Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407092-Texto+Parcial-0.pdf: 118203 bytes, checksum: f0aa7ac4414c7c3fd6fb2ea81f53eca9 (MD5) Previous issue date: 2008 / La criminalidad financiera representa un papel estratégico en el cenario del Derecho Penal Secundario, en razón de la amplitud y de la intensidad del impacto que se pode ocasionar en la economia tanto global, como local. La disciplina constitucional del sistema financiero permite la intervención penal en el sentido de tutelar sus valores conformadores. Luego, la legitimidad de la aplicación de los dispositivos de la Ley 7. 492/86, Ley de los Crimines contra el Sistema Financiero Nacional, exige una delimitación conforme el modelo constitucional de crimen como ofensa a bienes juridicos. El delito de gestión fraudulenta, en especial, fue arquitetado de modo a tutelar un complexo bien juridico supra-individuales de titularidad difusa: por un lado, protege la verdad y la transparencia y, en otro, el patrimonio. En la parte objetiva de tipo penal, la tecnica de tutela de la gestión fraudulenta aproximase bastante con el crimen del resultado cortado, una vez que conjuga tanto una ofensa de dano/violación, como una ofensa de perigo/violación. El entendimiento doutrinario y jurisprudencial en el sentido de que se trata de um crimen de mera desobediência a la ley – en que para la consumación del crimen indepiende de la ocuriencia del resultado desvaloroso – no se apresenta adecuada a los limites materiales del Derecho Penal. spa / A criminalidade financeira representa um papel estratégico no cenário do Direito Penal Secundário, em razão da amplitude e da intensidade do impacto capaz de proporcionar na economia tanto global, quanto local. A disciplina constitucional do sistema financeiro autoriza a intervenção penal a fim de tutelar fundamentalmente os seus valores conformadores, de modo que a legitimidade de aplicação dos dispositivos da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7. 492/86) não pode romper a delimitação oportunizada pelo modelo constitucional de crime como ofensa a bens jurídicos. O delito de gestão fraudulenta, em especial, foi arquitetado de modo a tutelar um complexo bem jurídico supra-individual de titularidade difusa: por um lado, o crime protege a verdade e a transparência e, por outro, o patrimônio. Em razão disso na parte objetiva do tipo penal, a técnica de tutela da gestão fraudulenta aproxima-se bastante da apresentada na tipologia do crime de resultado cortado, uma vez que conjuga tanto a ofensa de dano/violação, quanto de perigo/violação. O entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de tratar-se de um crime de mera desobediência à lei – segundo o qual a consumação do delito depende apenas da prática da conduta, independentemente da ocorrência do resultado desvalioso – não se apresenta adequada aos limites materiais do Direito Penal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000391267-Texto+Parcial-0.pdf: 142587 bytes, checksum: bd1f297b0512e8f7ebc87038f1e76501 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation’s aim is to analyze the National Financial System from the point of view of Economy and Law. In the Economy field, notions over the financial intermediation, the markets composition, the structure and purpose of the varied financial institutions inserted in it, and the risks that this institutions are exposed to. In the Administrative Law sphere, the Regulating State is examined, as well as this model's adoption adequacy in the intervention done by the State over the financial activity. Considering the fact that the National Financial System constitutes a legally protected interest that concerns the whole society, specific legislative techniques usage (that are shown to be effective and adequate to offer protection) are examined. It is concluded that the same theoretical bases that justify the regulating agencies performance in the scope of the financial activity is equally suitable to support the Criminal law’s need to use specifíc legislative techniques, which make possible the comprehension of the forbidden behavior (specified by law). As a result, the law’s complementation is found in the established normative by the regulating being. Therefore, referring to the financial activity, it is inferred that the Regulating State model’s adoption causes an effect on the way of describing the criminal behavior. / A presente dissertação tem por objetivo examinar o Sistema Financeiro Nacional sob o enfoque da Economia e do Direito. No campo da Economia, colhem-se noções sobre a intermediação financeira, a composição dos mercados, a estrutura e finalidade das variadas instituições financeiras que o integram, e dos riscos a que tais instituições estão sujeitas. Na seara do Direito Administrativo examina-se o chamado Estado Regulador, e a adequação da adoção de tal modelo na intervenção exercida pelo Estado sobre a atividade financeira. Por fim, considerando-se que o Sistema Financeiro Nacional constitui um bem jurídico coletivo, de interesse de toda a sociedade, examina-se a utilização de técnicas legislativas específicas que se mostram adequadas e eficazes a lhe oferecerem proteção. Conclui-se que os mesmos fundamentos que justificam a atuação das agências reguladoras no âmbito da atividade financeira igualmente servem para sustentar a necessidade de o Direito Penal lançar mão de técnicas legislativas que possibilitem ao intérprete compreender o núcleo da conduta proibida taxativamente especificado por lei, encontrando seu complemento na normativa estabelecida pelo ente regulador. Portanto, no que tange à atividade financeira, infere-se que a adoção do modelo de Estado Regulador provoca reflexos sobre a forma de descrever os comportamentos delituosos.