Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 1367259 bytes, checksum: fc17a5fa1e14ba0f47c2f60257fa6697 (MD5) Previous issue date: 2006-05-24 / O presente trabalho, intitulado Seletividade Tributária, busca trazer a análise das acepções semânticas contidas nesse princípio constitucional, aplicável em três impostos apontados na Constituição Federal de 1988, quais sejam, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A acepção semântica atribuída à seletividade no IPI e no ICMS é distinta da que se atribui ao IPTU. Nos dois primeiros tributos, a seletividade é vista do prisma da necessidade do consumo do produto, mercadoria ou serviço, enquanto no terceiro tributo o critério diferenciador está no uso e na localização do bem imóvel. Neste trabalho, percorremos as principais questões que envolvem esse princípio constitucional, analisando seu papel e sua importância no subsistema jurídico tributário brasileiro. Vislumbramos que a Carta Magna de 1988 dirige-se, em um primeiro momento, quando trata do princípio, ao legislador ordinário. Entretanto, o mesmo Colex estende sua obrigatoriedade ao Executivo e ao Judiciário, que expedirão normas jurídicas para regular condutas intersubjetivas. O princípio deve ser aplicado pelo legislador e por aqueles que julgam no plano administrativo ou judicial. Para que seja possível identificar a aplicação da seletividade, devemos buscar no contexto da regra os critérios objetivos e subjetivos para se aplicar as conotações do princípio. Munidos desses elementos, o próximo passo será a exegese sistemática da seletividade de forma a nos possibilitar fazer as escolhas mais exatas das significações. Assim, se a conclusão do exegeta for no sentido de não-atendimento ao princípio pela regra, poderá questionar sua aplicação, como maneira de preservar direitos e garantias constitucionais

A partir da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil tem publicado inúmeras leis sobre mudança do clima, mas tem-se verificado dificuldades em sua aplicação. Apesar disso, pouco se tem escrito com o objetivo de identificar os aspectos mais críticos que permitam auxiliar a revisão e aprimoramento do marco jurídico-climático no país. O objetivo principal deste estudo foi realizar uma análise crítica da Política Nacional sobre Mudança do Clima e da Política sobre Mudança do Clima do Estado de São Paulo, a fim de avaliar se o processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial no Estado de São Paulo, tem sido adequado e, em caso negativo, porque não. Foram identificadas e estudadas mais de 100 leis no Brasil sobre mudança do clima, mas a análise crítica na dissertação limitou-se à lei nacional e paulista sobre mudança do clima. Também foi estudada a bibliografia principal sobre o assunto e foi realizado estudo de casos já levados ao Poder Judiciário. Os resultados da análise permitem verificar que as principais falhas dos marcos legais em nível nacional e estadual apontam para a ausência de clareza na alocação de responsabilidades dos setores envolvidos. Além disso, a legislação paulista adotou uma meta de redução de emissões que tem se mostrado inatingível, o que gera insegurança jurídica e prejudica a eficácia das normas. Finalmente, recomendações são apresentadas para o aprimoramento dos marcos legais. / Since the Brazilian National Climate Change Policy was enacted, Brazil has been issuing many laws on climate change, but implementation of such laws has not been adequate. Nevertheless, there are very few legal assessments on the Brazilian climate change regime that could assist to improve its effectiveness. The main purpose of this masters dissertation is to undertake a critical assessment of Brazilian National Climate Change Policy and of State of São Paulo Climate Change Policy, in order to comprehend whether or not the process of incorporating the climate change dimension on the Brazilian legal system has been adequate, and if not why. More than one hundred laws on climate change in Brazil were researched, but the detailed assessment was limited to the National and State of São Paulo legislation. Court precedents and main doctrine have also been analyzed. The results of the assessment demonstrate that since the National Climate Change Policy, many other climate change laws have been enacted, and most of them present serious uncertainties, which impair the execution of these laws. The main uncertainties of such laws arise from the fact the they do not clearly allocate responsibility and obligations to all stakeholders involved. Besides, the state law adopted a reduction target that is not achievable, which cause legal uncertainty and impairs the execution of these laws. In the end, the dissertation presents recommendations for the improvement of Brazilian climate change legal regime.

