Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Thadeu Leme de Barros Filhol .pdf: 1437468 bytes, checksum: ebc9826283c32d1ee289564b494d099d (MD5) Previous issue date: 2015-09-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this thesis, we discuss the role of the Brazilian Supreme Court (STF) in the contemporary society, establishing its characteristics with the purpose of identifying the incidence of a resilient function in such body, in addition to the traditional function of keeper of the Constitution. Therefore, we brought the thoughts of Zygmunt Bauman towards a liquid modernity, showing the relevant traits of the society in which the law, that we believe to be equally liquid, is inserted. The notion of resilience, in its constitutional framework, was brought to the thesis as a particular phenomenon of this society, since we argue that the existence of constitutional resilience is only possible in the context of liquid modernity. To verify the incidence, in the Brazilian constitutional context, of this hypothesis, we firstly show the functions of constitutional courts and, then, suggest the existence of a resilient function. Finally, we look at some case studies to investigate the occurrence of resilience in the Brazilian Supreme Court, suggesting to the reader reflection regarding the performance of this Court towards the demands of our society / Nesta tese, abordamos a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na sociedade contemporânea, estabelecendo suas características com a finalidade de identificar, no órgão, a incidência de uma função resiliente, além da tradicional função de guardião da Constituição. Para tanto, trouxemos a concepção de Zygmunt Bauman para a modernidade líquida, apresentando os traços relevantes da sociedade na qual se insere o direito, que defendemos ser igualmente líquido. A noção de resiliência, em seu âmbito constitucional, foi trazida à tese como fenômeno particular dessa sociedade, uma vez que defendemos que a existência de resiliência constitucional apenas é possível no contexto de modernidade líquida. Para verificar a incidência, no contexto constitucional brasileiro atual, desta hipótese, primeiramente apontamos as funções dos tribunais constitucionais e sugerimos a existência de uma função resiliente. Em seguida, analisamos alguns casos práticos para averiguar a ocorrência de resiliência no STF, sugerindo ao leitor a reflexão a propósito da atuação desse Tribunal face às demandas de nossa sociedade líquida

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Resumo: A dissertação se dedica a investigar as possibilidades de realização de controle jurisdicional de constitucionalidade abstrato e preventivo no sistema jurídico brasileiro. Elabora-se a presente temática a partir da observação das recorrentes vezes em que o Supremo Tribunal Federal (STF) é provocado a se posicionar sobre procedimentos legislativos que afrontam, em tese, a Constituição federal de 1988 (CF/88). As alegações de inconstitucionalidade originam-se principalmente a partir das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que ameaçam às cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4º, incisos I, II, III e IV da CF/88. Para tanto, realiza-se no presente trabalho uma análise bibliográfica e teórica dos elementos da teoria constitucional que estão relacionados com o controle de constitucionalidade. O primeiro capítulo da dissertação è destinado à contextualização sobre as origens das Constituições modernas, bem como as principais características do Poder Constituinte (originário e derivado) que se relaciona diretamente com a supremacia da Constituição. Ato contínuo, no segundo capítulo são apresentados os principais modelos de controle de constitucionalidade desenvolvidos por países como Estados Unidos da América, França, Áustria. Apresentam-se, também, as adaptações que demais Estados europeus realizaram, derivadas principalmente do modelo o austríaco, bem como a formação das Cortes Constitucionais. Não obstante, nesse capítulo são, também, elencadas as principais classificaçõe... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The aim of this work is to investigate the possibilities of realizing an abstract and preventive judicial control of constitutionality at the brazilian law system. The standing theme is made from the observation of the many times in which the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) is instigated to positionate itself about the law procedures that go aginst, in theory, the 1988 Federal Constitution (CF/88). The explanations of unconstitutionality are originated especially from the Purposes of Amendments to the Constitution (Propostas de Emendas Constitucionais, PEC) that threaten the immutable clauses expected in the article 60, § 4th, subsections I, II, III and IV, from the 1988 Constitution. Therefore, in this work there’s a theoric and bibliograhpic analisys of the elements from the consitutional theory which are related to the consitutionality control. The first chapter is destinated for contextualizing the origins of the modern Constitutions, as well as the main characteristics of the Consituent Power (both ortiginary and derivative) which is directly related with the Constitution’s Supremacy. Second, in the second chapter it’s introduced a wide range of the main models of constitutionality control, developed by countrys such as the United States of America, France and Austria. Also, the further adaptations made by other european States, derivative specially from the Austriac model, and another item that is also introduced is the formation of Consitutional C... