Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-05 / Limitations to the paying of tributes to the Brazilian Country, States and Municipalities. 2008. 112p. Master s Dissertation Fortaleza University UNIFOR. The present work discusses an academic dissertation, which is the final requirement to the conclusion of a Master s in order to obtain a Master s Degree in Constitutional Law. The study of contributory principles, beginning with their history, how they originated, the purposes and the social situation which developed these principles, always leading to the Brazilian constitutions, since the constitutions are the main core of our judicial ordainment, that is, the main parameter of our society, and the application of these principles in contemporaneity brings along important facts in connection with the application of these axioms and their economic, social and judicial effects. The first investigated facts relate to the evolution of their use which happened in the course of time and whether or not they are being correctly used, therefore orientating, if necessary, towards their correct application, subsequently the effects caused by the axioms in the societies, which are the influences in the economy, in the judicial science and the changing aspects of their evolutions, the economic, political and social factors which caused the evolution of their principles, and which are the judicial and philosophical parameters used to conceptualise and fundament the above mentioned changes. This study aims at our reality, thus was based on the Brazilian Constitutions, and brings back historical aspects which relate to the time they were made positive in our laws through our Constitutions indicating the discussed article along with the historical analysis of the time, including, for this reason, the motivation of the sited norm and the effects brought to the society. / Limitações ao poder de tributar da União, dos Estados e dos Municípios. 2008. 112p. O presente trabalho trata-se de um estudo dos princípios tributários. Inicia-se com a sua historia, como surgiu, os motivos que levaram ao seu surgimento e a situação social que fomentaram tais princípios, direcionando sempre para as constituições brasileiras. Sabe-se que as constituições são a base do ordenamento jurídico pátrio, isto é, parâmetro principal da sociedade, e a aplicação desses princípios na contemporaneidade traz fatos relevantes quanto à aplicação desses axiomas e seus efeitos econômicos, sociais e jurídicos. Os primeiros fatos apurados são o de como aconteceu a evolução de sua aplicação no decorrer do tempo e se estão sendo corretamente utilizados ou não, desta forma orientando, caso precise, de como seria sua correta aplicação, em seguida quais os efeitos proporcionados pelos axiomas nas sociedades quais suas influências na economia e na ciência jurídica e os aspectos transformadores de suas evoluções, os fatores econômicos, políticos e sociais que causaram a evolução dos princípios, e quais os parâmetros jurídicos e filosóficos utilizados para conceituar e fundamentar tais mudanças. Todo o estudo sempre tratando de nossa realidade por isso baseando nas Constituições brasileiras, trazendo aspectos históricos de quando os princípios foram positivados em nosso ordenamento através de nossa Carta Magna apontando sempre o artigo em questão juntamente com a análise histórica da sociedade daquela época compreendendo assim a motivação daquela norma e os efeitos que traz a sociedade.

