Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-03-30 / The Code of Civil Procedure in force has received the possibility of acquisition of real property by prescription (¿usucapião¿) by means of Administrative Extrajudicial Proceeding of Prescription in the form of articles 1071 cumulated with 216-A of the Public Registry Law. By examining the text of the abovementioned articles, one can verify the existing impropriety of those texts to the point of being detrimental to the proponents of the acquisition of these properties if the wording contained in the legal norms were not changed. Our proposal is to adapt the current wording of those legal norms by including the cases of registered real properties, of former transcripts, or even of unregistered real properties. In addition, another particularity is the Notarial Record, which arises the possibility of non-attendance, in a hermetic way, of the principle of territoriality. The last aspect regards the subpoena of all federal entities, the Union, States and Municipalities, simultaneously to the confiners and third interested parties, in a way that only then, after subpoena, those who do not formally contest the proceedings be accepted as not interested in the case. It is important for the purpose of this intervention project to illustrate the notarial and registry activity, reporting its historical evolution, effects, legal nature, and form of service rendering, going through the public nature of those activities, and emphasizing the Brazilian notary and registrar officials as protagonists to the prevention of litigation in the current Brazilian legal system. An interesting aspect to pinpoint is the process of lessening of the jurisdiction of courts, and the effective expansion of the role of the Brazilian notary and registrar officials. We report the numerous activities that were the exclusive responsibility of the judicial system in the past, but that now are shared with those administrative entities by virtue of the lessening of the jurisdiction of courts. There is a true perception of the notary and the registrar as a provider of public services and, because of that, they were granted a considerable range of procedures that previously belonged to the judicial courts. Finally, we present our intervention proposal for amendment of the articles 1071 of the Code of Civil Procedure cumulated with 216-A of the Public Registers Law, thus giving greater speed and accessibility to the users of those services, who can now opt to run through administrative route. / O Código de Processo Civil vigente recepcionou a possibilidade de se proceder à aquisição de imóvel através da Usucapião administrativa extrajudicial na forma do art. 1071, cumulado com o RT. 216-A da Lei dos Registros Públicos. Examinando o texto dos artigos supracitados verificou-se a impropriedade existente, chegando-se ao ponto de ser prejudicial aos proponentes a aquisição desses imóveis se não alterada a redação constante das normas legais. A proposta de intervenção desta dissertação é exatamente adequar a atual redação, recepcionando os imóveis matriculados, transcrições, inscritos ou até mesmo os imóveis não registrados. Outra particularidade também versa sobre a Ata Notarial, dando possibilidade do não atendimento de forma hermética do princípio da territorialidade, e, por fim, quanto à intimação das fazendas federal, estadual e municipal, concomitante aos confinantes e terceiros interessados, passando, então, após intimação, ser aceito como não interesse no caso aqueles que não contestarem. Fez-se questão de ilustrar a atividade notarial e registral, relatando seu histórico no passar dos tempos, efeitos, natureza jurídica e forma de prestação de serviços, passando pelo caráter público dessas atividades e enfatizando o notário e o registrador brasileiros como protagonistas da prevenção de litígios no atual sistema jurídico brasileiro. Outra questão interessante é o processo de desjudicialização no sistema judiciário brasileiro e a efetiva participação do notário e do registrador brasileiros. Relataramse as inúmeras atividades que eram de responsabilidade exclusiva do sistema judiciário, passando, então, a ser compartilhada em virtude da desjudicialização do âmbito administrativo de percepção do notário e do registrador como prestador de serviços públicos. Em função dessa prestação de serviços, foi-lhes atribuída uma gama considerável de procedimentos que antes pertencia ao judiciário. Por fim, apresentou-se a proposta de intervenção para alteração dos artigos nº 1071 do Código de Processo Civil cumulado com o art. 216-A da Lei dos Registros Públicos, dando