A partir da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil tem publicado inúmeras leis sobre mudança do clima, mas tem-se verificado dificuldades em sua aplicação. Apesar disso, pouco se tem escrito com o objetivo de identificar os aspectos mais críticos que permitam auxiliar a revisão e aprimoramento do marco jurídico-climático no país. O objetivo principal deste estudo foi realizar uma análise crítica da Política Nacional sobre Mudança do Clima e da Política sobre Mudança do Clima do Estado de São Paulo, a fim de avaliar se o processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial no Estado de São Paulo, tem sido adequado e, em caso negativo, porque não. Foram identificadas e estudadas mais de 100 leis no Brasil sobre mudança do clima, mas a análise crítica na dissertação limitou-se à lei nacional e paulista sobre mudança do clima. Também foi estudada a bibliografia principal sobre o assunto e foi realizado estudo de casos já levados ao Poder Judiciário. Os resultados da análise permitem verificar que as principais falhas dos marcos legais em nível nacional e estadual apontam para a ausência de clareza na alocação de responsabilidades dos setores envolvidos. Além disso, a legislação paulista adotou uma meta de redução de emissões que tem se mostrado inatingível, o que gera insegurança jurídica e prejudica a eficácia das normas. Finalmente, recomendações são apresentadas para o aprimoramento dos marcos legais. / Since the Brazilian National Climate Change Policy was enacted, Brazil has been issuing many laws on climate change, but implementation of such laws has not been adequate. Nevertheless, there are very few legal assessments on the Brazilian climate change regime that could assist to improve its effectiveness. The main purpose of this masters dissertation is to undertake a critical assessment of Brazilian National Climate Change Policy and of State of São Paulo Climate Change Policy, in order to comprehend whether or not the process of incorporating the climate change dimension on the Brazilian legal system has been adequate, and if not why. More than one hundred laws on climate change in Brazil were researched, but the detailed assessment was limited to the National and State of São Paulo legislation. Court precedents and main doctrine have also been analyzed. The results of the assessment demonstrate that since the National Climate Change Policy, many other climate change laws have been enacted, and most of them present serious uncertainties, which impair the execution of these laws. The main uncertainties of such laws arise from the fact the they do not clearly allocate responsibility and obligations to all stakeholders involved. Besides, the state law adopted a reduction target that is not achievable, which cause legal uncertainty and impairs the execution of these laws. In the end, the dissertation presents recommendations for the improvement of Brazilian climate change legal regime.

O objetivo deste trabalho é analisar o último livro de poesia de Mário de Andrade, Lira Paulistana, com especial atenção para o longo poema A meditação sobre o Tietê, cujo aspecto mais importante é a figuração do estado de derrelição da voz poética, manifestado num permanente efeito de pungência em todo o poema. A derrelição é fruto da percepção de uma impossibilidade experimentada como contradição insolúvel de encontrar a alteridade autêntica e, por meio dela,o sentido da própria identidade. A raiz desse conflito é social. Pela análise do poema, procura-se demonstrar que a contradição insolúvel encontra sua formalização literária no limiar da morte. / The objective of this paper is to analyze the last poetry book from Brazilian author Mário de Andrade, Lira Paulistana, giving special attention to the long poem \"A meditação sobre o Tietê\". The most important aspect of this poem is the portraying of the state of dereliction of the poetic voice. This state is manifested by a permanent effect of poignancy throughout the poem. The dereliction is born from the perception of an impossibility ? experienced as an insoluble contradiction ? of finding genuine otherness and, through it, the sense of the own identity. This conflict has a social source. The analysis of the poem tries to demonstrate that the insoluble contradiction finds its literary formalization in the threshold of death.

