Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-10-08T16:28:20Z No. of bitstreams: 1 2013_AlexandrePereiraRocha.pdf: 2804424 bytes, checksum: db3c9a09417a51c2b1f14001c0bfb1f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-09T12:33:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AlexandrePereiraRocha.pdf: 2804424 bytes, checksum: db3c9a09417a51c2b1f14001c0bfb1f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-09T12:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AlexandrePereiraRocha.pdf: 2804424 bytes, checksum: db3c9a09417a51c2b1f14001c0bfb1f5 (MD5) / Esta tese investiga o campo das polícias militarizadas do Brasil e Chile, tendo como objetos a Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e Carabineros de Chile. Numa dimensão histórico-comparativa se analisa como essas polícias são organizadas, controladas e se comportam. É dado enfoque às mudanças ocorridas nas polícias em consequência das variações dos regimes políticos autoritários (Brasil 1964-1985 e Chile 1973-1990) e democráticos (Brasil e Chile a partir dos anos 1980 e 1990, respectivamente). Ressalta que, além dos processos de militarização, cuja tendência é o recrudescimento nos regimes autoritários e abrandamento nos democráticos, PMESP e Carabineros estruturaram um habitus militar próprio. Para elas, isso está representado em uma estética ou caráter militar particular. Com efeito, constituiu-se um campo policial-militar, no qual as polícias militarizadas se reconhecem e buscam diferir das Forças Armadas e das polícias de caráter civil. As mudanças de regimes políticos influíram no grau de militarização da PMESP e Carabineros, mas ao largo disso, entre a ordem militar e a função policial foi sendo escrita a gramática das polícias militarizadas. Das entrelinhas dessa gramática emergem questionamentos, como os abordados por esta tese: qual a dimensão dos regimes políticos autoritários e democráticos sob a arquitetura das polícias militarizadas? O modelo militar de policiamento é incompatível com a democracia? Quais são as possibilidades de desmilitarização das polícias? As respostas para tais questionamentos, quer dizer, as hipóteses desta tese, são apresentadas em três partes. Na primeira, Estruturando a Gramática trata-se dos processos iniciais de militarização das organizações policiais brasileira e chilena. A segunda, Aplicando a Gramática, aborda as variações da militarização das polícias em regimes políticos distintos. Na terceira, Decodificando a Gramática, discute os dilemas das reformas e dos processos de desmilitarização das polícias no Brasil e no Chile. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis investigates the cases of military police in Brazil (São Paulo State Military Police – PMESP) and in Chile (Carbineros). It analyses how these police forces are organized and controlled, as well as their behavior within an historical-comparative dimension. It focuses on the changes beheld on those institutions as a result of variations in the political regimes in both countries, as the authoritarian regime (Brazil from 1964 to 1985 and Chile from 1973 to 1990) and the democratic regime (from the 1980´s onwards in Brazil and from the 1990’s onwards in Chile). It emphasizes how PMESP and Carabineros came to structure not only their military process enhanced during the authoritarian regimes (and loosened during the democratic ones), but also a specific military habitus. Indeed, a police-military field was constituted, in which the militarized police forces recognize themselves and aim to state a difference from Armed Forces and from the Civil police force. Changes in the political regime influenced the degree of militarization of the PMESP and Carabineros police forces, and whilst it, militarized police grammar was being written between the military structure and the police function. Within these grammar lines this thesis tackles some emerging questions: Which is the dimension of the authoritarian and democratic regimes under the militarized police? Is the military police model incompatible with democracy? Which are the possibilities for demilitarization of police forces? The answer to these questions, in other words, this thesis’ hypotheses are presented in three parts. In the first part, Structuring the Grammar, it is shown how the process of militarization of the Brazilian and Chilean police forces was conducted. The second pat, Applying the Grammar, approaches military variations over different political regimes. The third part, Decoding the Grammar, discusses the dilemmas of the reforms and of the demilitarization processes of Brazilian and Chilean police forces.