Submitted by Felipe de Mendonça Lopes (felipe_lopes25@hotmail.com) on 2013-06-13T22:11:23Z No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-06-14T17:50:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-14T17:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VFinal.pdf: 949017 bytes, checksum: 57e3fe370af2347ca4e0d7681fcc456c (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / The degree of political influence to which the judiciary is subject has broad implications on economic development. For the executive’s non-expropriation commitment to be credible, it is necessary that the judiciary should be free to impartially mediate disputes between the State and its citizens. If there is too much political influence in the judiciary, the credibility of such commitment is tainted, which discourages private investment, thus hampering economic growth. In Brazil, an institutional peculiarity allows us to do a comparison that is unprecedented in the literature. As there are two courts, the Supremo Tribunal Federal (STF) and the Superior Tribunal de Justiça (STJ), which deal with similar matters and have different restrictions on the appointment of its members, it is possible to compare the degree of political influence to which they are subject. Thus, we propose to test: 1 - if there is a political appointment effect on the decisions of the justices of the two courts, 2 - if there are differences on the degree of political influence in accordance to the restrictions on presidential nomination in place in each court; 3 - if the justices of both courts make strategic use of their positions, that is, actively benefit the party that has appointed them. We find evidence of the second and, partially, of the third effect. / O grau de influência política ao qual o judiciário está submetido tem profusas implicações sobre desenvolvimento econômico. Para que o compromisso de não expropriação pelo executivo seja crível, é necessário que o judiciário seja livre para intermediar imparcialmente as disputas entre o Estado e seus cidadãos. Se há muita influência política no judiciário, a credibilidade de tal comprometimento está maculada, o que desencoraja investimentos privados, assim prejudicando o crescimento econômico. No Brasil, uma peculiaridade institucional permite que seja feita uma comparação inédita na literatura. Como há duas cortes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versam sobre matérias similares e tem distintas restrições à indicação de seus membros, é possível comparar o grau de influência política ao qual elas estão submetidas. Desta forma, propõe-se testar: 1- se há efeito da indicação política nas decisões dos ministros das duas cortes; 2- se há diferenças do grau de influência política de acordo com as restrições à indicação presidencial de cada corte; 3- se os ministros de ambas as cortes fazem uso estratégico de seus cargos, ou seja, ativamente beneficia o partido que o indicou. Dos efeitos testados, encontra-se evidências do segundo e, parcialmente, do terceiro.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-08-21T17:26:18Z No. of bitstreams: 2 andre_galvao_vasconcelos_almeida_revisada.pdf: 932857 bytes, checksum: fc1c08288059699bbd6cf52f46d8ec68 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T17:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 andre_galvao_vasconcelos_almeida_revisada.pdf: 932857 bytes, checksum: fc1c08288059699bbd6cf52f46d8ec68 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2014-05-22 / As a reaction to the hyper complexity that gripped acentric (or rather, polycentric) (post) modern society, the words of the legislator began to have character increasingly vague and imprecise, giving leeway to the judge in carrying out the law. These legislative techniques represent true pores/openings of the legal system in the search for greater dynamism and adaptability to social reality. Transfer the dogma of strict tight legal security codes, to the idea of "justice" built in the process context. While important, this opening may cause "side effect" of producing disparate decisions, raising the possibility that similar cases have different treatment, generating unpredictability, mistrust and especially violation of the principle of equality. Moreover, with the internalization of social contingencies at a high level, the legal system becomes potentially more complex and is having difficulties in their ability to complexity reduction, consistent generalization of normative expectations and, consequently, differentiated production of communication (legal). In the light of the theory of Niklas Luhmann, we seek to demonstrate the importance of judicial precedents in the Brazilian legal system, which would appear as able to promote (re) stabilization of normative expectations symbolically generalized media, restoring confidence and the legal system unit, representing at the same time, stability and dynamics, legal consistency and social adequacy. / Como reação à hipercomplexidade que tomou conta da sociedade (pós)moderna acêntrica (ou melhor, policêntrica), as palavras do legislador passaram a ter caráter cada vez mais vago e impreciso, dando margem de liberdade ao juiz na realização do direito. Essas técnicas legislativas representam verdadeiros poros/aberturas do sistema jurídico na busca por uma maior dinamicidade e adaptabilidade à realidade social. Transfere-se o dogma da segurança jurídica estrita cerrada nos códigos, para a ideia de “justiça” construída no âmbito processual. Embora importante, essa abertura pode provocar o “efeito colateral” de produzir decisões cada vez mais díspares, aumentando a possibilidade de que casos iguais tenham tratamento diferente, gerando imprevisibilidade, desconfiança e, sobretudo, violação ao princípio da igualdade. Além disso, com a interiorização das contingências sociais em alto nível, o sistema jurídico torna-se potencialmente mais complexo e vem apresentando dificuldades em sua capacidade de redução de complexidade, generalização congruente de expectativas normativas e, consequentemente, produção de comunicação (jurídica) diferenciada. Assim, à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, busca-se demostrar a importância dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro, de modo que passariam a figurar como meios de comunicação simbolicamente generalizados aptos a promover a (re)estabilização das expectativas normativas, restaurando a confiança e a unidade do sistema jurídico, representando, ao mesmo tempo, estabilidade e dinamicidade, consistência jurídica e adequação social.