Programa de Pós-Graduação em Geotecnia. Núcleo de Geotecnia, Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto. / Submitted by Marise Leite (marise_mg@yahoo.com.br) on 2016-04-18T13:27:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇÃO_DiagnósticoMeioFísico.pdf: 4417159 bytes, checksum: 6b68fd481fadba1f5115dd8b7882d863 (MD5) / Approved for entry into archive by Gracilene Carvalho (gracilene@sisbin.ufop.br) on 2016-04-27T12:06:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇÃO_DiagnósticoMeioFísico.pdf: 4417159 bytes, checksum: 6b68fd481fadba1f5115dd8b7882d863 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T12:06:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) DISSERTAÇÃO_DiagnósticoMeioFísico.pdf: 4417159 bytes, checksum: 6b68fd481fadba1f5115dd8b7882d863 (MD5) Previous issue date: 2004 / Nos últimos anos o Município de Mariana - MG vem enfrentando vários problemas decorrentes da má utilização do meio físico. A desconsideração das peculiaridades geológicas e geomorfológicas locais, o crescimento acelerado da população e a inexistência de políticas públicas de planejamento urbano ajudaram a configurar o quadro atual. A complexidade dos componentes geológicos e geomorfológicos, associada às intervenções antrópicas têm contribuído intensamente para o surgimento de problemas geoambientais (alterações na paisagem, ocupação de áreas inadequadas, desmatamentos, alteração dos cursos das drenagens, poluição das águas fluviais com efluentes líquidos e pelo descarte irregular de resíduos sólidos e entulhos diversos). Na área urbana são freqüentes as ocorrências de movimentos gravitacionais de massa e erosão, além do risco de inundação pelo transbordamento do Ribeirão do Carmo e afluentes. Inicialmente este trabalho abordou o estudo do meio físico do Município no geral e de sua área urbana em particular, enfocando os aspectos geológicos e ambientais, com objetivo principal de fornecer subsídios para o ordenamento territorial em ambos os níveis e a agregação das informações sobre o meio físico, em um único documento. Na segunda etapa, a partir da análise de documentos cartográficos compilados e produzidos para o território municipal, foram avaliadas as características gerais dos terrenos, os conflitos de usos e os impactos existentes, visando definir a capacidade das unidades de território, para acolher os diversos usos. No âmbito da área urbana, foram detalhados os trabalhos de cartografia geotécnica existentes enfocando os principais problemas relacionados ao meio físico e seu uso e elaborado um cadastro geral de ocorrências de processos geodinâmicos. Os elementos obtidos nas etapas anteriores possibilitaram, numa última fase, a elaboração de cartas temáticas derivadas (carta de risco a processos geológicos, carta de recomendação de uso do solo, etc.) que foram a base para a análise final do meio físico e a proposição de medidas mais adequadas em relação ao uso e ocupação territorial. ______________________________________________________________________________________ / ABSTRACT: In the last years Mariana county has confronted several problems recurrent of physical environment bad utilization. The disrespect of local geological and geomorphological peculiarities, the fast population growth, and the absence of urban public political planning contributed to the present situation. The complexity of the geological and geomorphological components, associated with antropic intervention, have contributed for arise the geoenvironment problems (landscape alteration, inappropriate areas ocupation, deforestation, drainage flux alteration, fluvial water polution with fluid effluents and by irregular dumping of solid wastes and several debris). In the urban area are constant the occurrence of mass and oblation gravitational movements besides innundation risk by Ribeirão do Carmo and affluents spill. Initially’ in general this work approached the county physical environment study and, in particular, of its urban area, focusing the environment and geological aspects with main objective to supply subsidies for territorial ordination in both levels, and information’s aggregation about physical environment, in a unique document. In a second degree, from analysis of compiled cartographical documents and produced by country territorial, were evaluated the general land characteristics, the used conflicts, and the existents impacts, with the objective to define the capacity of the territorial units, to greet the several used. In the urban area ambit were detailed the existents geotechnic cartographic works, focusing the main problems related with the physical environment and its used, and elaborated a general cadastre of the geodynamic processes occurrences. The obtained elements, in prior degree, maked possible, in a latter phase, the elaboration of derived thematic letters (risk’s letter to geological process, recommendation letter to land use, etc), that were the basis for physical environment final analysis and the proposition of more adequated measured in relation to the use and territorial occupation.