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O objeto do trabalho é a análise da utilização da regra da proporcionalidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a seleção, leitura e análise de 81 acórdãos obtidos por meio da ferramenta pesquisa livre, disponível na página eletrônica do tribunal, julgados entre os anos de 2004 e 2006 e que mencionavam a proporcionalidade, foi definida a amostra de votos relevantes para a pesquisa. Decidiu-se analisar mais profundamente os 22 votos do ministro Gilmar Mendes no que diz respeito à coerência (forte, média ou fraca) na utilização da proporcionalidade em cada um de seus votos. Além disso, outras variáveis foram pesquisadas nos votos do ministro (por exemplo, interesse predominante, área do direito na qual o debate jurídico situa-se, decisão pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade, origem da norma questionada). A conclusão foi no sentido de que apenas quatro votos apresentaram coerência forte no uso da proporcionalidade. Percebeu-se também que, quando a proporcionalidade foi utilizada, o ministro Gilmar Mendes decidiu mais freqüentemente pela inconstitucionalidade de legislação federal e pela preponderância de um direito individual. / The purpose of this paper is to analyze some instances of the use of the proportionalitys rule by members of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF). By using the tool pesquisa livre, available in the courts web site, 81 decisions given between the years 2004 and 2006 which mentioned proportionality were located, selected, read and analyzed. The sample of relevant decisions was then defined. The choice was to analyze the 22 decisions by Justice Gilmar Mendes more profoundly, in regard to their coherence in the use of the proportionality (classified as strong, medium or weak). In addition, other elements present in the decisions by Justice Mendes (such as the identification of the prevailing interest, the area of the Legislation in which the judicial debate occurs, the decision regarding the constitutionality or unconstitutionality, the source of the questioned legal norm) were also analyzed. The conclusion was that only four of the decisions by Justice Mendes could be considered to show evidence of a strong degree of coherence in the use of the proportionality. It was also noticed that, in the decisions in which the proportionality was applied, Justice Mendes tended to declare the unconstitutionality of the federal laws and to grant the prevalence of individual rights.

Introdução - O Direito à saúde garantido constitucionalmente muitas vezes só pode ser efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário. No entanto, esta intervenção também chamada de judicialização, acaba por causar consequências no campo das finanças públicas quando não observadas as regras e o planejamento orçamentário. Objetivo - O presente trabalho tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos anos de 2000 a 2011, ao analisar os acórdãos que se referem ao direito à saúde. Busca-se responder a seguinte questão: Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país), e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal), em que medida as decisões judiciais junto às prestações de serviços de saúde observam as leis orçamentárias podendo, eventualmente, comprometer o orçamento em saúde e prejudicar a concretização da política de saúde universal planejada? Métodos - O trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio do levantamento e análise de acórdãos do STF, nos anos de 2000 a 2011. A escolha do ano de 2011 se deu pelo fato de já se ter passado mais de vinte anos desde a promulgação do texto Constitucional de 1988, e mais de 10 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O levantamento dos acórdãos ocorreu por meio de pesquisa jurisprudencial, no sítio eletrônico do STF, com a utilização de jogos de combinação de palavras chave, quais sejam: saúde e responsabilidade e 196; direito e saúde e orçamento e responsabilidade; orçamento e saúde e 196; 196 e orçamento; 196 e saúde; medicamento e orçamento e 196; medicamento e saúde; direito e saúde e medicamento e orçamento; direito e saúde e judicialização; judicialização e medicamento; judicialização e 196; judicialização e orçamento; direito e medicamento; orçamento e saúde; medicamento