assim uma maior celeridade e acessibilidade dos usuários desses serviços, passaram a ter a opção do âmbito administrativo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-31 / This research analyzes the activity of notaries and registrars in correlation with the system of civil liability under Brazilian law, from the perspective of constitutional obligations. The 1988 Constitution, in explaining the private nature in which they carry out activities notary and registration and to require a public tender that it can join them, unleashed a process of increase of such activities, initiating change in social perceptions regarding the importance of such activities and encouraging the improvement of technical skills involved in this profession. However, still, it is observed that many individuals find themselves experiencing losses due to acts committed by officers of the court serventias not made official, as well as their agents. To solve these problems, these agents should be delegated public service to respond directly and subjective, as it denotes the systematic interpretation of art. 22 of Law No. 8935/94, taking as basis the provisions of § 1 of Art. 236 CF. Another factor to justify such an understanding is autonomous performance of these activities is justified only if the action is der own account and risk taking by the delegate. Moreover, this case is insolvent, there will be the responsibility of the Government, due to misunderstanding in the delegation or omission in the requirement of collateral. Respond to state entity for failure originates, which occurred when the exercise of delegating, but not by mistake that caused the damage. Thus, the state entity will respond subsidiary, even though objectively, given the impact of the rule inscribe in § 6 of art. 37 of the Charter Policy. / A presente pesquisa analisa a atividade dos notários e registradores em correlação com o sistema de responsabilidade civil no direito brasileiro, sob a perspectiva do direito constitucional das obrigações. A Constituição de 1988, ao explicitar a natureza privada em que se exercem as atividades notariais e de registro e ao exigir o concurso público para que nelas se possa ingressar, deflagrou um processo de incremento de tais atividades, iniciando a modificação da percepção social a respeito de sua importância e incentivando o aprimoramento das habilidades técnicas que envolvem esta profissão. Entretanto, ainda assim, observa-se que muitos particulares se veem experimentando prejuízos em decorrência de atos praticados pelos oficiais das serventias extrajudiciais não-oficializadas, bem como por seus prepostos. Para a resolução desses problemas, deverão estes agentes delegados de serviço público responder de maneira direta e subjetiva, como se denota da interpretação sistemática do art. 22 da Lei nº 8.935/94, tomando-se como base o disposto no § 1º do art. 236 da CF. Outro fator a justificar tal entendimento é que o desempenho autônomo dessas atividades só se justifica se a atuação se der por conta própria e pela assunção de riscos do delegado. Por outro lado, caso seja este insolvente, haverá a responsabilidade do Poder Público, em decorrência do equívoco na delegação ou omissão na exigência de caução. Responderá o ente estatal pela falha originária, ocorrida quando do exercício do poder delegante, mas não pelo erro causador do dano. Dessa forma, o ente estatal responderá de maneira subsidiária, ainda que objetivamente, em face da incidência da regra insculpida no § 6º do art. 37 da mesma Carta Política.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-16 / This thesis addresses the real estate registration system as an instrument of realization of private property, with criticisms of the current system, as well as suggestions for improvement, developing an analysis of the reflection of the real estate registration in Brazilian economic development in the XXI Century, based in an economic constitution. To that end, it is an evolutionary-historical study about the concept of private property, distinguishing the philosophical position of private property as a fundamental right and its relationship to human dignity, on the other hand, focuses on the placement of State and the Brazilian legal system in order to discern the limits and legal references to the adoption of the social function of private property as well as the religious function that prevented the circulation of wealth; similarly investigates the relationship of the state function with the order the country's economy and the need for strengthening of the judiciary to achieve the fundamental right to property