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O domínio fitogeográfico do Cerrado tem se constituído na área preferencial do território brasileiro para a expansão do complexo do agronegócio de exportação. O possível sucesso desta estratégia, representada pelos superávits da balança comercial, esconde a realidade socioambiental e os efeitos expropriadores e degradadores que esse processo gera. Neste trabalho, procuro desconstruir a ideologia ufanista do agronegócio, demonstrar a riqueza ecológica do Cerrado e seu crucial papel hidrológico, explicando as razões pelas quais o agronegócio leva ao empobrecimento biológico e à desestabilização dessas funções hidrológicas. Procuro apresentar o patrimônio cultural da sociedade sertaneja, em especial de seu campesinato, fruto de uma história de milhares de anos de ocupação por populações originárias e tradicionais. Busco enfatizar que é o encontro no espaço entre as diferentes formas de ocupação das chapadas (tradicional e moderna), que gera a tensão entre as territorialidades locais/camponesas e forasteiras/do agronegócio. Dois sentidos, de habitat e de mercadoria, e estratégias de uso distintas e incompatíveis, se contrapõem na apropriação do território. Discuto aqui, que repercussões essa tensão e esses dois sentidos têm para análise da sustentabilidade ecológica, cultural e social dessa grande região brasileira. Para tanto, utilizo as abordagens críticas sobre o paradigma da modernidade, sobre o funcionamento (entrópico) do modo de produção industrial-capitalista e sobre a ideologia moderna do desenvolvimento (produtivista) - elementos que ancoram a racionalidade do agronegócio global. Articulo a isso ainda, as abordagens atuais que discutem a diferença colonial, a colonialidade do poder e que compreendem a globalização atual como uma expressão contemporânea do colonialismo global, que, como reação, gera a emergência de saberes subalternos e do pensamento liminar, oriundos das margens do sistema-mundo. Articulo esses saberes subalternos ao conhecimento local das populações tradicionais/camponesas oriundas das culturas rústicas constituídas no Brasil. Recoloco o debate conceitual sobre o campesinato dando ênfase para as novas correntes etnoecológica e agroecológica, oriundas de lugares deslocados das formulações eurocêntricas originais. Nesse rumo, este trabalho vai buscar localizar as territorialidades camponesas como potenciais portadores da noção de sustentabilidade e como um desafio de mudança epistemológica na ciência, trazendo à tona noções inovadoras e desafiantes como as de racionalidade ambiental, ecologismo de sobrevivência e território-habitat. Todas as possibilidades, entretanto, dessas noções e do desbloqueio das potencialidades do campesinato estão prenhes de conflito, que tem hoje no complexo e na ideologia do agronegócio global, o seu principal impedimento, adversário e fatorde opressão. O Cerrado, tanto no aspecto material como simbólico, é o bioma privilegiado para análise dessas tensões e dessa disputa. / The Cerrados phytogeographic dominion has constituted the preferential area of Brazilian territory for expansion of the exportations agribusiness complex. The possible success of this strategy, represented for superavits of the trade balance, hides social and environmental reality and the expropriating and degrading effect that this process generates. In this thesis, I look for to dismount the proud agribusiness ideology, to demonstrate the Cerrados ecological wealth and its crucial hydrological function, explaining the reasons why the agribusiness generates the biological impoverishment and the run down of these hydrological functions. I look for present the cultural patrimony of Cerrado traditionals society, in special of its peasants, fruit of a history occupation of thousand of years for originary and traditional populations. I search to emphasize that it is the meeting in space enters the different forms of occupation of plateaus (the traditional and modern), that generates the tension between local peasant territorialities and foreigner agribusiness. Two directions, of habitat and merchandise, two distinct and incompatible strategies of use, opposed in the appropriation of territory. I discuss here, which repercussions this tension and these two senses have for he ecological, cultural and social sustainability analysis of this great one Brazilian region. For in such a way, I use the critical approaches about modernitys paradigm, about the functioning (entropycal) of industrial-capitalist production and the modern ideology of productivist development - elements that anchor the rationality of global agribusiness. I still articulate to this, the current approach that argue colonial difference, powers coloniality which understand the globalization current as an expression contemporary of the global colonialism. In this reaction, it generates the emergency to subordinates knowledge and the liminary thought, deriving of the borders of the worldsystem. I articulate these subordinates knowledge to the traditional and peasant local knowledge, deriving of consisting rustic cultures in Brazil. I aboard the conceptual debate on peasants question, giving emphasis for new etnoecologic and agroecologic chains, deriving of dislocated places of the original eurocentric formularizations. In this route, this thesis goes to search to locate the peasants territorialities as potential carriers of the sustainability notion and as a challenge of epistemological change in science, bringing to superficies innovative and challenging approaches as ambient rationality, survival environmentalism and territory-habitat. All the possibilities, however, of these approaches and the raising of the blockade of the peasants potentialities are pregnant of conflict, that has today in the complex and the ideology of the global agribusiness, its main impediment, adversary and factor of oppression. The Cerrados domain, as much in material aspect as symbolic, is the ecologic region privileged for analysis of these tensions and disputes.