O presente estudo pretendeu investigar como o Ministério Público estava atuando judicial e extrajudicialmente para efetivar o direito à educação básica. Para tanto, foram selecionadas duas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, de cidades do interior de São Paulo: Rio Claro e Ribeirão Preto. Considerando que as alterações no financiamento da educação, com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e a introdução do Fundef, provocaram impactos nos sistemas educacionais, com conseqüências para a garantia do direito à educação básica, a pesquisa abrangeu o período de 1997 a 2004. Nas referências teóricas de apoio, buscou-se verificar como o direito à educação estava formulado em nossa legislação e na literatura sobre o tema, e como o Ministério Público, de acordo com as suas atribuições legais, pode colaborar na garantia desse direito. Tendo em vista os objetivos da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa, recorrendo-se à análise documental dos procedimentos extrajudiciais, das ações judiciais e de outros documentos formulados pelas referidas Promotorias, visando ao cumprimento do direito à educação; fez-se uso, ainda, de entrevistas com os Promotores de Justiça da Infância e Juventude e com o Assistente Técnico de Ribeirão Preto. Este estudo, a partir da análise da atuação das duas Promotorias de Justiça investigadas, aponta as possibilidades de ações do Ministério Público. É o caso da cobrança junto ao poder público para o acesso da população à educação infantil, ao mesmo tempo em que mostra a importância da prática de diálogo e de trabalho em conjunto com a sociedade civil organizada. Indica, no entanto, alguns limites dessa instituição, como por exemplo, a dificuldade da exigibilidade de demandas relacionadas com a qualidade da educação, a atuação mais ativa vinculada ao perfil do Promotor de Justiça e a possível influência das condições efetivas de trabalho na atuação dos membros do Ministério Público, para que a educação seja efetivada com qualidade para todos. / The present study intended to investigate how the Public Prosecution Service was acting judicially and extrajudicially to accomplish the right to the basic education. For this, two Infancy and Youth Public prosecutor?s office of Justice from the municipalities of São Paulo had been selected: Rio Claro and Ribeirão Preto. Considering that the alterations in the education financing, with the Constitutional Emendation nº 14 from 1996 and the introduction of ?Fundef?, have provoked impacts in the educational systems, with consequences for the guarantee of the right to the basic education, the research enclosed the period from 1997 to 2004. It was verified in the theoretical references of support how the right to education was formulated in our legislation and literature about the subject and how the Public Prosecution Service can act to guarantee of this right in accordance with its legal attributions. The qualitative approach was used considering the objectives of the research, making use of the extrajudicial procedures documentary analysis, legal actions and other formulated documents by the referred Public prosecutor?s office of Justice, aiming the accomplishment of the right to education. Interviews with Prosecutors of Infancy and Youth and with the assistant appraiser from Ribeirão Preto were also used. This study, from the analysis of the performance of the two investigated Public prosecutor?s office of Justice, shows the possibilities of actions of the Public Prosecution Service. It?s the case of charging the public power for the population?s access to Early Childhood education the and, at the same time when it shows the importance of dialogue and of working as a team with the organized civil society. It shows, however, some limits of this institution, as for example, the difficulty to demand judicially the quality of education, the more active action linked to the prosecutor?s profile and the possible influence of the effective working conditions in the Public Prosecution Service members? performance, so that education may be accomplished with quality for everybody.