based on economic planning and programmatic constitutional order. Therefore, we analyze the current system of property registration; analyzing the regulation of notarial activity and registral, the administrative procedure, the principles that guide the real estate register; advertising erga omnes of private property and their way of movement through certificates issued rounds off the land registry, as well as the legal certainty of collateral and its reflection in the economy. Knowing the registral system, it becomes possible to identify the obstacles to its effective functioning, establish critical and offer suggestions for a greater range of their social and economic benefits. In light of the above, based on the guidelines of the economic constitution, the fundamental right to property ownership and social function, it is believed that the Brazilian real estate registration system is an important mechanism for economic development. However, it is concluded that to achieve the full effectiveness of the system is prominent Brazilian registral adopt the Principle of Concentration of information relating to property in their enrollment. Owing to this, there is a joint effort of public and private entities in order to eliminate the omissions and discrepancies in data on the properties and rights holders on it. Regarding the methodology used for the preparation of the thesis, based on a literature review and documental, exploratory, descriptive and qualitative approach the topic in question. Didactically, the work was divided into five chapters and includes 17 annexes that illustrate and corroborate the arguments presented. Keywords: Property Private Property. Fundamental Rights. Property Registration System. Advertising Registry. Economic Order. / A presente tese aborda o sistema de registro imobiliário como instrumento de efetivação da propriedade privada, apresentando críticas ao sistema vigente, bem como sugestões de aprimoramento, desenvolvendo uma análise do reflexo do registro imobiliário no desenvolvimento econômico brasileiro no Século XXI, com base na ordem econômica constitucional. Nesse intuito, faz-se um estudo histórico-evolutivo sobre a concepção da propriedade privada, distinguindo-se no posicionamento filosófico a propriedade privada como um direito fundamental e seu relacionamento com a dignidade humana; por outro lado, debruça-se sobre o posicionamento do Estado e do ordenamento jurídico brasileiro no sentido de discernir os limites e referências legais da adoção da função social da propriedade privada, assim como também a função religiosa que impedia a circulação de riquezas; de forma semelhante, investiga-se a relação da função estatal com a ordem econômica do país e a necessidade de fortalecimento do Judiciário para a concretização do direito fundamental de propriedade com base no planejamento econômico e ordem programática constitucional. Diante disso, analisa-se a atual sistemática do registro imobiliário; analisando a regulação da atividade notarial e registral; o procedimento administrativo; os princípios que orientam o registro de imóveis; a publicidade erga omnes da propriedade privada e sua forma de circulação por meio das certidões emitidas nas serventias de registro de imóveis, bem como a segurança jurídica das garantias reais e seu reflexo na economia. Conhecendo o sistema registral, torna-se possível identificar os obstáculos ao seu eficaz funcionamento, estabelecer críticas e apresentar sugestões para um maior alcance de seus benefícios sociais e econômicos. À luz do exposto, com base nas diretrizes da ordem econômica constitucional, no direito fundamental de propriedade imóvel e da função social, acredita-se que o sistema de registro imobiliário brasileiro é um importante mecanismo de desenvolvimento econômico. Todavia, conclui-se, que para atingir a plena eficácia do sistema registral brasileiro é proeminente adotar o Princípio da Concentração das informações relativas ao imóvel em sua matrícula. Devendo, para tanto, existir uma ação conjunta dos entes públicos e privados, no intuito de eliminar as omissões e discrepâncias de dados relativos aos imóveis e aos titulares de direito sobre os mesmos. No que tange à metodologia utilizada para a elaboração da tese, baseia-se numa revisão bibliográfica e documental, de caráter exploratório, descritivo e qualitativo do tema em questão. Didaticamente, o trabalho foi dividido em 5 capítulos e conta com 17 anexos que ilustram e ratificam os argumentos apresentados. Palavras-chave: Propriedade Privada Imóvel. Direitos Fundamentais. Sistema de Registro de Imóveis. Registros Públicos. Ordem Econômica.