Made available in DSpace on 2016-04-04T18:31:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra B Bandeira.pdf: 1200038 bytes, checksum: 316684811248760f05faf3fdda1844f3 (MD5) Previous issue date: 2007-10-30 / This work investigates VoIP (Voice over IP) performance over WLAN (WVoIP) through qualitative and quantitative point of view, considering degradation in indoor environment. The results was obtained through a channel emulator to produce the Weibull distribution. Measurements results with a robot showed that this distribution is adequate to represent WLAN environment instability. The test utilized the CODECs (Coder Decoder) G711 and GSM (Global System for Mobile Communications). The work presents results that indicate the effect of the instability of wireless environment in the VoIP performance. The results indicate a significant variation of voice quality, considering the severity of the phenomena emulated. The behaviors of the CODECs are evaluated considering the different characteristics of bandwidth and robustness. / O trabalho investiga de forma quantitativa e qualitativa o desempenho de VoIP (Voz sobre IP) em uma rede WLAN (Wireless Local ?rea Network), denominado WVoIP, (Wireless VoIP) considerando degrada??o em ambiente indoor. Para atingir esse objetivo foram realizados testes utilizando um emulador de canal capaz de produzir fen?menos de propaga??o com distribui??o de Weibull. Medidas mostram que esta distribui??o ? adequada para avalia??o de instabilidade em redes WLANs. S?o utilizados dois codecs de voz: G711 e GSM (Global System for Mobile Communications). O trabalho apresenta resultados que indicam o efeito dos fen?menos de instabilidade das redes sem fio no desempenho de VoIP, que revelam varia??es significativas na qualidade de voz em fun??o da intensidade dos fen?menos emulados. S?o analisadas as quest?es relativas aos codecs de voz que possuem caracter?sticas de banda e robustez diferentes.

Made available in DSpace on 2016-04-04T18:31:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adenilson Boccato de Almeida.pdf: 2733171 bytes, checksum: 5b2d37bdad4b16ff26ccb172bbd6fbfc (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / This dissertation examines the quality of the transmission of VoIP (Voice over IP) in wireless LAN (Local Area Network Wireless). To achieve this objective tests were performed on the bench using voice codecs G729, G711, G723 and GSM analyzing characteristics of delay and loss of packets. The paper presents results that indicate the effect of the phenomena of instability of wireless networks in the performance of VoIP. These variations show significant changes in the quality of voice depending on the used environment and the distance between the transmitter and receiver. / Esta disserta??o analisa a qualidade da transmiss?o do VoIP (Voz sobre IP) em rede WLAN (Wireless Local ?rea Network). Para atingir esse objetivo foram realizados testes em bancada utilizando os codecs de voz G729, G711, G723 e GSM analisando suas caracter?sticas de atraso e perda de pacotes. O trabalho apresenta resultados que indicam o efeito dos fen?menos de instabilidade das redes sem fio no desempenho do VoIP. Essas varia??es revelam altera??es significativas na qualidade da voz em fun??o do ambiente utilizado e da dist?ncia entre o emissor e receptor.

