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Metódica estruturante e ordem econômica: análise de argumentos da jurisdiprudência do STF / Structuring methodic and economic order: analysis of arguments from Brazilian Supreme Court decisionsJoão Maluf Júnior 23 April 2013 (has links)
A chamada hermenêutica tradicional tem se mostrado impotente desde a Constituição de Weimar em acompanhar e explicar a transformação por que passaram as Constituições no século XX. Por outro lado, a moderna metodologia de interpretação da Constituição ampliou demasiadamente a importância do fator político, empobrecendo a consistência jurídica da Constituição, conduzindo a sua concretização a um estado de crise. Porém, não é possível desprezar as novas metodologias, especialmente naqueles países onde a democracia está longe de resolver as questões sociais. A Metódica Estruturante de Friedrich Müller, inserindo-se no rol das novas metodologias, intenta superar a deficiência verificada nas modernas teorias, assim como nas teorias tradicionais. Desenvolveu-se ela com base na experiência constitucional alemã e tratou de inúmeros temas da teoria jurídica, aproveitando o presente trabalho apenas o núcleo metodológico principal dessa teoria, a sua metódica jurídica, que consiste precisamente em uma particular concepção de estrutura da norma, que se revela num processo de concreção normativa. Pretende-se realizar o estudo dessa metódica, aplicando-a às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ordem econômica, de modo a verificar conclusivamente a conformidade ou não dessa teoria com o modo como os magistrados da Corte Suprema estruturam seus votos. Assim, o objeto de trabalho da análise é a argumentação jurídica e a pergunta que se fará é, por um lado, em que medida a metódica estruturante descreve a organização argumentativa das decisões do STF e, de outro lado, em que medida apresenta-se estruturada a argumentação jurídica das decisões do STF à luz da metódica. Ao final, conclui-se que as decisões proferidas pelo Supremo não adotam um padrão de organização que siga um modelo estruturado como aquele erigido pela Metódica Estruturante / Since the Weimar Constitution, the so called Traditional Hermeneutics has been incapable of dealing with the changes occurred in the XX century constitutions. On the other hand, the modern theories have excessively enlarged the boundaries of interpretation, leading to a critical situation in this sector. Friedrich Müller theory, in spite of being a modern theory, intends to overcome these mentioned deficiencies. It was developed within the German constitutional experience and only the main core of it, the law methodic, will be important for the purposes of this work. Therefore, the objective of this work is to apply Müllers law methodic to the decisions taken by the Brazilian Supreme Court in the field of constitutional economic order. At the end, the work concluded that the Brazilian Supreme Court decisions, in the field of the constitutional economic order, do not comply with a structural model of decisions like the one developed by Friedrich Müller.
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A toga e a farda: o Supremo Tribunal Federal e o Regime Militar (1964-1969) / The robe and the regimentals: Supremo Tribunal Federal and the military regime (1964-1969)Otávio Lucas Solano Valério 14 June 2010 (has links)
O tema desta dissertação é a relação entre Supremo Tribunal Federal e executivo militar no período de institucionalização do regime militar brasileiro (1964-1969). O trabalho examina (i) o papel desempenhado pelo Supremo durante tal período, (ii) as causas e os mecanismos pelos quais o tribunal foi enquadrado no espírito da Revolução, e (iii) como o regime militar de 1964 interferiu no exercício pela corte de suas funções de poder político e protetor dos direitos e garantias individuais. A pesquisa foca os acórdãos proferidos pelo Supremo entre 1964 e 1969. A dissertação está dividida em duas grandes partes. A primeira parte tem por objetivo contextualizar o leitor, descrevendo, entre outros tópicos, (i) o impacto da doutrina da segurança nacional no direito e no ordenamento jurídico, e (ii) a importância do bacharéis da UDN para história da corte durante tal período. A segunda parte do trabalho é o coração da dissertação. O capítulo 2 explica o novo direito constitucional brasileiro criado pelo preâmbulo do Ato Institucional nº 1. O capítulo 3 analisa dezenas de decisões proferidas pelo Supremo entre o Ato Institucional nº 1 (9.4.1964) e o Ato Institucional nº 2 (27.10.1965). Demonstra como a jurisprudência do Supremo evoluiu da incompetência declarada pela própria corte para julgar os habeas corpus ajuizados pelos inimigos da Revolução à concessão de dezenas desses habeas corpus, mesmo contra os interesses do executivo militar. Os militares responderam editando o Ato Institucional nº 2, pelo qual o número de ministros foi aumentado de 11 para 16 e a competência da justiça comum para julgar habeas corpus relativos a crimes políticos foi transferida para a justiça militar. O capítulo 4 explica as