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-01-27 / This research reflects about women s social role, their relation to violence based on gender, in the historically preferential condition of victim, and the relation to equality rights under the perspective of the new paradigm of inclusion. In this regard we will begin with the analysis of context and ideology, which marked the appearance of the police forces in Brazil and their historical function, to enable us to perceive the current procedure of celebration of the so called Terms of Well Living in police stations of the state of Maranhão. With regard to the cases of violence against women, the practices of social control and repression of the XIX century remain present even after the enactment of Law no. 11.304/2006, called Maria da Penha Law. The methodology adopted involved bibliographical, desk and field research about the training and performance of the police forces, as well as the history of affirmation of the fight combating violence based on gender against women. The methodology used in the elaboration of this work was a descriptive and analytical study, developed by field and bibliographical research regarding type, a qualitative and quantitative nature and, as for the objectives, descriptive and exploratory. With this investigation the permanency of the so called Terms of Well Living was found as an instrument of reproduction and imposition of traditional representations of women s social role and, for that reason, the permanent tolerance towards domestic violence, this way contradicting the present criminal treatment, more severe, foreseen nationally in the present legislation and also with the international commitments assumed by Brazil, with regard to the combat against violence based on gender and the respect for human rights. Key words: Police. Violence. Gender. Woman. Terms of Well Living / Esta pesquisa reflete sobre o papel social da mulher, sua relação com a violência de gênero, na condição de vítima historicamente preferencial, e a relação com o direito à igualdade sob a perspectiva no novo paradigma da inclusão. Para isso partiremos por meio da análise do contexto e ideologia que marcaram o surgimento das polícias no Brasil e de sua função histórica, para que assim possamos perceber o procedimento vigente de celebração dos chamados Termos de Bem Viver em delegacias de polícia do Estado do Maranhão. No tocante aos casos de violência contra a mulher as práticas de controle e repressão social do século XIX, continuam presentes mesmo após o advento da Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha A metodologia adotada envolveu pesquisa bibliográfica, documental e de campo acerca da formação e atuação das polícias, bem como do histórico de afirmação da luta contra a violência de gênero em face da mulher. O método utilizado na elaboração do estudo constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa de campo e bibliográfica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e quantitativa e, quanto aos objetivos, descritiva e exploratória. Com a investigação verificou-se a permanência dos chamados Termos de Bem Viver como instrumento para reprodução e imposição de representações tradicionais do papel social da mulher e por isso da permanente tolerância à violência doméstica, apresentando assim uma contradição ao tratamento penal vigente, mais severo, previsto na legislação atual em âmbito nacional e ainda com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, no que concerne ao combate à violência de gênero e respeito aos direitos humanos. Palavras-chave: Polícia. Violência. Gênero. Mulher. Termos de Bem Viver.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003 / The purpose of this descriptive-explicative study is to demonstrate the principal difficulties confronted by the current Brazilian Public Security System and its agencies to diminish the rates of crime and violence in the country. For this purpose, the Brazilian Army was examined as a possible subsystem of the public security system, broaching aspects of the Ground Force's functional and operational structure which may be employed in support of the existing police agencies in their combat against crime. The study concludes with the presentation ofthe possible sectors in the area ofpublic security in which the Brazilian Army could act without detriment to its constitutional obligations. / Este estudo descritivo-explicativo teve como finalidade demonstrar as principais dificuldades enfrentadas pelo atual Sistema Brasileiro de Segurança Pública, em conseqüência, pelos órgãos de segurança pública, para diminuir os índices de criminalidade e violência praticados no país. Para isso, enfoca o Exército Brasileiro como possível subsistema do sistema de segurança pública, abordando aspectos da estrutura funcional e operacional da Força Terrestre que poderiam ser empregados, em apoio aos órgãos policiais, no combate à criminal idade. Conclui apresentando possíveis setores em que o Exército Brasileiro poderia atuar na área da segurança pública, sem prejudicar suas missões constitucionais.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1998-03-27T00:00:00Z / Trata dos condicionantes democráticos que devem pautar as policias municipais. Faz uma abordagem multidisciplinar do tema, iniciando com a necessidade de segurança da sociedade pré-moderna. Estuda a formação dos dois modelos de polícia do Estado liberal - o francês e o inglês - destinados a prover segurança às pessoas para que usufruam dos direitos individuais e coletivos. Analisa os problemas enfrentados na implementação dos dois modelos e a respectiva solução, apresentada pelo modelo espanhol - seguridad ciudadana -, que incorpora as novas demandas democráticas da sociedade atual. Examina a participação da sociedade e a rede de controles da Polícia Metropolitana de Toronto - Canadá. Compara a situação da segurança no Brasil com a de países democráticos.