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-09T18:11:23Z No. of bitstreams: 1 2014_EulerBarrosFerreiraLopes.pdf: 1488353 bytes, checksum: e591f9b76297bfaf4ebf19b1e46cba7b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-10T12:17:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_EulerBarrosFerreiraLopes.pdf: 1488353 bytes, checksum: e591f9b76297bfaf4ebf19b1e46cba7b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-10T12:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_EulerBarrosFerreiraLopes.pdf: 1488353 bytes, checksum: e591f9b76297bfaf4ebf19b1e46cba7b (MD5) / A presente dissertação procura demonstrar algumas limitações das estruturas normativas à disposição da supervisão do mercado financeiro brasileiro a partir da análise de decisões proferidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) sobre o princípio da personalidade das penas (CF/88, art. 5º, XLV) quando aplicado às penalidades administrativas impostas contra pessoas jurídicas. Inicialmente é feita uma contextualização histórica das construções doutrinárias empregadas na aplicação de penas administrativas (poder de polícia, teoria da regulação e direito administrativo ordenador) no conjunto dos discursos identificados no atual direito administrativo brasileiro. Em seguida, a noção de "pessoa jurídica" é localizada na evolução histórica das formas jurídicas para a organização da empresa (modelo da empresa individual; modelo da empresa societária e modelo da empresa plurissocietária), a partir do que se pode identificar o modelo das sociedades empresárias (uma empresa = uma sociedade) como a regra geral nas disposições normativas brasileiras. Subsequentemente, são resgatadas algumas noções sobre responsabilidade jurídica, isso para identificar tanto o modelo tradicionalmente aplicado às pessoas jurídicas (responsabilidade objetiva da pessoa jurídica) quanto o outro modelo que vem sendo construído com o crescente movimento pela responsabilização penal da pessoa jurídica (responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica). Feitas essas contextualizações, são analisados diversos julgados do CRSFN que versam sobre personalidade das penas relativas à aplicação de penalidades administrativas quanto às pessoas jurídicas, oportunidade na qual são expostas as limitações dos modelos tradicionalmente consagrados no direito brasileiro (modelo da sociedade empresária e modelo da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica). Tais limitações das estruturas normativas da supervisão do mercado financeiro brasileiro permitem ressaltar a historicidade das construções jurídicas analisadas ao longo da pesquisa, as quais estão intimamente relacionadas a certas concepções de atuação estatal na economia. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation demonstrates some limitations of institutional arrangements which are relied upon by the Administrative Tribunal for the National Financial System (ATNFS) in the supervision of the local financial market. Initially the dissertation describes conventional legal doctrines used in Brazil concerning administrative penalties (police power, theory of regulation and ordering administration - “ordnenden Verwaltung”) in the context of discourses found in the current Brazilian administrative law (developmentalist administrative law, liberalizing administrative law; tinkering discourse and constitutionalizing discourse). Next, the notion of “legal person” (company) which underlies the varied legal treatment of the organization of business enterprise (including unincorporated enterprise owned by an individual – “empresa individual”, single incorporated enterprise owned by a legal person - “empresa societária” and group enterprise – “grupos societários”), is described as part of a corporate company model (one enterprise = one company) present in Brazilian legal provisions. Furthermore, some ideas about legal responsibility are discussed not only in order to identify the traditional model applied to the legal treatment of corporations in Brazil (strict liability of the corporation) but also in order to detect another model that has been constructed recently with the growing movement for corporate criminal liability (subjective responsibility of the corporation). Having outlined this general context of legal ideas, the research analyses many ATNFS decisions which have relied on the so-called “principle of individual nature of penalties” (Brazilian Constitution of 1988, art. 5, XLV) concerning the administrative penalties imposed on financial companies. The analysis of the administrative decisions rendered by the ATNFS provide the basis for the characterization of the limitations of the models traditionally used in Brazilian law (corporate company model and strict liability of the corporation) when are used to impose administrative penalties to corporations.