Esta pesquisa discorre a respeito do comportamento estrutural de blocos de concreto armado sobre cinco estacas, dispostas nos vértices de um trapézio, e sobre seis estacas, com o arranjo retangular, considerado pilar com força centrada. Foram estudados diversos métodos analíticos para o dimensionamento dos blocos, no intuito de avaliar a compatibilidade entre o comportamento dos blocos e as hipóteses de cada método. Foi desenvolvida análise numérica tridimensional utilizando programa baseado no método dos elementos finitos. Nos blocos estudados variou-se a deformabilidade do solo de apoio das estacas, por meio de molas elásticas, a seção transversal do pilar, considerando pilar quadrado e pilar retangular, as alturas dos blocos sobre estacas e a resistência do concreto. A configuração do fluxo de tensões, vista em perspectiva, indicou a formação de bielas comprimidas discretas ligando o pilar ao topo das estacas. Observou-se que quanto mais deformável for o solo, mais uniformes são as distribuições das reações entre as estacas e das tensões de tração nas barras das armaduras principais. Verificou-se que as configurações das bielas mudaram conforme se alterou a seção transversal do pilar, indicando a importância de se considerar esse aspecto no dimensionamento analítico dos blocos. A altura influenciou de maneira significativa na rigidez e na resistência dos blocos. No entanto, os blocos com grandes alturas não apresentaram bom comportamento estrutural e os blocos com pequenas alturas não indicaram boa distribuição das reações nas estacas, com as tensões de tração se concentrando entre as barras das armaduras entre as estacas mais próximas do pilar. Observou-se que o aumento da resistência do concreto acarretou no aumento da resistência dos blocos, porém não influenciou na rigidez de modo significativo. Os métodos analíticos que se baseiam nas verificações das resistências a momento fletor e à força cortante não foram compatíveis com o fluxo de tensões obtido, que por sua vez indicou melhor compatibilidade com o método de bielas e tirantes. Por fim, foi possível verificar a aplicabilidade de um método analítico, já existente, que emprega conceitos do método de bielas e tirantes, é simples e de fácil utilização para o dimensionamento de blocos sobre cinco e seis estacas. Esse método considera a altura dos blocos por meio do ângulo de inclinação das bielas, a variação da seção transversal do pilar e diferentes arranjos para as estacas. / This research treats about the structural behavior of reinforced concrete pile caps with five piles arranged at the trapezium vertices and with six piles in rectangular arrangement, considering centered load at column. Several analytical methods were studied for pile caps design in order to assess the compatibility between the pile caps behavior and assumptions of each method. A three-dimensional numerical analysis was developed using program based on finite element method. In pile caps studied, the deformability of soil of support piles were varied, through elastic springs, the column cross section, considering square and rectangular column, the pile caps height and the concrete resistances. The flow stress configuration, visualized in perspective, indicated the formation of discrete compressed struts connecting the column base to the piles top. It was observed that the more deformable is the soil, better uniforms are the reactions distribution between the piles and tensile stresses in the main reinforcement bars. It was found that the struts settings changed with the variation of the cross section column, indicating the importance of this variable in the analytical pile caps design. The height of the pile caps significantly affects the stiffness and strength. However, the higher pile caps did not show good structural behavior and the smaller pile cap indicated poor reactions distribution in piles, with tensile stresses concentrated among the bars reinforcement between the piles closest to the column. It was observed that the increasing in the concrete strength resulted in a higher pile caps resistance, but did not influence the stiffness significantly. The analytical methods, which are based on the resistance verification of bending moment and shear force, are not compatible with the tension flow obtained, which indicated better compatibility with the strut and tie method. Finally, it was possible to verify the applicability of a well known analytical method which uses concepts of strut and tie method, which is simple and easy to apply for five and six pile caps. This method considers the height by means of the inclination angle of struts, the column cross section variation and different piles arrangements.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geraldo da Silva.pdf: 685183 bytes, checksum: aa375a6eceeca2401599810da72277c9 (MD5) Previous issue date: 2011-05-12 / The emergence of corporate governance according to a majority of the academic world was in the 20th century, with the study of Berle and Means in 1932. But there is another thought that arose in the 18th century, with the need to reverse an economic crisis of 1754 in the Grand State of Para and Maranhão, where was prepared a document of the enterprise s statutes. The agency conflict becomes the central point of this discussion, as well as financial scandals, and with it the need of increasing to create procedures and laws to minimize these types of problems, and this way keeping in constant evolution. The overall objective is to examine if the entry of firms at different levels of Corporate Governance of Bovespa influences on financial performance. In Brazil, the Corporate Governance is increasingly present in the