Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-05-31T18:28:20Z No. of bitstreams: 1 MarcioTeixeira.pdf: 1292724 bytes, checksum: 19810f3e0542d1d7e4112e325b44d177 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-31T18:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcioTeixeira.pdf: 1292724 bytes, checksum: 19810f3e0542d1d7e4112e325b44d177 (MD5) Previous issue date: 2016-02-18 / The research The Maranhão Police in new millenium: transiting around power, violence and law aimed to evaluate the Brazilian state of policing system due to the process of institutional change brought about by the new constitutional guidelines 1988. The analysis is based on a conception of social conflict institutionalized in search of understanding an integrated policing system, able to keep up with new demands on the state in the face of conflicting dynamics of the society. The theoretical model used for the construction of research supports the significant nature of power struggles and ideological struggles for legitimacy of competitive groups of a certain institutional system. / A pesquisa A Polícia do Maranhão no começo do Novo Milênio: transitando entre poder, violência e luta por direitos buscou avaliar o sistema de policiamento do Estado brasileiro em decorrência do processo de mudança institucional ocasionados pelas novas orientações constitucionais de 1988. A análise parte de uma concepção de conflito social institucionalizado em busca da compreensão de um sistema integrado de policiamento, capaz de acompanhar as novas exigências ao Estado em face das dinâmicas conflituosas do corpo social. O modelo teórico utilizado para a construção da pesquisa admite o caráter significativo dos conflitos de poder e das lutas ideológicas pela legitimidade dos grupos competitivos de determinado sistema institucional.

O escopo da dissertação foi cuidar das mudanças efetuadas nas categorias tradicionais do poder de polícia dos alimentos impostas pela transição da sociedade industrial e liberal à sociedade de risco através do estudo do novo modelo intervenção pública: a análise do risco alimentar. Em razão do advento do risco transterritorial, transtemporal, hipercomplexo e invisível (resíduos de pesticidas, contaminação ambiental por adubos químicos, organismos geneticamente modificados), o Estado foi desafiado a adotar uma resposta útil que acautelasse os bens jurídicos essenciais como a saúde frente aos efeitos adversos dos desenvolvimentos técnicos e científicos da indústria alimentar. A análise do risco consubstancia uma das reações estatais à necessidade de transformação, sendo composta por três etapas interligadas: avaliação de risco, gestão de risco e comunicação dos riscos. A avaliação de risco é baseada nos estudos científicos que identificam a probabilidade de ocorrência de efeitos adversos. A gestão do risco é a etapa em que é conformada a decisão sendo ponderados os interesses em jogo, devendo ser considerado o resultado da avaliação científica. Revela nova finalidade (da ordem pública ao risco tolerado), novos instrumentos (da repressão à precaução; da pontualidade à continuidade; da definitividade à provisoriedade) e novos sujeitos (do monopólio estatal à rede de atores privados e públicos, nacionais e internacionais) em relação ao modelo tradicional. A comunicação do risco, por fim, trata do intercâmbio interativo de informação e percepção sobre o risco entre os atores envolvidos na cadeia alimentar voltada à identificação precoce dos efeitos adversos, transparecendo a substituição do caráter autoritário e unilateral do poder de polícia pela relação bilateral e consensual do novo modelo. / The scope of work was taking care of changes made in the traditional categories of police power of food imposed by the transition from industrial and liberal society to risk society that will be through the study of the new model for public intervention: food risk analysis. Due to the advent of transnational, long-lived, hypercomplex and invisible risk (chemical residues of pesticides, environmental contamination by chemical fertilizers, genetically modified organism); the State was challenged to adopt a useful answer to beware the legal essentials like health from the side effects of technical and scientific developments in the food industry. Risk analysis constitutes one step further to transformation reactions, consisting of three interrelated components: risk assessment, risk management and risk communication. The risk assessment is a scientific evaluation of known or potential adverse effects. Risk management is the stage in which the decision is taking by considering risk assessment, and considering interested parties playing with weighing normative alternatives. It reveals new purpose (from public order to tolerated risk), new instruments (from repression to precautionary principle, from punctuality to continuity, from immutability to temporariness) and new subjects (from state monopoly to a network with public and private actors, national and international actors). The risk communication, finally, deals with the interactive exchange of information and perception of risk among actors involved in the food chain focused on early identification of side effects, which reveals the replacement of an authoritarian and unilateral relationship for a consensual and bilateral attitude.