O plano de ajuste econômico brasileiro implementado em julho de 1994, conhecido como Plano Real, provocou profundas mudanças na economia do país, em especial no Sistema Financeiro Nacional - SFN. Com o acentuado declínio da inflação, as instituições bancárias foram obrigadas a rever suas estratégias de atuação em busca de novas receitas que substituíssem os ganhos inflacionários. Os bancos mais estruturados e organizados conseguiram reagir com rapidez e se adaptar à nova realidade. Muitos, no entanto, não tiveram capacidade e condições de sobreviver num ambiente tão competitivo e, por diversas razões, desapareceram. O Banco do Brasil – BB - faz parte do Sistema Financeiro Nacional e nele sempre desempenhou papel destacado. É o banco oficial da União; possui mais de 7.500 pontos de atendimento em todo o território nacional e no exterior e aproximadamente 91.000 colaboradores, entre funcionários e estagiários. As medidas econômicas resultantes do Plano Real também o atingiram, obrigando-o a passar por profunda reestruturação nas mais diversas áreas e setores. Este trabalho tem por objetivo mostrar as principais alterações ocorridas na instituição após o Plano Real. Partindo de um histórico, o texto apresenta a nova estrutura do SFN e relata o conjunto de ações adotadas pela diretoria do BB a partir de 1994. O objetivo é demonstrar que a eficiência na condução dessas ações, bem como a eficácia das estratégias permitiu à empresa dar uma resposta à altura às demandas do mercado, bem como manter a posição de maior banco do Brasil e da América Latina.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 391267.pdf: 142587 bytes, checksum: bd1f297b0512e8f7ebc87038f1e76501 (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / A presente disserta??o tem por objetivo examinar o Sistema Financeiro Nacional sob o enfoque da Economia e do Direito. No campo da Economia, colhem-se no??es sobre a intermedia??o financeira, a composi??o dos mercados, a estrutura e finalidade das variadas institui??es financeiras que o integram, e dos riscos a que tais institui??es est?o sujeitas. Na seara do Direito Administrativo examina-se o chamado Estado Regulador, e a adequa??o da ado??o de tal modelo na interven??o exercida pelo Estado sobre a atividade financeira. Por fim, considerando-se que o Sistema Financeiro Nacional constitui um bem jur?dico coletivo, de interesse de toda a sociedade, examina-se a utiliza??o de t?cnicas legislativas espec?ficas que se mostram adequadas e eficazes a lhe oferecerem prote??o. Conclui-se que os mesmos fundamentos que justificam a atua??o das ag?ncias reguladoras no ?mbito da atividade financeira igualmente servem para sustentar a necessidade de o Direito Penal lan?ar m?o de t?cnicas legislativas que possibilitem ao int?rprete compreender o n?cleo da conduta proibida taxativamente especificado por lei, encontrando seu complemento na normativa estabelecida pelo ente regulador. Portanto, no que tange ? atividade financeira, infere-se que a ado??o do modelo de Estado Regulador provoca reflexos sobre a forma de descrever os comportamentos delituosos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438483.pdf: 11122491 bytes, checksum: 7f1bb095c263ea9a1226bc73bbdcf247 (MD5) Previous issue date: 2012-03-26 / This dissertation, master s degree in Criminal Science, concentration area Penal System and Criminal Violence, research line Legal and Criminal Contemporary Systems rules basically about the legal-criminal implications brought with the legal obligation attributed to financial actors in providing information to government and the question of balance between privacy and public interest in a context of complexity. This paper aims to try to define to what extent, compared to the current scenario of relations occurring within the financial and tax systems domestically and internationally, is reasonable, from the standpoint of criminal law, also assign to financial agents, criminal liability for non-delivery, or by providing misleading, information to state regulatory bodies, regardless of legal authorization, even where it is legitimate to affront the right to privacy against the public interest in the serach of the real truth . / Esta disserta??o versa sobre as implica??es jur?dico-penais decorrentes da presta??o de informa??es pelos agentes financeiros ?s autoridades p?blicas fora dos casos em que se apresente autoriza??o judicial e a quest?o da pondera??o entre privacidade e interesse pela informa??o em um contexto de complexidade. O presente trabalho visa tentar definir at? que ponto, ante o cen?rio atual das rela??es ocorrentes no ?mbito dos sistemas tribut?rio e financeiro nacional e internacional, ? razo?vel, do ponto de vista do Direito Penal, ainda atribuir aos agentes financeiros responsabilidade criminal pelo n?o fornecimento ou pelo fornecimento equivocado de informa??es a entes reguladores estatais, independentemente de autoriza??o judicial, e at? onde ? leg?tima a afronta ao direito ? privacidade ante o chamado interesse p?blico na busca da verdade real.