RATTON JÚNIOR, José Luiz de Amorim, também é conhecido em citações bibliográficas por: RATTON, José Luiz / Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-08-31T20:00:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Jacqueline Carvalho da Silva .pdf: 2611838 bytes, checksum: 296efa613165a425a6bc6e4e20f8f06f (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-09-14T22:14:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Jacqueline Carvalho da Silva .pdf: 2611838 bytes, checksum: 296efa613165a425a6bc6e4e20f8f06f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-14T22:14:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Jacqueline Carvalho da Silva .pdf: 2611838 bytes, checksum: 296efa613165a425a6bc6e4e20f8f06f (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / FACEPE / A presente aborda as imagens das polícias, entendidas a partir do Interacionismo simbólico, especificamente das noções de representação em Erving Goffman, pensadas para as organizações policiais a partir de Peter Manning. Assumimos que assim como nas interações face a face entre atores sociais, as organizações executam também performances buscando apresentar aos seus públicos uma imagem positiva e coerente. Como objeto de pesquisa foram escolhidas duas organizações policiais que servem como casos para comparação por contraste de contextos, onde cada caso é considerado dentro da complexidade socio-histórica em que se insere, lançando luz um sobre o outro por meio de suas realidades discrepantes. Assim, o objetivo desta investigação se centra em identificar comparativamente os mecanismos de projeção da imagem oficial desde as polícias ostensivas do Recife (PMPE) e de Madri (PMM) para os seus públicos, através dos seus departamentos de comunicação social. Os espaços de projeção direta da imagem organizacional aos seus públicos externos, sem a mediação dos meios de comunicação social, surgem com as novas mídias, nomeadamente nos sites e redes sociais oficiais das corporações, que constituem o corpus online da pesquisa. Também foi necessário realizar entrevistas semiestruturadas com membros dos departamentos de comunicação das polícias aqui analisadas para compreender melhor os objetivos e sentidos do conteúdo presente nesses espaços de comunicação online. Trata-se de um estudo fundamentalmente qualitativo e o método utilizado foi a análise de conteúdo temática tanto no corpus online quanto nas entrevistas, o que nos permitiu identificar os enfoques e enquadramentos utilizados para apresentar as organizações através das novas mídias e as estratégias de projeção e negociação de imagem dos órgãos de comunicação das polícias ostensivas do Recife e de Madri. Os resultados apontam para discrepâncias nas performances institucionais das organizações comparadas, marcadas pelo contexto socio-histórico em que estão inseridas, e nos ajudam a compreender melhor a relação mídia, polícia e novas mídias. / The thesis explores the representations of the police in Recife and Madrid. It is based on a symbolic interactionist approach and employs the notion of representation as understood by Erving Goffman and translated to the context of police organizations by Peter Manning. The general idea is that much like face-to-face interactions between social actors, organizations attempt to present to the public a positive and coherent image. Two police organizations have been studied through a contextual contrast method. Each case is analyzed in light of the sociohistorical context it is inserted and their differences, which serve to shed light on one another. The main goal is to identify through comparisons the mechanisms underpinning the projection of the official image of the police of Recife (PMPE) and Madrid (PMM) to the public based on the analysis of the communication departments of each institution. The new media allows the direct projection of the organizational image to the general public without the interference of traditional media channels. The research includes thus the analysis of such online corpus of data complemented by semi-structured interviews with members of the communication department of each police organization. The interviews served to better understand the goals and the meanings of the content on the on-line communication channels. This is fundamentally a qualitative study and the method used is the thematic analysis. This enabled the identification of the approaches and frameworks used to present the organizations on the new media and the strategies of image projection and negotiation of the communication departments of the police of Recife and Madrid. The findings suggest discrepancies in the institutional performance of the organizations studied. Each one of them is marked by its particular socio-historical context. This contributes to a more refined understanding of the relationship between media, police and new media.