Esta dissertação tem como objeto a análise do impacto da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia sobre a atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil. Considerando a existência de uma norma global de responsabilização penal individual, verifica-se que a demanda doméstica de responsabilização dos agentes da ditadura foi submetida ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e retornou ao plano doméstico de modo a destravar a atuação institucional do Ministério Público Federal na pauta. Se antes da condenação pela corte internacional havia uma atuação de poucos procuradores, depois da sentença se verifica uma gradual institucionalização da pauta internamente no Ministério Público Federal, que tomou para si a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de responsabilização dos agentes da ditadura. O estudo discute a movimentação institucional do Ministério Público Federal na pauta, as teses adotadas pelos procuradores, as vinte e seis ações penais ajuizadas desde 2011, os obstáculos encontrados, a recepção do Judiciário e os desafios para a persecução penal hoje no Brasil. Assim, a dissertação sustenta que o Ministério Público Federal tem tido uma atuação fundamental como ator judicial interno na mobilização do direito internacional dos direitos humanos para fazer avançar a cascata da justiça, configurando-se como um ator central para o processo de justiça de transição no Brasil, que sempre encontrou uma limitação no aspecto da responsabilização penal em razão da Lei de Anistia. / This thesis aims to analyze the impact of Brazil\'s conviction by the Inter-American Court of Human Rights regarding the Araguaia Guerrilla on Federal Prosecution Service\'s (MPF) action, namely in the penal prosecution of gross human rights violations that occurred during Brazil\'s military dictatorship. Bearing in mind the existence of an international law of individual penal responsibility, it was noted that the domestic suit against dictatorship agents was submitted to the Inter-American System of Human Rights; it returned to the domestic sphere as to unlock the institutional action of MPF. Before the international court\'s conviction there was little action in the hands of few prosecutors. After the sentence, one can observe a gradual institutionalization and internalization of this subject in the MPF, which took on the responsibilization of dictatorship agents determined by the Inter-American Court of Human Rights. The study discusses the institutional mobilization of MPF in the subject, prosecutors\' legal arguments, the 26 penal suits filed since 2011, obstacles found, Judiciary\'s reception, and challenges of criminal prosecution in Brazil. Hence, this thesis holds that the MPF has been crucial as a domestic judicial actor regarding the use of international human rights law to enforce the justice cascade, posing itself as a core actor for Brazil\'s transitional justice, which has been obstructed by the country\'s Amnesty law.

Esta dissertação tem como objeto a análise do impacto da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia sobre a atuação do Ministério Público Federal na persecução penal das graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar no Brasil. Considerando a existência de uma norma global de responsabilização penal individual, verifica-se que a demanda doméstica de responsabilização dos agentes da ditadura foi submetida ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e retornou ao plano doméstico de modo a destravar a atuação institucional do Ministério Público Federal na pauta. Se antes da condenação pela corte internacional havia uma atuação de poucos procuradores, depois da sentença se verifica uma gradual institucionalização da pauta internamente no Ministério Público Federal, que tomou para si a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de responsabilização dos agentes da ditadura. O estudo discute a movimentação institucional do Ministério Público Federal na pauta, as teses adotadas pelos procuradores, as vinte e seis ações penais ajuizadas desde 2011, os obstáculos encontrados, a recepção do Judiciário e os desafios para a persecução penal hoje no Brasil. Assim, a dissertação sustenta que o Ministério Público Federal tem tido uma atuação fundamental como ator judicial interno na mobilização do direito internacional dos direitos humanos para fazer avançar a cascata da justiça, configurando-se como um ator central para o processo de justiça de transição no Brasil, que sempre encontrou uma limitação no aspecto da responsabilização penal em razão da Lei de Anistia. / This thesis aims to analyze the impact of Brazil\'s conviction by the Inter-American Court of Human Rights regarding the Araguaia Guerrilla on Federal Prosecution Service\'s (MPF) action, namely in the penal prosecution of gross human rights violations that occurred during Brazil\'s military dictatorship. Bearing in mind the existence of an international law of individual penal responsibility, it was noted that the domestic suit against dictatorship agents was submitted to the Inter-American System of Human Rights; it returned to the domestic sphere as to unlock the institutional action of MPF. Before the international court\'s conviction there was little action in the hands of few prosecutors. After the sentence, one can observe a gradual institutionalization and internalization of this subject in the MPF, which took on the responsibilization of dictatorship agents determined by the Inter-American Court of Human Rights. The study discusses the institutional mobilization of MPF in the subject, prosecutors\' legal arguments, the 26 penal suits filed since 2011, obstacles found, Judiciary\'s reception, and challenges of criminal prosecution in Brazil. Hence, this thesis holds that the MPF has been crucial as a domestic judicial actor regarding the use of international human rights law to enforce the justice cascade, posing itself as a core actor for Brazil\'s transitional justice, which has been obstructed by the country\'s Amnesty law.

Law / LL.M.

