Made available in DSpace on 2017-07-10T19:07:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valtenir_dissertacao2.pdf: 1855362 bytes, checksum: 1d1d430ed227bb94aa740ceeaa7641e1 (MD5) Previous issue date: 2014-02-28 / Influenciadas profundamente por el rol del Estado en el ajuste y manutención de las contradicciones de clase social, las políticas públicas y, entre ellas, las políticas sociales, reflejan las desigualdades originadas del proceso de disputa presente en la sociedad. En ese proceso de disputa, la protección social atiende a los intereses tanto de la clase de trabajadores, bajo la perspectiva de sobrevivencia con dignidad, como de la burguesía, en el interés de manutención de la mano de obra para explotación e como estrategia anticrisis cíclica. Las conquistas de las disputas, entre otras formas, quedan registradas en las normas internacionales de los derechos humanos (Pactos, Convenciones, tratados, etc.) y en las normas nacionales (Constitución, Leyes, Decretos, Resoluciones, etc.), las cuales son instrumentos cotidianos en la concretización de los derechos conquistados. Niños y adolescentes son merecedores de una protección especial en la normativa internacional y, de forma equivalente, la prioridad absoluta en la normativa nacional. Se emplea la expresión protección especial en diversos contextos, principalmente por los Consejos de los Derechos del Niño y del Adolescente, y, con la aprobación de la Política Nacional de Asistencia Social y del Sistema Único de Asistencia Social, surge la protección social especial . Las dos frases se confunden y este estudio busca responder si los mismos son equivalentes, complementarios o contrarios. / Profundamente influenciadas pelo papel do Estado na regulação/manutenção das contradições de classe, as políticas públicas e, dentre elas as políticas sociais, refletem as desigualdades oriundas do processo de disputa presente na sociedade. Nesse processo de disputa, a proteção social atende aos interesses tanto da classe trabalhadora, na perspectiva de sobrevivência com dignidade, como da burguesia, no interesse de manutenção da mão de obra para exploração e como estratégia anticrise cíclica. As conquistas das disputas, entre outras formas, ficam registradas nas normas internacionais dos direitos humanos (Pactos, convenções, tratados, etc.) e nas normas nacionais (Constituição, Leis, Decretos, Resoluções, etc.), as quais são instrumentos diários na efetivação dos direitos conquistados. Crianças e adolescentes são merecedores de proteção especial na normativa internacional e, de forma equivalente, a prioridade absoluta na normativa nacional. Utiliza-se a expressão proteção especial em diversos contextos, principalmente pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, surge a proteção social especial . Os dois termos se confundem, e este estudo procura responder se os mesmos são equivalentes, complementares ou contrários.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-09-29T18:32:09Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - ELSJ VERSÃO FINAL REVISADA - 07-08-2015.pdf: 1964161 bytes, checksum: 65cac310b88df60e6f930d70afb57b0e (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-25T21:16:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - ELSJ VERSÃO FINAL REVISADA - 07-08-2015.pdf: 1964161 bytes, checksum: 65cac310b88df60e6f930d70afb57b0e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T21:16:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - ELSJ VERSÃO FINAL REVISADA - 07-08-2015.pdf: 1964161 bytes, checksum: 65cac310b88df60e6f930d70afb57b0e (MD5) Previous issue date: 2015-06-12 / A pesquisa visa desenvolver uma abordagem analítica sobre o potencial da utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente particularmente para o adolescente em circunstância de cumprimento de medidas socioeducativas restritivas de liberdade, destacando a sua importância para a garantia da política de proteção especial. O tema da política de proteção especial dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade nas produções acadêmica e científica nacional, com ênfase na utilização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi objeto desta dissertação. Realizou-se uma pesquisa exploratória, na perspectiva de permitir um maior conhecimento sobre o assunto, pela via da documentação indireta (pesquisa documental e bibliográfica), analisando-se qualitativamente os dados coletados, o que tornou possível confirmar a viabilidade da implementação da política de atendimento por intermédio da utilização dos recursos contidos no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para os adolescentes em circunstância de cumprimento de medida socioeducativa restritiva de liberdade. / The research aims to develop an analytical approach to the potential use of Fund resources Rights of the Child and Adolescent particularly for adolescents in condition to comply with restrictive educational measures of freedom, highlighting its importance for ensuring the special protection policy. The subject of special protection policy for adolescents in fulfillment of private educational measures of freedom in academic and national scientific production, with emphasis on the use of the Rights of Children and Adolescents Fund, was the subject of this thesis. We conducted an exploratory research with a view to allow greater knowledge of the subject, by means of indirect documentation (documentary and bibliographic research), analyzing qualitative data collected, which made it possible to confirm the feasibility of implementing the policy service through the use of resources contained in the Fund for the Rights of Children and Adolescents for teens on condition of compliance with restrictive socio measure of freedom.