conseqüências do Ato Institucional nº 2 para a jurisprudência do STF, revelando que, mesmo com a nomeação de novos ministros pelos presidentes militares, dezenas de habeas corpus continuaram a ser concedidos em favor dos adversários do regime. Em resposta, o presidente Costa e Silva editou o Ato Institucional nº 5, aposentando à força três ministros e proibindo a concessão pelo judiciário de novos habeas corpus em casos de crimes políticos. Em 1969, o número de ministros foi reduzido pelos militares de 16 para 11. Em conclusão, a dissertação comprova que o processo de enquadramento do Supremo executado pelos militares foi finalmente concluído em 1969. / This paper addresses the relationship between the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the executive branch during the organization of the Brazilian military regime (1964-1969). It examines (i) the role played by Supremo during such period, (ii) the causes and mechanisms whereby the court was framed in the spirit of the Revolution, and (iii) how the military regime of 1964 interfered in the exercise by the court of its functions of police maker and protector of personal rights and guarantees. The research focus on the rulings rendered by Supremo between 1964 and 1969. This paper is divided in two main parts. The first one contextualizes the reader, describing, among other matters, (i) the impact of the national security doctrine (doutrina da segurança nacional) in Law and in the legal system, and (ii) the significant role played by the UDN bachelors of Law for the history of the court during such period. The second part is the heart of the paper. Chapter 2 explains the new Brazilian Constitutional Law created by the prologue of Ato Institucional nº 1. Chapter 3 analyses tens of Supremo rulings rendered between Ato Institucional nº 1 (4.9.1964) and Ato Institucional nº 2 (10.27.1965). It addresses how Supremos case law shifted from denying its own jurisdiction to rule on the writs of habeas corpus filed by the enemies of the Revolution to granting tens of such habeas corpus, even against the will of the military regime. The military responded enacting Ato Institucional nº 2, whereby the number of justices was increased from 11 to 16 and the jurisdiction of the civil courts to rule on habeas corpus regarding political offenses was transferred to the military courts. Chapter 4 explains the consequences of Ato Institucional nº 2 to Supremos case law, revealing that, despite the appointment of new justices by the military presidents, tens of habeas corpus continued to be granted in benefit of the political opponents of the regime. President Costa e Silva responded enacting Ato Institucional nº 5, forcing the retirement of three justices and forbidding the granting by the judiciary of new habeas corpus regarding political offenses. In 1969, the number of justices was reduced by the military from 16 to 11. In conclusion, this paper proves that the framing of Supremo Tribunal Federal carried out by the military regime was finally accomplished in 1969.
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O Supremo Tribunal de Justiça no Segundo Reinado (1849 a 1855): “um pouco de homens, outro pouco de instituição”Almeida, Carla Beatriz de 05 July 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-07-05 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho pretende promover a discussão sobre a trajetória do Supremo Tribunal de Justiça (funcionamento e composição) no período de 1849 a 1855. Através dos Livros de Atas de Julgamentos deste tribunal, dos relatórios do Ministério da Justiça, do Banco de Dados dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e outras fontes, percebemos que os limites impostos ao Supremo Tribunal para tentar isolá-lo de possíveis conflitos políticos não lograram êxito completamente. A partir da década de 1840, a situação do Supremo Tribunal de Justiça e a questão da interferência do Executivo no Judiciário estará constantemente nos debates políticos da época. Refletimos sobre o método da prosopografia - sua aplicação e contribuição na pesquisa histórica -, bem como buscamos traçar o perfil coletivo dos membros do Supremo que na sua maioria exerceu cargos na Administração Pública e desta forma interferiu nos rumos do Estado Imperial Brasileiro. / The present work intends to promote discussion about the history of the Supreme Court (functioning and composition) in the period from 1849 to 1855. Using the Books of Acts of judgments of this court, reports the Ministry of Justice, the Database of the Supreme Court’s members and other sources, we realized the limits imposed the Supreme Court to try to isolate it of possible political conflicts were not successful. Since the 1840s, the state Supreme Court and the issue of executive interference in the judiciary will be constantly in the political debates of that age. Reflecting about the prosopography method - its application and contribution to historical research – and profiling the members of the Supreme which most of them provided the statement and interfered in the course of the Empire of Brazil.