The topic of this thesis is conditional discontinuance of criminal prosecution. This institute is one of the alternative ways of handling the criminal case, which are collectively called diversions. Their theoretical basis is a concept called restorative justice. Conditional discontinuance of criminal prosecution is an institute of criminal procedure that is a significant manifestation of the subsidiarity of criminal repression. This institute represents the provision of certain privileges to the accused that lie in the fact that the criminal proceedings are not brought to its standard end in exchange for reimbursing the relationship with the victim, disturbed by the criminal offence. The thesis is divided into six chapters, which seek to render the chosen theme as well as its broader context. At thebeginning, attention is paid to the concept of restorative justice and the concept of diversions. The main part of this thesis is in the third chapter and is entirely exclusively devoted to conditional discontinuance of criminal prosecution. Author's goal is to cover all aspects of this concept and its application. The following chapter is devoted to other types of diversions. Given the limited scope for this thesis,this attention is however only marginal.. Within the penultimate chapter, the thorough...

This thesis, themed Public action in criminal proceedings, is trying to treat the historical development of the public action, contemporary legal regulations of prosecution and its status, and the task and the operation of the public prosecutor as the litigant in the criminal proceedings. The core of this thesis is the comparison of contemporary legal regulations with the proposal of a new law of prosecution and brief summary of pros and cons of the suggested legal regulations. The thesis consists of three chapters and some of them are further divided into subchapters and their sections. First chapter approaches the historical development of the public action in Bohemian countries and is further divided into two subchapters. The first of these subchapters deals with the origin and the development of the public action in general, whereas the second subchapter describes the development of the public action in Bohemian countries in individual historical periods and consists of seven sections. Second chapter is divided into five subchapters. Primarily it brings the insight into the operation of the prosecution and then it deals with the operation and the task of the prosecution in individual stages of the criminal proceedings. The fifth subchapter, determining the force of the prosecution outside of the penal...

O presente trabalho é um estudo de história social da escravidão que trata de crimes cometidos por escravos contra seus senhores na cidade de Campinas. Tem como objetivo compreender quem eram os escravos que cometiam delitos tão graves e quais as motivações por eles alegadas - ou a eles atribuídas - para justificar suas ações. Duas dinâmicas podem ser dessa maneira estudadas: por um lado, a relação dos escravos com os senhores, que culminou no assassinato dos últimos. Por outro, pode-se analisar também as relações horizontais dos escravos com seus companheiros, os laços afetivos e sociais por eles estabelecidos. Pode-se, assim, esclarecer tanto o momento excepcional do crime como outras interações que o precederam e motivaram. Num primeiro momento, a análise é focada no final da década de 1840, quando a produção de açúcar perdia cada vez mais espaço para o café e a proporção de africanos dentre os escravos era bastante alta. Nesta oportunidade, três crimes serão analisados, ocorridos em fazendas produtoras de cana, café e chá, pelos quais quatro escravos africanos foram condenados à morte pelo tribunal do júri, enquadrados na lei de 10 de junho de 1835. Num segundo momento, o foco é a década de 1870. Serão cinco os delitos examinados, os quais tiveram lugar em roças de café, algodão e produtos de subsistência. Quatorze escravos foram levados a julgamento como réus; alguns foram absolvidos enquanto outros encararam punições diversas, porém nenhum deles foi condenado à morte. Na conjuntura posterior ao fechamento definitivo do tráfico atlântico de escravos, nenhum dos indiciados era natural da África, mas vários deles vieram de diversas províncias do Brasil. A análise destes interessantes casos é possível através do cruzamento de dois tipos de documentos produzidos simultaneamente quando da morte destes senhores: os processos criminais, abertos e conduzidos por autoridades policiais e judiciais com o fim de apurar os fatos e punir os culpados; e os inventários post-mortem dos senhores, que listavam e avaliavam os bens por ele deixados em herança. / This paper regarding the social history of slavery studies crimes committed by slaves against their masters in Campinas, São Paulo, Brazil. It tries to understand who were those slaves and what were the motivations they used - or were assigned to them - to justify their actions. This analysis allows us to understand de relationship between master and slave, which culminated on the murder. But it also allows seeing the horizontal