Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T19:33:10Z No. of bitstreams: 2 Tese Doutorado - FLAVIA SANTIAGO LIMA - CCJ - UFPE - com CIP.pdf: 2125398 bytes, checksum: f235d0f0b5c5fd02a47549b9e99607e6 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T19:33:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese Doutorado - FLAVIA SANTIAGO LIMA - CCJ - UFPE - com CIP.pdf: 2125398 bytes, checksum: f235d0f0b5c5fd02a47549b9e99607e6 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-15 / A presente tese estuda o debate abrangido pelas expressões ativismo e autocontenção judicial enquanto construções teóricas relacionadas ao exercício do controle de constitucionalidade pelos tribunais - especialmente o Supremo Tribunal Federal. Para tal fim, identifica duas perspectivas, complementares, na abordagem do tema: na primeira, ativismo e autocontenção correspondem às prescrições da teoria jurídica no conflito entre revisão judicial e democracia (soberania popular e poderes majoritários), caracterização em que se remete à doutrina norte-americana; na segunda, ativismo e autocontenção descrevem as respostas das cortes às demandas, objeto de estudos compartilhado pelas Teorias Positiva (política) e Normativa (jurídica), cuja apreciação depende das peculiaridades de cada abordagem. Na conjunção dos eixos analíticos, os termos serão analisados como representações das relações que o tribunal estabelece com a doutrina jurídica, que atribui os contornos para sua atividade, e com as instâncias de poder estatal, a explicitar seus sentidos e a validade desta discussão para a Teoria Constitucional. Por último, a partir das conclusões alcançadas, será analisado o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, através do modelo institucional atribuído à corte, do discurso jurídico produzido em torno da sua atividade – com a caracterização de seu ativismo - e das decisões prolatadas.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-06T17:37:15Z No. of bitstreams: 2 TESE Isaac Reis.pdf: 2964319 bytes, checksum: af09cb5e7a0541d4d8bc4dbccfe408e5 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T17:37:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE Isaac Reis.pdf: 2964319 bytes, checksum: af09cb5e7a0541d4d8bc4dbccfe408e5 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / Capes / Este trabalho trata do debate acerca da legitimidade da jurisdição constitucional e das disputas de poder com os Parlamentos, a partir de uma Teoria Retórica do Direito e tomando por base empírica a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Bundesverfassungsgericht alemão. O conjunto de teses apresentadas divide-se em metodológicas e teóricas. Como teses metodológicas, sustenta-se a retórica como o modo mais adequado de estudar o direito, o que significa concebê-lo como projeto coletivo, que depende da aceitação dos que dele participam. Uma segunda tese metodológica argumenta na direção de que o trabalho hermenêutico de concretização do direito, sobretudo em relação à jurisdição constitucional, possui também natureza retórica, cuja intensidade pode ser identificada por um método de análise também produzido a partir da retórica. A primeira das teses teóricas ressalta exatamente esse aspecto retórico-estratégico da jurisdição constitucional, mostrando como os processo de concretização da constituição são, no fundo, disputas pelo poder de dizer o que ela diz. Como última tese teórica, analisa-se os pontos de divergência e convergência entre a Teoria Retórica do Direito aqui defendida e a abordagem feita pelo jurista australiano Jeremy Waldron, em relação à legitimidade da jurisdição constitucional.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:19:02Z No. of bitstreams: 1 61000949.pdf: 1152731 bytes, checksum: 0427aad83c75e78f5a4b7129155a62af (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:19:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000949.pdf: 1152731 bytes, checksum: 0427aad83c75e78f5a4b7129155a62af (MD5) / O presente trabalho estuda o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.510, que versou a constitucionalidade das pesquisa com células-tronco embrionárias. Julgou-se não haver violação do direito à vida do embrião pré-implanto nos casos em que não possui potencialidade de se tornar pessoa. O estudo visita a hermenêutica jurídica (com ênfase no direito constitucional) através das leituras do magistério doutrinário (Hans Kelsen, Chaïm Perelman, Ronald Dworkin, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Eros