Ce travail a pour but détudier lévolution de la discipline de la transmission de propriété immeuble par le registre du titre dans le droit brésilien, en la rapportant aux sécurités du droit du crédit, du droit de propriété et du commerce. L étude dans son parcours entre la Loi des Terres de 1850 et le Code Civile de 2002, construit un intrinsèque lien entre les nécessités politiques, économiques et sociales el les prévisions du droit sur la matière dans chaque phase temporelle. Sur les fondements des contextes historiques, des législations et des doctrines juridiques, la dissertation cherche démontrer que la mise un place des normes de la façon de trasférer la propriété immeuble par le registre du titre au Brésil, a decoulé de lenvie, dans de différents moments, doffrir de la sécurité du crédit, au droit de propriété et au commerce. / O presente trabalho tem como objetivo estudar a evolução da disciplina da transmissão da propriedade imóvel pelo registro do título no direito brasileiro, relacionando-a com as seguranças do direito de crédito, do direito de propriedade e do comércio. O estudo, ao percorrer o período entre a Lei de Terras de 1850 e o Código Civil de 2002, constrói uma intrínseca relação entre as necessidades políticas, econômicas e sociais e as previsões do direito sobre a matéria em cada fase temporal. Com base em contextualizações históricas, legislações e doutrinas jurídicas, a dissertação busca demonstrar, que a normatização do modo de transferir a propriedade imóvel pelo registro do título no Brasil, decorreu do interesse, em momentos distintos, em proporcionar segurança ao crédito, ao direito de propriedade e ao comércio.

Análise do controle dos atos societários submetidos a registro no âmbito das Juntas Comerciais, que são responsáveis pela execução do Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Para cumprir este desiderato, inicialmente, foi realizado um estudo sobre a evolução histórica do Registro de Comércio abordando o seu surgimento, principalmente, na França e em Portugal, países que serviram de base para análise comparativa do controle dos atos societários que é desenvolvido nestas nações. Nesta linha, deu-se enfoque à evolução histórica do Registro de Comércio no Brasil, buscando-se fazer um contraponto com o Registro Empresarial experimento hodiernamente. Posteriormente, foram delineados os fundamentos, a função do RPEM e a natureza jurídica da Junta Comercial. Neste diapasão, tentou-se delimitar a incidência da hermenêutica jurídica nas decisões proferidas no RPEM. Demonstrando quais os efeitos fáticos que o RPEM produz e como deve ocorrer o saneamento dos vícios encontrados antes e após o arquivamento do documento. Por derradeiro, analisou-se a natureza jurídica do controle dos atos societários e quais os limites para o exame das formalidades legais dos atos societários, analisando-se, inclusive, decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que visaram limitar ou não o poder de ingerência dos examinadores da Junta Comercial. Dentro deste mote, o estudo procurou delimitar a responsabilidade civil da Junta Comercial e dos seus agentes que realizam o controle dos atos societários.

Análise do controle dos atos societários submetidos a registro no âmbito das Juntas Comerciais, que são responsáveis pela execução do Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Para cumprir este desiderato, inicialmente, foi realizado um estudo sobre a evolução histórica do Registro de Comércio abordando o seu surgimento, principalmente, na França e em Portugal, países que serviram de base para análise comparativa do controle dos atos societários que é desenvolvido nestas nações. Nesta linha, deu-se enfoque à evolução histórica do Registro de Comércio no Brasil, buscando-se fazer um contraponto com o Registro Empresarial experimento hodiernamente. Posteriormente, foram delineados os fundamentos, a função do RPEM e a natureza jurídica da Junta Comercial. Neste diapasão, tentou-se delimitar a incidência da hermenêutica jurídica nas decisões proferidas no RPEM. Demonstrando quais os efeitos fáticos que o RPEM produz e como deve ocorrer o saneamento dos vícios encontrados antes e após o arquivamento do documento. Por derradeiro, analisou-se a natureza jurídica do controle dos atos societários e quais os limites para o exame das formalidades legais dos atos societários, analisando-se, inclusive, decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que visaram limitar ou não o poder de ingerência dos examinadores da Junta Comercial. Dentro deste mote, o estudo procurou delimitar a responsabilidade civil da Junta Comercial e dos seus agentes que realizam o controle dos atos societários.

