Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 407092.pdf: 118203 bytes, checksum: f0aa7ac4414c7c3fd6fb2ea81f53eca9 (MD5) Previous issue date: 2008-03-26 / A criminalidade financeira representa um papel estrat?gico no cen?rio do Direito Penal Secund?rio, em raz?o da amplitude e da intensidade do impacto capaz de proporcionar na economia tanto global, quanto local. A disciplina constitucional do sistema financeiro autoriza a interven??o penal a fim de tutelar fundamentalmente os seus valores conformadores, de modo que a legitimidade de aplica??o dos dispositivos da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) n?o pode romper a delimita??o oportunizada pelo modelo constitucional de crime como ofensa a bens jur?dicos. O delito de gest?o fraudulenta, em especial, foi arquitetado de modo a tutelar um complexo bem jur?dico supra-individual de titularidade difusa: por um lado, o crime protege a verdade e a transpar?ncia e, por outro, o patrim?nio. Em raz?o disso na parte objetiva do tipo penal, a t?cnica de tutela da gest?o fraudulenta aproxima-se bastante da apresentada na tipologia do crime de resultado cortado, uma vez que conjuga tanto a ofensa de dano/viola??o, quanto de perigo/viola??o. O entendimento doutrin?rio e jurisprudencial no sentido de tratar-se de um crime de mera desobedi?ncia ? lei segundo o qual a consuma??o do delito depende apenas da pr?tica da conduta, independentemente da ocorr?ncia do resultado desvalioso n?o se apresenta adequada aos limites materiais do Direito Penal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423672.pdf: 220759 bytes, checksum: a254a217b46ad11c8505b847fc352682 (MD5) Previous issue date: 2010-03-19 / O presente trabalho discute a import?ncia da credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, constitu?do por diversas institui??es financeiras e que necessitam de autoriza??o do Banco Central do Brasil para que possam funcionar no Pa?s. A capta??o, intermedia??o e aplica??o de recursos financeiros, objetivando o lucro, s?o atividades exclusivas das institui??es financeiras. A Lei 7.492/86 protege o Sistema Financeiro Nacional e prev?, em seu artigo 16, pena de reclus?o ao indiv?duo que "faz operar" institui??o financeira sem a devida autoriza??o do Banco Central do Brasil. O Conselho de Controle das Atividades Financeiras ? o ?rg?o respons?vel pela apura??o das atividades financeiras il?citas. Um sistema financeiro que ? vulner?vel e inst?vel enfraquece a credibilidade financeira do pa?s, deixando de atrair investimentos externos e de gerar riqueza. Os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional s?o um dos delitos antecedentes ? lavagem de dinheiro, que est? prevista na Lei 9.613/98. S?o in?meros os efeitos nocivos da lavagem de dinheiro que, para ser caracterizada como tal, pressup?e a exist?ncia dos crimes antecedentes que s?o: o tr?fico de entorpecentes; o contrabando ou tr?fico de armas; o terrorismo e seu financiamento; a extors?o mediante sequestro; o crime praticado contra a Administra??o P?blica; o crime praticado contra o Sistema Financeiro Nacional; Crime praticado por organiza??o criminosa; crime praticado por particular contra a administra??o p?blica estrangeira. Deste modo a investiga??o analisa, dentro da linha de pesquisa Sistemas jur?dicopenais contempor?neos, quando uma atividade pode ser considerada pr?pria ou exclusiva de institui??o financeira e, especialmente, quais as peculiaridades que diferenciam a simples realiza??o de adiantamentos ou contratos de m?tuos pecuni?rios e pratic?veis por qualquer pessoa, das atividades privativas das institui??es financeiras atrav?s de pesquisa bibliogr?fica e do estudo de um caso concreto.