Grau, Ingo Wolfgang Sarlet, Virgílo Afonso da Silva), os pertinentes textos normativos (Constituição Federal, Lei Federal), as manifestações das partes interessadas (O Procurador Geral da República, a Advocacia-Geral da União, o Congresso Nacional e os ‘amici curiae’) e os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, avançando nas argumentações de modo a averiguar a coerência narrativa e a consistência normativa dos votos dos ministros à luz dos textos compilados. O primeiro capítulo, apresenta as concepções do magistério doutrinário acerca da hermenêutica jurídica e, o segundo capítulo, visita a ADI n. 3.510, analisando o julgamento proferido pela Corte, se compatível com o texto constitucional. O problema jurídico a ser enfrentado é verificar se o Supremo Tribunal Federal julgou coerentemente, conforme a Constituição Federal, ao decidir que a Lei 11.105/95, em seu artigo 5º, é constitucional, permitindo pesquisas terapêuticas com células-tronco embrionárias humanas, por compreendê-las como vida não viável, logo, não lhes sendo aplicável o princípio da dignidade da pessoa humana. Para que o trabalho logre êxito, adota como metodologia a revisão bibliográfica e a análise de textos discursivos.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T18:23:55Z No. of bitstreams: 1 61000568.pdf: 1673023 bytes, checksum: 809f16a1342722f73907c5109f651afe (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-05-06T18:45:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000568.pdf: 1673023 bytes, checksum: 809f16a1342722f73907c5109f651afe (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-06T18:45:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000568.pdf: 1673023 bytes, checksum: 809f16a1342722f73907c5109f651afe (MD5) Previous issue date: 2016-04-06 / Este trabalho tem por objeto os limites do poder normativo do Supremo Tribunal Federal – STF, no que tange ao federalismo fiscal-financeiro incorporado à Constituição de 1988. Investiga-se em que medida o julgamento conjunto das ADIs ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, pertinente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, levado a cabo pelo STF em 24.2.2010, guarda conformidade com a Constituição Federal, mormente quanto ao conteúdo da Separação de Poderes e do princípio federativo tal qual assimilados pela ordem constitucional vigente. Para tanto, partindo-se da análise dos argumentos jurídicos e fundamentos normativos suscitados pelas “partes” dos processos e pelos ministros julgadores, averígua-se qual a feição da Separação de Poderes internalizada no Brasil com a Constituição de 1988 e quais os limites impostos aos juízes com respeito à sua atividade interpretativa. Em seguida, inventariam-se os julgados daquele Tribunal atinentes a Federalismo, desde 5.10.1988 até a data do julgamento das ADIs sob exame (24.2.2010), com vistas a conhecer os conceitos desenvolvidos pela Corte para os termos “federalismo”, “federação” e “princípio federativo”. Por último, perquire-se quanto ao papel do FPE no federalismo fiscal-financeiro brasileiro e as especificidades deste Fundo Constitucional sem o qual vários entes da Federação não têm condições de cumprir os encargos que a própria Constituição lhes obriga atender. Assim, contrasta as lições da hermenêutica constitucional, o conteúdo político-constitucional do princípio federativo pátrio e a própria prática jurisprudencial do STF com a conclusão do julgamento operado pela Corte, o qual estabeleceu prazo de sobrevida à lei complementar legitimadora dos rateios dos recursos do FPE. Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal, ao criar a possibilidade de, no caso de o Congresso Nacional não aprovar nova lei complementar disciplinadora de critérios objetivos de meação dos recursos constitucionais até 31.12.2012, os Estados-partes da Federação não receberem na forma da Constituição Federal de 1988 sua parte dos valores do Fundo, deixou de considerar o princípio federativo no julgado das referidas ADIs. A decisão também é criticável tendo em vista que o STF, ao invés de guardar a Constituição Federal, não agiu em sua defesa nem da defesa da autonomia dos Estados-partes da Federação brasileira.