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel de Castro Barbosa Melo.pdf: 1155187 bytes, checksum: efc87d22b8f5be99919330b7c937628e (MD5) Previous issue date: 2015-11-27 / Resulting from the study of the structural combination of the legal, political and family systems carried out by the Constitution and based on systems theory by Niklas Luhmann, this investigation examines the applicability of the special protection of the family within the national tax system. In general terms, after identifying the structures of the different systems that coexist in the constitutional sphere, this study analyzes the de-patrimonialization and repersonalization of Family Law before constitutional principles. Going deep into the national tax system, we examined the normative dimensions of the limiting principles of the taxing power. Departing from the study of the doctrine and decisions of international Constitutional Courts, it was sought a new conceptual analysis of the principles of tax equality and ability to pay upon the incidence of the principle established in Article 226, caput, of the 1988 Federal Constitution. Other issues like the doctrinal discussion on the evolution and establishment of fundamental rights in international instruments and in the current Constitution, and the transposition of the overprinciple of human dignity under the tax law will also be addressed. It will be also to brought to light the influence of fundamental human rights under the tax law as well as their application to non-taxation of the existential minimum. This study will then examine the various aspects of the normative content of family s special protection principle: institutional guarantee, constitutional limitation on the power to tax, immunizing norm of the family existential minimum and extra fiscal function. The system of family taxation will be addressed, going further to the examination of the techniques adopted in alien and national law. It will be also analyzed the flaws made by national legislation on the taxation of goods and expenses, essential for family maintenance. Finally, the tax on household income will be considered as a tool to promote it, evidencing its extra fiscal aspect / A partir do estudo do acoplamento estrutural realizado pela Constituição entre os sistemas jurídico, político e familiar, com fundamento na teoria sistêmica de Niklas Luhmann, inicia-se o estudo da aplicabilidade do princípio da proteção especial da família no âmbito do sistema tributário nacional. Em linhas gerais, após identificar as estruturas dos diferentes sistemas que convivem no espaço constitucional, o trabalho analisa a despatrimonalização e a repersonalização do Direito das Famílias perante os princípios constitucionais. Imergindo-se no sistema tributário nacional, o trabalho examina as dimensões normativas dos princípios limitadores do poder de tributar. A partir do estudo da doutrina e de decisões proferidas por Cortes Constitucionais estrangeiras, buscar-se-á nova análise conceitual dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva ante a incidência do princípio positivado no artigo 226, caput, da Constituição Federal de 1988. A discussão doutrinária acerca da evolução e da sedimentação dos direitos fundamentais nos diplomas internacionais e na atual Carta Magna e a transposição do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana no âmbito do direito tributário também serão abordados. Buscar-se-á trazer a lume a influência dos direitos fundamentais do homem no âmbito do direito tributário, bem como os contornos por eles tracejados em relação à intributabilidade do mínimo existencial. Examinar-se-á o plúrimo conteúdo normativo do princípio da proteção especial da família: garantia institucional, limitação constitucional ao poder de tributar, norma imunizante do mínimo existencial familiar e função extrafiscal. O sistema de tributação das famílias será abordado, avançando-se para o exame das técnicas adotadas no direito alienígena e nacional. Analisar-se-ão os equívocos cometidos pela legislação nacional acerca da tributabilidade dos bens e despesas imprescindíveis para a manutenção da família. Por fim, o imposto sobre a renda das famílias será analisado como instrumento para a sua promoção, evidenciando-se o seu aspecto extrafiscal