relationships betweens those slaves and their partners, their affective and social connections which could influence their behavior. I focus primarily in two types of documents created by these quarrels: the criminal prosecution installed by the legal authorities, such as the police and magistrates, and the inventory of the goods the master possessed and that would be shared by the heirs. When analyzed together, these two documents can shed light on the routine of the property, informing not only how the crime occurred, what were its motivations and how the defendant slave justified his actions to the State authorities, but also how he related to other slaves, what was his occupation, his skills, what items were produced in the property, what was the financial situation of the master, if it made him demand to expand the production, through an intensification of work pace from his slaves that would justify an upraise. At first, the analysis focuses on the late 1840\'s, when sugar plantations were being surpassed by coffee and a high percentage of slaves had African origin. Then, three homicides took place on sugar, coffee and tea plantations and four African slaves were trialed and condemned to death, according to the law of June 10th 1835. Afterwards, five crimes occurred in the 1870\'s will be explored. They happened in coffee, cotton and food plantations. Fourteen slaves were prosecuted, some of them were absolved, while others were condemned to face various punishments, but none of them were condemned to death - although the law of 1835 still applied. After the closing of Atlantic slave trade, the defendants were no longer Africans, but many came from several provinces of Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marconi Antas Falcone de Melo.pdf: 1000813 bytes, checksum: 199b709ba41d87876943bde8f5089c07 (MD5) Previous issue date: 2012-12-06 / This work aims to investigate preparation on behalf of Brazilian Public Prosecution, for rational performance in Brazilian Constitutional Justice System. The research does not attempt to be a manual on constitutionality and rather aims to focus on the efficiency of preparation of the Brazilian Public Prosecution; which is its differential. The topic was chosen since the Public Prosecution is considered rather amateur regarding constitutionality issues. The main hypothesis was based on three pillars. The first one was related to the location of the Public Prosecution in the Brazilian legal, political as well as the legal- political sub-systems. This analysis permits a theoretical basis to legitimize specific constitutionality control in the constitutional justice system. In second place, the research aims to point out possible unconstitutionality and contradictory issues related to the Public Prosecution. These issues prevent efficient constitutional institutional action and involve themes such as member recruitment, unit principles, contradictions and redundancy present in secondinstances procedures in the Public Prosecution as well as allow rationalization of duties. The work also emphasizes the need or the creation of a Section for constitutional and action appeals. At the end, the research points out constitutionality control as well as other issues that acknowledge themes totally centered on the Brazilian Public Prosecution. The method used was of a focused research on legal science such as compared law and general theory of law. The theories were used since the theme requires comparative analysis in order to achieve consistent conclusions. On the other hand, the main fundaments used were Systems Theories according to Niklas Luhmann as well as other authors that deal with the topic. Some practical examples were used according to the Brazilian Supreme Court jurisprudence. Results show that there is a need for new laws regarding the matter as well as the promotion of legislative alterations so that the Public Prosecution is able to control constitutionality issues in an effective and satisfactory fashion so that it is able to rationally participate in the constitutional justice system / O presente trabalho objetiva investigar a preparação do Ministério Público para a atuação racional no sistema de justiça constitucional no Brasil. Não se trata de mais um manual sobre controle de constitucionalidade. O foco na preparação do Ministério Público para o eficiente exercício é o diferencial do trabalho. A escolha do tema justifica-se em virtude do amadorismo que vige no Ministério Público brasileiro em tal atribuição. Dentre as principais hipóteses articuladas, baseia-se a pesquisa em três pilares. Primeiro, a localização do Ministério Público nos subsistemas jurídico, político e jurídico-político, com o objetivo de dar base teórica para a legitimidade dos específicos controles de constitucionalidade no sistema de justiça constitucional. Segundo, apontar as próprias inconstitucionalidades e contradições do Ministério Público, as quais impedem uma atuação constitucional efetiva da instituição, passando por temas, como: recrutamento de membros, princípio da unidade, contradições e redundância na segunda instância ministerial, racionalização