e orçamento; medicamento e 196, medicamento e fornecimento, afim de se obter o maior espectro possível de resultados, tendo como base para a pesquisa o item pesquisa de acórdãos. A pesquisa documental e bibliográfica teve como base a literatura referente ao direito fundamental social à saúde, no marco do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da judicialização da saúde e da institucionalização das finanças públicas no País, a partir da Constituição de 1988. Resultados - O STF geralmente não leva em consideração as regras e o planejamento orçamentário quando de suas decisões no campo da saúde. Conclusões - É necessário haver um equilíbrio e proporcionalidade nas decisões do Poder Judiciário que envolvam o direito à saúde, pois a saúde e o orçamento convivem lado a lado. / Introduction - The right to healthy, constitutionally guaranteed, often can only be reached by intervention of Judiciary. However, this intervention, also called judicialization, turns out to cause consequences on the field of public finance when the rules and the budgetary planning are not observed. Objective - The present work aims to question the position of Ultimate Federal Tribunal (STF) in 2000 to 2011, as for analyzing judgments refer to the right to healthy. It aims to answer the following question: After more than 20 years after promulgation of Federal Constitution of 1988 (which institutionalized the budgetary rules in your Country), and more than 10 years of duration of Law of Fiscal Responsibility (Law nº 101/2000, that treats of responsibility in fiscal management), to what extend judicial decisions along with provision of health services observe the budgetary laws , being allowed to, eventually, compromise the budgetary plan on healthy and harm the accomplishment of the policy planned universal healthy? Methods - The work was performed via documental and bibliographical research, as well via survey and analizes of STF´s judgments, in the years of 2000 to 2011. The choice of the year 2011 was given by the fact it´s been past 20 years after from the promulgation of the Constitutional text of 1988, and more that 10 years of duration of Law of Fiscal Responsibility. The survey of judgments occurred by means of a jurisprudential research, on STF´s page, using the matching keyword, which are: healthy and responsibility and 196; right and healthy and budget and responsibility; budget and healthy and 196; 196 and budget; 196 and healthy; medicine and budget and 196; medicine and healthy; right and healthy and medicine and budget; right and healthy and judicialization; judicialization and medicine; juducialization and 196; juducialization and budget; right and medicine; budget and healthy; medicine and budget; medicine and 196; medicine and provision, in order to obtain the biggest possible spectrum of results, taking as basis for the research the item research of judgments. The bibliographic and documental research was based on the literature regarding the social-fundamental right to healthy, mark of Democratic State of Right, as well the phenomenon of judicialization of healthy and the institutionalization of Brazilian public finance, from the Constitution of 1988. Results - STF generally doesn´t take into account the rules and the budgetary planning when deciding on healthy field. Conclusions - It´s necessary to have an equilibrium and proportionality in the decisions of Judiciary involving the right to healthy, because the healthy and the budget live together.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 445030.pdf: 420484 bytes, checksum: 5fe4bd8acf819f5176faa3a4ba8c91ce (MD5) Previous issue date: 2012-12-20 / The country needs a Judicial Branch that makes its decisions effective. That is the main concern and the ground from which this doctoral thesis stems, which thesis studied some of the major cases heard by the Supreme Court of the United States of America and the reason why, in one of the most controversial decisions in the Court s history, said court resolved to, via a series of measures, carry out a decision which apparently lacked the grounds to be actualized. It is the case Brown v. Board of Education of Topeka, in which the Court, by breaking the hundred year-old cultural paradigm of a doctrine called separate but equal, authorized a black girl to attend a public school for whites as their equal. The decision by itself would have languished on the shelves of court files had not the Supreme Court, in this case, designed a more activist system in which the judge is authorized to carry out a court decision. From that standpoint and to design a potential Brazilian system, this thesis brings the ideas of Yale University professor Owen Fiss, who first used the term structural reform to refer to that type of judicial activism.It then becomes clear that this thesis turns to comparative law for a solution, and takes from the North-American doctrine a concept we believe can be implemented in Brazil. Next, the