Submitted by Ivan Candido da Silva de Franco (ivan.csfranco@gmail.com) on 2015-04-23T03:31:20Z No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2015-04-23T17:39:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-23T17:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / Uma das principais modificações introduzidas pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre suas competências constitucionais, a do controle dos deveres funcionais dos magistrados por meio dos Processos Administrativos Sancionadores foi bastante questionada, chegando a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A composição do Conselho foi também alvo de reiteradas críticas, pois considerável parte dos conselheiros (6 dos 15, representando 40% do total) é composta por membros não oriundos da magistratura – vindos do Ministério Público, da Advocacia, além dos Juristas indicados pelo Congresso Nacional -, os conselheiros não-juízes. O Poder Judiciário, historicamente hermético e corporativista, passava a ser controlado por um órgão novo, um Conselho de Justiça que não contava apenas com conselheiros juízes entre seus membros. O presente trabalho estudou o CNJ a partir desses dois pontos mais controversos, com enfoque no controle disciplinar exercido pelo órgão sobre a magistratura nacional. Conselhos de Justiça, em especial em sua feição disciplinar, devem lidar com e existente tensão entre controle (ou accountability) e independência judicial. Observamos a atuação do Conselho Nacional de Justiça em vista dessa constante tensão ao longo de sua historia: por meio de uma análise que percorreu um período que vai da instalação do CNJ, em 2005, até o final do ano de 2013. Identificamos, com isso, as estratégias de legitimação institucional utilizadas para o exercício da competência disciplinar, analisamos as normas jurídicas surgidas nesse período, bem como descrevemos qual o perfil dos atores que ocuparam as cadeiras do colegiado enquanto conselheiros. Como resultado dessa observação, importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça jogou luz sobre um Poder historicamente fechado, mas que ainda apresenta problemas de transparência. A dificuldade de localizar dados sobre matérias mais sensíveis (processos administrativos sancionadores) e as ausências de envio de informações quando solicitadas foram marcantes na pesquisa. Sobre o comportamento do órgão, mobilizamos a variável do profissionalismo (com especial enfoque na origem de carreira) para interpretar esse processo. Esperávamos um Conselho com duas características: corporativista e pouco harmônico. As análises empíricas quantitativas, que compuseram um retrato de todos os Processos Administrativos Sancionadores julgados até o final de 2013 pelo CNJ, mostraram um cenário inverso: um colegiado não corporativista e coeso. Mesmo em vista dessas características globais, identificamos que existem importantes diferenças no comportamento decisório e, quando elas estão presentes, o elemento da carreira é influente. / One of the main changes introduced by the Brazilian Judicial Reform (Constitutional Amendment 45/2004) was the creation of the National Council of Justice (CNJ). Among its constitutional powers, the control of magistrates’ duties through Administrative Sanctioning Proceedings was significantly questioned, being subject to concentrated control of constitutionality by the Supreme Court (STF). The composition of the Council was also target of criticism, because a considerable part of its members (6 of 15, representing 40% of the total) is not from the Judiciary - coming from the Prosecution, the Bar of Lawyers, in addition to Jurists appointed by National Congress - non-judges counselors. The Judiciary, historically airtight and corporatist, came to be controlled by a new body, the Council of Justice that included not only judges-counselors among its members. The present work studied the CNJ from these two most controversial points, focusing on the disciplinary control exercised by the body over the Brazilian Judiciary. Councils of Justice, especially in their disciplinary feature, must deal with the existent tension between control (or accountability) and judicial independence. We observed this tension in