Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 388854.pdf: 236533 bytes, checksum: db3b1283eebae83d8273155f2cbb5c86 (MD5) Previous issue date: 2007-01-09 / O presente trabalho visa a estudar, de modo relacional, o conceito filos?fico de eq?idade e o conceito de proporcionalidade, aquele a partir de sua natureza filos?fica, este a partir da natureza de princ?pio com que foi dogmatizado pelo Direito desde o s?culo XIX. No primeiro cap?tulo, em uma parte anal?tica, faz-se uma constru??o te?rica da eq?idade a partir de sua genealogia como conceito filos?fico cl?ssico e, ato cont?nuo, uma abordagem deste conceito em cinco autores, nomeadamente Arist?teles, Immanuel Kant, John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen. Tamb?m nesta anal?tica desenvolve-se uma abordagem da aequitas romana, e seu recebimento pelo Direito contempor?neo, e da equity no common law. Ap?s, efetua-se uma cr?tica de quest?es circunscritas ? parte anal?tica, com ?nfase na possibilidade de um sentido positivo de eq?idade e, ao fim, uma sistematiza??o desta em um sentido filos?fico-jur?dico e um sentido filos?fico-pol?tico. No segundo cap?tulo, com estrutura assemelhada ao primeiro, faz-se uma constru??o te?rica da proporcionalidade perquirindo-se a sua genealogia de princ?pio e a partir das abordagens desta que aparecem na doutrina, notadamente como: m?todo interpretativo, restri??o ao poder de legislar, restri??o ao poder de administrar, proibi??o de excesso e de insufici?ncia, postulado normativo aplicativo e regra, al?m da an?lise de seus correlatos da razoabilidade, concord?ncia pr?tica e pondera??o. Em parte cr?tica, lan?am-se argumentos sobre o equ?voco de algumas dessas abordagens e da n?o apreens?o, por elas, do conte?do transdogm?tico da proporcionalidade, para, em sistematiza??o, tratar e conceituar a proporcionalidade no sentido de regra, de princ?pio e de metanorma. No terceiro e ?ltimo cap?tulo, faz-se a rela??o entre eq?idade e proporcionalidade, demonstrando esta como uma releitura contempor?nea e minimizada daquela, o que ? operado a partir de uma confronta??o entre ambas, pela conceitua??o da eq?idade e por uma leitura jurisprudencial. Ao fim, ressalta-se a id?ia de que o Direito contempor?neo passa por dois caminhos, um voltado ? hermen?utica e outro voltado ? prud?ncia.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 417389.pdf: 138353 bytes, checksum: 0314c72ce540984fd85635221f677472 (MD5) Previous issue date: 2009-08-24 / A presente pesquisa trata sobre a dupla face do princ?pio da proporcionalidade. Pretende-se com ela examinar que o dito princ?pio possui duas configura??es distintas: como proibi??o do excesso e como proibi??o da prote??o deficiente. Naquela, operando de modo a resguardar os direitos e as liberdades dos indiv?duos de interven??es excessivas por parte do Estado. J? nesta outra face, determinando que o Estado configure o seu sistema, de forma a propiciar uma prote??o eficiente dos direitos e garantias fundamentais dos cidad?os, frente ?s amea?as e aos ataques de terceiros. Para tanto, buscou-se analisar o tipo de rela??o mantida entre o Direito Penal e a Constitui??o, para da?, abstrair-se em que propor??o o uso daquele poder? configurar uma medida excessiva, bem como as situa??es em que a norma penal apresentar-se-? como o meio mais habilitado, e, por vezes, o ?nico capaz de fornecer o tipo de prote??o requerida pelos direitos fundamentais. Quest?es essas, verificadas ? luz das dimens?es subjetiva e objetiva desta categoria, enquanto direitos de defesa e deveres de prote??o, e tendo como crit?rio orientador os vetores da adequa??o, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, integrantes do princ?pio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437233.pdf: 305031 bytes, checksum: 3210b5823db17e46f962eb4f17dd11e0 (MD5) Previous issue date: 2011-12-05 / This research focuses on one of the norms of the principle of criminal legality, the legal certainty - lex certa. To address the theme, it assumes that the determinacy is an undetermined concept. Instead of analyzing criminal offenses separately, or according to the classification that the jurisprudence assigns to them in relation with legality, the study seeks to contribute to a possible theory of the subject matter, according to the Rule of Law within a Human Rights Protection System. Through the inclusion of negative and positive limits to the object of the study, taking into account its original