author discusses a few Brazilian Federal Supreme Court decisions which should resort to the doctrine addressed herein. In addition to that, the author states that structural reform cannot be carried out regarding every single case but solely with respect to those decisions whose elements somehow break the cultural paradigm existing in society, and it may step into legislative and even executive roles as there is a democratic foundation for such purpose, as is also advocated in labor / O pa?s precisa de um Poder Judici?rio que efetive suas decis?es. Essa ? a preocupa??o principal e a raz?o do nascimento da presente tese de doutoramento, na qual foram estudados alguns dos maiores casos julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos da Am?rica e o motivo pelo qual, num dos mais controvertidos julgamentos da hist?ria de sua Corte, houve ela por bem, por meio de uma s?rie de medidas, tornar efetiva uma decis?o que, aparentemente, nada tinha para se concretizar. Trata-se do caso Brown v. Board of Education of Topeka, em que a Corte, rompendo com um paradigma cultural centen?rio de uma doutrina denominada separate but equal, autorizou que uma menina negra frequentasse, em sistema de igualdade, uma escola p?blica para brancos.A decis?o, por si s?, adormeceria nas prateleiras dos arquivos judiciais se a Suprema Corte n?o tivesse, nesse caso, modelado um sistema mais ativista, no qual o juiz est? autorizado a realizar a decis?o judicial. A tese traz, nessa perspectiva, para modelar um poss?vel sistema brasileiro, as ideias do Professor da Universidade de Yale, Owen Fiss, que denominou essa modalidade de ativismo judicial de structural reform. Fica claro, ent?o, que a tese busca solu??o no direito comparado, resgatando da doutrina estadunidense um conceito que defende poder ser implementado no Brasil. Num segundo momento, o autor traz ? tese algumas decis?es brasileiras oriundas do Supremo Tribunal Federal que necessitariam al?ar m?o da doutrina aqui abordada. Aliado a isso, defende que n?o ser? em todo e qualquer caso que se poder? realizar a structural reform, mas t?o somente naqueles julgamentos cujos elementos trazidos na decis?o judicial rompam, de alguma forma, o paradigma cultural existente na sociedade, podendo realizar esta imers?o em fun??es legislativas e at? mesmo executivas, pois h? um alicerce democr?tico para tal fim, consoante, tamb?m, defendido no trabalho

Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da fórmula do legislador negativo, assumindo o STF postura ativa a bem da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa ao desenho constitucional de repartição e compartilhamento funcionais do exercício do poder estatal. Busca-se demonstrar, assim, a superação do paradigma do Estado Liberal e formalista, bem como a necessidade de assunção, pelo STF, de postura condizente com a sua função de Corte Suprema em um Estado Constitucional, outorgando unidade ao Direito e concretizando a Constituição por meio de atividade interpretativa. Pretende-se, além disso, revisar os conceitos tradicionais de dever de legislar e da consequente omissão legislativa inconstitucional, ilustrando-se por meio de quais instrumentos e técnicas o STF colabora (ou deve colaborar) na produção normativa e na concretização dos direitos fundamentais. Defende-se, por fim, a legitimidade democrática e jurídica da postura ativista do STF, se presente amplo diálogo institucional e social e se possibilitado o controle do exercício desses pressupostos por meio de justificação racional das decisões, afastando-se a Corte do arbítrio. / This research concerns about the role of the Supremo Tribunal Federal (STF) – the Brazilian Supreme Federal Court – in regards to controlling the unconstitutional legislative omission. It aims to demonstrate the need to overcome the “negative legislator” tenet in order to the Court to admit an active perform, for the sake of efficiency and effectiveness of fundamental rights, without incurring offense to constitutional architecture of functional sharing and distribution of state power. We also intend to demonstrate the overcoming of the liberal state and its formal paradigm and the need of STF to assume consistent approach with his duty as a Supreme Court in the Rule of Law, granting unit to the Law and implementing the Constitution through interpretative activity. Moreover, we seek to review the traditional concepts of the duty to legislate and the consequent unconstitutional legislative omission, illustrating it through the demonstration of which legal instruments and techniques the Supreme Court can and must collaborate to improve the normative development and the fundamental rights concretion. Finally, we advocate the democratic and legal legitimacy of the judicial activism if involved in a wide-ranging institutional and social dialogue and if it allows the control of these assumptions through the rational justification of the judicial decisions, avoiding the Court´s arbitrariness.