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T17:25:44Z No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T19:21:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T19:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a realização da segurança jurídica no processo administrativo, tendo como foco a aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir do exame dos julgamentos dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF. Primeiro apresenta os precedentes judiciais, nos quais o Supremo Tribunal Federal (STF) – que, até então, negava a existência de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) bem como o direito de participação dos beneficiários nos processos de controle externo que tratam de concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões – reviu sua jurisprudência. Ao julgá-los, o STF decidiu que, em respeito à segurança jurídica, se o TCU demorar mais de cinco anos para apreciar a concessão, deverá assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder causar-lhe prejuízo. Em seguida o estudo analisa os argumentos jurídicos e os fundamentos normativos utilizados nos julgados sob as luzes do princípio da segurança jurídica. Feito isso, investiga a dogmática dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a fim de verificar em que medida eles foram prestigiados nos casos concretos examinados. Conclui que o novo entendimento do STF, embora represente uma evolução em relação à jurisprudência anterior, não se amolda ao real sentido dos referidos princípios processuais e, com isso, não promove a segurança jurídica tal qual se propõe a fazer.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:02:51Z No. of bitstreams: 1 61250260.pdf: 2701927 bytes, checksum: db9d67089d6b5667ef14734d0c317284 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:02:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250260.pdf: 2701927 bytes, checksum: db9d67089d6b5667ef14734d0c317284 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:02:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250260.pdf: 2701927 bytes, checksum: db9d67089d6b5667ef14734d0c317284 (MD5) Previous issue date: 2016 / A pesquisa analisa o julgamento do Escândalo Político Midiático pelo Supremo Tribunal Federal - STF, sua diferenciação dos demais escândalos que se transformam em ações criminais, sob a perspectiva da teoria sistêmica de Niklas Luhmann. Estuda as irritações provocadas pelo sistema mídia na organização STF, a partir de notícias relacionadas com escândalos apreciados pela Corte, e como ela processa essas irritações. A observação procura refletir sobre as novas dinâmicas presentes nos julgamentos do STF, a partir da veiculação das sessões do Plenário pela TV-Justiça e sua inserção nas redes digitais. Observa a semântica criminal presente predominante nesse tipo de julgamento, a partir das teorias da racionalidade penal moderna e do garantismo penal. Procura compreender a forma como as comunicações do julgamento do Escândalo Político Midiático do “Mensalão” foram transformadas pelo sistema de comunicação de notícias em entretenimento (espetáculo).

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:47Z No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata-se de estudo sobre a omissão normativa inconstitucional, a partir de análise da dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal desenvolvida ao julgamento de Mandados de Injunção e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Após identificar as características próprias ao julgamento dessas ações, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e extrair o conceito de omissão normativa inconstitucional construído pelo STF, verifica-se a necessidade de melhor compreender o objeto de pesquisa. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar o fenômeno como sendo uma lacuna axiológica, delimitando-se o conceito de omissão normativa inconstitucional. Respeitadas as conclusões extraídas da análise da dinâmica jurisprudencial do STF e o conceito de omissão normativa inconstitucional proposto, o estudo se encerra com a apresentação de possíveis parâmetros decisórios a serem observados por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 31, ações nas quais se aponta omissão normativa nas searas do Direito Penal e do Direito Tributário.