Brazilian National Council of Justice’s performance throughout its history: through an analysis which involved a period from the installation of the CNJ in 2005 until the end of 2013. From this standpoint, we identified the institutional legitimacy strategies used by CNJ for exercising its disciplinary competencies, we analyzed the legal rules arisen during this period, as well as described the profile of the players who occupied the collegiate chairs as counselors. As a result of this observation, it is important to highlight that the Brazilian National Council of Justice shed light on a historically closed Power, despite still presenting transparency issues. The difficulty of finding data on more sensitive matters (sanctioning administrative procedures) and the lack of information disclosure when requested were influent in the research. On Council’s behavior, we resorted to the variable of professionalism (with special focus on the career of origin) to interpret this process. We expected a Council with two characteristics: corporatist and not very harmonic. The quantitative empirical analysis, which constituted a picture of all sanctioning administrative procedures judged by CNJ by the end of 2013, showed a reverse scenario: a non-corporatist and cohesive collegiate. Even in view of these overall characteristics, we found that there are important differences in the decision making behavior and, when present, the career element is influential.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-10T21:16:36Z No. of bitstreams: 1 60090200007.pdf: 955148 bytes, checksum: de08a7ba5f3218abb7380440507dcb89 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T21:18:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60090200007.pdf: 955148 bytes, checksum: de08a7ba5f3218abb7380440507dcb89 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T21:18:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60090200007.pdf: 955148 bytes, checksum: de08a7ba5f3218abb7380440507dcb89 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-10T21:36:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60090200007.pdf: 955148 bytes, checksum: de08a7ba5f3218abb7380440507dcb89 (MD5) Previous issue date: 2011-04-11 / A Reforma do Judiciário de 2004 é parte de um longo processo de tentativas políticas de implementação de mudanças que não surgiriam espontaneamente na cultura jurídica. A súmula vinculante é exemplar desse histórico, pois se trata de instrumento voltado para corrigir problemas persistentes que decorrem da ausência de uma cultura jurídica de precedentes no Brasil. Entretanto, o próprio funcionamento do instituto depende da adequada aplicação da lógica de precedentes, pois a clareza dos enunciados vinculantes aprovados decorre da clareza da ratio decidendi de seus respectivos precedentes. Além do estudo dos debates legislativos que criaram o instituto da súmula vinculante, bem como dos procedimentos de aprovação das súmulas vinculantes penais editadas até o final de 2010, pesquisou-se como o Supremo Tribunal Federal administrou o manejo deste instituto conflitante com a maneira tradicional de fundamentação judicial e de referência não-fática, mas conceitual, entre decisões passadas. / The 2004 Brazilian Judiciary Reform is part of a long process of political attempts to create changes that were not produced spontaneously by the legal culture. The súmula vinculante is a great example of such process, since is a legal institute aimed to solve persistent problems that came from the absence of a legal culture of precedents in Brazil. However, the own effectiveness of the institute depends on the adequate use of a precedents rationale, since the clarity of the binding rulings depends on the clarity of the ratio decidendi of the respective precedents. By the analysis of the legislative debates that created the súmula vinculante, as well of the approval proceedings of the binding rulings related to criminal law issued until the end of 2010, it was researched precisely how the Brazilian Supreme Court managed to handle such institute that conflicts with the traditional way of providing grounds to judicial decisions and of conceptual rather than factual relation between past decisions.