[pt] O presente trabalho apresenta um estudo sobre a eficácia dos direitos sociais no Brasil, em especial os direitos a prestações e a justiciabilidade desses direitos perante o poder judiciário. O abismo existente entre o ideal de transformação da Constituição Federal de 1988 e a inércia demonstrada pelos costumes políticos e sociais na história recente de nosso país ressaltam o quanto o Estado e a sociedade estão falhando ao garantir as condições mínimas de existência humana digna, sem as quais se torna inviável o gozo e a fruição dos direitos fundamentais, frustrandose a efetividade da maioria das normas constitucionais. Este estudo se inicia pela análise da trajetória dos direitos fundamentais até o seu reconhecimento e positivação na Constituição Federal de 1988, passando-se em seguida, à análise dos direitos sociais como direitos fundamentais, sua aplicabilidade e os limites à eficácia dos direitos a prestações, reunindo elementos que possam justificar a crescente atuação do poder judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal no cenário econômico e social, na medida em que se tem atribuído a ele um novo papel no quadro da Separação de Poderes, qual seja, atender à tarefa de realização dos direitos sociais que compete, primariamente ao legislativo e ao executivo. As fontes de pesquisa são doutrinárias, além do estudo de algumas normas constitucionais pertinentes ao tema do trabalho e de jurisprudência selecionada principalmente nos julgados do Supremo Tribunal Federal. / [en] This work presents a study on the efficacy of social rights in Brazil, in special the rights to benefits and justiciability in front of judiciary. The lack between the ideal transformation of Federal Constitution of 1988 and the tendency of do not change shown by political and social values in the recent history of our country highlights how much the State and the society are weakened to support the minimum conditions to the existence of human dignity, without which becomes impossible enjoy the fundamental rights, frustrating to the effectiveness of most constitutional rules. This study bigins by the analysis of the fundamental rights trajectory until its recognition on the Federal Constitution of 1988, going through the analysis of social rights as fundamental rights, their applicability and limits the efficacy of rights to benefits, grouping elements that can justify the increasing role of Judiciary, especially the Supreme Court in the economic and social set, according to his new role into the Separation of Powers, that is, comply with realization of social rights that belongs first to the legislature and the executive. The research sources are doctrinal, besides the study of some constitutional rules relevant to the theme and the jurisprudence selected mainly on the judged from the Supreme Court.

Submitted by Lucas Nunes Pellegrino (lucasnpellegrino@gmail.com) on 2018-06-29T22:12:52Z No. of bitstreams: 1 Reconhecimento e legitimação jurisprudencial do Goodwill no Brasil - uma interpretação a partir da teoria econômica de John R. Commons.pdf: 2302092 bytes, checksum: ed7addaefd4de0d7707280ee216db0f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Aparecida Matias null (alinematias@fclar.unesp.br) on 2018-07-03T11:34:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pellegrino_ln_me_arafcl.pdf: 2302092 bytes, checksum: ed7addaefd4de0d7707280ee216db0f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-03T11:34:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pellegrino_ln_me_arafcl.pdf: 2302092 bytes, checksum: ed7addaefd4de0d7707280ee216db0f9 (MD5) Previous issue date: 2018-04-23 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / O texto objetivou analisar – de uma perspectiva do institucionalismo original – o processo de emergência, reconhecimento e legitimação jurídica/legal das formas de riqueza capitalistas intangíveis e incorpóreas em um país de capitalismo periférico, o Brasil. Claramente inspirado nas reflexões do economista institucionalista norte americano John R. Commons sobre a riqueza incorpórea e intangível, em especial o goodwill, e no papel do sistema legal na sua institucionalização, o texto toma a presença dessas formas de riqueza como sendo a expressão de maturidade do capitalismo monopolista, dada a imensa possibilidade que oferecem para a valorização do capital. O texto mostrou que no Brasil, à diferença dos EUA e outros países de capitalismo central, a presença de tais formas de riqueza foi inicialmente tardia (posterior aos anos 1920), e de certo modo limitada (circunscrita majoritariamente às atividades imobiliárias). Com a própria evolução e consolidação do capitalismo brasileiro, quando as novas formas de riqueza capitalistas foram ganhando peso e destaque, o sistema jurídico progressivamente foi se estruturando e se especializando para analisar e decidir sobre os conflitos originados da própria evolução do capitalismo brasileiro, em especial aqueles que envolveram o goodwill. Deste modo, buscamos compreender como tem sido o processo de regulamentação do goodwill pelo Estado na evolução do capitalismo e das instituições no Brasil, de modo a identificar e analisar casos jurídicos que possivelmente fundamentaram a lei, assim como as possíveis mudanças de entendimentos dos Tribunais de Cúpula (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) daquilo que é considerado como prática “razoável” no que diz respeito ao goodwill, buscando