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-01-13T11:53:34Z No. of bitstreams: 1 FranciscaSuerdaSoaresDeOliveira_DISSERT.pdf: 2412148 bytes, checksum: 677f15d968495ee62d3c8627625f97f6 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-01-23T11:48:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FranciscaSuerdaSoaresDeOliveira_DISSERT.pdf: 2412148 bytes, checksum: 677f15d968495ee62d3c8627625f97f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T11:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranciscaSuerdaSoaresDeOliveira_DISSERT.pdf: 2412148 bytes, checksum: 677f15d968495ee62d3c8627625f97f6 (MD5) Previous issue date: 2016-06-10 / O marco institucional que orientou a cria??o do modelo agr?cola brasileiro no per?odo recente, foi constitu?do por duas estrat?gias fundamentais: de um lado, priorizou as grandes empresas e cooperativas, visando a exporta??o e com isso a contribui??o da agricultura com o equil?brio da balan?a comercial; de outro, criou linhas de cr?dito espec?ficas para os diversos tipos de agricultura familiar no Brasil. Assim sendo, a estrat?gia de moderniza??o do setor agropecu?rio - tanto patronal quanto familiar - considerou o cr?dito rural como seu instrumento fundamental, ao lado da pesquisa agropecu?ria, da pol?tica de pre?os e dos mercados institucionais. Diante do exposto, o objetivo desta disserta??o ? compreender como ? constitu?da a rela??o finance-funding para o mercado de cr?dito rural brasileiro, e a partir disto, analisar a utiliza??o, magnitude e distribui??o do cr?dito rural no Brasil, segundo as regi?es, os produtos e os produtores. Com isto, pretende-se fornecer uma an?lise da relev?ncia do cr?dito rural na estrat?gia do ajustamento macroecon?mico - gera??o e apropria??o do excedente econ?mico do setor prim?rio - perseguida a partir do segundo mandato do governo de Fernando Henrique Cardoso, exitosa no Governo Lula no per?odo 2003/2007, quando vigorosos saldos comerciais, oriundos dessas exporta??es, superaram o d?ficit de servi?os da ?Conta-Corrente?, tornando-a superavit?ria. Dado o papel conferido ? agricultura dentro da din?mica econ?mica nacional, e a fun??o estrat?gica do cr?dito rural para fortalecer esse segmento, indaga-se como quest?o de pesquisa: ? a pol?tica macroecon?mica que determina a dire??o do cr?dito rural ou as prioridades na utiliza??o do cr?dito rural s?o determinadas pela din?mica da pol?tica regional? Na busca de resposta para esta quest?o, foram utilizadas pesquisas bibliogr?fica e documental. Os dados foram coletados nos sites do Banco Central (BACEN); do Minist?rio do desenvolvimento, Ind?stria e Com?rcio exterior (MDIC/SECEX); do Sistema IBGE de Recupera??o Autom?tica (SIDRA) e do AGROSTAT - Estat?sticas de Com?rcio Exterior do Agroneg?cio Brasileiro. As s?ries de valores foram devidamente organizadas e deflacionadas pelo ?ndice de pre?o por atacado-disponibilidade interna (IPA-DI). Hipoteticamente acredita-se que ? a Pol?tica Macroecon?mica que d? sentido e dire??o ao cr?dito rural. A Pol?tica Regional de desenvolvimento rural e/ou prioridades locais s?o subordinadas ? Pol?tica Macroecon?mica, em particular, ? garantia de super?vit da Balan?a Comercial. Desta forma, o cr?dito rural concentra-se nos grandes produtores de commodities, localizados nas regi?es mais desenvolvidas do pa?s. / The institutional framework that guided the creation of the Brazilian agricultural model in recent years consisted of two basic strategies: on the one hand, prioritized large companies and cooperatives in order to export and thus the contribution of agriculture to the balance of trade; on the other, created special credit lines for the various types of family farming in Brazil. Therefore, the modernization strategy of the agricultural sector - both commercial as family - considered rural credit as its key instrument, alongside agricultural research, pricing policy and institutional markets. Given the above, the aim of this work is to understand how the relationship finance-funding for the Brazilian rural credit market is made, and, from this, analyze the use, magnitude and distribution of rural credit in Brazil, according to the regions, the products and producers. Thus, it is intended to provide an analysis of the relevance of rural credit in the macroeconomic adjustment strategy - generation and appropriation of the economic surplus of the primary