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:44:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adalberto Tacini.pdf: 1675245 bytes, checksum: 373bffcf439d27b397d44d902baba0e3 (MD5) Previous issue date: 2015-03-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The increased complexity in the economic and financial environment all over the world rose the uncertainty level for financial institutions and the National Financial System (SFN). In this context, the Central Bank (Banco Central do Brasil - BCB), responsible for authorizing, regulating and intervening in the banking market, along with other countries, requires that banks in Brazil prepare a management Strategy Risk within the capital managing process. This work aims to analyze the contribution of a management strategy technique, scenario planning, in the management of the risks. It is a relevant study because of bank strategic role in the economy and the importance of strategy management risks for SFN. This research has a qualitative and exploratory nature, uses case study methodology and aims the comprehension of an organizational phenomenal. It is supported by Administrational Paradigms and by Gareth Morgan s model. It also utilizes a historical analysis on the SFN and the Brazilian Banking Market. As a result, we observe that planning for scenarios, among other forms, contributes with the risk management strategy as (i) makes the decision-making process more qualified by considering different futures alternatives, (ii) makes the perception of risk inherent in decisions made clearer when organizing and delimit the uncertainties of the business environment and (iii) benefits to senior management by anticipation of possible significant variations in the business environment / O aumento da complexidade no ambiente econômico e financeiro em todo o mundo proporcionou elevação nos níveis de incertezas aos quais estão sujeitas as instituições financeiras e todo o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Nesse contexto, o Banco Central brasileiro, responsável por normatizar, autorizar, fiscalizar e intervir no mercado bancário, em linha com autoridades monetárias de outros países, passa a exigir que os bancos no Brasil realizem gerenciamento de Risco de Estratégia, dentro de um processo de gerenciamento de capital. Tendo em vista esse cenário, o presente trabalho tem como objetivo analisar a contribuição de uma técnica de gestão da estratégia, o planejamento por cenários, no gerenciamento desse risco nos bancos no Brasil, justificando-se, dentre outros motivos, pela função estratégica exercida pelos bancos na economia do país e pela relevância do gerenciamento de riscos de estratégia para o SFN. Esta pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, utiliza-se da metodologia estudo de caso visando o entendimento de um fenômeno social organizacional, apoiado pela análise dos fundamentos teóricos acerca dos Paradigmas da Administração e do modelo paradigmático de Gareth Morgan, da Gestão de Estratégia, do Planejamento por Cenários, do Risco de Estratégia, além de uma análise histórica acerca do SFN e do Mercado Bancário brasileiro. Como resultado, observa-se que o planejamento por cenários, dentre outras formas, contribui com o gerenciamento de risco de estratégia à medida que (i) torna o processo de decisão mais qualificado por considerar alternativas de futuros diferentes, (ii) torna a percepção de risco inerente às decisões tomadas mais clara ao organizar e delimitar as incertezas do ambiente de negócios e (iii) beneficia a alta administração pela antecipação a possíveis variações significativas no ambiente de negócios

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-20T16:50:35Z No. of bitstreams: 1 DarioDanielDantasDissertacao2016.pdf: 2225532 bytes, checksum: f978a76a3d20938ae7b8833b26dfe52e (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-20T16:57:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DarioDanielDantasDissertacao2016.pdf: 2225532 bytes, checksum: f978a76a3d20938ae7b8833b26dfe52e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-20T16:57:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DarioDanielDantasDissertacao2016.pdf: 2225532 bytes, checksum: f978a76a3d20938ae7b8833b26dfe52e (MD5) Previous issue date: 2016-08-22 / This research aims to investigate the effects of the Basel agreements on the control of banking risks to maintain the stability and health of the National Financial System, from the perspective of risk managers and internal auditors of a national financial institution. Seeking to protect the system of negative results arising from the risks inherent in their activities, Governor, Central Bank of Brazil, coordinates and regulates the implementation of practices and methodologies disclosed in the Basel agreements. Thus, they will discuss the stages of strategic planning and risk management in the Brazilian financial institutions. / A presente pesquisa tem por objetivo investigar os efeitos dos acordos de Basileia no controle dos riscos banc??rios para manter a estabilidade e sa??de do Sistema Financeiro Nacional - SFN, sob a ??tica dos gestores de riscos e auditores internos de uma institui????o financeira nacional. Buscando proteger o sistema dos resultados negativos advindos dos riscos inerentes ??s suas atividades, o regulador, Banco Central do Brasil ??? Bacen, coordena e normatiza a implementa????o das pr??ticas e metodologias divulgadas nos acordos de Basileia. Assim, ser??o abordadas as etapas do planejamento estrat??gico e gest??o dos riscos nas institui????es financeiras brasileiras.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1989-11-29T00:00:00Z / Trata da crise financeira internacional e da crise da dívida externa brasileira, investigando suas repercussões no sistema bancário e na economia nacional. Procura levantar alternativas que podem ajudar a superar o difícil cenário econômico do Brasil.