O escopo da dissertação foi cuidar das mudanças efetuadas nas categorias tradicionais do poder de polícia dos alimentos impostas pela transição da sociedade industrial e liberal à sociedade de risco através do estudo do novo modelo intervenção pública: a análise do risco alimentar. Em razão do advento do risco transterritorial, transtemporal, hipercomplexo e invisível (resíduos de pesticidas, contaminação ambiental por adubos químicos, organismos geneticamente modificados), o Estado foi desafiado a adotar uma resposta útil que acautelasse os bens jurídicos essenciais como a saúde frente aos efeitos adversos dos desenvolvimentos técnicos e científicos da indústria alimentar. A análise do risco consubstancia uma das reações estatais à necessidade de transformação, sendo composta por três etapas interligadas: avaliação de risco, gestão de risco e comunicação dos riscos. A avaliação de risco é baseada nos estudos científicos que identificam a probabilidade de ocorrência de efeitos adversos. A gestão do risco é a etapa em que é conformada a decisão sendo ponderados os interesses em jogo, devendo ser considerado o resultado da avaliação científica. Revela nova finalidade (da ordem pública ao risco tolerado), novos instrumentos (da repressão à precaução; da pontualidade à continuidade; da definitividade à provisoriedade) e novos sujeitos (do monopólio estatal à rede de atores privados e públicos, nacionais e internacionais) em relação ao modelo tradicional. A comunicação do risco, por fim, trata do intercâmbio interativo de informação e percepção sobre o risco entre os atores envolvidos na cadeia alimentar voltada à identificação precoce dos efeitos adversos, transparecendo a substituição do caráter autoritário e unilateral do poder de polícia pela relação bilateral e consensual do novo modelo. / The scope of work was taking care of changes made in the traditional categories of police power of food imposed by the transition from industrial and liberal society to risk society that will be through the study of the new model for public intervention: food risk analysis. Due to the advent of transnational, long-lived, hypercomplex and invisible risk (chemical residues of pesticides, environmental contamination by chemical fertilizers, genetically modified organism); the State was challenged to adopt a useful answer to beware the legal essentials like health from the side effects of technical and scientific developments in the food industry. Risk analysis constitutes one step further to transformation reactions, consisting of three interrelated components: risk assessment, risk management and risk communication. The risk assessment is a scientific evaluation of known or potential adverse effects. Risk management is the stage in which the decision is taking by considering risk assessment, and considering interested parties playing with weighing normative alternatives. It reveals new purpose (from public order to tolerated risk), new instruments (from repression to precautionary principle, from punctuality to continuity, from immutability to temporariness) and new subjects (from state monopoly to a network with public and private actors, national and international actors). The risk communication, finally, deals with the interactive exchange of information and perception of risk among actors involved in the food chain focused on early identification of side effects, which reveals the replacement of an authoritarian and unilateral relationship for a consensual and bilateral attitude.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000439157-Texto+Completo-0.pdf: 157425 bytes, checksum: a76b2caa7aba667fd8054572696e0806 (MD5) Previous issue date: 2012 / This work is scoped to address the environmental police power in the “New Environmental Administrative Law”, from the standpoint of the fundamental duty of environmental protection to good public administration. The first chapter addresses the issue of fundamental rights and duties of environmental protection, as well as environmental protection as a fundamental duty of good public administration. The second works with the police power of the environment, bringing up their characteristics and evolution in the "New Environmental Administrative Law." The third reflects on the impact of environmental principles in public administration, with emphasis on the precautionary principle. Still, it addresses the environmental police power in the sphere of jurisprudence, demonstrating how the judiciary has decided through this instrument. In this sense, it is emphasized that the principles of environmental law more specifically the principle of prevention - must be present in the core public administration, with a view that prevention should be the highest mark the completion of the New Administrative Law and Environmental inherently the fundamental right to an ecologically balanced and fundamental right to good public administration. / O presente trabalho tem como escopo abordar o poder de polícia ambiental no “Novo Direito Administrativo Ambiental”, sob o enfoque do dever fundamental da tutela ambiental à boa Administração Pública. No primeiro capítulo, aborda-se a questão dos direitos e deveres fundamentais da tutela ambiental, bem como a tutela ambiental como dever fundamental à boa Administração Pública. No segundo, trabalha-se com o poder de polícia ambiental, trazendo à baila suas características e evolução no “Novo Direito Administrativo Ambiental”. No terceiro, reflete-se sobre a incidência dos princípios ambientais na Administração Pública, dando-se ênfase ao princípio da prevenção. Ainda, aborda-se o poder de polícia ambiental na esfera jurisprudencial, demonstrando como o Poder Judiciário vem decidindo por meio desse instrumento. Neste sentido, enfatiza-se que os princípios do Direito Ambiental – mais especificamente o princípio da prevenção – devem estar presentes no bojo da Administração Pública, tendo em vista que a prevenção deve ser a marca maior da realização do Novo Direito Administrativo Ambiental, como inerência do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito fundamental à boa Administração Pública.