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-09-30T12:33:55Z No. of bitstreams: 1 wagnersilveirarezende.pdf: 915185 bytes, checksum: 3e0dbc70edca4275b7077067c5d32b8c (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-09-30T13:38:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 wagnersilveirarezende.pdf: 915185 bytes, checksum: 3e0dbc70edca4275b7077067c5d32b8c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-30T13:38:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 wagnersilveirarezende.pdf: 915185 bytes, checksum: 3e0dbc70edca4275b7077067c5d32b8c (MD5) Previous issue date: 2010-02-11 / O presente trabalho tem como objetivo resgatar um conceito de retórica que avalie a mesma de uma forma positiva, dotando-a de dignidade e importância próprias. Para isso, é necessário apontar quais foram as críticas mais agudas sofridas pela retórica no desenvolvimento do pensamento ocidental, compreendendo como ela se tornou uma espécie de saber sujeitado e excluído das formas legítimas de produção do conhecimento. Em seguida, procede-se à demonstração da importância que a retórica passou a ter a partir de fins do século XIX, e durante o século XX, em vários contextos específicos, como o político, o filosófico e o jurídico. Para tanto, foram analisados os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, no caso da ADI 3510, que envolvia o pedido de inconstitucionalidade da lei de Biossegurança, que trata das pesquisas com células-tronco embrionárias no país. Tal análise permite entender como a retórica foi fundamental para o estabelecimento de uma decisão em um caso de tamanha importância para a ciência, para a política e para o direito. / This paper aims to recover a concept of rhetoric to understand it in a positive way, giving it dignity and importance. To reach this aim, it is necessary to point out what were the strongest criticisms suffered by the rhetoric in the development of Western thought, including how it became a kind of knowing excluded from the legitimate forms of knowledge production. Then this paper demonstrates the importance that the rhetoric acquired from the late nineteenth century, and during the twentieth century, in various contexts, such as political, philosophical and legal. For this, we analyzed the votes of the Ministers of the Brazilian Federal Supreme Court in the case of ADI 3510, which involved the claim of unconstitutionality of the law on Biosafety, which regulates the research with embryonic stem cells in the country. This analysis allows us to understand how the rhetoric has been fundamental in the establishment of a decision in a case of such importance to the science, to the politics and to the law.

La presente tesis de doctorado titulada “La interdisciplinaridad del Derecho centrada en la moralidad política como a base de la decisión judicial: la opinión pública en las decisiones consideradas importantes por el STF”. El objetivo institucional del presente trabajo científico es la obtención del Título de Doctor en Ciencia Jurídica por el Curso de Doctorado en Ciencia Jurídica - CDCJ vinculado al Programa de Postgrado Stricto Sensu en Ciencia Jurídica - CPCJ - de la Universidad del Valle del ltajaí - UNIVALI y el título de Doctor en Derecho por la Universidad de Alicante, España, como resultado del convenio firmado entre ambas instituciones. La investigación busca como objetivo general proponer límites para la invocación de argumentos interdisciplinares de moralidad política, especialmente los derivados de la opinión pública, como criterios de fundamentación de decisiones jurídicas, específicamente en las decisiones consideradas de tema relevante por el Tribunal Supremo Federal, identificados así debido a la fuerte repercusión que tienen en la sociedad y los medios de comunicación. Los objetivos específicos se distribuyen en cuatro, cada uno desarrollado en un capítulo específico, de la siguiente manera: el primer objetivo específico es investigar el fraccionamiento de las Teorías del Derecho, a la vista de la dualidad entre el Positivismo Jurídico y el Post-Positivismo, para explicar la crisis del Derecho unidimensional. El segundo objetivo específico es estudiar el Derecho y su interdisciplinaridad con la moral y la política. Lo que se pretende es analizar la apertura que las teorías jurídicas post-positivistas al conocimiento interdisciplinario al justificar la decisión judicial. El tercer objetivo específico es analizar la decisión judicial a partir de criterios unidimensionales y multidimensionales, para comprender cómo el juzgador construye la decisión mediante factores intrínsecos y extrínsecos, y también entender el contexto de descubrimiento y justificación de la decisión jurídica. El cuarto objetivo específico consiste en aportar datos jurisprudenciales de la Corte Superior brasileña relativos a las interferencias de la moralidad política en las decisiones judiciales, especialmente de la opinión pública, a través del cribado de procesos rubricados por el Tribunal Supremo Federal con sello "tema