delimitar os limites de ação dos indivíduos envolvidos e identificar as variáveis responsáveis por tais mudanças, sob a ótica da teoria de Commons. Vemos que parece haver consolidação incremental de jurisprudências acerca do goodwill ao longo das décadas (legitimando-o cada vez mais), principalmente em função do pequeno número de casos que subiram à terceira instância para decisão/delimitação das regras operacionais das transações que possam envolver esse ativo. / The text aimed to analyze - from a perspective of the original institutionalism - the process of emergence, recognition and law / legal legitimation of intangible and incorporeal capitalist wealth forms in a country of peripheral capitalism, Brazil. Clearly inspired by the reflections of North American institutional economist John R. Commons on incoporeal and intangible wealth, especially goodwill, and on the role of the legal system in its institutionalization, the text takes the presence of these forms of wealth as the expression of maturity of monopoly capitalism, given the immense possibility they offer for the valorization of capital. The text showed that in Brazil, unlike the USA and other countries of central capitalism, the presence of such forms of wealth was initially late (after the 1920s), and to a certain extent limited (mostly limited to real estate activities). With the evolution and consolidation of Brazilian capitalism itself, when the new forms of capitalist wealth gained weight and prominence, the legal system gradually became structured and specialized to analyze and decide on the conflicts originated from the very evolution of Brazilian capitalism, in particular those that involved goodwill. In this way, we seek to understand how the process of regulation of goodwill by the State in the evolution of capitalism and institutions in Brazil has been, in order to identify and analyze legal cases that possibly based the law, as well as the possible changes of understandings of the Courts of (Supreme Court and Superior Court of Justice) of what is considered a "reasonable" practice with respect to goodwill, seeking to delimit the limits of action of the individuals involved and to identify the variables responsible for such changes, from the point of view of the theory of Commons. We see that there seems to be an incremental consolidation of jurisprudence over goodwill over the decades (legitimating it more and more), mainly due to the small number of cases that have risen to the third instance for decision / delimitation of the operational rules of the transactions that may involve this active. / 148129/2016-1.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T18:28:25Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - CAROLINA ALVES VESTENA.pdf: 1395424 bytes, checksum: 1866a90f192ae09317d5579000bc55d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T19:17:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - CAROLINA ALVES VESTENA.pdf: 1395424 bytes, checksum: 1866a90f192ae09317d5579000bc55d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-02-18T12:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - CAROLINA ALVES VESTENA.pdf: 1395424 bytes, checksum: 1866a90f192ae09317d5579000bc55d7 (MD5) Previous issue date: 2010-01-01 / The present work intends to demonstrate the structural impossibility of democratization for the Supremo Tribunal Federal (STF) coming from the social participation in the jurisdictional public hearings. In order to do so, this study is divided in three parts. In the first one, two macro social phenomena are approached – the Welfare state crisis and the economic globalization – with the purpose of rescuing the main interpretations about the emergence of the Judiciary and identifying the originated normative projects of reform. It is possible to highlight Burgos and Vianna’s perspective (2002), given the fact that its content can be verified in official speeches interpreting the public hearings as democratization tools for the STF. The second chapter questions the possibility of a participative democratization in the STF from Poulantzas’ political theory (2000) approach. Under this conceptual matrix’s scope, law, in the capitalist social formation, organizes interests and unifies consent in order to shape the social body according to the priorities of the class sitting on the top of the dominant power’s block. It foresees the concession and withdrawal of rights according to the political movements of the classes, which are in a continuous state of dispute within a State formed by material characteristics and permeated by fissures. In this sense, public hearings are interpreted as procedures which sophisticate the court’s traditional formalism, hiding the exercise of control through mechanisms which would apparently make room for popular participation and make intervention opportunities for agents from different social groups equal. These characteristics suggest the impossibility of democratizing its structures. Finally, in the third chapter, the case study of the five hearings that took place points out the to the reproduction of the litigious disposition as part of the juridical process in these events, given the fact that the Ministers played a minimal role in these procedures, displaying participants in opposite sides as if they were exerting their right to the contradictory while only using the pronouncements from the hearings in their votes to reinforce