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-08-19 / In the Constitutional Tax Law, this research conducts a study about contributions in Brazilian legal system. The approach based on legal, doctrinal, jurisprudential and principle, with the focus to demonstrate the compatibility of the institute with fundamental constitutional protectors of citizens. Also discusses some questions involving contributions, having as main parameter the 1988 Federal Constitution. Thus, makes initially a correlation between the Brazilian federalism and constitutional breakdown of tax revenues (allocation of powers and revenue sharing) among the counties. From this review, makes analyzes of origin and legal nature of contributions, and the competence of the Federal Government to institute them. In this regard, it is noteworthy that the revenue gained from the introduction of contributions to meet the social purposes they are intended or are simply used as a source of state tax office, without regard for the constitutional division of tax revenues and therefore the federal principle. Thus, it is an analysis of some controversial issues about the contributions, taking into account the aspects of post-positivism. Key - words: Federalism. Contributions. Neoconstitutionalism. / No âmbito do Direito Constitucional Tributário, este trabalho se propõe a realizar um estudo sobre as contribuições no ordenamento jurídico brasileiro. A abordagem foi realizada com base em aspectos legais, doutrinários, jurisprudenciais e principiológicos, com o fulcro de demonstrar a compatibilidade do instituto com preceitos constitucionais fundamentais protetores dos cidadãos brasileiros. Também foram abordados alguns questionamentos sobre temas envolvendo as contribuições, tendo-se como principal parâmetro a Constituição Federal de 1988. Desta forma, faz-se, inicialmente, uma correlação entre o federalismo brasileiro e a discriminação constitucional de rendas tributárias (atribuição de competências e repartição de receitas) entre os entes federados. A partir desse exame, analisa-se a origem e a natureza jurídica particular das contribuições, bem como a competência da União Federal para instituí-las. Nesse tocante, vale ressaltar se a arrecadação obtida com a instituição das contribuições atende às finalidades sociais a que se destinam ou se servem apenas como mais uma fonte arrecadadora do Estado, sem respeitar a divisão constitucional de rendas tributárias e, consequentemente, o princípio federativo. Desta forma, faz-se uma análise de alguns temas controversos acerca das contribuições, levando-se em consideração os aspectos do pós-positivismo. Palavras - chave: Federalismo. Contribuições. Neoconstitucionalismo.

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O turismo assume, actualmente, um importante papel no desenvolvimento de estratégias concertadas do território, mas também concentra grandes influências na promoção e consolidação dos valores patrimoniais e culturais. Por um lado, os percursos pedestres, devidamente sinalizados e marcados, constituem um instrumento de potenciação dos valores patrimoniais e culturais, mas sobretudo compreende as relações entre o meio e o ordenamento do território. Por outro lado, um conjunto diferenciado de autarquias, entre as quais Vila Nova de Gaia, procura dinamizar infra-estruturas públicas que permitam o desenvolvimento de percursos pedestres, criando roteiros através de duas áreas de referência (centro histórico e o espaço litoral-balnear), reorientadas segundo o processo de requalificação. Para além da utilização dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) como ferramenta que permite atingir ganhos em termos de tempo, de eficiência, de acesso à informação e de proximidade ao território, também permite aos pedestrianistas, através da utilização do GPS, estar em contacto permanente com dados georeferenciados do percurso a realizar. O turismo constitui um vector de animação de muitos territórios, nomeadamente dos territórios urbanos. As propostas de requalificação urbana promovem transformações no espaço funcional e organizacional dos centros urbanos, criando novas áreas de lazer e de turismo, como se verificou em Vila Nova de Gaia. Ademais, a faixa litoral constitui um espaço com um carácter dominante na organização do território nacional e com claras potencialidades de desenvolvimento balnear. As recentes transformações verificadas no litoral de Vila Nova de Gaia permitiram a criação de um novo espaço de lazer.

