Law / LL.M.

No mundo todo, a importância da defesa das relações de consumo vem obtendo crescimento deveras significativo ao longo dos tempos, juntamente com a evolução das sociedades. No Brasil, vários motivos podem ser apontados para explicar tal fato, sendo que dentre os principais destacam-se os mais recentes, quais sejam: as mudanças nas relações de comércio, com a conscientização de consumidores e fornecedores de bens e serviços acerca de seus direitos e obrigações; a modernização e o aparelhamento dos órgãos estatais com atuação específica na defesa do consumidor (PROCONs, Ministério Público Federal e Estadual, Conselho Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça); o surgimento de várias instituições não governamentais (ONGs) de defesa do consumidor, criados pela sociedade civil organizada; a entrada em vigor de legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor através da lei nº 8.078/90. Uma instituição como o Ministério Público, defensor da sociedade por definição, e mormente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve ampliada sobremaneira sua incumbência e responsabilidade na defesa dos interesses da população consumidora em suas relações. Desse modo, a presente dissertação propõe-se a descrever e analisar as relações de consumo, tanto no Brasil quanto em outros centros capitalistas desenvolvidos, como os Estados Unidos da América e países da União Europeia. Será relatada e analisada, ainda, a maneira como o Ministério Público Federal executa sua missão constitucional, com a apresentação de alguns casos reais, concretos, que versam sobre a atuação do órgão ministerial na defesa dos consumidores, das comunidades e da ordem econômica. / All over the world, the importance of the defense in the consumption relations has gained a very signficant growth over time, along with the evolutions of societies. In Brazil, several reasons can be pointed to explain this fact, and among the main stand out the most recent, namely: the changes in trade relations, with the awareness of consumers and providers of goods and services about their rights and obligations; modernization and equipment of state agencies with specific actions in consumer protection (PROCONs, Federal Public Prosecution Service, the National Council of Consumer Affairs Ministry of Justice); the emergence of several non-governmental institutions (NGOs) in consumer defense, raised by civil society organization; the entry into force of specific legislation, the Consumer Protection Code by Law No. 8.078/90. An institution as the Public Prosecution Service, defender of society by definition, and especially after the promulgation of the Constitution of 1988, had greatly extended its mandate and responsibility in defending the interests of consumers in their relations. Thus, this paper proposes to describe and analyze the relations of consumption, both in Brazil and in other developed capitalist centers, such as the United States of America and European Union countries. It will be reported and analyzed, furthermore, how the Federal Public Prosecution Service performs its constitutional mission, with the presentation of some real cases, specific, which focus on the performance of ministerial body in protecting consumers, communities and economic order.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2017-10-31T15:29:50Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAORUBEMNETO.pdf: 1302369 bytes, checksum: a1ba6e912747bb5ac46dcb22b69f3e6f (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-10-31T15:31:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAORUBEMNETO.pdf: 1302369 bytes, checksum: a1ba6e912747bb5ac46dcb22b69f3e6f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-31T15:31:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAORUBEMNETO.pdf: 1302369 bytes, checksum: a1ba6e912747bb5ac46dcb22b69f3e6f (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / O presente estudo investigou o método não adversarial de resolução de conflitos, denominado mediação, dentro do contexto do programa do Balcão de Justiça e Cidadania na Bahia, notadamente considerando seu impacto na desjudicialização das demandas familiaristas, bem como sua importância face à crise da família contemporânea e do judiciário brasileiro. Nesse cenário, observou-se que o métodos consensuais, autocompositivos de solução de conflitos, em sintonia com necessidade de busca de acesso à justiça como sinônimo de uma ordem jurídica democrática, ganham cada vez mais destaque na ordem jurídica brasileira como uma alternativa dinâmica, mais célere e barata de promoção da pacificação social. Nesse sentido, a presente investigação resultou, em parte, das análises obtidas por meio da experiência do autor como supervisor do Balcão de Justiça e Cidadania do Imbuí. Nessa linha de intelecção, analisou-se as mudanças das relações familiares, do clássico ao contemporâneo, contemplando, assim, as mudanças de paradigmas e implicações biunívocas entre família e direito, considerando aspetos psicológicos, antropológicos e sociais. O presente trabalho também investigou os métodos de solução de conflitos, com ênfase nos métodos não adversarias, especialmente a mediação e sua pertinência como forma de solução de demandas familiaristas. Assim, foi realizado um paralelo da realidade em lide com o projeto do Balcão de Justiça e Cidadania, com base em estudos e dados concretos do projeto acerca dos impactos das mediações ocorridas, por meio do projeto nos bairros, com a desjudicialização das demandas de família no contexto, especialmente da capital baiana. Nessa perspectiva, observou-se aspectos negativos e contradições com relação ao discurso panfletário de que a mediação, especialmente considerando a prática no Balcão de justiça e cidadania, seja uma verdadeira panaceia para os males do judiciário no que toca as demandas de família. / The present study investigated the non adversarial method of conflict resolution, called mediation, within the context of the Bahia Justice and Citizenship Desk program, especially considering its impact on the detrimentalization of familial demands, as well as its importance in face of the crisis of the contemporary family and the Brazilian judiciary. In this scenario, it was observed that the consensual, self-composed methods of conflict resolution, in line with the need to seek access to justice as a synonym of a democratic legal order, are increasingly gaining prominence in the Brazilian legal system as a dynamic alternative, more quick and cheap way of promoting social peace. In this sense, the present investigation resulted, in part, from the analyzes obtained through the author's experience as supervisor of the Justice and Citizenship Department of Imbuí. In this line of intellection, we analyzed the changes in family relations, from the classic to the contemporary, contemplating, thus, the paradigm changes and biunivocal implications between family and law, considering psychological, anthropological and social aspects. The present work also investigated methods of conflict resolution, with emphasis on non - adversarial methods, especially mediation and its relevance as a way of solving familial demands. Thus, a parallel of the reality was dealt with with the project of the Justice and Citizenship Counter, based on studies and concrete data of the project about the impacts of the mediations that occurred, through the project in the neighborhoods, with the disjunction of family demands in the context, especially of the Bahian capital. From this perspective, we observed negative aspects and contradictions regarding the pamphleteer's discourse that mediation, especially considering the practice at the Justice and Citizenship Counter, is a true panacea for the ills of the judiciary as it relates to family demands.