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Direitos humanos no cone sul (Brasil e Argentina) : a herança das ditaduras e a construção do estado democrático de direito na perspectiva da execução penal /Estevão, Roberto da Freiria. January 2017 (has links)
Orientador: Jayme Wanderley Gasparoto / Banca: Edemir de Carvalho / Banca: Alexandre Naoki Nishioka / Banca: Benedito Cerezzo Pereira Filho / Banca: Daniela Marques de Moraes / Resumo: O presente trabalho é fruto de pesquisa relacionada aos períodos das ditaduras e pós-ditaduras no Brasil e na Argentina, com o fim de analisar a movimentação histórica da justiça, especialmente, no Supremo Tribunal Federal e na Corte Suprema de Justicia de la Nación, da Argentina, no que diz respeito aos direitos humanos e fundamentais notadamente na área da execução penal. Os regimes autocráticos e os democráticos sempre propiciam intrigantes questionamentos, pois aqueles, em regra, violam direitos humanos e fundamentais, que deveriam ser respeitados nestes. Porém, nota-se que, no Brasil e na Argentina, durante o período em que ambos estiveram sob ditadura militar, houve nas Cortes Supremas dos dois países decisões que primaram pela efetivação dos direitos humanos e fundamentais dos presos, e, de forma inquietante, na pós-ditadura, há, no STF e na CSJN, posturas retrógradas, de desprestígio a esses direitos. Com a pesquisa, procurou-se entender o porquê dessas movimentações, além de se fazer a apreciação de várias decisões das duas Cortes Supremas em relação aos avanços dos posicionamentos no tocante aos direitos humanos e fundamentais, bem como em matéria de execução penal. No curso dos trabalhos, houve abordagem sobre os regimes políticos e as confusões terminológicas verificadas quanto a esse assunto. Também buscou-se entender as relações existentes entre os regimes políticos e a instituição justiça, com o objetivo de se verificar a influência que nela causam a ditadura e... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present work is the result of research related to the periods of dictatorships and postdictatorships in Brazil and Argentina, in order to analyze the historical movement of justice, mainly in the Supreme Federal Court and the Supreme Court of Justice of la Nación, from Argentina, with regard to the human and fundamental rights, notably in the area of criminal enforcement. The Autocratic and democratic regimes always offer intriguing questions, since those, as a rule, violate human and fundamental rights, which should be respected in these ones. However, it is observerd that, in Brazil and Argentina, during the period when both were under military dictatorship, there were decisions in the Supreme Courts of both countries that prevailed for the realization of the human and fundamental rights of prisoners, and, in a disturbing way, in post-dictatorship, there are in the STF and CSJN retrograde positions, of discrediting these rights. The research sought to understand the reasons for these movements, in addition to assessing various decisions of the two Supreme Courts in relation to advances to the positions on human and fundamental rights, as well as in criminal enforcement issue. In the course of the work there was an approach on the political regimes and the terminological confusions verified on this subject. It also sought to understand the relations between political regimes and the institution of justice, in order to verify the influence of dictatorship and democracy o... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: Este trabajo es el resultado de la investigación relacionada con los períodos de dictadura y post-dictadura en Brasil y Argentina, con el fin de analizar el movimiento histórico de la justicia, sobre todo en el Supremo Tribunal Federal y en la Corte Suprema de Justicia de la Nación, en Argentina, con respecto a los derechos humanos y fundamentales, especialmente en el ámbito de la ejecución penal. Los regímenes autocráticos y democráticos siempre proporcionan preguntas intrigantes, porque aquellos generalmente, violan los derechos humanos y fundamentales, que deben ser respetados en los mismos. Sin embargo, tenga en cuenta que, en Brasil y Argentina, durante el período en el cual ambos estaban bajo la dictadura militar, había en las Cortes Supremas de los dos países decisiones que eran visibles por su realización de los derechos humanos y fundamentales de los presos, y la alarmante, en la post-dictadura, hay las posiciones retrógradas en STF y en la CSJN de descrédito a estos derechos. . Con la investigación hemos tratado de entender la razón de estos movimentos, además de hacer la evaluación de varias decisiones de las dos Cortes Supremas en relación con los avances de posiciones con respecto a los derechos humanos y fundamentales, así como en el ámbito de la ejecución penal. En el transcurso de la obra fue el enfoque sobre los regímenes políticos y las confusiones terminológicas comprobadas a este tema. También buscamos comprender la relación entre los regímenes políticos y la institución justicia con el fin de verificar la influencia que causa la dictadura y la democracia. Y, de muchos de los juicios de el STF y CSJN levantados, vino el análisis de los más importantes para los fines de la investigación. En las palabras de clausura, se señala en ... / Mestre
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Os princípios do direito ambiental no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça : prevenção, precaução e poluidor-pagadorVarella, Jefferson da Silva 08 April 2013 (has links)
No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando
pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da
precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder
Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento
jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e
sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma
pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e
exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos
princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas
decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que,
diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e
o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a
universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução
das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios
ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais
que tratam do meio ambiente. / In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court
involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the
applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in
conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of
the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the
concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail
each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study
seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and
the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware
that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and
legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as
characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several
matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention,
precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the
environment.