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Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-06-10 / Human being and his environment have to be protected, and security is State`s primary mission and reason of existence. State is obliged, with society`s aid, to concretize human and fundamental rights. As a deployment of human right to security, which was resized from Liberal State to Democratic State, there is public security, whose fundament lies in the super-principle of human dignity, and in the monopoly of state legitimate coercion, whose importance and necessity rate can vary within time and space. In Brazil, the 1987-1988 Constitution authors wanted that public security issue would be focused in a whole chapter, within Constitution text, and its meaning is what this research investigates. Although it can be conceived as right, public policy, public interest or legal asset, public security, within its legal and constitutional conception, shows to be a warrant rather than a right, mainly due to its instrumentality, as it immediately targets public order and safety of people and patrimony legal assets. Therefore, it works as a warrant to basic rights, such as life, health, freedom, property, and peace, serving as well to democracy, so that it is not unsuitable conceive it as a right/warrant. Such right, due to its importance (relevance) and content (substance), and according to fundamental rights and warrants catalog material opening clause, within 5th art., § 2nd of 1988 Brazilian Constitution holds the same fundamentality of other fundamental rights and warrants. Such legal status is based on the dignifying function, principle-based nature, legitimating element role, inalienable character, imprescriptibly, among other aspects of the norm in the144 art. caput of Brazilian Fundamental Law. In fact, the principle-based nature of such right/warrant allows it to live, even often in tension, with other fundamental rights, namely the ones for freedom, since judgment weighting is a utile mode to confronting legal assets balancing. This research approaches to public security as an exigible right/warrant, stating that public policies legal control is possible in this area. / O ser humano e todo o seu meio de convivência devem ser protegidos, sendo a segurança missão primária e razão de ser do Estado, ao qual impende, com a ajuda da sociedade, concretizar os direitos humanos e fundamentais. Como desdobramento do direito humano à segurança, que, do Estado Liberal ao Estado Democrático, foi redimensionado, figura a segurança pública, cujo fundamento reside no superprincípio da dignidade humana e no monopólio da coação estatal legítima, e cujo grau de importância e necessidade pode variar no tempo e no espaço. No Brasil, quis o Constituinte de 1987-1988 que a matéria segurança pública ganhasse assento, em capítulo próprio, no Texto Constitucional, sendo o significado disto o objeto geral perquirido por este trabalho. Embora possa ser concebida como direito, política pública, interesse público ou bem jurídico, segurança pública, na sua acepção jurídico-constitucional, afigura-se mais como uma garantia do que propriamente um direito, sobretudo em virtude da sua instrumentalidade, haja vista que, visando imediatamente aos bens jurídicos ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio, presta-se a garantir a fruição de direitos básicos, como vida, saúde, liberdade, propriedade e paz, servindo, também, à democracia, razão pela qual não se tem por desarrazoado concebê-la como um direito/garantia. Este, em virtude da sua importância (relevância) e do seu conteúdo (substância), e de acordo com a cláusula de abertura material do catálogo de direitos e garantias fundamentais, constante do art. 5º, § 2º, da Constituição brasileira de 1988, carrega em si a mesma nota de fundamentalidade dos demais direitos e garantias fundamentais. Tal status jurídico se baseia no fato de a norma consubstanciada no art. 144, caput, da Magna Carta, possuir função dignificadora, ter natureza principiológica, servir de elemento legitimador, ser inalienável, imprescritível e irrenunciável, além de sujeitar-se à historicidade, dentre outros aspectos. Aliás, a natureza principiológica do direito/garantia em tela permite que ele conviva, ainda que em constante tensão, com outros direitos fundamentais, notadamente os de liberdade, daí que o juízo de ponderação é meio hábil a sopesar os bens jurídicos confrontantes. Trata-se, a segurança pública, de direito/garantia exigível, sendo possível o controle judicial das políticas públicas nesta seara.