understanding, the overcoming of utopian rationalism, and a contemporary approach to its grounds, this study aims at providing guidelines to the effective control of the certainty in criminal law. In this search, the investigation looks at the way the American Supreme Court and, especially, the American and the European Courts of Human Rights deal with the problem of indeterminacy of the criminal law, in order to collect elements for an approach in accordance with the Brazilian constitutional and criminal legal system. / A presente investiga??o aborda um dos conte?dos normativos do princ?pio da legalidade penal, o mandado de determina??o - lex certa. Na abordagem do tema, parte do pressuposto de que a determina??o ? um conceito indeterminado. Ao inv?s de analisar um ou outro tipo penal, isoladamente, ou de acordo com a classifica??o que lhe atribua a doutrina - abertos, fechados, etc. - em rela??o ? legalidade, o estudo procura contribuir, antes, para uma teoria da conforma??o atual do mandado de determina??o, de acordo com um Estado Democr?tico de Direito inserido em um Sistema de Prote??o de Direitos Humanos. Por interm?dio da incorpora??o de limites negativos e positivos ao objeto do estudo, pondo em perspectiva sua conforma??o origin?ria, a supera??o do racionalismo ut?pico, e seus fundamentos numa compreens?o contempor?nea, a pesquisa procura encontrar crit?rios operativos para instrumentalizar o controle efetivo da determina??o em direito penal. Nessa busca, investiga-se o modo de tratamento do problema da indetermina??o da lei penal na Suprema Corte Norte-Americana e, especialmente, nas Cortes Americana e Europeia de Direitos Humanos, extraindo elementos para uma abordagem conforme o ordenamento jur?dico-constitucional-penal brasileiro.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 449567.pdf: 119248 bytes, checksum: d3ee4481a06d0eb6076b4dc2b6cf5d98 (MD5) Previous issue date: 2013-03-19 / This dissertation focuses on the utilization of the DNA testing without the consent of the accused as an identification technique in Brazilian criminal law. Therefore, it begins studying the principle of legality, which applies as a guarantee of the citizens to not be compelled to do or refrain from doing anything except by virtue of law, analyzing its effects on the proof theory. Are taken into account also the fundamental rights raised by the jurisprudence that may be involved in this case in order to seek the factual support of these standards in light of the theory of principles. The proportionality test serves to verify the constitutional conformation of the utilization of a measure that restricts fundamental rights that is necessary to obtain genetic material, besides indicating the prerequisites and terms applied to appreciation of the measure. Utilizing literature, case law and legal review to consider the issues proposed, this text investigates the possibility of introducing in the Brazilian criminal law the bodily interventions required to utilize the DNA exam fully, even when the accused refuses to allow the extraction of the necessary materials. / Esta disserta??o versa sobre a utiliza??o do exame de DNA sem o consentimento do acusado como t?cnica identificativa no ordenamento jur?dico-penal brasileiro. Para tanto, parte do estudo do princ?pio da legalidade, que se imp?e como garantia dos cidad?os de n?o ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen?o em virtude de lei, de forma a avaliar seus reflexos na teoria da prova. S?o avaliados tamb?m os direitos fundamentais apontados pela jurisprud?ncia que podem estar envolvidos neste caso, de modo a buscar o suporte f?tico destas normas ? luz da teoria dos princ?pios. O teste de proporcionalidade serve como instrumento de verifica??o da conforma??o constitucional da utiliza??o de medida restritiva de direitos fundamentais necess?ria ? obten??o de material gen?tico, al?m de indicar os pressupostos e requisitos impostos ? sua aprecia??o. Utilizando de an?lise bibliogr?fica, jurisprudencial e legal para analisar os problemas propostos, o presente trabalho investiga a possibilidade de introduzir no ?mbito jur?dico-penal brasileiro as interven??es corporais necess?rias ? realiza??o do exame de DNA de forma plena, mesmo quando o acusado se negar a permitir que se obtenha o material necess?rio.