Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T14:21:00Z No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:41:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:41:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5) Previous issue date: 2005-04-29 / O presente trabalho aborda a questão da delimitação do papel do Terceiro Setor na função promocional dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Apresentado como o principal realizador dos direitos sociais no âmbito não estatal (sobressaindo-se em virtude de suas características, princípios, formas de atuação e finalidades), comprova-se através da análise do Texto Constitucional que o Terceiro Setor deverá atuar de forma complementar ao Estado (quem detém esta responsabilidade em caráter primário). Ao mesmo tempo, discorre-se sobre as formas de promoção dos direitos sociais pelo Estado (direta e indireta), sobre a atividade de fomento (incentivos tributários e subvenções) e sobre o princípio da subsidiariedade. No tocante aos direitos sociais, a pesquisa analisa ainda a sua vertente prestacional juntamente com o princípio da dignidade humana, justificando a apresentação dos direitos sociais como realizador da igualdade material e como uma dimensão dos direitos fundamentais. No mais, apresenta-se o Terceiro Setor em seus aspectos político, social e jurídico, partindo-se de um estudo de direito comparado sobre a definição do tema central para chegar-se ao conceito jurídico do mesmo. Relata-se a evolução do Terceiro Setor na sociedade brasileira, traçandose, inclusive, os seus princípios fundamentais — princípio da eficiência administrativa e princípio da solidariedade. Ao final, apresentam-se as pessoas que o compõem, de acordo com diplomas normativos editados a partir de 1998 — Voluntariado, Organização Social (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) —, com base em discussões travadas durante as Rodadas de Interlocução Política do Conselho da Comunidade Solidária, as quais vêm sendo chamadas de reforma do marco legal do Terceiro Setor no Brasil. / The current work approaches the delimitation of the role of the Third Sector in the function of promoting the social rights established by the Federal Constitution of 1988.The Third sector is presented as the main promoter of the social rights in the non state range (standing out because of its characteristics, principles, ways of acting and goals). The analysis of the constitutional text proves that the Third sector should act as a complementary way of the State, which is already its primary responsibility. Meanwhile, to justify the objectives that had been reached, we discuss the ways in which the State directly and indirectly promotes social rights, we also discuss the State’s nurturing (tax incentives and subventions) and the subsidiary principle. The research also analyzes social rights' volunteer branch together with the Human Dignity principle, justifying the presentation of the social rights as the developer of material equality and as a dimension of the fundamental rights. Moreover, it presents the Third sector in its political, social and juridical aspects, starting from a compared law study about the theme of the Third sector to get to the juridical concept of it. The work also discusses the evolution of the third sector in Brazilian society, also drawing its fundamental principles of efficiency and solidarity. In the end, this work presents the subjects and the entities inserted through laws since 1998, by occasion of the discussion led during the ‘Solidary Community Counsel Round of Political Interlocution’, which are being called the reform of the legal aspect of the Third Sector in Brazil: Volunteer work, Social Organizations and the Civil Society Public Interest’s Organization.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5474_1.pdf: 150993 bytes, checksum: 8dbedbb50a42986b576a32d97af1857d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente trabalho pretende estabelecer os contornos jurídicos da Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, partindo de sua gênese, ou seja, do Projeto Legislativo que o instituiu, a fim de especificar suas modalidades e campo de atuação. Para tanto, estabeleceu-se uma delimitação epistemológica do tema, objeto de estudo, observando-se também as formas de controle de constitucionalidade existentes no Brasil, para que se definisse o âmbito de aplicação do novel instituto jurídico, buscando-se uma compreensão do seu alcance e das diferenças com as outras formas de controle de constitucionalidade existentes da Carta Política de 1988. Como complementação, aprofunda-se na discussão dos denominados preceitos fundamentais, estabelecendo-se um paralelo com os direitos humanos e fundamentais, tendo como propósito identificar a real proposta do legislador, quando da criação do novo instituto. Finalizando o trabalho, busca-se um estudo comparativo com institutos afins no direito estrangeiro e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal diante das ações em curso