O presente trabalho tem como objetivo estudar a evolução da disciplina da transmissão da propriedade imóvel pelo registro do título no direito brasileiro, relacionando-a com as seguranças do direito de crédito, do direito de propriedade e do comércio. O estudo, ao percorrer o período entre a Lei de Terras de 1850 e o Código Civil de 2002, constrói uma intrínseca relação entre as necessidades políticas, econômicas e sociais e as previsões do direito sobre a matéria em cada fase temporal. Com base em contextualizações históricas, legislações e doutrinas jurídicas, a dissertação busca demonstrar, que a normatização do modo de transferir a propriedade imóvel pelo registro do título no Brasil, decorreu do interesse, em momentos distintos, em proporcionar segurança ao crédito, ao direito de propriedade e ao comércio. / Ce travail a pour but détudier lévolution de la discipline de la transmission de propriété immeuble par le registre du titre dans le droit brésilien, en la rapportant aux sécurités du droit du crédit, du droit de propriété et du commerce. L étude dans son parcours entre la Loi des Terres de 1850 et le Code Civile de 2002, construit un intrinsèque lien entre les nécessités politiques, économiques et sociales el les prévisions du droit sur la matière dans chaque phase temporelle. Sur les fondements des contextes historiques, des législations et des doctrines juridiques, la dissertation cherche démontrer que la mise un place des normes de la façon de trasférer la propriété immeuble par le registre du titre au Brésil, a decoulé de lenvie, dans de différents moments, doffrir de la sécurité du crédit, au droit de propriété et au commerce.

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Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Capitulo0.pdf: 66292 bytes, checksum: 387ed377f76b38fa844e2abdd9b60375 (MD5) Previous issue date: 2009-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study is inserted on the effort of modernization of the public services register through adequate organizational technologies coming from transformations of the advancement of the digital economy, promoting the development of new technological application and techniques of management according to the demands of brazilian society for the public services register area. This research was focused on business process analisys of property attachment register, with the objective to structure him for his integration with the application to the Center of Electronic Shared Services CESS. This organization is an initiative of the representative register entities of Brazil that has the objective to supply service with high rate of efficiency for it users, by means of the utilization of digital technologies and electronic document with security and legal validity. The study was guided by a theoretical-empirical approach, further revision of literature about the question problem, was verified the coherence with the reality, to conceive relevance information that reference the development of practical contributions for the intended situation. Using a purpose to collect evidences that helped the comprehension of the focused process, some organizations and professionals were visited, which permitted to discover the actual process executed, and becoming possible the development of the new systematic proposal, using a electronic technology to property attachment register. The results of this research shows that its possible this implementation proposal, however its necessary new studies about the subject, supplying adequate technical base for its implementation / Esta pesquisa está inserida no esforço de modernização dos serviços de registro público através da utilização de ecnologias organizacionais adequadas às transformações oriundas do avanço da economia digital, promovendo o desenvolvimento de novas aplicações tecnológicas e técnicas de gestão alinhadas às demandas da sociedade brasileira para a área de registros públicos. Para tanto foi focalizado o estudo dos processos do serviço de averbação de penhora de imóveis, com o objetivo de estruturá-lo para sua integração com as aplicações da Central Registral de Serviços Eletrônicos Compartilhados CRSEC. A CRSEC é uma iniciativa das entidades representativas dos registradores do Brasil que tem o objetivo de fornecer serviços com alto grau de eficiência para seus usuários, mediante a utilização de tecnologias digitais e de documento eletrônico com segurança e validade jurídica. A pesquisa foi pautada por uma abordagem teórico-empírica, na qual além da revisão de literatura sobre o assunto, procurou-se verificar a coerência com a realidade, para conceber um conjunto de informações que servissem de referência para o desenvolvimento de contribuições práticas para o problema em questão. Com a finalidade de coletar fontes de evidência que auxiliassem na compreensão do processo focalizado, foram feitas visitas a diversas organizações e profissionais ligados a temática, o que permitiu a evidenciação da situação atual do processo de averbação de penhora de imóveis e possibilitou o desenvolvimento da proposta de uma nova sistemática, com o desenvolvimento da averbação eletrônica de penhora de imóveis. Os resultados de pesquisa mostraram que a nova sistemática é passível de implantação, entretanto são necessários novos estudos que aprofundem o tema, e forneçam a base técnica adequada para sua implantação