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-07 / This study examines the bases upon which there must be constituted a juridical system today. Not what can, in fact, at times, give it some efficiency, but what must justify it as such, in order to perform its intent adequately. Many who, today, dwell in Constitutional Rights and in the Theory of Rights state that the disagreement between natural law thinkers and positivists have been settled, but they don´t usually face the matter of juridical system fundaments, or they do it based sometimes on one or the other dicotomical currents alleged to have been surmounted. So being, this thesis analyses the existing relationship between democracy, freedom and equality, the interdependency among those institutes and their importance in bringing positive law close to what people, whose behavior will be disciplined by it, hope it tobe. Considering that freedom and equality are indispensable to democracy, it points out that its preservation is not an external limit or perhaps undue to the popular sovereignty, but the necessary condition to its exertion. It is demonstrated that a necessity of a democratic regime, guarantor of freedom and equality, results from the institutional nature of Law, and the undying human aptitude to distinguish the real from the possible, data which makes the juridical system not able to impose itself efficiently by force, but rather accepted by consensus. On the other hand, as truth is not something objective, to be definitely discovered, but something intersubjective to be built up temporarily, in an open and tolerant environment, it explains that the concept of justice must go through the same updating process, its content be determined by similar criteria, driving off then, the idea that it would be impossible its apprehension by science. The juridical system has as a goal to realize security and justice, but that must not be sought as something that exists, in itself and by itself, in nature, on the divine or universal human mind, hence, it cannot be evened up by all that might be imposed by the authorities. Just as truth, it shall be constituted intersubjectively and democratically, under the light of each society values, task to which democracy and the protection of freedom and of equality are indispensable prerequisite. From such premises, one can trace patterns to judge the correction of several juridical orders existing in the world, making them feasible to be perfected without suppressing the existing, necessity of mirroring the peculiar social values to the society which they belong to. Light is cast, specially, upon the matter of multiculturalism, for freedom and democracy allow the member of each culturally distinct community assess its adequacy and its practice correction, deciding which aspects to preserve and which to abolish. And, finally, knowing upon what our juridical system must have its fundament it becomes possible to indicate ways and paths for the brazilian juridical system, at the realm of concretion, to be less distant from such ideal. Key words: Freedom. Equality. Democracy. Fundament. Juridical System. / Neste trabalho se examinam as bases sobre as quais deve ser constituído um ordenamento jurídico na atualidade. Não o que pode, de fato, eventualmente, conferir-lhe alguma eficácia, mas o que deve justificá-lo enquanto tal, a fim de que desempenhe adequadamente sua finalidade. Muitos dos que hoje se ocupam do Direito Constitucional e da Teoria do Direito afirmam superada a divergência entre jusnaturalistas e juspositivistas, mas não costumam enfrentar a questão dos fundamentos do ordenamento jurídico, ou o fazem à maneira ora de uma, ora de outra das correntes dicotômicas que dizem ter sido superadas. Diante disso, analisam-se, nesta tese, a relação existente entre democracia, liberdade e igualdade, a interdependência desses institutos e a sua importância para aproximar o direito positivo daquilo que as pessoas cuja conduta será por ele disciplinada esperam que ele seja. Considerando-se que liberdade e igualdade são indispensáveis à democracia, destaca-se que a sua preservação não é um limite externo e talvez indevido à soberania popular, mas condição necessária ao próprio