Em diálogo com um debate que questiona a fortaleza do Estado de direito e o lugar da ordem legal na construção de um regime democrático, esta pesquisa analisa o fundamento e o funcionamento da Lei de Cultura Cívica da Cidade do México. A Lei de Cultura Cívica é uma lei que, desde 2004, regula o uso do espaço público (práticas, atividades, comportamentos) na capital mexicana, enquanto o juzgado cívico é a instituição na qual se processam e se determinam as conciliações, responsabilidades, infrações e punições dos infratores dessa lei. Com base em um trabalho de campo em um juzgado cívico do Centro Histórico da Cidade do México, exploram-se as configurações históricas e políticas que têm feito desse espaço uma zona entre fronteiras de legalidade entre o legal, o ilegal e o informal, em um denso entramado de relacionamentos sociais e circuitos de mercadorias. Assim, a partir de práticas e contextos situados, em uma perspectiva de antropologia do Estado, estuda-se o uso cotidiano que, nos juzgados cívicos, se faz da Lei de Cultura Cívica. Nesses usos, analisam-se particularmente os circuitos, as práticas e os mecanismos pelos quais é possível produzir uma verdade jurídica que diverge do registro empírico. Para analisar essas práticas e produções dentro do campo jurídico, propõe-se o conceito de legalismo. Finalmente, considera-se o espaço do arbítrio e da discrição na Lei de Cultura Cívica, como parte de um direito administrativo que espalha, pelas ruas da cidade, um particular poder de polícia, um poder que, em nome da lei, suspende, com suma frequência, os próprios princípios legais. / In dialogue with a debate that questions the strength of the rule of law and the place of legal order in the construction of a democratic regime, this research analyzes the foundation and operation of the Civic Culture Law of Mexico City. The Civic Culture Law is a law that, since 2004, regulates the use of public space (practices, activities, behaviors) in Mexico City, while the juzgado cívico is the institution in which the reconciliations, responsibilities, infractions and punishments of the offenders of this law are processed and determined. Based on fieldwork in a juzgado cívico in Mexico City\'s Historic Center, I explore the historical and political configurations that have made of this space a zone between boundaries of legality between the legal, the illegal and the informal in a dense web of social relationships and commercial circuits. Therefore, based on practices and situated contexts, in a perspective of anthropology of the State, I study the everyday use of the Civic Culture Law in the juzgados cívicos. Regarding these uses, I analyze with particular attention the circuits, practices and mechanisms that enable the production of a legal truth that differs from the empirical record. To analyze these practices and productions within the legal field, I propose the concept of legalism. Finally, I consider the place of arbitrariness and discretion in the Civic Culture Law as part of an administrative law that spreads, throughout the city streets, a particular police power, a power that, in the name of the law, often suspends the laws legal principles.