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-06Bitstream added on 2014-06-13T20:51:45Z : No. of bitstreams: 1 campos_ja_me_fran.pdf: 456670 bytes, checksum: f37f0734e28d81542ff673bbfcc7ffa3 (MD5) / A presente pesquisa aborda o tema da coação administrativa, sob o enfoque da segurança pública. Qualquer ato de compulsão praticado por agente público devidamente autorizado a tal, para condicionar direito ou a liberdade das pessoas, dá-se o nome de coação administrativa. O Estado de Direito é fundado em uma premissa basilar: dar condições para um convívio harmônico entre o exercício do poder político e a liberdade individual do cidadão. Assim, o exercício do poder estatal não pode eliminar o espaço da liberdade individual. Aqui impera o princípio do sacrifício mínimo dos direitos e liberdades fundamentais, já que o poder estatal existe e fundamenta-se justamente para preservá-los na vivência em sociedade. É através do poder de polícia que o Estado legitima-se ao uso da coação, impondo limitações ao indivíduo e à propriedade para assegurar os fins gerais da sociedade, como a segurança, a ordem pública, a saúde, a paz. Os direitos e liberdades individuais são conquistas que a humanidade vem realizando e é dever do Estado garantir o seu exercício. Os limites ao exercício do poder de polícia e ao uso de coação administrativa são os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aufere-se a justa medida para a atuação do poder de polícia e, em segundo momento, para orientar a autoridade na escolha de medida que importará o menor sacrifício possível aos direitos do cidadão. A dignidade humana é acolhida no sistema normativo brasileiro como princípio jurídico autônomo, dotada de força de eficácia superior, pois é um dos fundamentos da República, como se observa na leitura do artigo 1º da Carta Magna. Como tal, o princípio da dignidade da pessoa vincula o próprio poder de polícia, posto que qualquer ato ou medida que cause ao cidadão... / This research approaches the administrative coercion, under the focus of public security. Any act of compulsion practiced by any public agent properly authorized to do so, to condition people’s right or liberty is called administrative coercion. The State of Right is founded on a basic premise: giving conditions to a harmonious situation between the political power performance and the citizen’s individual liberty. So the state power performance can not eliminate the individual liberty’s place. Here the principle of fundamental rights and liberty minimum sacrifice prevails since state power exists fundamentally to preserve their living together in society. It is through police power that the State has legal capacity to perform the use of coercion imposing restrictions to the individual and to the property to assure society’s general purposes, such as security, public order, health and peace. Humanity has been achieving individual rights and liberties, thus it is State’s duty to assure its performance. The limits to the performance of the police power and to the use of administrative coercion are the fundamental rights and securities expressed at the Federal Constitution. Through reasonableness and proportionality principles it is obtained the fair measure to the police power performance and, at a second step, to orient the authority when choosing the right procedure that will imply the smallest possible sacrifice to citizen’s rights. Human dignity is received in Brazilian statute’s system as an independent juridical principle, endowed with superior efficacy act, since it is one of Republic’s grounds, as it is observed in the Magna Charta’s first section. Thus, the person’s dignity principle binds the police power itself, seen that any act or procedure that causes to the citizen and unnecessary and excessive lesion on his dignity, will be characterized as an unlawful...(Complete abstract, click electronic access below)

Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: Augusto Martinez Perez / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: A presente pesquisa aborda o tema da coação administrativa, sob o enfoque da segurança pública. Qualquer ato de compulsão praticado por agente público devidamente autorizado a tal, para condicionar direito ou a liberdade das pessoas, dá-se o nome de coação administrativa. O Estado de Direito é fundado em uma premissa basilar: dar condições para um convívio harmônico entre o exercício do poder político e a liberdade individual do cidadão. Assim, o exercício do poder estatal não pode eliminar o espaço da liberdade individual. Aqui impera o princípio do sacrifício mínimo dos direitos e liberdades fundamentais, já que o poder estatal existe e fundamenta-se justamente para preservá-los na vivência em sociedade. É através do poder de polícia que o Estado legitima-se ao uso da coação, impondo limitações ao indivíduo e à propriedade para assegurar os fins gerais da sociedade, como a segurança, a ordem pública, a saúde, a paz. Os direitos e liberdades individuais são conquistas que a humanidade vem realizando e é dever do Estado garantir o seu exercício. Os limites ao exercício do poder de polícia e ao uso de coação administrativa são os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aufere-se a justa medida para a atuação do poder de polícia e, em segundo momento, para orientar a autoridade na escolha de medida que importará o menor sacrifício possível aos direitos do cidadão. A dignidade humana é acolhida no sistema normativo brasileiro como princípio jurídico autônomo, dotada de força de eficácia superior, pois é um dos fundamentos da República, como se observa na leitura do artigo 1º da Carta Magna. Como tal, o princípio da dignidade da pessoa vincula o próprio poder de polícia, posto que qualquer ato ou medida que cause ao cidadão...