This paper analyses how IndecopI has prosecuted and sanctionedcartels within the country, taking into account whether economic agents have internalized the extent and impact of the ban of cartels and the type of reaction deployed by the authority over time. / En este trabajo se analiza cómo ha perseguido y sancionado el Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (IndecopI) las prácticas colusorias  de  competidores que han tenido lugar en el interior del país, considerando si los agentes económicos de esas zonas han internalizado el alcance y las consecuencias de la prohibición de tales prácticas, así como el tipo de respuesta que ha tenido la autoridad a lo largo del tiempo.

No mundo todo, a importância da defesa das relações de consumo vem obtendo crescimento deveras significativo ao longo dos tempos, juntamente com a evolução das sociedades. No Brasil, vários motivos podem ser apontados para explicar tal fato, sendo que dentre os principais destacam-se os mais recentes, quais sejam: as mudanças nas relações de comércio, com a conscientização de consumidores e fornecedores de bens e serviços acerca de seus direitos e obrigações; a modernização e o aparelhamento dos órgãos estatais com atuação específica na defesa do consumidor (PROCONs, Ministério Público Federal e Estadual, Conselho Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça); o surgimento de várias instituições não governamentais (ONGs) de defesa do consumidor, criados pela sociedade civil organizada; a entrada em vigor de legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor através da lei nº 8.078/90. Uma instituição como o Ministério Público, defensor da sociedade por definição, e mormente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve ampliada sobremaneira sua incumbência e responsabilidade na defesa dos interesses da população consumidora em suas relações. Desse modo, a presente dissertação propõe-se a descrever e analisar as relações de consumo, tanto no Brasil quanto em outros centros capitalistas desenvolvidos, como os Estados Unidos da América e países da União Europeia. Será relatada e analisada, ainda, a maneira como o Ministério Público Federal executa sua missão constitucional, com a apresentação de alguns casos reais, concretos, que versam sobre a atuação do órgão ministerial na defesa dos consumidores, das comunidades e da ordem econômica. / All over the world, the importance of the defense in the consumption relations has gained a very signficant growth over time, along with the evolutions of societies. In Brazil, several reasons can be pointed to explain this fact, and among the main stand out the most recent, namely: the changes in trade relations, with the awareness of consumers and providers of goods and services about their rights and obligations; modernization and equipment of state agencies with specific actions in consumer protection (PROCONs, Federal Public Prosecution Service, the National Council of Consumer Affairs Ministry of Justice); the emergence of several non-governmental institutions (NGOs) in consumer defense, raised by civil society organization; the entry into force of specific legislation, the Consumer Protection Code by Law No. 8.078/90. An institution as the Public Prosecution Service, defender of society by definition, and especially after the promulgation of the Constitution of 1988, had greatly extended its mandate and responsibility in defending the interests of consumers in their relations. Thus, this paper proposes to describe and analyze the relations of consumption, both in Brazil and in other developed capitalist centers, such as the United States of America and European Union countries. It will be reported and analyzed, furthermore, how the Federal Public Prosecution Service performs its constitutional mission, with the presentation of some real cases, specific, which focus on the performance of ministerial body in protecting consumers, communities and economic order.