exercício desta. Demonstra-se que a necessidade de um regime democrático, garantidor da liberdade e da igualdade, decorre da natureza institucional do Direito, e da inafastável aptidão humana de distinguir o real e o possível, dados que fazem com que o ordenamento jurídico não se possa impor eficazmente pela força, tendo de recorrer à aceitação e ao consenso. Por outro lado, não sendo a verdade passível de descoberta rigorosamente objetiva e definitiva, mas sim intersubjetiva e provisória, a ser alcançada em um ambiente aberto e tolerante, explica-se que o conceito de justiça deve passar pela mesma atualização, sendo seu conteúdo determinado por semelhantes critérios, afastando-se com isso a ideia de que seria impossível a sua apreensão pela ciência. O ordenamento jurídico tem por fim realizar a segurança e a justiça, mas esta não deve ser procurada como algo que existe, em si e por si, na natureza, na razão divina ou em uma razão humana universal, mas tampouco pode, por isso, ser equiparada a tudo o que venha a ser imposto pela autoridade. De forma semelhante à verdade, há de ser construída intersubjetiva, provisória e democraticamente, à luz dos valores de cada sociedade, tarefa para a qual a democracia e a proteção à liberdade e à igualdade são pressupostos indispensáveis. Com tais premissas, podem-se então traçar padrões para julgar a correção dos vários ordenamentos existentes no mundo, viabilizandolhes o aperfeiçoamento sem lhes suprimir a necessidade, que têm, de espelharem os valores peculiares à sociedade a que correspondem. Lançam-se luzes, inclusive, sobre a questão do multiculturalismo, pois a liberdade e a democracia permitem aos integrantes de cada comunidade culturalmente distinta avaliar a adequação e a correção de suas práticas, decidindo quais aspectos preservar e quais abolir. E, finalmente, sabendo-se no que o ordenamento jurídico se deve fundamentar, torna-se possível indicar meios ou caminhos para que o ordenamento brasileiro, no plano da concreção, torne-se menos distante desse ideal. Palavras-chave: Liberdade. Igualdade. Democracia. Ordenamento jurídico.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-04-23 / La proposition fondamentale de la recherche est d'examiner les questions des omissions constitutionnelles budgétaires. Qu'est-ce que la Constitution aurait dit et ne pas dire? C'est la question directrice de cette étude dissertative. Il convient de noter que le contrôle budgétaire, au Brésil, remonte à la Loi de 1824, progressivement améliorée au cours des décennies. Toutes les Constitutions ont abordé la question. Cependant, certains particularités budgétaires, aujourd'hui, nécessitent d'une réponse rationnelle basé sur l'herméneutique constitutionnelle classique. On développe étude historique, législatif, jurisprudentiel et bibliographique. La hypothèse scientifique: l'omission/le rejet parlementaire en matière budgétaire, c'est pas en conformité avec le régime démocratique constitutionnellement établi. En conclusion, selon le principe démocratique républicain, on ne peut pas rejeter le plan pluriannuel et la loi de finances annuelle. De l'autre côté, il y a la légitimité constitutionnelle de LDO pour régler le début de l'année financière sans approbation de la proposition de budget annuel. Les mots-clés: PPA. LDO. LOA. Omissions constitutionnelles budgétaires. / A proposta fundamental da corrente pesquisa é investigar a problemática das omissões constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de 1824, sendo aprimorado ao longo das décadas. Todas as Constituições pátrias disciplinaram o assunto. Não obstante, certas pendências orçamentárias, até hoje, requestam resposta racional à luz da hermenêutica constitucional clássica. Desenvolve-se estudo histórico, legal, jurisprudencial e eminentemente bibliográfico. Trabalhase com a seguinte hipótese científica: a omissão/rejeição parlamentar, em matéria orçamentária, não se coaduna com o regime democrático constitucionalmente estabelecido. Com fulcro no princípio democrático-republicano, conclui-se pela impossibilidade de rejeição do plano plurianual (PPA) e da lei orçamentária anual (LOA), bem como pela legitimação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para regrar hiatos jurídicos decorrentes da falta de aprovação da proposta orçamentária anual no prazo constitucional. Palavras-chave: PPA. LOA. LDO. Omissões constitucionais orçamentárias.