sector - chased on the second term of Fernando Henrique Cardoso government, successful in the Lula government in the period 2003/2007, when strong trade surpluses, arising from these exports, exceeded the deficit of services of the "Current Account", making the surplus. Given the role conferred on agriculture within the national economic dynamics, and the strategic role of rural credit to strengthen this segment, it is asked as the research question: is macroeconomic policy that determines the direction of rural credit or priorities in the use of rural credit are determined by the dynamics of regional policy? In seeking to answer this question, bibliographic and documentary research were used. Data were collected on the Central Bank website (BACEN); the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC/ SECEX); IBGE Automatic Recovery System (SIDRA) and AGROSTAT - Brazilian Agribusiness Foreign Trade Statistics. The rural credit values series were duly organized and deflated by the price index for domestic wholesale-availability (IPA-DI). Hypothetically it is believed that is the macroeconomic policy that gives meaning and direction to rural credit. The regional policy of rural development and/or local priorities are subordinated to macroeconomic policy, in particular, the trade balance surplus of collateral. Thus, the rural credit focuses on large commodity producers, located in the most developed regions of the country.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423672-Texto+Parcial-0.pdf: 220759 bytes, checksum: a254a217b46ad11c8505b847fc352682 (MD5) Previous issue date: 2010 / The present paper discusses the importance of the credibility of the National Financial System, which is constituted by several financial institutions who need authorization of the Brazilian Central Bank in order to operate in the Country. The capture, intermediation and investment of financial resources, seeking profit, are exclusive activities of financial institutions. Law 7. 492/86 protects the National Financial System and foresees, on article 16, confinement punishment to individuals that “make operate” a financial institution without the proper authorization of the Brazilian Central Bank. The Financial Activities Control Counsel is the responsible agency for the investigation of illicit financial activities. A vulnerable and unstable financial system weakens the country’s financial credibility, giving up the attraction of external investments and generation of wealth. Crimes practiced against the National Financial System are one of the antecedent crimes of money laundering, which is foreseen in Law 9. 613/98. The countless harmful effects of money laundering, which to be characterized as such, presupposes the existence of preceding crimes that are: the traffic of narcotics; the contraband or traffic of weapons; terrorism and its financing; the kidnapping for ransom; the crime practiced against Public Administration; the crime practiced against the National Financial System; crime practiced by a criminal organization; crime practiced by individuals against a foreign public administration. Thereby, the investigation analyzes, within the research line of contemporary judicial-penal systems, when a criminal activity can be considered owned or exclusive of a financial institution and, especially, which peculiarities distinguish the simple attainment of advances or contracts of mutual pecuniary, practicable by any individual, from the custodial activities of the financial institutions through bibliographical research and study of an actual case. / O presente trabalho discute a importância da credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, constituído por diversas instituições financeiras e que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para que possam funcionar no País. A captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, objetivando o lucro, são atividades exclusivas das instituições financeiras. A Lei 7. 492/86 protege o Sistema Financeiro Nacional e prevê, em seu artigo 16, pena de reclusão ao indivíduo que "faz operar" instituição financeira sem a devida autorização do Banco Central do Brasil. O Conselho de Controle das Atividades Financeiras é o órgão responsável pela apuração das atividades financeiras ilícitas. Um sistema financeiro que é vulnerável e instável enfraquece a credibilidade financeira do país, deixando de atrair investimentos externos e de gerar riqueza. Os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional são um dos delitos antecedentes à lavagem de dinheiro, que está prevista na Lei 9. 