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-23T13:03:55Z No. of bitstreams: 2 Katia Cristine Oliveira Teles.pdf: 929771 bytes, checksum: aea7b367b9eeb8e9e21da00de6ea7f4c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-30T14:41:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Katia Cristine Oliveira Teles.pdf: 929771 bytes, checksum: aea7b367b9eeb8e9e21da00de6ea7f4c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T14:41:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Katia Cristine Oliveira Teles.pdf: 929771 bytes, checksum: aea7b367b9eeb8e9e21da00de6ea7f4c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The aim of this thesis is to analyze the application of the principle of subsidiarity as a way of achieving universality in social security through the social assistance subsystem. Part of the constitutional prescription (article 201) that social security is due to the worker, but that there is a part of the Brazilian population that does not work or is in precarious working conditions, and that demands social protection in view of their vulnerability situation , Which leads to marginalization. Therefore, in order to understand how this protection is promoted, it is necessary to approach the evolution of this social coverage, in order to arrive at the current protective model in Brazil (Social Security System), where social assistance is inserted and has Relevance in order to act in the most vulnerable social centers, with a view to reducing and minimizing social imbalance. In order to do so, it seeks to analyze the economic benefits of social assistance related to direct income transfer programs, in order to clarify its main aspects and demonstrate the progress achieved from these benefits. In addition, in relation to the benefit of continuous benefit, it is worth noting that it deserves discussion of its value, since it competes with the floor of the social security. Regarding the methodological aspects, researches were carried out on official databases, as well as bibliographical and jurisprudential researches with the purpose of obtaining theoretical and empirical results of the reality of social security in Brazil, especially in relation to the accomplishment of social assistance in the search for universalization. / A presente tese de Doutorado objetiva analisar a aplicação do princípio da subsidiariedade como forma de alcançar a universalidade na seguridade social por meio do subsistema de assistência social. Parte-se da prescrição constitucional (artigo 201) de que a previdência social é devida ao trabalhador, mas que existe uma parte da população brasileira que não trabalha ou está em condições precárias de trabalho, e que demanda proteção social diante da sua situação de vulnerabilidade, o que ocasiona a marginalização. Destarte, com a finalidade de entender a forma como se promove essa proteção, necessária a abordagem da evolução dessa cobertura social, para se chegar ao modelo protetivo atual no Brasil (Sistema de Seguridade Social), em que a assistência social está inserida e que tem relevância para atuar nos focos sociais com mais vulnerabilidade, com vistas a diminuir e minimizar o desequilíbrio social. Para tanto, busca-se analisar as prestações econômicas da assistência social, relacionadas a programas de transferência direta de renda, no intuito de esclarecer seus principais aspectos e demonstrar os avanços alcançados a partir desses benefícios. Além disso, em relação ao benefício de prestação continuada, vale anotar que merece discussão o seu valor, já que concorre com o piso da previdência social. No que tange aos aspectos metodológicos, foram realizadas pesquisas a bancos de dados oficiais, bem como pesquisas bibliográficas e jurisprudencial com o intuito de obter resultados teóricos e empíricos da realidade da seguridade social no Brasil, especialmente em relação à concretização da assistência social na busca pela universalização.

A presente pesquisa tem como objeto a investigação sobre os limites e possibilidades presentes na aplicação do Direito Penal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidas questões acerca do fenômeno da violência doméstica, como suas origens e características, analisa-se a trajetória política que levou à elaboração da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É realizada, então, uma análise das previsões legais da Lei Maria da Penha, com especial destaque para as repercussões de caráter penal para o agressor. Posteriormente, dedica-se um capítulo à investigação do Princípio da Subsidiariedade e problematiza-se a aplicação do Direito Penal como instrumento de poder do Estado e como via de política pública, sendo abordados também o aspecto simbólico do Direito Penal e as funções da sanção penal em um Estado Democrático de Direito. Por fim, concretiza-se no último capítulo a investigação sobre as atrações e repulsões entre o Direito Penal e as iniciativas de enfrentamento da violência de gênero no Brasil. / This research intends to investigate both the limits and the possibilities concerning the use of Criminal Law to fight domestic violence against women in Brazil. For this purpose, after clarifying the basic characteristics and origins of domestic violence, we analyze the political trajectory that led to the creation of Law n. 11.340/2006 (Maria da Penha Law). An analysis of the legal provisions of the Maria da Penha Law is then presented, with particular emphasis on the criminal repercussions for the aggressor. Subsequently, a chapter is devoted to investigating the Principle of Subsidiarity and discussing the applications of Criminal Law both as an instrument of power and as a means of public policy, spanning the symbolic aspects of Criminal Law as well as the functions of criminal sanctions in a Democratic State. Finally, the last chapter elaborates on the attractions and repulsions between criminal law and the initiatives to fight gender-based violence in Brazil.