O presente trabalho é um estudo de história social da escravidão que trata de crimes cometidos por escravos contra seus senhores na cidade de Campinas. Tem como objetivo compreender quem eram os escravos que cometiam delitos tão graves e quais as motivações por eles alegadas - ou a eles atribuídas - para justificar suas ações. Duas dinâmicas podem ser dessa maneira estudadas: por um lado, a relação dos escravos com os senhores, que culminou no assassinato dos últimos. Por outro, pode-se analisar também as relações horizontais dos escravos com seus companheiros, os laços afetivos e sociais por eles estabelecidos. Pode-se, assim, esclarecer tanto o momento excepcional do crime como outras interações que o precederam e motivaram. Num primeiro momento, a análise é focada no final da década de 1840, quando a produção de açúcar perdia cada vez mais espaço para o café e a proporção de africanos dentre os escravos era bastante alta. Nesta oportunidade, três crimes serão analisados, ocorridos em fazendas produtoras de cana, café e chá, pelos quais quatro escravos africanos foram condenados à morte pelo tribunal do júri, enquadrados na lei de 10 de junho de 1835. Num segundo momento, o foco é a década de 1870. Serão cinco os delitos examinados, os quais tiveram lugar em roças de café, algodão e produtos de subsistência. Quatorze escravos foram levados a julgamento como réus; alguns foram absolvidos enquanto outros encararam punições diversas, porém nenhum deles foi condenado à morte. Na conjuntura posterior ao fechamento definitivo do tráfico atlântico de escravos, nenhum dos indiciados era natural da África, mas vários deles vieram de diversas províncias do Brasil. A análise destes interessantes casos é possível através do cruzamento de dois tipos de documentos produzidos simultaneamente quando da morte destes senhores: os processos criminais, abertos e conduzidos por autoridades policiais e judiciais com o fim de apurar os fatos e punir os culpados; e os inventários post-mortem dos senhores, que listavam e avaliavam os bens por ele deixados em herança. / This paper regarding the social history of slavery studies crimes committed by slaves against their masters in Campinas, São Paulo, Brazil. It tries to understand who were those slaves and what were the motivations they used - or were assigned to them - to justify their actions. This analysis allows us to understand de relationship between master and slave, which culminated on the murder. But it also allows seeing the horizontal relationships betweens those slaves and their partners, their affective and social connections which could influence their behavior. I focus primarily in two types of documents created by these quarrels: the criminal prosecution installed by the legal authorities, such as the police and magistrates, and the inventory of the goods the master possessed and that would be shared by the heirs. When analyzed together, these two documents can shed light on the routine of the property, informing not only how the crime occurred, what were its motivations and how the defendant slave justified his actions to the State authorities, but also how he related to other slaves, what was his occupation, his skills, what items were produced in the property, what was the financial situation of the master, if it made him demand to expand the production, through an intensification of work pace from his slaves that would justify an upraise. At first, the analysis focuses on the late 1840\'s, when sugar plantations were being surpassed by coffee and a high percentage of slaves had African origin. Then, three homicides took place on sugar, coffee and tea plantations and four African slaves were trialed and condemned to death, according to the law of June 10th 1835. Afterwards, five crimes occurred in the 1870\'s will be explored. They happened in coffee, cotton and food plantations. Fourteen slaves were prosecuted, some of them were absolved, while others were condemned to face various punishments, but none of them were condemned to death - although the law of 1835 still applied. After the closing of Atlantic slave trade, the defendants were no longer Africans, but many came from several provinces of Brazil.