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[en] ANALYSIS OF COLLEGIALITY IN THE FEDERAL SUPREME COURT / [pt] ANÁLISE DA COLEGIALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALGABRIELA CAVALCANTE GATTULLI 09 September 2021 (has links)
[pt] O presente trabalho tem como objetivo analisar de maneira exploratória os contornos da colegialidade para e no STF. Nesse sentido, o trabalho busca em um primeiro momento traçar as considerações normativas gerais que precedem a teoria da colegialidade tanto a partir da perspectiva institucional como um mecanismo de engenharia decisória, procurando assim investigar: o que, como e por que colegialidade? Em um segundo momento, o trabalho explora o complexo desenho institucional da Suprema Corte brasileira para compreender os diversos caminhos que levam até o colegiado, bem como os diversos colegiados dentro de um único tribunal. Por fim, o trabalho investiga os ministros integrantes do tribunal como instrumentos da colegialidade e quais os diversos sentidos que a colegialidade alcança a partir de uma investigação dos votos dos integrantes em decisões em plenário. / [en] The present work aims to analyze in an exploratory manner the contours of collegiality for and in the Federal Supreme Court. In this sense, the work seeks, at first, to outline the general normative considerations that precede the theory of collegiality both from the institutional perspective as a mechanism of decisionmaking
engineering, thus seeking to investigate: what, how and why collegiality? In a second moment, the work explores the complex institutional design of the Brazilian Supreme Court to understand the different paths that lead to the collegiality, as well as the diverse collegiate bodies within a single court. Finally, the work investigates the Court members as instruments of collegiality and what are the different meanings that collegiality achieves from an investigation of the votes of members in plenary decisions.
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[pt] AS RAZÕES OCULTAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UM ESTUDO SOBRE AGENCIAMENTO DE GRUPO NA CORTE / [en] THE HIDDEN REASONS OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT: A STUDY ON GROUP AGENCY AT THE COURTDANILO DOS SANTOS ALMEIDA 01 November 2016 (has links)
[pt] É comum tratarmos grupos como agentes capazes de interagir
intencionalmente com o mundo e, para identificar mentes de grupos, usamos os
mesmos mecanismos de percepção de mente em outras pessoas. No caso de
cortes, a expressão de seus julgamentos coletivos pode variar de acordo com o
grau de liberdade que elas permitem a seus membros. Elas podem publicar uma
decisão única, restringindo a publicidade do processo deliberativo (per curiam)
ou, ao invés de uma opinião coletiva da corte, podem publicar o conjunto de votos
individuais de seus membros (seriatim). Nesse último caso, a identificação dos
posicionamentos coletivos da corte pode ser difícil. Esta tese sustenta que, por
conta de suas decisões seriatim, o Supremo Tribunal Federal (STF) diminui sua
entitatividade, o que torna suas razões para decidir difíceis de serem identificadas
e limita sua capacidade de uniformizar a jurisprudência nacional através de seus
precedentes. No primeiro capítulo, este trabalho trata das condições teóricas para a
possibilidade de atitudes intencionais de grupos. Há duas possíveis maneiras de se
especificar a natureza da intencionalidade de grupo: uma que se baseia na
disposição dos membros do grupo de adotarem a perspectiva coletiva e outra que
aponta para a capacidade dos membros de agirem racionalmente enquanto grupo.