Este trabalho objetiva analisar a forma como o principio da competência se encontra regulado direito arbitral brasileiro. Em um primeiro momento, examina-se a previsão normativa desse preceito. Em seguida, realiza-se uma pesquisa de jurisprudência para verificar se o posicionamento dos tribunais superiores e estaduais se encontra em consonância com a previsão do principio no piano normativo e teórico Optou-se por abordar este tema em virtude da escassez de trabalhos no pais que tratam do assunto, cujo estudo é de fundamental importância para o desenvolvimento da arbitragem. A regra da competência-competência confere eficácia e celeridade ao instituto, porquanto afasta a interposição de medidas antiarbitragem e de medidas procrastinatórias pela parte que não tem interesse na instauração do procedimento arbitrai. 0 principio da competência-competência, previsto 8, paragrafo único, da Lei n 9.307/96, confere aos árbitros a prerrogativa de apreciar, em primeiro lugar, eventuais questionamentos acerca da validade, existência e eficácia da convenção arbitrai, postergando o controle estatal ate o término da arbitragem. Este estudo, portanto, além de analisar o modelo de regulação desse principio no Brasil, busca examinar se o Judiciário tern interpretado este preceito, se de fato respeitam a prerrogativa do tribunal arbitral de analisar regularidade de seus poderes de forma antecedente, em relação ao Judiciário. As reflexões contidas no presente documento foram desenvolvidas a partir do estudo da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996 e de leis arbitrais de outros países, de doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência pátria. / This paper aims to analyze how the principle of competence is regulated Brazilian arbitration law. At first, it examines forecast rules of that precept. It then performs a search of case law to verify the position of the upper and state courts is in consistent with the prediction of the principle in the normative and theoretical piano We chose to address this issue because of the scarcity of jobs in the country dealing with the subject, whose study is of fundamental importance for the development of arbitration. The rule of competence-competence confers efficiency and speed to the institute, because departs bringing antiarbitragem measures and measures for procrastinatórias party who has no interest in establishing the arbitral procedure. 0 principle of competence-competence, predicted 8, sole paragraph, of Law No. 9.307/96, gives arbitrators the prerogative to determine, first, any questions about the validity, existence and effectiveness of the arbitration agreement, delaying state control until the completion of arbitration. This study, therefore, in addition to analyzing the model regulation of this principle in Brazil, seeks to examine whether the judiciary interpreted tern this rule, if indeed respect the prerogative of the arbitral tribunal to examine regularity of its powers of history, in relation to the judiciary. The reflections contained in this document were developed from the study of Law 9,037 of September 23, 1996 and the arbitration laws of other countries, the doctrine domestic and foreign case law and homeland.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_romonilsom.pdf: 1341505 bytes, checksum: d2301cfc098cb20b685e0c7ee854865c (MD5) Previous issue date: 2010-04-29 / As a result of emancipatory social movements, recorded in history, the contemporary rule of law, democratic and social, took numerous prestaciones charges, but realizing the fundamental rights is the main mission. The right to State jurisdiction can be analyzed from various angles and horizons, however, is unquestionable that the service provided by the Judiciary, worldwide and in Brazil, is unprofitable. It's lengthy and anguish to people's lives. There is a crisis, complex, historical and chronic of justice system legitimacy and there are no miracle cures. But designing the judiciary as a provider of public service and the magistrate, as responsible for judicial management, as a broadly public servant, are new essential paradigms. The command-administrative management efficiency applies to all the ones that deal with public money. Attach itself to the Science of Administration and plan strategically are costs (new) of the judiciary and the magistrates as a sine qua non condition for reducing the justice system inefficiency, regardless of constitutional amendments and infra. It is the "silent reform". An appropriate division of responsibility, done by the courts in a democratic way, permanently connected to the social dynamic and based on hearing the screaming voice of statistics, can ensure agility in their legal and administrative. That's what we ve tried with this work, bespeak / Em decorrência dos movimentos sociais emancipadores, registrados pela História, o Estado de Direito contemporâneo, democrático e social assumiu inúmeros encargos restacionais, mas realizar os direitos fundamentais é a sua principal missão. O direito à jurisdição estatal pode ser analisado sob vários ângulos e horizontes, no entanto, é inquestionável que o serviço prestado pelo Judiciário, mundialmente e no Brasil, é deficitário. É moroso e angustia a vida das pessoas. Há uma crise, complexa, histórica e crônica, de legitimidade do sistema de justiça e não há soluções milagrosas. Mas, conceber o Judiciário como prestador de serviço público relevante e o magistrado, enquanto responsável pela gestão judiciária, como servidor público lato sensu são novos paradigmas imprescindíveis. O comando administrativo-gerencial da eficiência aplica-se a todos que versam com o dinheiro público. Afeiçoar-se à Ciência da Administração e planejar estrategicamente são encargos (novos) do Judiciário e dos magistrados como condição sine qua non para redução da ineficiência do sistema de justiça, independente de alterações constitucionais e infraconstitucionais. É a reforma silenciosa . Uma adequada divisão de competência, feita pelos próprios tribunais, de forma democrática, permanentemente conectada com a dinâmica social e baseada na audição da gritante voz das estatísticas, pode assegurar agilidade nos trâmites judiciais e administrativos. Foi o que tentamos, com este trabalho, evidenciar