environment of companies, due to globalization, and this has led organizations such as CVM, IBGC and Bovespa to establish new recommendations / guidelines for business practices. Since 2001, some companies started to stick to the rules for admission to different levels of corporate governance established by Bovespa. The study was based on a sample of 42 companies listed in levels of Corporate Governance of Bovespa, and the independent variable is the date of admission to these levels, and the dependent variables are ROA and ROE, which were divided into 12 quarters before and 12 quarters after admission, to measure financial performance. In the statistical tests including the linear regression could not find any evidence that they improved the financial performance of companies in the selected sample. The final conclusion of this work paper is that it was not prove that the fact that companies submit to the regulations and consequently joined differentiated levels of Corporate Governance of Bovespa had any positive impact in financial performance these companies / O surgimento da Governança Corporativa de acordo com uma grande maioria do mundo acadêmico data do seculo XX, com o estudo de Berle e Means em 1932. Mas existe outra corrente que explica que tenha surgido no século XVIII, com a necessidade de reverter uma crise econômica de 1754 no Estado do Grão-Pará e Maranhão, aonde foi elaborada uma minuta dos estatutos do empreendimento. O Conflito de Agência se torna o ponto central desta discussão, como também os escândalos financeiros, e com isso a necessidade de cada vez maior se criar procedimentos e leis para minimizar estes tipos de problemas, desta forma se mantendo em constate evolução. O objetivo geral é analisar se o ingresso das empresas nos níveis diferenciados de Governança Corporativa da Bovespa influencia no desempenho financeiro das empresas. No Brasil, a Governança Corporativa está cada vez mais presente na vida das empresas, devido à globalização, e com isso levou entidades como CVM, IBGC e Bovespa a definirem novas recomendações/regras para obter melhores práticas corporativas. A partir de 2001, algumas empresas começaram a se adequar às regras para o ingresso nos níveis diferenciados de Governança Corporativa criados pela Bovespa. O estudo partiu de uma amostra de 42 empresas listadas nos níveis de Governança Corporativa da Bovespa, sendo que a variável independente é a data de adesão a estes níveis, e as variáveis dependentes são ROA e ROE, que foram divididos entre 12 trimestres antes e 12 trimestres depois da data de adesão, para medir o desempenho financeiro. Nos testes estatísticos incluindo a regressão linear não foi possível encontrar nenhuma evidência de que houve melhora no desempenho financeiro das empresas da amostra selecionada. A conclusão final do trabalho é que não se pode comprovar que o fato, de as empresas que submeteram aos regulamentos e consequentemente ingressaram aos níveis diferenciados de Governança Corporativa da Bovespa, teve algum impacto favorável no desempenho financeiro dessas empresas

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-10T17:54:29Z No. of bitstreams: 1 DIS_EDUARDO_MUXFELDT_BAZZANELLA_PARCIAL.pdf: 646869 bytes, checksum: 16bdf820f860fd332b5168d53f97a008 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-10T17:54:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_EDUARDO_MUXFELDT_BAZZANELLA_PARCIAL.pdf: 646869 bytes, checksum: 16bdf820f860fd332b5168d53f97a008 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / Analysis of the potential conflict of competence to enforce taxation over videos on demand over the Internet, between the tax Communication Services - ICMS-C, of state?s competence, and the Tax on Services of any kind - ISSQN of municipal?s competence. Review of the Fundamental Rights? evolution and the identification of ?virtual rights? as a new dimension. Appraisal of tax law as a mean to financing Fundamental Rights by tax fairness. Investigation of globalization?s influence on ecommerce taxation. Exam of tax law?s structure over software, telecommunications and video on demand in Comparative Law. Parallel between ICMS-C and ISSQN as potential taxes over video on demand. Reconnaissance of the inexistence of legal provision about the taxation over video on demand. Proposition of unconstitutionality of prospective tax rule that enforce taxation over video on demand only by the internet, differently of conventional form, given the unequal treatment of identical legal facts. / An?lise do potencial conflito de compet?ncia da tributa??o dos v?deos sob demanda pela Internet, entre o Imposto sobre Servi?os de Comunica??o ? ICMS-C, de compet?ncia estadual, e o Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza ? ISSQN, de compet?ncia municipal. Revis?o da evolu??o dos Direitos Fundamentais e identifica??o da dimens?o de ?direitos virtuais? fundamentais. Aprecia??o do Direito Tribut?rio como instrumento de financiamento dos Direitos Fundamentais sob a ?tica da justi?a fiscal. Investiga??o da influ?ncia da globaliza??o e da Internet na abordagem tribut?ria do com?rcio eletr?nico. Exame do tratamento tribut?rio do software, de telecomunica??es e do v?deo sob demanda a partir de fontes de Direito Comparado. Compara??o entre o ICMS-C e ISSQN como potenciais imposi??es tribut?rias sobre o v?deo sob demanda. Verifica??o da inexist?ncia legislativa no que tange a tributa??o sobre o v?deo sob demanda pela Internet. Proposi??o de inconstitucionalidade de eventual norma tribut?ria que imponha tributa??o sobre o v?deo sob demanda apenas pela Internet, de forma diversa do v?deo sob demanda convencional, face ao tratamento desigual de fatos jur?dicos id?nticos.

