natural é a Ética que está presente na dignidade original do ser humano. Conseqüentemente, temos a efetiva influência da Ética nos mais recônditos fundamentos do Direito Positivo. Este trabalho acadêmico, portanto, demonstra a influência marcante da Ética na Fundamentação Natural e Moral das Obrigações. A temática Obrigações é a mais extensa do nosso Código Civil. Há juristas que defendem a idéia de um Código das Obrigações, considerando a complexidade que envolve a sua discussão problematizada no mundo do Direito. No princípio era a Ética e a Ética se fez no Direito...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Riassunto: La caratteristica fondamentale dell'essere umano è l'intelligenza. Questo lo torna profondamente cosciente dei suoi rispettivi valori. ln questo senso, l'uomo produce coltura costantemente. Particolarmente, nel mondo del Diritto, l'essere umano ha due vertenti distinte: il Diritto Naturale e il Diritto Positivo. Il primo è una eredità archetipica, il secondo corrisponde a una conquista intrapresa nel suo "habitat" naturale. E, malgrado la evidente distinzione, esiste una relazione colturale presente tra il Diritto Naturale e il Diritto Positivo. Strutturalmente, il Diritto Positivo ha la sua vera origine nell'Etica. È il risultato di un processo lento. Tuttavia, sempre dinamico. Per tutti gli effetti dottrinari, l'Etica è l'essenza della Morale. La presente tesi di Laurea corrisponde al Fondamento Naturale e Morale delle Obbligazioni. La vera essenza del Diritto Naturale è l'Etica che è presente nella dignità originale dell'essere umano. Consequentemente, abbiamo la effettiva influenza dell'Etica nei piú reconditi fondamenti del Diritto Positivo. Questo studio accademico, pertanto, dimostra l'influenza marcante della Etica nel Fondamento Naturale e Morale delle Obbligazioni. Il tema Obbligazioni è il piú esteso del nostro Codice Civile. Ci sono giuristi che difendono l'idea di un Codice delle Obbligazioni, considerando la complessità che involve la sua discussione problematizzata nel mondo del Diritto. Al principio era l'Etica e l'Etica si fece nel Diritto. E il Diritto si perpetua nella Giustizia, che sempre sarà l'Etica. / Doutor

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Ce travail cherche à systématiser les garanties dans le cadre du droit des obligations. D’abord, on conceptualise généralement la garantie à partir des présupposés de l’intérêt et du risque. La garantie est définie comme un rapport juridique de responsabilité, ayant pour objet le dédommagment d’une perte éventuelle. Ensuite, on classe les garanties en deux grands genres : les garanties dérivées d’un rapport juridique de base et les garanties indépendantes. Puis on analyse la structure du rapport juridique des sujets, l’objet et le mode de production de l’efficacité. Enfin, on étudie les garanties selon leur espèce : garanties relatives au devoir de prestation (accessoires, autonomes et spéciales), garanties relatives au contenu de la prestation (garantie de l’éviction et des vices cachés de l’objet de laprestation) et garanties indépendantes dont le modèle est celui du contrat d’assurance. En conclusion, on affirme l’existence d’un concept unitaire de garantie, subordonné à l’idée de protection d’un intérêt exposé à des risques. / Este trabalho procura realizar uma sistematização das garantias no direito das obrigações. Inicialmente, conceitua garantia genericamente, a partir dos pressupostos do interesse e de risco. Define garantia como uma relação jurídica de responsabilidade, tendo por objeto indenizar um prejuízo eventual. Em seguida, faz uma classificação das garantias em dois grandes gêneros: garantias derivadas de uma relação jurídica de base e garantias independentes. Prossegue, analisando a estrutura da relação jurídica de garantia, especialmente a situação jurídica dos sujeitos, o objeto e o modo de produção da eficácia. Finalmente, estuda as garantias em espécie: garantias relativas ao dever de prestação (acessórias, autônomas e especiais), garantias relativas ao conteúdo da prestação (garantias contra evicção e contra vícios do objeto da prestação) e garantias independentes, cujo modelo é o contrato de seguro. Em conclusão, afirma-se a existência de um conceito unitário de garantia, subordinado à idéia de proteção de um interesse exposto a risco.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-03T14:00:45Z No. of bitstreams: 2 TESE - CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA.pdf: 1668381 bytes, checksum: 4b9757bcb91dac87ea5ed4b9990ecc79 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T14:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE - CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA.pdf: 1668381 bytes, checksum: 4b9757bcb91dac87ea5ed4b9990ecc79 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012 / A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada um marco divisor na história do direito brasileiro, exercendo grande e vital influência sobre o direito civil. A importância por ela conferida aos princípios, sobretudo os da dignidade humana, solidariedade e igualdade, promoveu uma grande mudança na interpretação de institutos já sedimentados no ordenamento jurídico brasileiro. O poder familiar não escapou às profundas alterações que não se limitaram, apenas, à mudança de nomenclatura. A própria noção de poder enquanto situação jurídica complexa que salienta os deveres dos pais em relação aos interesses dos filhos, aponta para o giro sofrido pelo instituto, restando ressaltados, hoje, os interesses daquele polo relacional que, até então, via-se apenas, sujeito à autoridade paterna. Com a evidência do momento de vulnerável importância pelo qual passa toda criança e adolescente, enquanto pessoas em formação, assim como, pela necessidade de que todos os que integrem a sociedade, tenham uma formação estrutural emocional e física, equilibrada, transcendendo os interesses meramente individuais, cumpre entender a estrutura relacional que vincula pais e filhos durante o poder familiar, com o objetivo de compreender os deveres do pai e da mãe, como obrigações no sentindo técnico e, assim, possibilitar a eficácia das normas que ressaltam os direitos existenciais, verdadeiras bases da dignidade humana. Admitindo a possibilidade de entender os deveres jurídicos parentais como condutas exigíveis, tornase viável a utilização dos recursos jurídicos próprios daquela área do direito civil que até então, tinha se voltado, apenas, à satisfação de interesses econômicos, originados nos negócios jurídicos, na responsabilidade civil e no enriquecimento sem causa. Assim, diante da relevância dos interesses que se busca efetivar, principalmente por meio da convivência familiar, as condutas obrigadas poderão ser exigidas, bem como a impossibilidade de cumprimento por fato imputado ao pai e/ou à mãe, poderá resultar em obrigação de indenizar. A interferência do Estado, justificada pela natureza de direitos humanos vivenciados na família, se torna plausível diante dos direitos considerados fundamentais pela norma maior que ficou conhecida como a “Constituição Cidadã.”