613/98. São inúmeros os efeitos nocivos da lavagem de dinheiro que, para ser caracterizada como tal, pressupõe a existência dos crimes antecedentes que são: o tráfico de entorpecentes; o contrabando ou tráfico de armas; o terrorismo e seu financiamento; a extorsão mediante sequestro; o crime praticado contra a Administração Pública; o crime praticado contra o Sistema Financeiro Nacional; Crime praticado por organização criminosa; crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira. Deste modo a investigação analisa, dentro da linha de pesquisa Sistemas jurídicopenais contemporâneos, quando uma atividade pode ser considerada própria ou exclusiva de instituição financeira e, especialmente, quais as peculiaridades que diferenciam a simples realização de adiantamentos ou contratos de mútuos pecuniários e praticáveis por qualquer pessoa, das atividades privativas das instituições financeiras através de pesquisa bibliográfica e do estudo de um caso concreto.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wallace Tesch Sabaini.pdf: 1510047 bytes, checksum: 8af2281f09fc2384677f3cf0a0d1ff19 (MD5) Previous issue date: 2014-08-06 / This work embodies the question of imposing limits on compensatory interest rates practiced in the domestic financial market in credit transactions , whether through enactment of laws or judicial decisions in concret cases . It conceptualizes interest and classifies interest rates, according to legal, accounting and financial approaches, stating that , when referring to interest object of this work, we are dealing with legal or contractual interest which is compensatory or remuneratory on loans, being, therefore, also considered active interest from the perspective of the financial institutions. It presents the systematic composition of interest rates. It explains the functioning mechanism of banking activity, money creation by banks, the credit role and risk involved as well as the relation of such a risk with interest rate prevailing in the SFN National Financial System. It assesses the degree of importance of credit for the economic growth of a country. It also appraises the Credit Information System of the Central Bank of Brazil and its importance for reducing interest rates. It analyses the interest rates charged by major financial institutions in the country, explains the sources of funds that allow banks to make loans to their customers. In light of the current Constitution, it points out the foundation of performance of the Brazilian State in the economic domain, through direct and indirect actions, identifying the limit of this activity in the financial system. It evaluates the effectiveness of the influence of new paradigms brought by the Consumer Defense Code, Civil Code and related legislation, the limitation of interest rates, reflecting on the reasoning of court decisions limiting conventional interest rates. It entitle to the right to adversarial proceedings, presenting arguments that lead the defense of impossibility of limiting interest rates. It concludes that there is a misunderstanding on the part of the judges about the dynamics of the SFN and its relevance to the country; that unconscionability of compensatory interest rates on defaulted credit operations, made with free funds is difficult to prove; that the charging of fees on credit operations made with free funds is improper; that the compensatory interest may be legally limited in operations with controlled or directed funds; that the compensatory interest rates may not be legally and judicially limited on credit with free funds. / Aborda-se, no presente trabalho, a questão da imposição de limites às taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro nacional em operações de crédito, seja através de edição de leis ou decisões judiciais em casos concretos. Conceitua juro e classifica as taxas de juros, segundo as óticas jurídica, contábil e financeira. Quando se refere aos juros, objeto de estudo deste trabalho, se está tratando dos legais ou convencionais que sejam compensatórios ou remuneratórios em empréstimos sendo, portanto, também considerados juros ativos, sob a ótica das instituições financeiras. Apresenta a sistemática da composição das taxas de juros. Explica o mecanismo de funcionamento da atividade bancária, a criação de moeda pelos bancos, a função do crédito, o risco envolvido e a relação del e com as taxas de juros praticadas no SFN. Afere o grau de importância do crédito para o crescimento econômico do País. Avalia o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil e sua importância para redução das taxas de juros. Levanta as taxas de juros praticadas pelas principais instituições financeiras do país. Explica as fontes de recursos que possibilitam os bancos a realizarem empréstimos aos clientes. À luz da Constituição atual, aponta as bases da atuação do Estado brasileiro no domínio econômico, através da atuação direta e indireta, identificando o limite dessa atuação no Sistema Financeiro Nacional. Avalia a eficácia da influência dos novos paradigmas trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislação afim, na limitação das taxas de juros, refletindo acerca das fundamentações de decisões judiciais limitando taxas de juros remuneratórios. Realiza o contraditório, apresentando argumentos que levam a defesa da inviabilidade da limitação das taxas de juros. Conclui que há um desconhecimento, por parte dos julgadores, da dinâmica do SFN e da sua relevância para o País; que a abusividade das taxas de juros remuneratórios em operações de crédito adimplentes, realizadas com recursos livres, é difícil de ser comprovada; que a cobrança de tarifas, nas operações de crédito com recursos livres, é indevida; que os juros remuneratórios podem ser limitados, legalmente, nas operações realizadas com recursos controlados/direcionados; que os juros remuneratórios não podem ser limitados, legalmente e judicialmente nas operações de crédito com recursos livres.