das atribuições. Discorre-se também sobre a necessidade de um núcleo de atuação recursal e constitucional. Por último, enfrenta-se o controle de constitucionalidade e outros temas da justiça constitucional, com abordagem totalmente centrada no Ministério Público. Trabalha-se com um método de pesquisa focado na ciência do direito comparado e com utilização da teoria geral do direito, em virtude de o tema exigir análises comparativas para se chegar a conclusões consistentes. Por outro lado, adota-se como fundamento a teoria dos sistemas, não somente na ótica de Niklas Luhmann, mas passando por outros autores que foram adiante de tal teoria, além da utilização de exemplificação prática, com o auxílio da jurisprudência do STF. Chega-se ao resultado de que são necessárias, de lege ferenda, muitas alterações legislativas, para que o Ministério Público possa postular o controle de constitucionalidade a contento, bem como para que possa participar do sistema de justiça constitucional com racionalidade

O presente estudo pretendeu investigar como o Ministério Público estava atuando judicial e extrajudicialmente para efetivar o direito à educação básica. Para tanto, foram selecionadas duas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, de cidades do interior de São Paulo: Rio Claro e Ribeirão Preto. Considerando que as alterações no financiamento da educação, com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e a introdução do Fundef, provocaram impactos nos sistemas educacionais, com conseqüências para a garantia do direito à educação básica, a pesquisa abrangeu o período de 1997 a 2004. Nas referências teóricas de apoio, buscou-se verificar como o direito à educação estava formulado em nossa legislação e na literatura sobre o tema, e como o Ministério Público, de acordo com as suas atribuições legais, pode colaborar na garantia desse direito. Tendo em vista os objetivos da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa, recorrendo-se à análise documental dos procedimentos extrajudiciais, das ações judiciais e de outros documentos formulados pelas referidas Promotorias, visando ao cumprimento do direito à educação; fez-se uso, ainda, de entrevistas com os Promotores de Justiça da Infância e Juventude e com o Assistente Técnico de Ribeirão Preto. Este estudo, a partir da análise da atuação das duas Promotorias de Justiça investigadas, aponta as possibilidades de ações do Ministério Público. É o caso da cobrança junto ao poder público para o acesso da população à educação infantil, ao mesmo tempo em que mostra a importância da prática de diálogo e de trabalho em conjunto com a sociedade civil organizada. Indica, no entanto, alguns limites dessa instituição, como por exemplo, a dificuldade da exigibilidade de demandas relacionadas com a qualidade da educação, a atuação mais ativa vinculada ao perfil do Promotor de Justiça e a possível influência das condições efetivas de trabalho na atuação dos membros do Ministério Público, para que a educação seja efetivada com qualidade para todos. / The present study intended to investigate how the Public Prosecution Service was acting judicially and extrajudicially to accomplish the right to the basic education. For this, two Infancy and Youth Public prosecutor?s office of Justice from the municipalities of São Paulo had been selected: Rio Claro and Ribeirão Preto. Considering that the alterations in the education financing, with the Constitutional Emendation nº 14 from 1996 and the introduction of ?Fundef?, have provoked impacts in the educational systems, with consequences for the guarantee of the right to the basic education, the research enclosed the period from 1997 to 2004. It was verified in the theoretical references of support how the right to education was formulated in our legislation and literature about the subject and how the Public Prosecution Service can act to guarantee of this right in accordance with its legal attributions. The qualitative approach was used considering the objectives of the research, making use of the extrajudicial procedures documentary analysis, legal actions and other formulated documents by the referred Public prosecutor?s office of Justice, aiming the accomplishment of the right to education. Interviews with Prosecutors of Infancy and Youth and with the assistant appraiser from Ribeirão Preto were also used. This study, from the analysis of the performance of the two investigated Public prosecutor?s office of Justice, shows the possibilities of actions of the Public Prosecution Service. It?s the case of charging the public power for the population?s access to Early Childhood education the and, at the same time when it shows the importance of dialogue and of working as a team with the organized civil society. It shows, however, some limits of this institution, as for example, the difficulty to demand judicially the quality of education, the more active action linked to the prosecutor?s profile and the possible influence of the effective working conditions in the Public Prosecution Service members? performance, so that education may be accomplished with quality for everybody.