Aneta Kubínová: Reporting of Crimes and Significance of Reporting in Criminology, 2016 Abstract: A criminal complaint is an instrument of criminal law, which allows the public to participate on suppression of crime. Furthermore, a criminal complaint is the most common mean how the criminal justice learns about committed crimes. This master thesis aims to cover the topic of reporting of crimes via a criminal complaint in the legal system in Czech Republic. The thesis is divided into six chapters. The first chapter covers the basic principles regarding the reporting of crimes in the Czech Republic. The subchapters revolve around criminal law principles relevant to the submission of the complaint, registered and latent criminality and perspective of the victim of reported crime. The second chapter studies the legislative requirements of the reporting of crimes in the Czech Republic, which is mostly regulated in the Criminal Procedure Code. The subchapters focus on a criminal complaint viewed as an incentive for criminal prosecution and on the formal and content requirements. The third chapter examines the preparatory proceedings of prosecution. The subchapters address the proceedings following the filing of a criminal complaint, the criminal investigation and introduce the reduced preparatory proceeding. The...

This diploma thesis focuses on issues connected with conditional discontinuation of criminal prosecution. This concept enables to temporarily suspend criminal prosecution with the provision that if the accused complies with certain set conditions during a certain probation period, the criminal prosecution will be discontinued with final effect. This paper chiefly aims to analyse in detail the conditions required by the Code of Criminal Procedure for the application of conditional discontinuation of criminal prosecution. The paper also presents a brief analysis of the conditions required for other diversions of criminal proceedings permitted under Czech laws. This diploma thesis consists of the introduction, five individual chapters, of which the third and fourth are further divided into subchapters, and the conclusion. The first chapter deals with the concept of restorative justice, which serves as the ideological basis for procedural diversions. An analysis of its individual values, principles and ideas is presented. The first chapter also includes an outline of the programmes under which restorative justice is being developed. The conclusion of this chapter contains the author's thoughts concerning the individual programmes and their implementation in the Czech legislation. The second chapter...

The initiation of criminal prosecution The reason for my thesis, is to analyse the procedure of initiation of criminal prosecution and acts of preliminary hearing that are connected to it. The stress will be put on problematic details of current legislation and conceptions created during the procedure of recodification of criminal procedure in the Czech republic.The thesis is divided into seven chapters, which analyse the initiation of criminal prosecution from different points of view and as a result describe the initiation of criminal prosecution as one of the most important proceduralal acts of whole criminal procedure. The firs chapter is focused on historical development of the initiation of criminal prosecution between years 1962 - 20116, especially its form, organization and systhematical position. Following chapter desribes and analyses preceeding of urgent and non reproductible tasks placed in section 158a of criminal code as an exception from usual procedure of collecting pieces of evidence in criminal procedure and its relationship to the initiation of criminal prosecution with using the case-law of the European Court of Human Rights Chapter three desribes general principles of the initiation of criminal prosecution in relation to definition of legal term act which the person is accused...

Conditional discontinuance of criminal prosecution is an institute that was introduced into Czech criminal procedure law more than twenty years ago. Over the years, this alternative way of handling criminal cases has become the most commonly used (in the last four years, the second most commonly used) means of all alternative ways called diversions. This diversion is used by both prosecutors and courts in cases of less serious criminal offenses. The point of conditional discontinuance of criminal prosecution is the decision of the prosecutor or the court not to initiate criminal court proceedings or cease them under certain conditions, the most important of them being the offender reimbursing the injured party for the damages caused by the crime. The goal of the author of this thesis is to briefly write about the history of alternative ways of handling criminal cases and their introduction into Czech criminal law, then to move on to specifically discussing the institute of conditional discontinuance of criminal prosecution, the conditions that must be met for its use, the benefits it brings into Czech criminal law and criminal proceedings and to compare it with other types of diversions, as well as with the use of the same institute in Slovak criminal law under slightly different conditions. The...