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[en] THE THERAPEUTICAL ANTICIPATION OF CHILDBIRTH IN CASE OF FETAL ANENCEPHALY: STUDY OF CASES OF THE INSTITUTION FERNANDES FIGUEIRA AND THE CONSTITUCIONAL INTERPRETATION OF TRIBUNAL DE JUSTIÇA OF RIO DE JANEIRO AND BRAZILIAN STF / [pt] A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DE PARTO NA HIPÓTESE DE ANENCEFALIA FETAL: ESTUDO DE CASOS DO INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO STF

TERESA ROBICHEZ DE CARVALHO 28 June 2006 (has links)
[pt] A interpretação constitucional é objeto freqüente de reflexão da doutrina jurídica contemporânea, a ocorrência de conflito entre normas vigentes e uma ampliação do caráter principiológico dos textos constitucionais exigem uma nova proposta metodológica na interpretação da Carta Magna. A proposta de permissão legal para antecipação terapêutica de parto em caso de anencefalia fetal foi formulada como estudo de caso devido a sua repercussão nos diversos setores da sociedade brasileira. A racionalidade laica utilizada pelos ensinos da Bioética é essencial para a construção de argumentos legítimos no processo deliberativo. Os dados empíricos do Instituto Fernandes Figueira comprovam a especialidade deste tipo de gestação, impondo uma análise interdisciplinar na qual os conhecimentos jurídicos recebem o complemento teórico da área médica. Esta interligação dos campos científicos acarreta uma dinâmica no estudo do Direito, não podendo mais ser este entendido como um sistema fechado de normas. O conflito de valores fundamentais envolvidos no estudo de caso e a provocação de uma solução judicial a respeito remetem a um questionamento sobre a função constitucional do Supremo Tribunal Federal e seu papel dentro do Estado Democrático de Direito. / [en] The constitutional interpretation is frequent object of reflection of the legal doctrine contemporary, the occurrence of conflict between effective norms and a magnifying of the importance of principles in the texts constitutional demands a new proposal of methodic in the interpretation of the Constitution. The study of case formulated, the proposal of legal permission for therapeutical anticipation of childbirth in case of fetal anencephaly, its repercussion in the diverse sectors of the Brazilian society. The laical rationality used by educations of Bioethics is essential for the construction of legitimate arguments in the deliberative process. The empirical data of the Instituto Fernandes Figueira prove the specialty of this type of gestation, imposing a new analysis in which the legal knowledge receive the complement theoretical from the medical area. This interconnection of the scientific fields causes one dynamic study of the Law, not being able the understood of the Law as a closed system of norms. The conflict of basic values in the study of case and the provocation of a judicial solution sends to a questioning on the constitutional function of the Brazilian Supreme Federal Court and its paper on the Democratic State of Right.
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[en] LOGIC AND ARITHMETIC IN FREGE´S PHILOSOPHY OF MATHEMATICS / [pt] LÓGICA E ARITMÉTICA NA FILOSOFIA DA MATEMÁTICA DE FREGE

ALESSANDRO BANDEIRA DUARTE 30 July 2009 (has links)
[pt] Nos Fundamentos da Aritmética (parágrafo 68), Frege propõe definir explicitamente o operador-abstração ´o número de...´ por meio de extensões e, a partir desta definição, provar o Princípio de Hume (PH). Contudo, a prova imaginada por Frege depende de uma fórmula (BB) não provável no sistema em 1884. Acreditamos que a distinção entre sentido e referência e a introdução dos valores de verdade como objetos foram motivada para justificar a introdução do Axioma IV, a partir do qual um análogo de (BB) é provável. Com (BB) no sistema, a prova do Princípio de Hume estaria garantida. Concomitantemente, percebemos que uma teoria unificada das extensões só é possível com a distinção entre sentido e referência e a introdução dos valores de verdade como objetos. Caso contrário, Frege teria sido obrigado a introduzir uma série de Axiomas V no seu sistema, o que acarretaria problemas com a identidade (Júlio César). Com base nestas considerações, além do fato de que, em 1882, Frege provara as leis básicas da aritmética (carta a Anton Marty), parece-nos perfeitamente plausível que as estas provas foram executadas adicionando-se o PH ao sistema lógico de Begriffsschrift. Mostramos que, nas provas dos axiomas de Peano a partir de PH dentro da conceitografia, nenhum uso é feito de (BB). Destarte, não é necessária a introdução do Axioma IV no sistema e, por conseguinte, não são necessárias a distinção entre sentido e referência e a introdução dos valores de verdade como objetos. Disto, podemos concluir que, provavelmente, a introdução das extensões nos Fundamentos foi um ato tardio; e que Frege não possuía uma prova formal de PH a partir da sua definição explícita. Estes fatos também explicam a demora na publicação das Leis Básicas da Aritmética e o descarte de um manuscrito quase pronto (provavelmente, o livro mencionado na carta a Marty). / [en] In The Foundations of Arithmetic (paragraph 68), Frege proposes to define explicitly the abstraction operator ´the number of …´ by means of extensions and, from this definition, to prove Hume´s Principle (HP). Nevertheless, the proof imagined by Frege depends on a formula (BB), which is not provable in the system in 1884. we believe that the distinction between sense and reference as well as the introduction of Truth-Values as objects were motivated in order to justify the introduction of Axiom IV, from which an analogous of (BB) is provable. With (BB) in the system, the proof of HP would be guaranteed. At the same time, we realize that a unified theory of extensions is only possible with the distinction between sense and reference and the introduction of Truth-Values as objects. Otherwise, Frege would have been obliged to introduce a series of Axioms V in his system, what cause problems regarding the identity (Julius Caesar). Based on these considerations, besides the fact that in 1882 Frege had proved the basic laws of Arithmetic (letter to Anton Marty), it seems perfectly plausible that these proofs carried out by adding to the Begriffsschrift´s logical system. We show that in the proofs of Peano s axioms from HP within the begriffsschrift, (BB) is not used at all. Thus, the introduction of Axiom IV in the system is not necessary and, consequently, neither the distinction between sense and reference nor the introduction of Truth- Values as objects. From these findings we may conclude that probably the introduction of extensions in The Foundations was a late act; and that Frege did not hold a formal proof of HP from his explicit definition. These facts also explain the delay in the publication of the Basic Laws of Arithmetic and the abandon of a manuscript almost finished (probably the book mentioned in the letter to Marty).
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De la incertidumbre a la precaución; el impacto de la imprecisión en el cálculo de los daños ambientales y su tratamiento en el marco normativo de los EEUU