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lais_antunes_vasconcellos.pdf: 916357 bytes, checksum: f24a03e1ac6bea9678e825450b3ab0b5 (MD5) Previous issue date: 2010-12-01 / This paper aims to analyze how the principle of competence is regulated Brazilian arbitration law. At first, it examines forecast rules of that precept. It then performs a search of case law to verify the position of the upper and state courts is in consistent with the prediction of the principle in the normative and theoretical piano We chose to address this issue because of the scarcity of jobs in the country dealing with the subject, whose study is of fundamental importance for the development of arbitration. The rule of competence-competence confers efficiency and speed to the institute, because departs bringing antiarbitragem measures and measures for procrastinatórias party who has no interest in establishing the arbitral procedure. 0 principle of competence-competence, predicted 8, sole paragraph, of Law No. 9.307/96, gives arbitrators the prerogative to determine, first, any questions about the validity, existence and effectiveness of the arbitration agreement, delaying state control until the completion of arbitration. This study, therefore, in addition to analyzing the model regulation of this principle in Brazil, seeks to examine whether the judiciary interpreted tern this rule, if indeed respect the prerogative of the arbitral tribunal to examine regularity of its powers of history, in relation to the judiciary. The reflections contained in this document were developed from the study of Law 9,037 of September 23, 1996 and the arbitration laws of other countries, the doctrine domestic and foreign case law and homeland. / Este trabalho objetiva analisar a forma como o principio da competência se encontra regulado direito arbitral brasileiro. Em um primeiro momento, examina-se a previsão normativa desse preceito. Em seguida, realiza-se uma pesquisa de jurisprudência para verificar se o posicionamento dos tribunais superiores e estaduais se encontra em consonância com a previsão do principio no piano normativo e teórico Optou-se por abordar este tema em virtude da escassez de trabalhos no pais que tratam do assunto, cujo estudo é de fundamental importância para o desenvolvimento da arbitragem. A regra da competência-competência confere eficácia e celeridade ao instituto, porquanto afasta a interposição de medidas antiarbitragem e de medidas procrastinatórias pela parte que não tem interesse na instauração do procedimento arbitrai. 0 principio da competência-competência, previsto 8°, paragrafo único, da Lei n° 9.307/96, confere aos árbitros a prerrogativa de apreciar, em primeiro lugar, eventuais questionamentos acerca da validade, existência e eficácia da convenção arbitrai, postergando o controle estatal ate o término da arbitragem. Este estudo, portanto, além de analisar o modelo de regulação desse principio no Brasil, busca examinar se o Judiciário tern interpretado este preceito, se de fato respeitam a prerrogativa do tribunal arbitral de analisar regularidade de seus poderes de forma antecedente, em relação ao Judiciário. As reflexões contidas no presente documento foram desenvolvidas a partir do estudo da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996 e de leis arbitrais de outros países, de doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência pátria.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ronaldo_jose_sousa_paulino_filho.pdf: 568879 bytes, checksum: 3c1f03437c8342a4164b2eff455e17c3 (MD5) Previous issue date: 2014-06-13 / This research''s goal is to study the relationship between the legislator and the interpreter, relating this conflict of roles in these institutions to the figure of minority groups, using the decision of ADPF 132/ADI 4277 as an example of this confrontation. This is a recent phenomenon in brazilian reality, accompanied by a strong growth performance of the activist judiciary, and its widely discussed role. This attitude reaches consequences of different levels, and encompasses a variety of precepts from the structure of powers, institutional harmony, functional performance and social impact. Guided by an increasingly complex and pluralistic society, minority figures appear as vulnerable. The phenomenon of a disharmonious relationship between the institutions that hold power, more explicitly between the Legislature and the Judiciary, is based on this social and political context today. The method and the substance of the conflict resolution consist in a kind of analogy related to confrontation and interference to the prerogatives attributed mainly to parliamentarians and conflict resolution by the judiciary, highlighting the effective decision related to the merits, but illegitimate for this institution. In other words, questioning the need - over judicialization. This is a fundamental debate and has its great importance for the development of the democratic state with rule of law; the social reality and its relation to democracy. It leads to the understanding that this is a phenomenon that if not established with the required care and attention, may cause severe side effects and severe risks to the respect of the democratic ideal. This situation reveals the vulnerability and instability of society, especially the minorities in relation to the controversy of the judicial activism. A bibliographic research is used, qualitative with deductive method, seeking to understand the