relevante" debido a su fuerte repercusión social y en los medios de comunicación, esto con el fin de estudiar la incidencia de contenidos morales en los fundamentos y proponer límites en la aplicación del conocimiento interdisciplinario como criterios de fundamentación de decisiones jurídicas. Para lograr estos objetivos, la tesis se divide en cuatro capítulos. En respuesta a los problemas investigados, los resultados apuntan a que hoy la decisión judicial está en el nivel pluridimensional y los valores axiológicos de casos cargados de moral deben incorporar la moralidad política en la construcción decisoria y aplicar conscientemente el conocimiento interdisciplinario como fuente jurídica en la decisión judicial. La tesis se ocupa de la aceptación de la interdisciplinariedad del Derecho y propone límites para la inserción del conocimiento interdisciplinario en la decisión judicial para resguardar la seguridad jurídica a través de cinco premisas. Para ello, se proponen como premisas limitadoras: 1. El respeto a las competencias de los poderes y la legalidad; 2. La deconstrucción del escepticismo Moral en el centro evocador de la deliberación judicial y la comprensión del papel creativo del juez; 3. La deliberación sobre el contexto del descubrimiento integrado con el contexto de justificación en la construcción de la decisión judicial; 4. El aumento de la previsibilidad decisoria dentro del dualismo teórico entre Positivismo Jurídico y Post-Positivismo Jurídico; 5. El ideal de la acción comunicativa en la era tecnológica, que busca la creación de un espacio social consultivo de la opinión pública mediante una base de datos digital con acceso gratuito, a través de aplicaciones de dispositivos móviles, para analizar con eficacia la respuesta Ética a los debates jurídicos cargados de contenido axiológico. En cuanto a la Metodología fue utilizado el Método Inductivo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glauco Salomao Leite.pdf: 745073 bytes, checksum: f2f1cf1fc1f255da77b94c58a0eb4c90 (MD5) Previous issue date: 2007-07-23 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work aims at researching the polemic institute of binding decision in brazilian law. In order to face the multiple questions which exist about this subject, it starts from the idea that it is inserted in the constitutional adjudication model existent in the country, contributing to the increase in the equality principle as well as the juridical safety in the application of law. This presumption is essential to comprehend the reasons why the arguments which intend to characterise the binding decision as a result of legislative activity by Federal Supreme Court are refuted, which would represent a violation to the separation of powers. Similarly, it contests the idea that the binding decision is offensive to the judicial discretion, always taking into account the duty of the Federal Supreme Court as a superior organ in the interpretation of the Constitution. From this, it analyses the legal regime which disciplines the creation, revision and cancellation processes of the binding decisions. Furthermore, it searches the consequences derived from the binding effects of such decisions. Lastly, it makes a reoccurring comparison between the binding decisions and other institutes of the foreign law / O trabalho objetiva pesquisar o polêmico instituto da súmula vinculante no direito brasileiro. Para o enfrentamento das múltiplas questões que existem a seu respeito, parte da premissa de que ele se insere no modelo de jurisdição constitucional existente no país, contribuindo para o incremento dos princípios da igualdade e da segurança jurídica na aplicação do direito. Esse pressuposto é fundamental para compreender as razões pelas quais refuta os argumentos que pretendem caracterizar a súmula vinculante como fruto de atividade legislativa por parte do Supremo Tribunal Federal, o que configuraria uma violação à separação dos poderes. Igualmente, contesta a idéia de que a súmula vinculante é ofensiva à garantia do livre convencimento do juiz, sempre levando em conta o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão superior na interpretação da Constituição. A partir daí, adentra o regime jurídico que disciplina os processos de criação, revisão e cancelamento das súmulas vinculantes. Além disso, perscruta as conseqüências advindas do efeito vinculante de tais súmulas. Por fim, efetua uma comparação recorrente entre as súmulas vinculantes e outros institutos do direito estrangeiro