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Rossi Barreto.pdf: 452321 bytes, checksum: 5571ae7b4969e1b64394787e43f807f6 (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / This paper has the intention of presenting the accessory obligations provisioned by the social security legislation; to establish their purpose, justify their concepts, and to demonstrate their importance within the scope of the Brazilian social security. It also intends to demonstrate that, with the Federal Constitution of 1988 abandoning the adoption of the concept of a Constitution directed to the state adopting a Constitution directed to Society and here, specifically regarding accessory obligations, there was the emergence of multiple effects, among them the requirement that these meet their finality content, which is, the interest of the tax collection or of the inspecting authorities .Regarding their concept and delimitation, it can be seen that there are conflicts in the doctrine on nomenclature, so that the values and principles brought by the Federal Constitution of 1988, which in their force, allow imparting effectiveness to the compliance and development of the social protection programs. For this, seeking to improve the reader s understanding within this universe, first there is a study of the financing of the Brazilian Social Security, the concept and the features of the social contributions directed to it, as well as the composition of its legal relation / O presente trabalho tem o intuito de apresentar as obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária; estabelecer sua finalidade, justificar seu conceito, e demonstrar sua importância no âmbito da Previdência Social Brasileira. Pretende ademais demonstrar que com Constituição Federal de 1988 - em que se abandonou uma concepção de Constituição voltada para o Estado e passou-se a adotar uma Constituição dirigida para a Sociedade e aqui, especificamente no que atine às obrigações acessórias, deu-se margem ao nascimento de múltiplos efeitos, dentre eles a exigência de estas atendam ao seu conteúdo finalístico, qual seja, o interesse da arrecadação ou da fiscalização .Quanto ao seu conceito e delimitação, verifica-se a existência de conflitos na doutrina acerca de sua nomenclatura, modo de os valores e princípios trazidos pela Constituição Federal de 1988, que em sua aplicação possibilitam dar efetividade ao cumprimento e desenvolvimento dos programas de proteção social. Para tanto, buscando melhor situar o leitor dentro deste universo, primeiramente encontra-se o estudo do financiamento da Seguridade Social Brasileira, o conceito e características das contribuições sociais à ele destinada, bem como a composição de sua relação jurídica