causes and consequences of the relation of minority groups, exemplified by the decision of the Supreme Court in ADPF132/ADI 4277, linked to the conflict between the legislator and the interpreter. / Este trabalho tem por estudo a relação entre o Legislador e o Intérprete, relacionando esse conflito de papéis nas instituições com a figura de grupos minoritários, utilizando-se da decisão da ADPF 132/ADI 4277 como exemplo desse enfrentamento. Dessa forma um fenômeno recente da realidade brasileira, acompanhado de um forte crescimento é o desempenho ativista do Poder Judiciário, o protagonismo exercido por este é amplamente discutido e polemizado. Essa postura alcança desdobramentos dos mais diversos níveis, e engloba variados preceitos desde a estrutura dos poderes; harmonia institucional; desempenho funcional e repercussão social. Pautada por uma sociedade cada vez mais complexa e plural a figura das minorias aparece como vulnerável. Nesse contexto social e político atualmente se baseia o fenômeno de uma relação desarmônica entre as instituições detentoras do poder, mais explicitamente entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. O método e o mérito da resolução de conflitos consiste em uma espécie de analogia com relação ao enfrentamento e interferências nas prerrogativas essencialmente atribuídas aos parlamentares e a resolução de conflitos por parte do judiciário, realçando a eficaz decisão em relação ao mérito da questão, mas em conflito com a ilegitimidade do órgão que a exerceu. Ou seja, com o questionamento da necessidade- excesso de judicialização. Trata-se de um debate fundamental e de grandiosa importância para o desenrolar do Estado Democrático de Direito; a realidade social e a sua relação com a democracia. Leva- se ao entendimento que a postura é um fenômeno posto e se não estabelecido com o cuidado e merecedora atenção, pode ocasionar efeitos colaterais e riscos severos de entrave ao respeito do ideal democrático. Situação que revela a vulnerabilidade e instabilidade da sociedade e principalmente das minorias em relação aos poderes e a problemática e polêmica do ativismo judicial. Utiliza-se uma pesquisa bibliográfica, qualitativa com método dedutivo, para buscar compreender as causas e consequências da relação de grupos minoritários, exemplificados pela decisão do STF na ADPF132/ADI 4277, com a ligação do conflito entre o Legislador e o Intérprete.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcus_robson_nascimento_costa.pdf: 803916 bytes, checksum: 30fc1661019634492a102d00da43c0d5 (MD5) Previous issue date: 2015-04-10 / On vise répondre, dans cette étude, à la question de savoir, em termes de droits sociaux, quelle est l'idéologie de la Constitution de la République de 1988, en particulier en ce qui concerne au droit social au logement. Il s'agit, en effet, d'une enquête, sur les bases du concept marxiste de mode social de production et du matérialismo historique, sur le mode de production de la loi, entendue dans son double perspective: la législation et la production judiciaire. Dans cet objectif, on a fait, au premier chapitre de l'étude, une incursion théorique dans le controverse monde de l'idéologie, à partir de l'intervention pionnière (au moins sous le point de vue de l'Illuminisme) du comte Destutt de Tracy avec le livre Éléments d'idéologie, lancé em 1850, à la contribution fondamentale du philosofe français-algérien Louis Althusser(1918-1990), avec ses deux textes principaux: l'essai Appareils idéologiques d'État, publié en 1971, et le manuscrit Sur la réproduction, publié post mortem. On vise le pouvoir de l'idéologie dans les societés de classes - considerées à la dimension objective des institutions sociales, où s'agit la lutte de classes, et à la dimension subjective de l'individu qui produit, consomme et transmet des idées l'individu comme sujet politique et idéologique. Puis, l'examen des modes et des rapports de production et d'application du Droit dans les societés capitalistes conduit à l'identification de l'idéologie constitutionnelle sur le droit au logement et révèle l'ambiguïté du discours du Pouvoir Judiciaire dans ce domaine à travers l'analyse du discours de deux décisions de la Justice. / Busca-se nesta pesquisa respostas a duas questões cruciais na experiência democrática do Brasil pós-1988: a primeira é saber qual a ideologia da Constituição brasileira em matéria do direito social à moradia; a segunda, qual tem sido o papel do Poder Judiciário na promoção e garantia desse direito. Com este propósito, empreendeu-se uma investigação teórica, de base bibliográfica, sobre o modo de produção jurídico-normativa sob a óptica do materialismo histórico, tanto na perspectiva primária e abstrata da produção legislativa, quanto na perspectiva da aplicação prático-processual da norma na esfera judiciária. Nesse desiderato, faz-se, no primeiro capítulo, uma análise conceitual do signo ideologia, desde a intervenção pioneira do conde francês Destutt de Tracy (Antoine-Louis-Claude Destutt, 1754-1836), com a obra Éléments d'idéologie, lançada em 1801, até os autores contemporâneos, com ênfase na contribuição do filósofo franco-argelino Louis Althusser (1918-1990) em dois textos fundamentais: o ensaio Appareils idéologiques d'État, de 1971, e o manuscrito Sur la reproduction, este último publicado post mortem. Perscruta-se o poder da ideologia nas sociedades de classes, vistas tanto na dimensão objetiva das instituições sociais, onde tem lugar a luta de classes, quanto na dimensão subjetiva do indivíduo que produz, consome e veicula ideias o indivíduo enquanto sujeito político e ideológico. Em seguida, o exame do método e da produção normativa jurídica enseja a identificação da ideologia constitucional em sede de direito à moradia e desnuda a ambiguidade do discurso do Poder Judiciário nessa matéria, através da análise do discurso de duas sentenças judiciais.