arguments which are favorable to their already-established points of view. According to the tabulated information, the present work suggests that the public hearings do not provoke democratizing impacts in the STF’s structures. What they do is sophisticate existing procedures in order to reproduce the traditional role of controlling the judicial apparatus within capitalism. / Este trabalho objetiva demonstrar a impossibilidade estrutural de democratização do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da participação social nas audiências públicas jurisdicionais. Para tanto, o trabalho divide-se em três partes. Na primeira, são abordados dois fenômenos macrossociais, a crise do Estado de bem estar e a globalização econômica, com a finalidade de resgatar as principais interpretações sobre a emergência do Judiciário e identificar os projetos normativos de reforma originados. Dentre eles, destaca-se a perspectiva de Vianna e Burgos (2002), pois seu conteúdo é verificado nos discursos oficiais que interpretam as audiências públicas como instrumentos democratizantes do STF. No segundo capítulo, pretende-se questionar a possibilidade de democratização participativa do STF a partir da teoria política de Poulantzas (2000). Para esta matriz conceitual, o direito, na formação social capitalista, organiza interesses e unifica o consentimento de forma a moldar o corpo social de acordo com as prioridades das classes posicionadas no bloco do poder dominante. Prevê a concessão de direitos e sua retirada conforme os movimentos políticos das classes, que estão em contínua disputa no interior de um Estado de características materiais e permeado por fissuras. Nesse sentido, as audiências públicas, são interpretadas como procedimentos que sofisticam o formalismo tradicional dos tribunais, ocultando o exercício do controle por mecanismos que aparentemente concederiam espaço para participação popular e igualariam as oportunidades de intervenção de agentes de diferentes grupos sociais. Estas características sugerem a impossibilidade de democratização de suas estruturas. Por fim, no terceiro capítulo, o estudo de caso das cinco audiências realizadas evidencia a reprodução da disposição litigiosa do processo jurídico nestes eventos, uma vez que os ministros pouco participam, dispõem os participantes em lados opostos como se estivessem exercendo o contraditório e somente utilizam os pronunciamentos das audiências em seus votos para reforçar argumentos de seu interesse. De acordo com as informações sistematizadas, o presente estudo sugere que as audiências públicas não provocam impactos democratizantes nas estruturas do STF. Ao contrário, sofisticam os procedimentos existentes para reproduzir o tradicional papel de controle dos aparelhos judiciais no interior do capitalismo.

[pt] A presente tese de doutorado tem por objetivo analisar criticamente a construção pelo Supremo Tribunal Federal de significados para o direito ao silêncio – ou melhor, a garantia de vedação de auto-incriminação – que constitui uma garantia processual penal de assento constitucional. Foram identificados e analisados todos os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema a fim de examinar os argumentos utilizados na fundamentação das decisões que delimitam o conteúdo da referida garantia,, desde a promulgação da Constituição de 1988 até o dia 31 de dezembro de 2007, para identificar como o Supremo Tribunal Federal construiu um significado que fosse aquém ou além da simples interpretação gramatical da Constituição. A escolha da vedação de autoincriminação como objeto de estudo é resultado do reconhecimento de que essa garantia desempenha um papel estruturante na construção de um sistema punitivo compatível com um Estado democrático de direito. O exame dos julgados indica que esse conteúdo foi construído por meio de diferentes recursos, como o uso de precedentes jurisprudenciais de cortes internacionais e a interpretação a partir dos tratados internacionais de direitos humanos. Mas, sobretudo, o Supremo Tribunal Federal lançou mão do uso de argumentos principiológicos como forma de aproximar o texto constitucional (e o infraconstitucional) dos valores que animam um Estado democrático de direito. / [en] This doctoral thesis aims to examine and criticize the construction by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) of a concept to the right to silence – or rather, the privilege against self-incrimination – which is a criminal procedure guarantee, established in the Brazilian Constitution. All judgments of the Brazilian Supreme Court related to the privilege, since the promulgation of the Constitution (October 5, 1988) until December 31, 2007, were identified and analyzed, seeking to identify in what form the Brazilian Supreme Court defined that privilege (behind or beyond simply grammatical interpretation of the Constitution). Choosing the privilege against selfincrimination as the object of study results of the recognition that this right plays a structural role in the construction of a punitive system compatible with a democratic rule of law. Examination of all cases indicates that the privilege content was built through various resources, such as international courts decisions and international human rights treaties. But above all, the Brazilian Supreme Court has used principles arguments as a way to bring the constitutional text closer to the values that animate a democratic rule of law.