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Scatolini.pdf: 1039740 bytes, checksum: 7061a5668aca454598398081e4b37190 (MD5) Previous issue date: 2006-09-14 / Although not commonly discussed among Brazilian jurists, banking mergers and acquisitions are an extremely relevant issue in Economic and Legal Sciences, considering the importance and the influence of these events in the Financial System, in the execution of economic and monetary policies by the State, in management of public savings and in the functioning of the payment system. The purpose of this research was to present and, as much as possible, clarify the competition and the economical aspects of the Brazilian banking market, providing an analysis of the Brazilian Central Bank s performance in banking mergers and acquisitions. In order to achieve it, it was necessary to discuss the evolution of economic history through time, which can explain actual aspects of market; the national economic regulation and its principles; the functions of central banks; the way Brazilian Central Bank performs monetary policy given by the National Monetary Council; the way Brazilian Central Bank analyzes mergers and acquisitions in the Financial System; the way mergers and acquisitions are analyzed outside the Financial System; and, at last, the varied doctrinaires opinions about the competence of Brazilian Central Bank and the competence of Council of Economic Administrative Defense to analyze banking mergers and acquisitions. In its last chapters, the work intend to demonstrate that the performance of Brazilian Central Bank in banking mergers and acquisitions is mostly marked by execution of economic policies and prevention of risks, specially systemic risks, and, although the Brazilian Central Bank could be legally considered exclusively competent to analyze banking mergers and acquisitions, it do not perform that competence, which could, therefore, justify the interference of the Council of Economic Administrative Defense in this events. Nevertheless, at this moment, legal statements provide Brazilian Central Bank exclusive competence for the analysis of banking mergers and acquisitions in Financial System and the Council of Economic Administrative Defense has only the responsibility of analysis of the information provided by the Brazilian Central Bank in order to evaluate probable consequences of these events in other markets. / Assunto pouco tratado por parte dos juristas brasileiros, a questão das concentrações bancárias é de extrema relevância para as Ciências Econômica e do Direito, haja vista o alcance e a influência dessas operações no Sistema Financeiro, na execução de políticas econômicas e monetárias pelo Estado, na administração da poupança popular e no funcionamento dos meios de pagamento do País. O objetivo dessa pesquisa foi o de apresentar e, na medida do possível, esclarecer os principais aspectos econômicos e concorrenciais do mercado bancário, analisando a atuação do Banco Central do Brasil nas concentrações bancárias. Para tanto, tratamos da evolução econômica histórica, que explica a realidade atual; da análise da ordem econômica nacional e seus princípios; das funções dos bancos centrais; da maneira como o Banco Central do Brasil atua na execução da política monetária definida pelo Conselho Monetário Nacional; da forma como o Banco Central do Brasil avalia as concentrações no Sistema Financeiro; de como ocorre a análise das concentrações fora do Sistema Financeiro; e, por fim, das variadas posições acerca da competência do Banco Central do Brasil ou do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para analisar atos de concentração bancária. Ao fim do trabalho, pretendemos ter demonstrado que a atuação do Banco Central do Brasil nos atos de concentração bancária é predominantemente caracterizada pela execução de políticas econômicas e prevenção de riscos, principalmente sistêmicos, e que, apesar de teoricamente possuir competência exclusiva para análise de atos de concentração bancária, o Banco Central do Brasil não a exerce, o que justificaria a interferência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica nesse assunto. A despeito disso, encontra-se consolidada, neste momento, a posição de que as análises de concentração bancária são exclusivamente efetuadas pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica somente receber informações para avaliar os possíveis efeitos desses atos em outros setores da economia.