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-07-30T16:57:11Z No. of bitstreams: 1 472820 - Texto Parcial.pdf: 594153 bytes, checksum: 2c6a028fc431ad5701e9e2002267558f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-30T16:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 472820 - Texto Parcial.pdf: 594153 bytes, checksum: 2c6a028fc431ad5701e9e2002267558f (MD5) Previous issue date: 2015-06-17 / Este trabajo tiene como problema central cuestionar los fundamentos constitucionales que permiten el uso del arbitraje en el sector p?blico. Para hacer frente a este problema, presentamos cimientos de arbitraje en el derecho administrativo brasile?o y fundamentos constitucionales y de los l?mites de arbitraje. Despu?s de los antecedentes hist?ricos se muestran cuando se demuestre que el uso del arbitraje en el sector p?blico se hace mucho tiempo y necesita una regulaci?n formal, un enfoque conceptual de arbitraje se hace, y se demostr? la naturaleza jur?dica del arbitraje, que es hizo una exposici?n sistem?tica de las tres corrientes dominantes. Entonces, es parte de la necesaria comprensi?n del principio del inter?s p?blico, si se demuestra que este principio es una vida social suposici?n l?gica. En consecuencia, es un an?lisis de arbitraje y el principio de indisponibilidad de inter?s p?blico, donde se expone la imposibilidad del ejercicio de la administraci?n p?blica, lejos del estricto cumplimiento de inter?s p?blico determinado o determinable, establecido previamente por el sistema jur?dico brasile?o constitucional. Se demuestra que se ajuste a arbitraje siempre que el asunto en cuesti?n es del tipo que puede ser resuelto por las propias partes, independientemente de la compra de entradas en la corte. Se acerc? de una manera sistem?tica, el car?cter econ?mico del derecho en litigio, en el que el inter?s tiene car?cter patrimonial no s?lo cuando su objeto se recubre directamente en el valor econ?mico, sino que tambi?n establece la posibilidad de impago ser reparado, compensada o neutralizada por medidas contenido econ?mico. Y, finalmente, la prueba de la posibilidad de que el uso del arbitraje en la funci?n p?blica sin violar los principios b?sicos del derecho administrativo brasile?o. / A presente disserta??o tem como problema central o questionamento os fundamentos constitucionais que possibilitam a utiliza??o da arbitragem no setor p?blico. Para afrontar esta problem?tica, s?o apresentados fundamentos da arbitragem no direito administrativo brasileiro e os fundamentos e limites constitucionais da arbitragem. Ap?s, s?o apresentados os antecedentes hist?ricos onde ? demonstrado que a utiliza??o da arbitragem no setor p?blico ? feita a muito tempo e necessita de uma regulamenta??o formal, ? feito uma abordagem conceitual da arbitragem, e ? demonstrada a natureza jur?dica da arbitragem, na qual ? feita uma exposi??o sistematizada das tr?s correntes dominantes. Em seguida, parte-se da necess?ria compreens?o do princ?pio do interesse p?blico, onde ? demonstrado que este princ?pio ? um pressuposto l?gico do conv?vio social. Consequentemente, faz-se uma an?lise entre a arbitragem e o princ?pio da indisponibilidade do interesse p?blico, onde ? exposta a impossibilidade do exerc?cio administrativo p?blico, afastado da estrita realiza??o de determinado ou determin?vel interesse p?blico previamente institu?do pelo constitucional sistema jur?dico brasileiro. Ficando demonstrado que cabe arbitragem toda vez que a mat?ria envolvida for do tipo que possa ser resolvida pelas pr?prias partes, independentemente de ingresso em ju?zo. ? abordado de forma sistem?tica, o car?ter patrimonial do direito em disputa, onde o interesse tem car?ter patrimonial n?o apenas quando seu objeto diretamente se reveste a valor econ?mico, mas tamb?m se configura pela aptid?o de o inadimplemento ser reparado, compensado ou neutralizado por medidas com conte?do econ?mico. E por fim a comprova??o da possibilidade da utiliza??o da arbitragem na administra??o p?blica sem ferir os princ?pios basilares do direito administrativo brasileiro.