FundaÃÃo Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e TecnolÃgico / The Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS), of state competence, is the most important tax in Brazilian economy, and Brazilian states have used it as an instrument of industrial policy, giving tax incentives to attract investments. There is anecdotal evidence that states engage in horizontal tax competition, in which entities of same hierarchical level vie for a bigger share of tax revenues. In this "tax war" each state, by setting its rates, takes into account other statesâ taxes. In Game Theory language, the setting of the tax rate would be the "strategy of the gameâ. This dissertation aims to estimate a state-level tax reaction function, with panel data for the period 1994-2008, in which the ratio ICMS Revenue/State Gross Domestic Product is used as a tax rate measure. Two different models are implemented: one in which states act simultaneously in setting rates (Nash model), and another which admits the possibility that one state acts as a Stackelberg leader by setting its rates at first; the others observe the leader and then play Nash. The results suggest a positive slope of the fiscal reaction function, consistent with the empirical literature. In the Stackelberg model, only the states of Bahia and GoiÃs, besides the Federal District, present statistically significant coefficients in all tested specifications. / O Imposto sobre CirculaÃÃo de Mercadorias e ServiÃos (ICMS), de competÃncia estadual, à o tributo mais importante em volume de arrecadaÃÃo em toda a economia brasileira e os estados brasileiros o tÃm utilizado como instrumento de polÃtica industrial, concedendo incentivos fiscais para a atraÃÃo de investimentos. Existe evidÃncia anedÃtica de que os estados estÃo engajados em uma competiÃÃo tributÃria horizontal, na qual entes de mesmo nÃvel hierÃrquico disputam por uma maior fatia da arrecadaÃÃo de um tributo. Nesta âguerra fiscalâ, cada estado, ao estabelecer suas alÃquotas, leva em consideraÃÃo as decisÃes de definiÃÃo de alÃquotas dos outros estados. Na linguagem da Teoria dos Jogos, a definiÃÃo da alÃquota tributÃria seria a âestratÃgia do jogoâ. Esta dissertaÃÃo tem por objetivo estimar uma funÃÃo de reaÃÃo fiscal estadual, com dados em painel para o perÃodo 1994-2008, na qual a razÃo ArrecadaÃÃo do ICMS/Produto Interno Bruto estadual à utilizada como medida de alÃquota tributÃria. Dois modelos distintos sÃo implementados: um no qual os estados agem simultaneamente na definiÃÃo de alÃquotas (modelo Nash) e outro em que à admitida a possibilidade de um estado atuar como um lÃder Stackelberg, definindo suas alÃquotas em um primeiro momento e sendo observado pelos demais, que em seguida jogam Nash. Os resultados sugerem uma inclinaÃÃo positiva da funÃÃo de reaÃÃo fiscal, condizentes com a literatura empÃrica. No modelo Stackelberg, somente os estados da Bahia e de GoiÃs e o Distrito Federal apresentam coeficientes estatisticamente significativos em todas as especificaÃÃes testadas.