O presente trabalho estuda a distribuição dos recursos creditícios por parte do Sistema Financeiro Nacional, com enfoque nas linhas de créditos dirigidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) entre os anos de 2000-2014 às Micro, Pequenas e Médias empresas (MPMEs) nacionais. Para tanto, trouxemos a luz a discussão da dinâmica do financiamento do investimento apontada por Keynes, mostrando o papel do finance, mas destacando a complexidade do funding. Avançando nessa discussão, trouxemos os elementos postulados por Minsky acerca da dinâmica de atuação dos bancos, especialmente após a década de 1960, mostrando sua contínua atuação, relacionando a busca por valorização do capital, com a relação de segurança e liquidez e, também, a contribuição de Dow sobre a lógica da distribuição espacial de recursos. O intuito, portanto, é de verificar se o banco estatal foi capaz de reverter a lógica do sistema bancário, a qual é de concentração de recursos em regiões mais dinâmicas e integradas economicamente e em agentes de maior porte e/ou capitalizados. Desta forma, partindo de uma perspectiva pós-keynesiana, buscamos entender como se deu essa dinâmica, principalmente no pós 2008, em que a crise do subprime reverteu as expectativas e, por consequência, tendenciou a retração das linhas de crédito bancários, principalmente na esfera privada. Todavia, ainda que houvesse melhora na distribuição de recursos via banco público em regiões brasileiras que antes não eram contempladas por estes tipos de repasses, identificamos a continuidade da concentração de crédito em regiões mais dinâmicas do país. Para esta observação, criamos, então, índices que captaram a proporção de crédito - seja via BNDES ou via SFN por meio de bancos comerciais e múltiplos - frente ao PIB de cada município brasileiro, versus o IDH destes mesmos municípios, para realizarmos nossas análises. Da mesma forma, fizemos para as macrorregiões Sudeste e Nordeste, a fim de contrapormos essas duas localidades e mostrar a disparidade, do ponto de vista de direcionamento de políticas públicas, ainda existentes. / The present work studies the distribution of credit resources by the National Financial System, focusing on the credit lines directed by the “Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social” (BNDES) between the years 2000-2014 to Micro, Small and Medium Enterprises. To that end, we have brought to light the discussion of the investment financing dynamics pointed out by Keynes, showing the role of finance, but highlighting the complexity of funding. Moving forward in this discussion, we have brought the elements postulated by Minsky about the dynamics of banks' performance, especially after the 1960s, showing their continuous performance, relating the search for capital appreciation, the security and liquidity relationship, and also the Dow's contribution to the spatial distribution of resources. The aim, therefore, is to verify if the state bank was able to reverse the logic of the banking system, which is to concentrate resources in more dynamic and economically integrated regions and in larger and / or capitalized agents. Thus, starting from a post-Keynesian perspective, we sought to understand how this dynamic occurred, especially in the post-2008 period, when the subprime crisis reversed expectations and, as a consequence, tended to reduce bank credit lines, especially in the sphere Private. However, although there was an improvement in the distribution of resources through a public bank in Brazilian regions that were not previously covered by these types of onlendings, we identified the continuity of the concentration of credit in the most dynamic regions of the country. For this observation, we created indexes that capped the proportion of credit - either through BNDES or via SFN through commercial banks and multiples - against the GDP of each Brazilian municipality, versus the HDI of these same municipalities, to carry out our analyzes. In the same way, we did for the Southeast and Northeast macro-regions, in order to counterpose these two locations and show the disparity, from the point of view of directing public policies, still existing. / Dissertação (Mestrado)

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio de Souza Aranha Cascione.pdf: 551194 bytes, checksum: b85ab45be9a8467a82aaeafa32b9a08e (MD5) Previous issue date: 2011-08-10 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The occurrence of the great crisis of 2008, comparable in structure to the crisis of 1929, he resurrected the relevance of the study of French regulation theory, largely forgotten in the 2000s (largely due to the prevalence of neoliberal thinking in OECD countries and in some emerging economies such as Brazil). This can be explained by the approach of the scholars of regulation theory about capitalism have begun the study of a crisis of capitalism. Specifically, the final crisis of Fordism in the 1970s, as discussed below. This paper will seek, through the French school of regulation - of Marxist origin - have a look at the Brazilian capitalist mode of regulation in a critical way, and illuminate new possibilities