Flores Díaz, Felipe Alberto, Ramírez Poblete, Nicolas Joaquín January 2015 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente memoria pretende ser un primer acercamiento al tratamiento de uno de los principios base del Derecho Ambiental, el principio precautorio, en un ordenamiento jurídico tradicionalmente considerado reacio a su implementación: el estadounidense. Se busca abordar la extensión y peso de esta supuesta negativa a su consagración y aplicación como directriz general en materia de conflictos ambientales y conocer las consecuencias de dicha postura, a nivel judicial y legal; todo bajo el espectro de las particularidades que presenta un ordenamiento jurídico seguidor de la tradición del common law, en oposición a la tradición de derecho continental de nuestro propio ordenamiento. Abordamos como centro de esta investigación, y del mismo principio precautorio, la incertidumbre anexa a los eventuales riesgos, que podrían derivarse de las actividad económica humana y que podrían resultar en la afectación del medio ambiente y el desarrollo sustentable y pretendemos presentar un panorama sistemático y coherente de cómo se ha abordado esta problemática esencial en el ordenamiento jurídico estadounidense
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Los vicios del acto administrativo

Arena Muñoz, Natalia January 2015 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Autor no autoriza el acceso a texto completo de su documento / El presente trabajo analiza los vicios que pueden afectar al acto administrativo, atendido que por primera vez una ley de la República, la ley N° 19.880 de 2003, de Bases de los Procedimientos Administrativos que rigen los actos de los Órganos de la Administración del Estado, los menciona y regula expresamente. Aunque si bien está circunscrita al procedimiento administrativo, establece cómo debe ser el vicio para adquirir connotaciones de relevancia. Dicho trabajo tiene por objeto proponer una tipología de los vicios del acto administrativo en relación a los elementos que lo integran, de modo de no recurrir a la vinculación tradicional entre los vicios y la sanción a estos. Para ello se analizará de qué manera incide el principio de legalidad que rige a la Administración en la configuración de los vicios, particularmente, mediante el examen de los elementos del acto administrativo y de los atributos especiales que lo caracterizan, como también mediante el estudio de la forma en que se ha abordado la visión de los vicios del acto administrativo en el Derecho Comparado y en nuestro Derecho
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El contrato administrativo: ¿lex inter partes o ius vivandi?

Coviello, Pedro José Jorge 10 April 2018 (has links)
En el presente trabajo se estudia si en los contratos públicos el principio de observancia de los pactado (pacta sunt servanda, o lex inter pares) tiene preponderancia sobre el principio del ius vivandi típico de los contratos administrativos. Se busca, a través del estudio del derecho comparado y de la doctrina que originó ambos principios, llegara a una síntesis de ambos. Mediante la aplicación del principio de la legalidad, se trata de arribar a un equilibrio de ambos, sin perjuicio de reconocer el autor la preeminencia del principio contrato-ley.
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El cuestionamiento de los acuerdos societarios: análisis normativo y jurisprudencial

García Vélez, Javier H., Valle Vera, Omar Jesús 25 September 2017 (has links)
¿Cuál es el futuro de las acciones de inversión en el Perú? ¿La regulación actual sobre estos títulos valores debe mantenerse? ¿Es realmente viable la conversión o redención de las acciones de inversión en acciones comunes? Y de ser este el caso,¿esta conversión o redención deber ser obligatoria o voluntaria? Estas son las principales interrogantes que los autores pretenden absolver a partir de un análisis detallado sobre el tratamiento actual de las acciones de inversión en nuestro ordenamiento jurídico y los incentivos de cada una de las partes que podrían verse inmersas en un proceso de canje o conversión de estos títulos valores.
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Reformas a los mecanismos de colaboración administrativa a propósito de los diez años de vigencia de la ley 27444