A presente pesquisa tem como objeto a investigação sobre os limites e possibilidades presentes na aplicação do Direito Penal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidas questões acerca do fenômeno da violência doméstica, como suas origens e características, analisa-se a trajetória política que levou à elaboração da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É realizada, então, uma análise das previsões legais da Lei Maria da Penha, com especial destaque para as repercussões de caráter penal para o agressor. Posteriormente, dedica-se um capítulo à investigação do Princípio da Subsidiariedade e problematiza-se a aplicação do Direito Penal como instrumento de poder do Estado e como via de política pública, sendo abordados também o aspecto simbólico do Direito Penal e as funções da sanção penal em um Estado Democrático de Direito. Por fim, concretiza-se no último capítulo a investigação sobre as atrações e repulsões entre o Direito Penal e as iniciativas de enfrentamento da violência de gênero no Brasil. / This research intends to investigate both the limits and the possibilities concerning the use of Criminal Law to fight domestic violence against women in Brazil. For this purpose, after clarifying the basic characteristics and origins of domestic violence, we analyze the political trajectory that led to the creation of Law n. 11.340/2006 (Maria da Penha Law). An analysis of the legal provisions of the Maria da Penha Law is then presented, with particular emphasis on the criminal repercussions for the aggressor. Subsequently, a chapter is devoted to investigating the Principle of Subsidiarity and discussing the applications of Criminal Law both as an instrument of power and as a means of public policy, spanning the symbolic aspects of Criminal Law as well as the functions of criminal sanctions in a Democratic State. Finally, the last chapter elaborates on the attractions and repulsions between criminal law and the initiatives to fight gender-based violence in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Novaes Cavalcanti.pdf: 650266 bytes, checksum: 77e34372c8f8dab5f7f8a97d8b575c2f (MD5) Previous issue date: 2012-09-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The theory of Economic Development created by AmartyaSen and adopted by the UN as an criteria for the assessment of Counties growth, presents the person considering the expansion of their capacities as the aim of the policies proposed by States. The welfare and quality of life do not rely only on the equal distribution of primary goods, according to the ancient model of Welfare State. The modification occurs on how the State recognizes and valuates its citizens, starting from the development of their capacities to reach the formation of a wealth and participative social linen. Based on this Theory, this thesis aims at proposing the right of capabilities promotion as a fundamental right, in the material sense, as the basis for the creation of a new Model of State. The starting point is the conception of persona based on the aristotelic-tomist thought, with singular identity and personality, which exists in a rational and social nature, subject and purpose of the society, of the State and of the Law. The proposed right is divided in into three aspects, needed for its concretisation: material (education), formal (public policies) and instrumental (principle of subsidiarity), which will be analysed under the Brazilian Constitution of 1988 / ONU como critério de avaliação do crescimento dos países destaca a pessoa e a expansão das suas capacidades como o eixo e finalidade das políticas propostas pelos Estados. O bem-estar e a qualidade de vida não dependem somente da distribuição igual dos bens primários (materiais), conforme o modelo antigo de WelfareState. A mudança está em como o Estado reconhece e valoriza a pessoa, partindo da promoção das suas capacidades para a formação de um tecido social rico e participativo. Com base nessa teoria, esta tese objetiva propor o direito à promoção das capacidades como direito fundamental em sentido material, como base para a formação de um novo modelo de Estado. O ponto de partida é a concepção de pessoa fundada no pensamento aristotélico-tomista, com identidade singular e personalidade, existente em uma natureza racional e social, sujeito e fim da sociedade, do Estado e do Direito. O direito proposto desdobra-se em três aspectos necessários para sua concretização: material (Educação), formal (políticas públicas) e instrumental (princípio da subsidiariedade), que serão analisados sob a ótica da Constituição Brasileira de 1988