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-02-05T19:15:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertação - Murilo Avelino.pdf: 1708900 bytes, checksum: ddcdfcd7ed54232e6c311b8a2d1d03c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-05T19:15:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertação - Murilo Avelino.pdf: 1708900 bytes, checksum: ddcdfcd7ed54232e6c311b8a2d1d03c2 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / O novo Código de Processo Civil representa uma quebra de paradigma no estudo da matéria. Verte-se nova luz a respeito de vários temas, introduzindo-se novidades que reverberam profundamente no estudo analítico do direito processual. É preciso levar em consideração as influências do neoconstitucionalismo e do marco cooperativo do processo para uma profunda compreensão no tema das provas. Este estudo se debruça sobre a produção, o controle e a valoração das provas técnicas e científicas. É indispensável compreender o direito à prova como direito fundamental. Nesta medida, a prova é ato do processo, tendo como destinatários todos os sujeitos do processo. O problema das provas que exigem um conhecimento especializado é exatamente a necessidade de aportar um conhecimento especializado, indisponível aos demais sujeitos processuais, de difícil controle e avaliação. É preciso remeter à ordem jurídica estadunidense para compreender como as influências do sistema adversarial proporcionaram o surgimento de um complexo sistema de controle da prova técnica e científica. A solução para a questão não é fácil, mormente porque envolve a participação das partes, do magistrado e do experto em cooperação. A aplicação de conhecimentos científicos na produção da prova exige cuidado especial tanto na escolha do expert quanto no controle de sua atuação. Não basta ao juiz valorar o resultado da prova científica, é imperioso que fiscalize também sua produção, em constante diálogo com partes e auxiliares. Inseridos em um ambiente cooperativo e de amplo debate, o dever de fundamentação imposto tanto ao perito quanto ao magistrado é instrumento de controle da prova. É preciso reforçar o diálogo processual e os critérios de controle da produção da prova técnica e científica em seus três principais momentos: prévio, concomitante e posterior a sua produção. / The new Civil Procedure Code represents a paradigm shift in the study of the subject. It sheds new understanding on various topics, introducing new developments that reverberate deeply in the analytical study of procedural law. It is needed to take into account the influences of neoconstitutionalism and cooperative process framework for a deep understanding of the subject of evidence. This study focuses on the production control and evaluation of the technical and scientific evidence. It is essential to understand the right to prove as a fundamental right. To this extent, to understand the proof as a procedure's act, addressed to all the plaintiffs in the process. The problem of those evidences that require specialized knowledge is exactly the need of introducing specialized knowledge unavailable to other procedural actors, difficult to control and evaluate. It must refer to the US legal system, to understand how the influences of the adversarial system provided the emergence of a complex control system of technical and scientific evidence. The solution to the question is not easy, especially because it involves the participation of the parties, the judge and the expert in cooperation. The application of scientific knowledge in the production of evidence, required to elucidate many of the subjects matters of judicial consideration, requiring special care in the choice of the expert witness and in control of its operations. It is not enough to the judge to value the result of scientific proof, it is imperative to also oversee production, in constant dialogue with the parties and process aids. Inserted into a cooperative and broad debate environment, the duty to state reasons are evidence control instruments. We must strengthen the procedural dialogue and control the criteria of the technique of evidence and scientific in its three main stages: prior, concurrent and subsequent to its production.