Esta dissertação trata do instituto da cessão da posição contratual. Embora a assunção de dívida seja hoje aceita pelo ordenamento pátrio, tal como a cessão de crédito, a cessão da posição contratual não foi disciplinada pelo Código Civil. Conquanto ninguém duvide da existência do instituto como negócio jurídico inominado, sua ausência de disciplina suscita debate sobre as regras a ele aplicáveis. Inicialmente, é feita uma breve contextualização histórica para demonstrar as dificuldades que o instituto enfrentou para ser aceito pela doutrina e legislações, tendo surgido inicialmente por conta das necessidades da vida prática. Porque frequentes as tentativas de aproximar a cessão da posição contratual com outros institutos, também é demonstrada a singularidade dessa figura jurídica e as suas diferenças com outras semelhantes (novação, sub-rogação, adesão ao contrato, subcontrato e contrato com pessoa a declarar). O conceito, terminologia e natureza jurídica do instituto são exaustivamente abordados em capítulo próprio. No capítulo seguinte e central da dissertação, são tratados os desdobramentos do instituto (possibilidade de utilização da cessão da posição contratual nos contratos bilaterais e unilaterais, bem como nos contratos com prestações exauridas; impossibilidade da cessão parcial da posição contratual; valoração do consentimento do cedido e sua classificação; garantia da existência e validade do contrato pelo cedente e sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato; manutenção das garantias prestadas pelo cedente e por terceiros após a cessão da posição contratual; transmissão dos direitos potestativos, deveres laterais e cláusula arbitral; possibilidade de revisão das cláusulas contratuais pelo cessionário; manutenção da forma de interpretação do contrato pelo novo contraente; cessão da posição contratual nos contratos de adesão e nos contratos personalíssimos; casos de intransmissibilidade da cessão da posição contratual; e alguns aspectos processuais do instituto). É tratada, por fim, da necessidade de o Código Civil disciplinar expressamente o instituto, não por mero capricho ou preciosismo, mas porque a recorrente utilização do instituto pela sociedade justifica a existência de regras claras sobre o tema, trazendo maior segurança jurídica e estabilidade social. / This dissertation deals with the doctrine of assignment of contractual position. Although assumption of debt and assignment of credit are accepted in Brazilian law, assignment of contractual position is not covered by the Civil Code. Although no one questions the existence of the doctrine of assignment of contractual position as a transaction without a specific provision, the absence of statutory provision brings into discussion the rules that apply to the doctrine. Initially, one provides a historical background to demonstrate the difficulties the doctrine has overcome in order to be accepted by scholars and in the legislations, having first appeared due to the necessities of everyday life. Because the attempt to bring assignment of contract closer to other doctrines is recurrent, one also demonstrates the singularity of this legal figure and its differences from others (novation, subrogation, adhesion to a contract, a subcontract and a contract with a person to be declared). The concept, the terminology and the legal nature of the doctrine are exhaustively approached in a specific chapter. In the following chapter, central to this dissertation, one deals with the developments of the doctrine (possibility of applying assignment of contract for bilateral and unilateral contracts, as well as for contracts with their considerations already exhausted; impossibility of partial assignment of contractual position; appraisal of the consent of the obligor and its classification; guarantee of the existence and validity of the contract by the assignor and its responsibility for performance of the contract; maintenance of the guarantees offered by the assignor and by third parties after assignment of the contract; assignment of potestative rights, lateral duties, and arbitration clause; possibility of review of contractual clauses by the assignee; maintenance of a form of contractual interpretation by the new party; assignment of contract for adhesion and personal contracts; cases of impossibility of assignment of contract; and other procedural aspects of the doctrine). Finally, one deals with the need for the Civil Code to provide for the doctrine expressly, not in a superfluous or purposeless way, but because the recurring application of the doctrine by the society justifies the existence of clear rules about the subject, bringing greater legal safety and social stability.

A incessante busca do homem pela eficiência e sofisticação dos processos por ele manejados em todas as áreas do conhecimento, aliada aos grandes avanços tecnológicos das últimas décadas, tem gerado importantes alterações nos meios de pagamento e na sistemática de liquidação financeira de obrigações. Com o surgimento de mecanismos mais robustos de liquidação, estamos observando a substituição dos meios de pagamento em papel e das transações isoladas entre os indivíduos pela informatização da negociação e o aumento do raio de abrangência das caixas de liquidação. Este trabalho levanta o panorama histórico das câmaras de liquidação, traçando o estado da arte dessa figura no Brasil e suas principais questões jurídicas, também verificando sua aderência às melhores práticas experimentadas em mercados desenvolvidos / Mankinds endless quest for efficiency and sophistication of the processes managed by the men in all areas of knowledge, coupled with major technological advances of recent decades, has generated important changes in payment methods and the clearing of financial obligations. With the emergence of more robust mechanisms of settlement, we are watching the replacement of paper-based payment methods and transactions between isolated individuals by the computerization of trading and the increase of the radius of coverage of the settlement institutions. This work traces the historical view of the clearing houses, outlining the state of the art of this figure in Brazil and its main legal issues, and checking if it complies with the best practices already experienced in developed markets.

A incessante busca do homem pela eficiência e sofisticação dos processos por ele manejados em todas as áreas do conhecimento, aliada aos grandes avanços tecnológicos das últimas décadas, tem gerado importantes alterações nos meios de pagamento e na sistemática de liquidação financeira de obrigações. Com o surgimento de mecanismos mais robustos de liquidação, estamos observando a substituição dos meios de pagamento em papel e das transações isoladas entre os indivíduos pela informatização da negociação e o aumento do raio de abrangência das caixas de liquidação. Este trabalho levanta o panorama histórico das câmaras de liquidação, traçando o estado da arte dessa figura no Brasil e suas principais questões jurídicas, também verificando sua aderência às melhores práticas experimentadas em mercados desenvolvidos / Mankinds endless quest for efficiency and sophistication of the processes managed by the men in all areas of knowledge, coupled with major technological advances of recent decades, has generated important changes in payment methods and the clearing of financial obligations. With the emergence of more robust mechanisms of settlement, we are watching the replacement of paper-based payment methods and transactions between isolated individuals by the computerization of trading and the increase of the radius of coverage of the settlement institutions. This work traces the historical view of the clearing houses, outlining the state of the art of this figure in Brazil and its main legal issues, and checking if it complies with the best practices already experienced in developed markets.