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-11-12T10:36:36Z No. of bitstreams: 1 476058 - Texto Parcial.pdf: 3545286 bytes, checksum: 5726f88b09c3b9a1c17e30a28e2f1611 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-12T10:36:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 476058 - Texto Parcial.pdf: 3545286 bytes, checksum: 5726f88b09c3b9a1c17e30a28e2f1611 (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / This study focused the examination of acceleration techniques of legal protection through the cuts in cognitive activity, both in extent and in depth. For this, the small claims court was used, reintroduced in Brazilian law in 1995 by Law n. 9079/95 and maintained in the new Civil Procedure Code in Articles 700-?702 with some notes to the new institute of stabilization of interim protection provided for in articles 303 and 304 of the CPC/2015, which previous decision also lends itself to analysis in the context of this work. Before that, there was a brief foray with summarized references, into the study of the history of civil procedure as an autonomous and detached science of substantive law, progressing to the understanding of constitutional procedural law as now conceived. The migration of the procedural science, seen as civilized and democratic driving technique of social conflicts, in interpreting permeated with constitutional rules and principles, demanded an investigation into the most recurring doctrines, especially the study Ronald Dworkin and Robert Alexy, whose works both influenced and still influences the understanding of the rules and principles and their roles in the various legal systems. The central idea of the work was to examine the scientific basis for allowing the legislator and the law enforcer, without violation of constitutional rules and principles which ensure the wide defense and the contradictory, working with ways in which the defense is deferred or postponed or even with reduced cognition field, all understood as legitimate ways to better mold the instrument to the content of the claimed right equipment. / O presente estudo tem como foco o exame das t?cnicas de acelera??o da tutela jurisdicional atrav?s dos cortes na atividade cognitiva, tanto na extens?o quanto na profundidade. Para isso, trabalhou-?se com a a??o monit?ria, reintroduzida no direito brasileiro em 1995, pela Lei n? 9.079/95 e mantida no novo C?digo de Processo Civil/2015, nos artigos 700 a 702 com algumas notas ao novo instituto da estabiliza??o da tutela provis?ria prevista nos artigos 303 e 304 do mesmo diploma legal, cuja sumariedade tamb?m se presta para an?lise no contexto deste trabalho. Antes disso, fez-?se uma breve incurs?o, com sint?ticas e abreviad?ssimas refer?ncias, ao estudo do hist?rico do processo civil como ci?ncia aut?noma e desapegada do direito material, evoluindo-?se ao entendimento do direito processual constitucional tal como hoje concebido. A migra??o da ci?ncia processual, vista como t?cnica de condu??o civilizada e democr?tica dos conflitos sociais, para a interpreta??o permeada de regras e princ?pios constitucionais, exigiu uma investiga??o acerca das mais recorrentes doutrinas, com destaque aos estudos de Ronald Dworkin e Robert Alexy, cujas obras tanto influenciaram e ainda hoje influenciam a compreens?o das regras e princ?pios e seus pap?is nos diversos ordenamentos jur?dicos. A ideia central do trabalho ? examinar as bases cient?ficas que permitem ao legislador e ao aplicador da lei, sem viola??o ?s regras e princ?pios constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contradit?rio, trabalhar com formas em que a defesa fica diferida ou postergada, ou ainda com campo de cogni??o reduzido, tudo bem compreendido como formas leg?timas de melhor afei?oar o instrumento ao conte?do do direito material reclamado.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T12:34:48Z No. of bitstreams: 1 AndersonZacariasMartinsLimaDissertacao2016.pdf: 946473 bytes, checksum: 53ebe7ddfc6c9a2e4bfbe828758cebc1 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T12:35:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AndersonZacariasMartinsLimaDissertacao2016.pdf: 946473 bytes, checksum: 53ebe7ddfc6c9a2e4bfbe828758cebc1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T12:35:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndersonZacariasMartinsLimaDissertacao2016.pdf: 946473 bytes, checksum: 53ebe7ddfc6c9a2e4bfbe828758cebc1 (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / The research was accomplished as a conceptual study related to insignificance principle in criminal law aiming validating the jurisprudence of the Superior Court of Justice in the following crimes, against the tax order, official pension and misplaced. Two criteria were used in this study. First of all, an objective criteria based on the value of the evaded tax, which can not exceed the amount of 10.000.00 reais (ten thousand reais), established by art. 20, of Law 