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:54:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSE CARLOS MENDONCA.pdf: 952146 bytes, checksum: b26404b8afb789de3a6af089bbc451a1 (MD5) Previous issue date: 2007-08-31 / The current study, of theoretician-documentary nature, has the goal of analyzing the constitutional notion of social right to `the basic education in regulatory landmarks of the Great Letter of 1988 in Brazil. It is about the maintenance of an imperious public law of the population at a conjunctural moment of reestablishment of the democratic freedoms and structural moment of influences of worldwide neoliberal waves provoking the bankruptcy of the State of Law. Two conceptual paradigms are conflicting: education as right and the education as service. To old the four series of the pertaining to school group they are increased, of the point of view of the state obligatoriness, more the four of the old gymnasium, being born denomination of basic education of eight sequential series. This level of obligatory state nature, right of the citizen and responsibility of the Estate cannot be restricted, contemporarily, to the one mere formalization of obligations. The concept of social right to the basic education praises the freedom of access and guarantees of the pertaining to school success, what makes it necessary to provide the system with objective and subjective conditions for its materialization. Amongst the devices of observation guarantee the objectives defined for the law, it is placed performance of the public prosecution service in each State of the federacy. In this perspective, the role played for the goianian representation of the Public Prosecution was studied, from 1999, time of approval of its first General Plan of Performance, until the year of 2007. From the construction of the education as a social right through all the constitutional modifications of 1824 the agreement of the complexity of organization and functioning of the Public Prosecution service of the State of Goiás, to its effective performance, a theoretical, historical passage and politician is corporate in order to understand that the practical one to accomplish a social right is not less controversial than its debates and fights to approve it. It is in this direction that the agencies of observation of the social rights can contribute for its effectiveness. The research demonstrates a sufficiently significant performance of the Public Prosecution service of the State of Goiás to take care of specific demands such as the creation of City Councils of the Rights of the Child and the Adolescent, Custody Council and respective fund; the measures to assure access and permanence in the school; the requirement of the pertaining to school transport; the number of pupils for classroom to guarantee the learning of all; the application of the resources of the Fundef, amongst others. But it also identifies that new demands are appearing and demanding a bolder interference of the institution, as well as the necessity to stimulate the accomplishment of studies of technician-scientific nature being deepened questions as legal regimen of the basic education and more rigorous observation of the application of the resources of the Fundeb that finished for extending the covering not necessarily and, according to many educational voices, necessary the budgetary and financial resources. / Este estudo, de natureza teórico-documental, tem o objetivo de problematizar a noção constitucional de direito social à educação fundamental, nos marcos regulatórios da Carta Magna de 1988 no Brasil. Trata-se da manutenção de um imperioso direito público da população em um momento conjuntural de restabelecimento das liberdades democráticas e estrutural, de influências de ondas neoliberais mundiais suscitando a falência do Estado de Direito. Dois paradigmas conceituais conflituam-se: educação como direito e a educação como serviço. Às antigas quatro séries iniciais do grupo escolar são acrescidas, do ponto de vista da obrigatoriedade estatal, mais quatro do antigo ginásio, nascendo a denominação educação fundamental de oito séries seqüenciais. Este nível de natureza estatal obrigatório, de direito do cidadão e de responsabilidade do Estado, não pode restringir-se, contemporaneamente, à uma mera formalização de obrigações. O conceito de direito social à educação fundamental preconiza a liberdade de acesso e as garantias do sucesso escolar o que torna necessário prover os sistemas de condições objetivas e subjetivas para a sua materialização. Entre os dispositivos de fiscalização para garantir os objetivos definidos pela lei, situa-se a atuação do Ministério Público em cada Estado da federação. Nesta perspectiva, estudou-se o papel desempenhado pela representação goiana do Ministério Público, a partir de 1999, época da aprovação do seu primeiro Plano Geral de Atuação, até o ano de 2007. Da construção da educação como um direito social perpassando por todas as modificações constitucionais desde 1824 ao entendimento da complexidade da organização e funcionamento do Ministério Público do Estado de Goiás e à sua efetiva atuação, um percurso teórico, histórico e político é constituído para compreender que a prática para efetivar um direito social não é menos polêmica que os seus debates e suas lutas para aprová-lo. É nesse sentido que os órgãos de fiscalização dos direitos sociais podem contribuir para sua efetividade. A pesquisa demonstra uma atuação bastante significativa do Ministério Público do Estado de Goiás para atender a demandas específicas, como a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e fundo respectivo; as medidas para assegurar acesso e permanência na escola a exigência do transporte escolar; o número de alunos por sala de aula para garantir a aprendizagem de todos; a aplicação dos recursos do Fundef, entre outros. Identifica também que novas demandas estão surgindo e exigindo uma interferência mais ousada da instituição, bem como a necessidade de estimular a realização de estudos de natureza técnico-científica, aprofundando questões como regime jurídico da educação fundamental e fiscalização mais rigorosa da aplicação dos recursos do Fundeb que acabou por ampliar a cobertura, e não, necessariamente, segundo muitas vozes educacionais, os recursos orçamentários e financeiros necessários.