O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de identificar os limites e possibilidades do exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas. Primeiro, analisou-se a atividade de polícia administrativa, procurando-se definir o seu conceito e abrangência no modelo atual do Estado. Em seguida, examinaram-se as diversas configurações utilizadas pelo Estado para o desempenho das suas atividades. Foram identificadas mais detidamente as características do exercício de atividades estatais por meio de entidades da Administração indireta com personalidade jurídica privada e dos contratos de delegação e de colaboração. Após essa análise, demonstrou-se que o dogma da indelegabilidade da atividade de polícia não pode ser tomado como absoluto, de modo a vedar toda e qualquer participação privada no exercício dessa atividade. Delinearam-se os limites e possibilidades do exercício privado de atividades de polícia administrativa. Nesse ponto, constatou-se que a atividade normativa originária e o exercício de coerção não comportam a delegação do seu exercício a particulares. As demais atividades que integram o denominado ciclo das atividades de polícia são passíveis de delegação, observando-se determinados critérios e limites. Uma vez identificados os requisitos a serem observados para a delegação, aplicaram-se esses conceitos a atividades específicas de polícia administrativa. A seguir, examinou-se o regime jurídico a ser observado no exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas. Demonstrou-se que a observância de determinados aspectos desse regime jurídico consiste em condição para a legitimidade da atribuição do exercício dessas atividades a entidades privadas. Ao final, foram arroladas as conclusões obtidas ao longo do trabalho. / This study aimed at identifying the limits and possibilities of the exercise of administrative police activities by private entities. Firstly, the activity of the administrative police was analyzed in order to define its concept and scope in the current model of State. Then, the various settings used by the State for the performance of State activities were examined. The characteristics of the exercise of State activities by means of indirect Government Agencies of private law personality and delegation and collaboration agreements were identified in more detail. After this analysis, it was demonstrated that the dogma of the impossibility to delegate police activity cannot be considered as absolute, as to prohibit any private participation in the exercise of this activity. The limits and possibilities of the private exercise of administrative police activities were outlined. At that point, it was noted that primary normative activity and the exercise of coercion do not accept delegation to individuals. The other activities that integrate the so-called cycle of police activities can be subject to delegation, considering certain criteria and limits. Once the requirements for delegation were identified, these concepts were applied to specific activities of administrative police. Then, the legal regime applicable in the exercise of administrative police activities by private entities was examined. It was demonstrated that compliance with certain aspects of this legal regime is condition for the legitimacy of assigning the exercise of these activities to private entities. At last, the conclusions obtained throughout the study were presented.

O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade de responsabilização, seja possível expandir a análise para as hipóteses de atos legislativos inconstitucionais e constitucionais danosos, ocasião em que será demonstrado o entendimento posto sobre a matéria tanto no direito pátrio quanto estrangeiro. Ao final, será elaborada a síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado Legislador nas hipóteses acima referenciadas, de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho. / The scope of this dissertation is to study the civil liability of the Legislating State, considering constitutional and unconstitutional legislative acts. In order to do this, its necessary to analyze the States liability, its legal nature and evolution, as well as the constitutional outline of the native legal system, regarding principles and its assumptions and exclusions. A theoretic study of the objective State liability is also carried out, by putting it against situations in which the State has the right to taking, thus corresponding to the right of prior indemnification. Specifically regarding the legislative function, the theories concerning the concept of law throughout History will be examined, to understand how the legislative function is defined by Brazilian legal system. A critical study of the arguments that deny civil liability of the Legislating State is then carried out so that once the possibility of responsibility has been confirmed its possible to expand the analysis to the hypothesis of damaging legislative acts, both constitutional and unconstitutional, when the understanding of the subject, both in national as well as foreign law, would be demonstrated. By the end, a conclusive synthesis about the civil liability of the Legislating State will be presented.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 heitor miranda.pdf: 16036977 bytes, checksum: 7d8c342c5c4f763a90a9a0895c2cc8b1 (MD5) Previous issue date: 2010-10-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho faz um estudo sobre o controle popular como um meio para se garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerado como uma garantia constitucional, o controle popular tem por objetivo promover a mobilização do poder público para a apuração de fatos e responsabilidades. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os municípios brasileiros passaram a se tornar a entidade federativa que se encontra mais próxima da população, razão pela qual a via administrativa dos poderes públicos municipais foi tomada como referência para o presente estudo. Dentre os fatores que possibilitam o equilibro ecológico ao meio ambiente, o trabalho dedica a sua análise aos componentes materiais e imateriais da biodiversidade, dado o seu recente conhecimento e a sua relevante influência no campo político, econômico e social. A principal contribuição deste trabalho é compreender como e de que forma a população, através do exercício de seu controle popular pelas vias municipais, pode contribuir para a proteção do equilíbrio ecológico do meio ambiente.