for state intervention in the economy (particularly in the National Financial System), conforms with the establishment of just social relations. The suggestion for a new form of intervention of the National Financial System state1 would be possible and even legitimate, after a good grasp of the theory of regulation. / Muito do que se estuda sobre intervenção estatal na economia parte de um fundamento econômico para definir os modos desta intervenção. Por exemplo, os ensinamentos keynesianos geraram a concepção e introdução do welfare state em muitos países ocidentais. Os ensinamentos de Hayek e Schumpeter deram margem à intervenção através da limitação de monopólios ou oligopólios (SCHUMPETER, 1988). Os neoliberais, reversamente, pregaram a intervenção estatal mínima. Invariavelmente, esses estudos estão alinhados com as várias visões ideológicas voltadas para o estabelecimento de um modo capitalista de estruturação da sociedade. A ocorrência da grande crise de 2008, comparável em termos estruturais à crise de 1929, fez ressurgir a pertinência do estudo da teoria da regulação francesa, praticamente esquecida nos anos 2000 (em grande medida por conta da prevalência do pensamento neoliberal nos países da OCDE e em alguns emergentes, como o Brasil). E isso pode ser explicado pelo fato de a abordagem dos estudiosos da teoria da regulação sobre o capitalismo ter-se iniciado no estudo de uma crise do capitalismo. Especificamente, a crise do final do Fordismo, na década de 1970, como se verá adiante. O presente trabalho procurará, através da escola da regulação francesa - de origem marxista lançar um olhar sobre o modo de regulação capitalista brasileiro de forma crítica, e iluminar novos horizontes para a intervenção estatal na economia (em particular no Sistema Financeiro Nacional), coadunando-se com o estabelecimento de relações sociais justas. A sugestão para uma nova forma de intervenção do Estado1 no Sistema Financeiro Nacional seria possível, e mesmo legitimada, após uma boa apreensão da teoria da regulação.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-22T17:03:01Z No. of bitstreams: 2 Cleoman Fernandes da Silva Filho.pdf: 1982297 bytes, checksum: a0cd50d388c67891eccd7cff12427089 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-24T15:10:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Cleoman Fernandes da Silva Filho.pdf: 1982297 bytes, checksum: a0cd50d388c67891eccd7cff12427089 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-24T15:10:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Cleoman Fernandes da Silva Filho.pdf: 1982297 bytes, checksum: a0cd50d388c67891eccd7cff12427089 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-01 / Recent Brazilian and World History both demonstrate the pressing and continuous need for regulation of the financial system, so that economical crisis of world proportions arising from irregular performance of financial institutions – as it was possible to observe back in 2008, with subprime tittle loans trading – wreak havoc in investor’s assets and equity, the health of the financial Market and even the entire economy of diverse countries. In this matter, this essay analyses the crime of fraudulent management in a financial institution, according to Brazilian Federal Law number 7.492/1996, with the main goal to comprehend the state position in order to counteract this specific crime, particularly case-law rulings towards controversies and discussions that span through the nature of this criminal offense. The research aims, therefore, to analyse all Brazilian Federal Courts rulings between 2015 and 2016. In this opportunity it will be weighed the diverse positioning in the judgements around the matter in a necessary collation about the opinion expressed in the Brazilian Superior Court of Justice’s and Brazilian Supreme Court’s judicial decisions. This comparison will allow a clear inference of Brazilian Federal Judiciary opinion about this criminal offense. Among the various controversial aspects that overpass the above referred crime, it is possible to list: the configuration or not, of habituality of fraud in management to consummate the criminal offense; the possibility, or not, of low level corporative managers and non management employees be framed in the above criminal offense; third party aside from corporate management of a financial institution be allowed, or not, to be considered an active agent of the criminal offense; the occurrence, or not, of concurrent offences in fraudulent management with other crimes dictated in the Brazilian Law 7.492/1986, considering the conceptiual amplitude of the crime and few other associated elementary aspects of the crime; furthermore the limits of interpretative abrangence over the nature of the financial institution and other corporations treated alike. The proposed analysis will also be able to verify if indicted managers of this particular criminal offense are being convicted in the judicial scope and the nature of the sentences handed out. Transvesally to the jurisditial analysis, it will be observed a few aspects and results related to the monitoring in the administrative sphere by