10.522/2002. Secondly, a subjective criteria, which prevents the removal of criminal responsibility due to delinquent repetition. In order, the subjective criteria could be verified observing details, as for instance, administrative procedures, police inquiries, ongoing criminal proceedings, criminal convictions. / A pesquisa destinou-se a realizar levantamento conceitual acerca do princ??pio da insignific??ncia penal ou bagatela com o prop??sito de verificar se a jurisprud??ncia do Superior Tribunal de Justi??a tem aplicado o referido instituto aos crimes contra a ordem tribut??ria, contra a previd??ncia oficial e descaminho, e quais os crit??rios s??o adotados. Constatou-se precipuamente a utiliza????o de dois crit??rios, um objetivo, que se baseia no valor do tributo iludido ou sonegado que n??o pode ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecida pelo art. 20, da Lei 10.522/2002, como refer??ncia para arquivamento e baixa na distribui????o de execu????es fiscais; e um crit??rio subjetivo, que impede o afastamento da responsabilidade penal em raz??o de reitera????o delitiva, que poder?? ser verificado de diversas formas (procedimentos administrativos, inqu??ritos policiais, a????es penais em curso, condena????es criminais com ou sem tr??nsito em julgado). Concluiu-se que a aus??ncia de pol??tica criminal calcada na insignific??ncia penal, aliada ?? aus??ncia de previs??o legal com a regulamenta????o do instituto, tem culminado no reconhecimento da bagatelaridade para condutas t??picas de forma dissociada ?? dogm??tica origin??ria, baseada exclusivamente no casu??smo, o que gera inseguran??a jur??dica e m?? utiliza????o dos recursos administrativos estatais no exerc??cio da jurisdi????o penal.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T17:07:19Z No. of bitstreams: 1 CristianodeCastroDayrellDissertacao2017.pdf: 1438639 bytes, checksum: 8dad3a2a448404e975cb540abac2de69 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T17:07:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CristianodeCastroDayrellDissertacao2017.pdf: 1438639 bytes, checksum: 8dad3a2a448404e975cb540abac2de69 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-15T17:07:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristianodeCastroDayrellDissertacao2017.pdf: 1438639 bytes, checksum: 8dad3a2a448404e975cb540abac2de69 (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 / The present study deals with the sonship resulting from gestational surrogacy. Alongside the origins of biological, socio-affective, and adoption kinship, which establishes the sonship, a fourth origin is defended called parental autonomy. This conclusion results from the interpretation based on the Constitution, especially from the conjugation of the principles of the dignity of the human person, in the aspect of autonomy, of the free family planning, and the inscribed rule in art. 226, ?? 7, of the Constitution, that indicates that the parenting of children born through assisted reproduction techniques, including gestational surrogacy, must be attributed to the idealizers of the parental project. The contribution of this study is in the sense of removing the socio-affective origin for the establishment of sonship in medically assisted procreation, as defended by the great majority of doctrine, showing that the origin of kinship based on parental autonomy is autonomous. This conclusion, decisively, interferes in the solution of several problems related to the parenting of these children, reducing the interference of moral and religious theories in the legal environment. Resolution No. 2,168 / 2017, of the Conselho Federal de Medicina, which deals with medical ethics on assisted reproduction, and Provision No. 63/2017 of the Conselho Nacional de Justi??a, which regulates the civil registry of children born using these techniques, are discussed to show the correctness and mistakes of these norms. It is necessary to create rules that establish sonship resulting from the techniques of reproduction assisted by the Congresso Nacional to stabilize the normative expectations of those who intend or have already used these techniques. Regulating sonship is essential, but it is not enough. It is necessary to establish legal rules for the protection of persons involved in the procedure, avoiding bad medical practices, commercial exploitation and other legal problems, and punishing professionals who do not follow them. The method used was