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research approaches the administrative coercion, under the focus of public security. Any act of compulsion practiced by any public agent properly authorized to do so, to condition people's right or liberty is called administrative coercion. The State of Right is founded on a basic premise: giving conditions to a harmonious situation between the political power performance and the citizen's individual liberty. So the state power performance can not eliminate the individual liberty's place. Here the principle of fundamental rights and liberty minimum sacrifice prevails since state power exists fundamentally to preserve their living together in society. It is through police power that the State has legal capacity to perform the use of coercion imposing restrictions to the individual and to the property to assure society's general purposes, such as security, public order, health and peace. Humanity has been achieving individual rights and liberties, thus it is State's duty to assure its performance. The limits to the performance of the police power and to the use of administrative coercion are the fundamental rights and securities expressed at the Federal Constitution. Through reasonableness and proportionality principles it is obtained the fair measure to the police power performance and, at a second step, to orient the authority when choosing the right procedure that will imply the smallest possible sacrifice to citizen's rights. Human dignity is received in Brazilian statute's system as an independent juridical principle, endowed with superior efficacy act, since it is one of Republic's grounds, as it is observed in the Magna Charta's first section. Thus, the person's dignity principle binds the police power itself, seen that any act or procedure that causes to the citizen and unnecessary and excessive lesion on his dignity, will be characterized as an unlawful...(Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

Submitted by Victor Alexandre de Paula Lopes (victorplopes@uol.com.br) on 2013-09-11T20:43:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_VictorLopes_Final.pdf: 911842 bytes, checksum: 3710b25e11bb7233285c373138991e1e (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2013-09-11T20:55:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_VictorLopes_Final.pdf: 911842 bytes, checksum: 3710b25e11bb7233285c373138991e1e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-11T20:55:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_VictorLopes_Final.pdf: 911842 bytes, checksum: 3710b25e11bb7233285c373138991e1e (MD5) Previous issue date: 2013-08-22 / This work had the aim of investigating the effect of policing over crime rates, analyzing both the municipalities of São Paulo as well the Brazilian states. The analysis of counties developed for four types of criminal practices classified as theft, burglary, robbery and vehicle theft and murders, while the second analysis of the Brazilian states was restricted to murders. The São Paulo counties crime data were extracted from the Bureau of Public Security of the State of São Paulo and the Brazilian state data has the Datasus/SIM as the main source. The model used is based on the economic theory of crime proposed by Becker (1968). The attempt of measuring the police effect over crime was carry on for 2 variables: the police force and the public security expenditure. Besides those variables, control variables were added to the regressions such as demographic and socio-economics, compiled from various sources. Models were estimated with fixed effects panel methodology, controlling for the simultaneity bias of the relationship between policing and crime in a two stages regression. The results, especially in the regressions for the Brazilian states, illustrate the positive bias of simultaneity between police and crime, once the firsts regressions, that did not control for this endogeneity, resulted in positive parameters, while all regressions in two stages resulted in negative coefficients for the police variable, which are significant when expenditure is used as public security measure. The São Paulo counties regressions, we found evidence that the existence of a municipality guard may have a reduction effect over thefts rate. / Neste trabalho teve-se como objetivo investigar o efeito do policiamento sobre os índices de criminalidade, analisando tanto os municípios do Estado de São Paulo quanto os estados brasileiros. A análise dos municípios paulistas aborda quatro tipos de práticas criminosas classificadas como roubo, furto, furto e roubo de veículos e homicídios dolosos, enquanto que a segunda análise, dos estados brasileiros, restringe-se aos homicídios dolosos. Os dados da criminalidade paulista foram extraídos da base de dados da Secretaria de Segurança Publica do Estado de São Paulo (SSPSP) e os homicídios estaduais tem como fonte o Datasus/SIM. O modelo utilizado se baseia na teoria econômica de explicação do crime como proposto por Becker (1968). Para se tentar medir o efeito do policiamento foram utilizadas tanto variáveis de efetivo policial quanto de gastos em segurança pública. Além das variáveis de policiamento, outras variáveis, de âmbito demográfico e socioeconômico, foram adicionadas as regressões como controle e foram extraídas de diversas fontes. Foram estimados modelos de painel de efeitos fixos, controlando-se, a partir de regressões em dois estágios, o viés de simultaneidade da relação entre policiamento e criminalidade. Os resultados, principalmente nas regressões para os estados brasileiros, conseguem ilustrar claramente o viés positivo da simultaneidade entre o policiamento e os indicadores de criminalidade, uma vez que as regressões que não controlam esta endogeneidade resultaram em parâmetros positivos, ao passo que todas as regressões em dois estágios resultaram em coeficientes negativos para a variável de Policiamento, sendo estes significativos quando o gasto em segurança é usado como medida de policiamento. Para os municípios paulistas foram encontradas foram encontradas evidências de que, quando um município passa a ter guarda municipal, ocorre redução significativa da taxa de furtos.