Martin Tirado, Richard J. 10 April 2018 (has links)
Desde la entrada en vigencia de la Ley del Procedimiento Administrativo General (en adelante, LPGA,) y en correspondencia con el principio de unidad de la actuación de la administración pública en su conjunto, existe una regla general de colaboración y cooperación entre las entidades que la conforman, con lo que se deja de lado la idea de que solo era posible una interrelación conflictual entre ellas. La colaboración administrativa debe ser apreciada como una noción general en el Derecho administrativo, que trasciende a la cooperación entre entidades públicas, por lo que se torna ineludible dejar atrás el criterio de aplicación restrictivo contenido en la actual normativa. De este modo, el presente artículo —tras analizar aquellas disposiciones de la LPAG que regulan el tema planteado y tomando en cuenta el nuevo rol que vienen asumiendo las entidades públicas en sus relaciones con terceros— pone de relieve la necesidad de un nuevo enfoque de la colaboración administrativa, lo que precisa las modalidades, características y técnicas requeridas para poner en práctica eficientemente esta figura.
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A propósito de Asevertrans, vulneración de non bis in ídem o solo un problema de culpabilidad en la responsabilidad penal de la persona jurídica

Ortiz Silva, Sebastián Eduardo January 2019 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Asevertrans is a case where the juridical person is absolved of bribery offenses, condemning his Administrator for the same facts, we try to answer to what arguments this absolutive decision was due, whether it was an application of the Ne bis in idem, or was it a Court decision based on the models of attribution of responsibility. This work seeks to answer this question and establish general criteria as an application of this principle, for subsequent application in similar cases. Key Words: Criminal Liability Legal Person, Asevertrans, Nen bis in idem, Attribution of Responsibility / Asevertrans es un caso donde se absuelve a la persona jurídica de los delitos de cohecho, condenando a su Administrador por los mismos hechos, intentamos responder a que argumentos se debió esta decisión absolutoria, si fue una aplicación del Ne bis in idem, o fue una decisión del tribunal basada en los modelos de atribución de responsabilidad. Este trabajo busca responder esta pregunta y establecer criterios generales en tanto aplicación de este principio, para su posterior aplicación en casos similares. Palabras Claves: Responsabilidad Penal Persona Jurídica, Asevertrans, Nen bis in idem, Atribución de Responsabilidad
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Conflicto en la aplicación del principio de legalidad y los principios de lesividad, proporcionalidad y humanidad en la determinación judicial de la pena en el proceso especial de terminación anticipada

Torres Montalvo, Almendra Angélica Celeste January 2018 (has links)
La presente investigación se basó en la presunta existencia de un conflicto entre el principio de legalidad y los principios de lesividad, proporcionalidad y humanidad al momento en que estos interactúan cuando se determina la penal, en el proceso especial de terminación anticipada. Para ello, se ha llevado a cabo un análisis de las sentencias emitidas por los juzgados de investigación preparatoria del módulo básico de justicia del distrito de José Leonardo Ortiz, teniendo como referencia el periodo de agosto de 2013 a agosto del 2015. Para esto, se he creído conveniente dividir esta investigación en tres capítulos, el primero de ellos, denominado “los principios de legalidad, lesividad, proporcionalidad y humanidad en la determinación de la pena”, en el cual se describen cada uno de los principios rectores del derecho penal, haciendo un especial énfasis en la importancia de los principios antes señalados. El segundo capítulo, lleva como nombre “la determinación de la pena en los proceso de terminación anticipada”, en este capítulo se define conceptos tanto de qué se entiende por determinación de la pena, cómo se calcula la misma, en base a lo señalado en el artículo 45- A del Código Penal, así como qué es la terminación anticipada, sus beneficios, procedimiento y audiencia en la que se realiza esta. Finalmente tenemos el “análisis de la aplicación de los principios de lesividad, proporcionalidad y humanidad en los procesos de terminación anticipada en el distrito de José Leonardo durante el periodo agosto 2013 a agosto 2015”. En el cual se hace un análisis general, a fin de poder resolver nuestra hipótesis inicial y lograr nuestros objetivos, haciendo uso de diversos gráficos que nos ayudan a apreciar mejor la incidencia de los procesos que culminaron a través del proceso especial de terminación anticipada.
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La violencia sobre las cosas en el delito de usurpación en base al principio de proporcionalidad

Sanchez Tenorio, Merly Noelith January 2019 (has links)
En el presente trabajo se analizó si resulta proporcional que en el delito de usurpación el cual se encuentra regulado en el artículo 202° del Código Penal, se establezca la misma pena privativa de libertad cuando el hecho delictivo se realiza ejerciendo violencia sobre las personas o sobre los bienes, si tomamos en cuenta que la integridad física de la persona es más valiosa que el patrimonio, por lo que, merecen una sanción diferente, a fin de evitar que existan sanciones y penas injustas en la norma. Por ello, basándose en el principio de proporcionalidad se pretende establecer una menor pena cuando el agente comete el delito ejerciendo violencia sobre los bienes, pues, no es lo mismo atentar contra la integridad física de la persona que dañar o malograr un bien.

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