juridic-sociological, seeking to concretize the fundamental rights in question and to dialogue with other disciplines to understand the problem in a wider social environment. / O presente estudo trata da filia????o decorrente da gesta????o por substitui????o. Ao lado das origens de parentesco biol??gica, socioafetiva e de ado????o, que estabelecem a filia????o, ?? defendida uma quarta origem denominada autonomia parental. Essa conclus??o decorre da interpreta????o, ?? luz da Constitui????o, das normas que estabelecem a filia????o no Direito brasileiro, especialmente a partir da conjuga????o dos princ??pios da dignidade da pessoa humana, sob o aspecto da autonomia das pessoas, do livre planejamento familiar e da regra insculpida no art. 226, ?? 7??, da Constitui????o, que indica que a parentalidade das crian??as nascidas por meio das t??cnicas de reprodu????o assistida, inclusive na gesta????o por substitui????o, deve ser atribu??da aos idealizadores do projeto parental. A contribui????o desse estudo ?? no sentindo de afastar a origem socioafetiva para estabelecimento da filia????o na procria????o medicamente assistida, como ?? defendida pela maioria da doutrina, demonstrando que a origem do parentesco fundada na autonomia parental ?? aut??noma. Essa conclus??o interfere, decisivamente, na solu????o de diversos problemas relativos ?? parentalidade dessas crian??as, reduzindo a interfer??ncia de teorias de ordem moral e religiosa no meio jur??dico. A Resolu????o n?? 2.168/2017, do Conselho Federal de Medicina, que trata da deontologia m??dica sobre a reprodu????o assistida, e o Provimento n?? 63/2017, do Conselho Nacional de Justi??a, que regula o registro civil das crian??as nascidas por meio dessas t??cnicas, s??o discutidos para mostrar os acertos e desacertos dessas normas. ?? necess??ria a cria????o de regras sobre a filia????o decorrente das t??cnicas de reprodu????o assistida pelo Congresso Nacional para estabiliza????o das expectativas normativas das pessoas que t??m a inten????o ou j?? se utilizaram dessas t??cnicas. A regula????o da filia????o ?? essencial, mas n??o basta. ?? preciso estabelecer regras legais para a prote????o das pessoas envolvidas no procedimento, evitando-se m??s pr??ticas m??dicas, explora????o comercial e outros problemas legais, e para punir os profissionais que n??o as seguirem. O m??todo utilizado foi o jur??dico-sociol??gico, procurando concretizar os direitos fundamentais em quest??o e dialogar com outras disciplinas para entender o problema em um ambiente social mais amplo.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-09-03T14:09:28Z No. of bitstreams: 1 VITOR PACZEK - Vers?o Final depositada.pdf: 1297680 bytes, checksum: 16aea4759abc436839c33468a313ee68 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-09-05T17:28:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VITOR PACZEK - Vers?o Final depositada.pdf: 1297680 bytes, checksum: 16aea4759abc436839c33468a313ee68 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-05T17:41:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VITOR PACZEK - Vers?o Final depositada.pdf: 1297680 bytes, checksum: 16aea4759abc436839c33468a313ee68 (MD5) Previous issue date: 2018-01-04 / The research seeks to answer whether the precautionary principle has an argumentative power to be inserted in criminal law in a valid way, especially in crimes of abstract danger. For this, after emphasizing the meaning of the precautionary principle from environmental law, it is explained the transposition to the criminal field, especially in the scope of abstract danger, space of reference for criminal expansion. With the introduction of the notion of danger, abstract danger connects with precaution, where criminal law theorists propose a re-reading of danger through uncertainty. From this approach, two criticisms are elaborated, both inserted in the third chapter. One is by the epistemology of uncertainty, confronting the fundamental idea of the precaution given by environmental law theorists (uncertainty) with the notions of complexity, speed and antideterminism of thought, where it is concluded by the insufficiency of the concept of precaution. Even with this epistemological obstacle, another critical approach is faced by the perspective of criminal law, which orbits in two general argumentative axes: a preliminary and a principal judgment that is based on considerations of uncertainty properly. In the preliminary judgment, it