the Brazilian National Central Bank. The raised statistics of the administrative field suggest that State effort in combatting and punishing irregularities in Brasilian National Financial System are not sufficient to minimize irregularities in this specific sector. Regarding the inferences in the jurisdictional analysis, it will be noted that doctrine divergencies that envolve the criminal offense persist in the perspective that have been ascribed by Brazilian Federal Courts, Brazilian Superior Court of Justice and Brazilian Supreme Court. / A história recente brasileira e mundial demonstram a necessidade premente e contínua de regulação do sistema financeiro, evitando que crises econômicas de proporções mundiais, decorrentes da atuação irregular de instituições financeiras - como fora observado em 2008, com as negociações de títulos subprime - assolem o patrimônio dos investidores, a higidez do mercado financeiro e a economia de diversos países. Nesse sentido, o presente trabalho analisa o delito de gestão fraudulenta em instituição financeira, crime tipificado no art. 4 caput da Lei 7.492/86, objetivando compreender o tratamento estatal aplicado ao combate do referido crime, em especial no que concerne ao posicionamento jurisprudencial frente às diversas controvérsias e discussões que abrangem a natureza deste tipo penal. A pesquisa analisará o posicionamento de todos os Tribunais Regionais Federais do País, oportunidade em que serão sopesados os julgados realizados entre 2015 e 2016, em necessário cotejo com o entendimento expresso pelos Tribunais Superiores, comparação que possibilitará uma inferência clara acerca do entendimento jurisprudencial sobre o delito. Dentre os aspectos controversos que transpassam o referido crime, pode-se relacionar: a configuração, ou não, da habitualidade da fraude na gestão para consumação do delito; a possibilidade, ou não, de os gestores de baixo escalão corporativo e os funcionários de nível não gerencial serem enquadrados no tipo; o terceiro estranho à administração da instituição financeira poder, ou não, ser considerado sujeito ativo do delito; a ocorrência de concurso de crimes da gestão fraudulenta com outros crimes da Lei 7.492/86, considerando a amplitude conceitual do delito e as poucas elementares vinculadas; além dos limites da abrangência interpretativa acerca da natureza de instituição financeira e das entidades equiparadas. Na análise ora proposta também será possível verificar se os gestores denunciados neste delito estão sendo condenados na esfera judicial e a natureza das penas aplicadas. Transversalmente à análise jurisprudencial, serão observados alguns aspectos e resultados relacionados à fiscalização da esfera administrativa realizada pelo Banco Central. Os números levantados do campo administrativo sugerem que os esforços estatais de combate e repressão às irregularidades no Sistema Financeiro Nacional não se apresentam suficientes para a mitigação das irregularidades nesse segmento. No que concerne às inferências da análise jurisprudencial, notar-se-á que as divergências doutrinárias que envolvem o delito persistem na perspectiva exarada pelos Tribunais Federais, bem como nos Tribunais Superiores.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Favaro Lucchesi.pdf: 1416320 bytes, checksum: b23b6c56842617763c8ed3c1f14fa5e6 (MD5) Previous issue date: 2012-05-18 / The main objective is to investigate the movements of change and continuity in Bank Of Brazil (BB) policies through the period of Lula government (2003-2010), based on a comparison of this period and the one correspondent to president Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). It is also in focus to purpose and evaluate statistics of the BB as a joint capital company, what demands to analyze its capability to respond both to the controlling shareholder (the National Treasure, once it is a state owned bank) and the commercial bank logic that is, to achieve financial profits. In addition, this work discusses the role of BB during the international credit crises and attempts to offer elements for a better analysis of Lula government. Therefore literature with discussions about state owned banks is reviewed. In addition, it is provided data research of Brazilian financial system, BB and Brazilian private banks as big as BB. The general conclusion is that the BB is presenting an increasingly commercial aspect, although the bank remains an important instrument of government policies and has presented a central performance during the crises / A dissertação trata da trajetória do Banco do Brasil (BB) no período correspondente ao governo Lula (2003-2010), tendo por objetivo investigar as principais mudanças e a continuidade no caráter da atividade do banco, comparando principalmente com o que se verificou no governo FHC (1995-2002). Faz parte do escopo deste trabalho a proposição e a utilização de indicadores para avaliar o desempenho do BB como empresa de economia mista, o que implica analisar sua atuação tanto no atendimento às políticas públicas delineadas pelo seu acionista principal, o Tesouro Nacional (o que diz respeito ao seu caráter de banco público), como na atividade comercial bancária, de intermediação financeira. Também é objetivo deste trabalho estudar o papel do BB na crise internacional de crédito, assim como oferecer elementos em geral para a análise do período Lula. Para tanto, é feita uma revisão da literatura que aborda o debate sobre o papel dos bancos públicos, e em seguida são levantados os dados disponíveis do sistema financeiro nacional, do BB e de bancos privados nacionais do mesmo porte para contextualizar sua atuação. Em linhas gerais, o trabalho aponta para um peso crescente da atividade comercial no BB, ainda que opere importantes políticas do governo e tenha apresentado um papel central durante a crise