Em diálogo com um debate que questiona a fortaleza do Estado de direito e o lugar da ordem legal na construção de um regime democrático, esta pesquisa analisa o fundamento e o funcionamento da Lei de Cultura Cívica da Cidade do México. A Lei de Cultura Cívica é uma lei que, desde 2004, regula o uso do espaço público (práticas, atividades, comportamentos) na capital mexicana, enquanto o juzgado cívico é a instituição na qual se processam e se determinam as conciliações, responsabilidades, infrações e punições dos infratores dessa lei. Com base em um trabalho de campo em um juzgado cívico do Centro Histórico da Cidade do México, exploram-se as configurações históricas e políticas que têm feito desse espaço uma zona entre fronteiras de legalidade entre o legal, o ilegal e o informal, em um denso entramado de relacionamentos sociais e circuitos de mercadorias. Assim, a partir de práticas e contextos situados, em uma perspectiva de antropologia do Estado, estuda-se o uso cotidiano que, nos juzgados cívicos, se faz da Lei de Cultura Cívica. Nesses usos, analisam-se particularmente os circuitos, as práticas e os mecanismos pelos quais é possível produzir uma verdade jurídica que diverge do registro empírico. Para analisar essas práticas e produções dentro do campo jurídico, propõe-se o conceito de legalismo. Finalmente, considera-se o espaço do arbítrio e da discrição na Lei de Cultura Cívica, como parte de um direito administrativo que espalha, pelas ruas da cidade, um particular poder de polícia, um poder que, em nome da lei, suspende, com suma frequência, os próprios princípios legais. / In dialogue with a debate that questions the strength of the rule of law and the place of legal order in the construction of a democratic regime, this research analyzes the foundation and operation of the Civic Culture Law of Mexico City. The Civic Culture Law is a law that, since 2004, regulates the use of public space (practices, activities, behaviors) in Mexico City, while the juzgado cívico is the institution in which the reconciliations, responsibilities, infractions and punishments of the offenders of this law are processed and determined. Based on fieldwork in a juzgado cívico in Mexico City\'s Historic Center, I explore the historical and political configurations that have made of this space a zone between boundaries of legality between the legal, the illegal and the informal in a dense web of social relationships and commercial circuits. Therefore, based on practices and situated contexts, in a perspective of anthropology of the State, I study the everyday use of the Civic Culture Law in the juzgados cívicos. Regarding these uses, I analyze with particular attention the circuits, practices and mechanisms that enable the production of a legal truth that differs from the empirical record. To analyze these practices and productions within the legal field, I propose the concept of legalism. Finally, I consider the place of arbitrariness and discretion in the Civic Culture Law as part of an administrative law that spreads, throughout the city streets, a particular police power, a power that, in the name of the law, often suspends the laws legal principles.

Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-03-19T17:39:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ChacinaPaarDimensoes.pdf: 1110806 bytes, checksum: bad27e7e8424f8c12ed1b3bba0b3dc9f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2014-07-09T17:15:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ChacinaPaarDimensoes.pdf: 1110806 bytes, checksum: bad27e7e8424f8c12ed1b3bba0b3dc9f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-09T17:15:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ChacinaPaarDimensoes.pdf: 1110806 bytes, checksum: bad27e7e8424f8c12ed1b3bba0b3dc9f (MD5) Previous issue date: 2007 / A dissertação estuda um caso concreto ocorrido no ano de 1995, na Polícia Civil do Pará, em que um rapaz acusado de roubar uma bicicleta foi humilhado e torturado por policiais. Em represália, cinco homens invadiram a delegacia do PAAR e mataram um delegado e dois investigadores. Cerca de duzentos policiais reuniram-se, então, numa caçada a esses homens, conseguindo capturar, três deles, os quais foram executados pela polícia. Esse fato, que ficou conhecido como a “Chacina do PAAR”, é exemplar por permitir esquadrinhar as relações de poder que são estabelecidas no cotidiano da polícia, a partir das representações policiais e das relações que se estabelecem na liminaridade entre policiais e criminosos. Essas relações de poder reveladas pelo cotidiano policial são demonstradas nos quatro capítulos deste trabalho. No primeiro, descrevo a “Chacina do PAAR”, no segundo, abordo as linguagens e as representações policiais e como elas estruturam uma forma de pensar o mundo; no terceiro analiso as relações pessoais estabelecidas entre policiais e criminosos e, finalmente, no quarto capítulo demonstro como a polícia aplica punições de acordo com suas regras próprias, com o objetivo de efetivar a “sua justiça”. / In this dissertation a concrete event occurred in 1995 at a Police Office is analyzed. A young man accused of stealing a bycicle was humiliated and tortured by police officials. In retaliation five men entered the PAAR Police Station and killed the chief of Police and two officials. In continuation around two hundred police officials started a raid against these men, capturing three of them, who were executed without delay. This event that came to be known as “ PAAR slaughter” is examplary so as it allows acutely depicting power from police officials representations about their experience in every day life and borderline relations between them and criminals. Power relations uveiled in police everyday life are herein discussed. In the first chapter the aforementioned event is described; in chapter 2 police representations and categories are analyzed as means of structuring a thought about the world; in chapter 3; I show how police officials and criminals establish personal relations and in chapter 4 I discuss how the police officials impose punishments according to their own “sense of justice”.