is argued that the characteristics of the precautionary principle are incompatible with criminal law, namely the alleged reversal of the burden of proof, the attribute of reversibility of instrumental precautionary measures and, finally, the desire to protect generations future. Then the criticisms of the second general bloc (focused on scientific uncertainty) are threefold. The first is in the notion of presumption of danger; the second in the idea of delegating it to administrative accessority; and the third is directed to the thesis of identification of danger by evidence. With this framework it was possible to place our position, which considers the principle of precaution inadequate for criminal law and even harmful, because it has the power to legitimize a criminal law of the enemy by the rhetoric of the criminal law of risk, which is illegitimate; uncertainty must be accepted (because it is a contemporary feature), but caution is rejected, since it is better risk and uncertainty with criminal and procedural guarantees than with authoritarianism. / A pesquisa procura responder se o princ?pio da precau??o tem pot?ncia argumentativa para ser inserido no direito penal de forma v?lida, especialmente nos crimes de perigo abstrato. Para isso, depois de destacar o significado do princ?pio da precau??o desde o direito ambiental, explica-se a transposi??o para o campo penal, especialmente no ?mbito do perigo abstrato, espa?o de refer?ncia para a expans?o criminal. Com a introdu??o ? no??o de perigo, conecta-se o perigo abstrato com a precau??o, em que te?ricos do direito penal prop?e uma releitura da perigosidade pela incerteza. Dessa abordagem, elabora-se duas cr?ticas, ambas inseridas no terceiro cap?tulo. Uma pela epistemologia da incerteza, confrontando a ideia fundante da precau??o atribu?da pelos te?ricos do direito ambiental (incerteza) com as no??es de complexidade, velocidade e antideterminismo do pensamento, onde se conclui pela insufici?ncia do conceito da precau??o. Mesmo com esse obst?culo epistemol?gico, enfrenta-se a outra abordagem cr?tica pela ?tica do direito penal, que orbita em dois eixos argumentativos gerais: um ju?zo preliminar e outro principal que se baseia em consi a??es sobre a incerteza propriamente. No ju?zo preliminar, defende-se que as caracter?sticas do princ?pio da precau??o s?o incompat?veis com o direito penal, notadamente a pretensa invers?o do ?nus da prova, o atributo da reversibilidade das medidas instrumentais da precau??o e, por fim, o desejo de prote??o de gera??es futuras. Depois, as cr?ticas do segundo bloco geral (focadas na a incerteza cient?fica) s?o tr?s. A primeira est? na no??o de presun??o de perigosidade; a segunda na ideia de delega??o dela para a acessoriedade administrativa; e a terceira est? direcionada ? tese de identifica??o da perigosidade por ind?cios. Com este quadro foi poss?vel colocar a nossa posi??o, que considera o princ?pio da precau??o inadequado para o direito penal e at? mesmo prejudicial, porque tem pot?ncia para legitimar um direito penal do inimigo pela ret?rica do direito penal do risco, o que ? ileg?timo; deve-se aceitar a incerteza (porque caracter?stica contempor?nea), mas rejeitando-se a precau??o, pois ? melhor risco e incerteza com garantias penais e processuais do que com autoritarismo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 430228.pdf: 83627 bytes, checksum: 29967d378b532325cce1752062bd0aa2 (MD5) Previous issue date: 2010-08-27 / A presente tese objetiva demonstrar que o princ?pio da igualdade, materialmente considerado, deve ser reconhecido na base do sistema de patentes para que a funcionalidade deste sistema mantenha-se em sintonia com o interesse social, desenvolvimento econ?mico e tecnol?gico do pa?s. O princ?pio da igualdade, partindo de uma premissa de tratamento diferente para tecnologias diferentes no limite de suas diferen?as, atua como otimizador do sistema de patentes em sintonia com a sua vincula??o funcionalizante e, concomitantemente, enquanto elemento garantidor da livre concorr?ncia. O estudo proposto demonstra que a hermen?utica que parte da premissa reconhecedora do princ?pio da igualdade em muito contribui para a otimiza??o do sistema de patentes enquanto cumpridor de sua ess?ncia funcional vinculada ?s finalidades constitucionais. No entanto, o esfor?o hermen?utico que tem a isonomia como ponto de partida possui limita??es que dependem de altera??o legislativa integradora.