Submitted by Gauthama Carlos Colagrande Fornaciari de Paula (gauthama.paula@gvmail.br) on 2011-12-13T03:15:03Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gauthama Fornaciari de Paula - Versão Final.pdf: 1510572 bytes, checksum: 7ed5a20eba0521f2de6a72945713bbf2 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-13T14:33:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gauthama Fornaciari de Paula - Versão Final.pdf: 1510572 bytes, checksum: 7ed5a20eba0521f2de6a72945713bbf2 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-13T16:10:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gauthama Fornaciari de Paula - Versão Final.pdf: 1510572 bytes, checksum: 7ed5a20eba0521f2de6a72945713bbf2 (MD5) Previous issue date: 2011-11-22 / This work aims to produce knowledge about how the Brazilian Federal Court of the 3rd Region has been deciding about two of the main crimes related to the management of the financial institutions: fraudulent management and reckless management. Both crimes have been criticized by the doctrine, because of their failures of definition, since the edition of the federal law n. 7.492, in 1986. Furthermore, their legislative prevision has characteristics that comes close to the paradigm of the criminal law of risk, that is: crimes of abstract danger, that protect collective juridical good, committed by administrators who have the duty of trustworthiness in the management of the institutions, which are submitted to the inherent risks of the financial system. The adoption of this paradigm is contentious in the criminal law doctrine, because implies the flexibilization of the basic rights in a Rule of Law State under the perspective of the traditional criminal law paradigm. Thus, it is adopted the methodology of content analysis of judicial opinions to answer two problems of research: (1) which criteria are adopted by the Court for the characterization of the crimes? (2) Do the judicial opinions come close to one of the paradigms of criminal law? The hypotheses to be tested are: (1) that the Court considers mainly the practice of the conduct without analyzing its harmful potentiality under an ex ante perspective; and, (2) that this discourse of imputation of responsibility comes close to the paradigm of the criminal law of risk, considering, in context, other elements in the judicial opinions. In the first part, there is the methodological introduction; in the second, the theoretical framework; in the third and fourth, the analysis of the quantitative and qualitative results with their discussion; in the end, there is the conclusion, with a proposal of a new problem to be investigated. / Este trabalho visa produzir conhecimento sobre como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido sobre dois dos principais crimes afetos à administração das instituições financeiras: gestão fraudulenta e gestão temerária. Trata-se de delitos criticados pela doutrina em razão das falhas de definição dos tipos, desde a edição da Lei 7.492, em 1986. Além disso, a sua previsão legislativa possui características que os aproximam do paradigma do direito penal do risco, ou seja: são crimes de perigo abstrato, que tutelam bem jurídico supra-individual, praticados por administradores detentores do dever de probidade na condução das instituições frente aos riscos inerentes à dinâmica do sistema financeiro. A adoção desse paradigma é controversa na doutrina penal por implicar a flexibilização de garantias do Estado Democrático de Direito sob a perspectiva do paradigma do direito penal tradicional. Diante disso, adota-se a metodologia de análise de conteúdo de decisões para se responder a dois problemas de pesquisa: (1) Quais os critérios adotados pelo Tribunal para a configuração dos crimes? (2) As decisões aproximam-se de algum paradigma de direito penal? As hipóteses objeto de teste são: (1) que o Tribunal considera principalmente a prática da conduta sem analisar a sua potencialidade lesiva sob uma perspectiva ex ante; e, (2) que esse discurso de imputação de responsabilidade aproxima as decisões do paradigma do direito penal do risco, considerados, em contexto, outros elementos presentes nas decisões. Na primeira parte, é feita uma introdução metodológica; na segunda, estabelece-se o referencial teórico; na terceira e na quarta, realizam-se as análises dos resultados quantitativos e qualitativos obtidos com a sua discussão; por fim, procede-se à conclusão, levantando-se novo problema a ser investigado.