Da perspectiva de um observador, a noção de mente de grupo exige outras
condições. O segundo capítulo especifica as formas como a discussão sobre
intencionalidade de grupo podem ser aplicadas à prática judicial. Dependendo da
forma como a corte apresenta suas decisões, pode ser que as suas razões
motivadoras não sejam claramente distinguíveis das razões endossadas apenas
pelos membros individualmente. No terceiro capítulo, é indicado como isso
interessa a cortes como o STF, que lidam com questões politicamente
controversas, mas que precisam demonstrar capacidade de agir motivadas por
razões para que seus precedentes sejam respeitados. Ao optar por publicar
decisões seriatim, a corte indica abertura à diversidade de opiniões, reduzindo a
sua aparência de entidade coesa. Como consequência, as razões coletivamente
aceitas para decidir não são claramente apresentadas. O último capítulo lida com
pesquisas psicológicas recentes, que indicam que uma condição para a atribuição
de intencionalidade a um grupo é que ele tenha alta entitatividade. Ações
coordenadas e objetivos em comum entre os membros aumentam a entitatividade
de um grupo e o torna mais propenso a ser reconhecido como um agente. / [en] It is common that we treat groups as agents capable of interacting
intentionally with the world. To identify group minds, we use the same
mechanisms we use in the perception of the minds of other individuals. In the case
of judicial courts, the expression of their collective judgments may vary in
accordance with the degree of freedom they allow their members. The courts may
publish a single decision, maintaining their deliberative process secret (per
curiam) or, instead of an opinion of the court, may publish the set of its members
individual opinions (seriatim). In the latter case, identifying the court s collective
judgment can be challenging. This dissertation argues that, due to its seriatim
decisions, the Brazilian Supreme Court (STF) diminishes its entitativity, making
the reasons behind its decisions harder to identify and hindering its ability to
standardize national judicial decision-making through its precedents. The first
chapter deals with the theoretical conditions for the possibility of group
intentional states. There are two possible ways to specify the nature of this kind of
intentionality: one that is based on the group members willingness to adopt the
collective perspective (the collective acceptance model), and one that points to the
members ability to act rationally as a group (the social choice approach). From an
observer s perspective, the notion of a group mind demands other conditions. The
second chapter specifies the ways in which the discussion of group intentionality
could be applied to judicial practice. Depending on the ways in which the court
presents its decisions, it could be that its motivating reasons are not clearly
distinguishable from the reasons endorsed individually by its group members. The
third chapter establishes how this is relevant for courts like the STF, which deal
with politically controversial issues, but which need, also, to demonstrate the
ability to act motivated by reasons for its precedents to be respected. By choosing
to publish seriatim decisions, the court privileges openness to a diversity of
positions over its entitativity. As a consequence, the collectively accepted reasons
are not clearly stated. The last chapter deals with recent psychological research
that suggest that one condition for group intentionality inference is that the group
possess high entitativity. Coordinated actions and common goals among members
increase the group s entitativity and make it more likely to be seen as an agent.
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[en] THE BRAZILIAN STATE’S CONDEMNATION BY THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN THE ARAGUAIA GUERRILLA CASE AND THE SUPREME FEDERAL COURT’S INTERPRETATION ABOUT THE BRAZILIAN AMNESTY LAW / [pt] A CONDENAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO DA GUERRILHA DO ARAGUAIA E A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A LEI DE ANISTIA BRASILEIRALINDOMAR TIAGO RODRIGUES 04 February 2013 (has links)
[pt] Esta pesquisa propõe-se a confrontar a decisão tomada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADPF 153, com a posterior e divergente
sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso Gomes
Lund e outros vs. Brasil, referente ao evento conhecido como Guerrilha do
Araguaia. Ambas as decisões envolvem a temática da justiça de transição no
Brasil e analisaram a extensão e validade da anistia concedida pela Lei 6.683/79
às violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar brasileiro. Os
resultados desses julgamentos, porém, foram fundamentalmente opostos. O STF,
em abril de 2010, declarou a constitucionalidade e eficácia da Lei de Anistia
brasileira, mantendo (e reafirmando) a interpretação oficial, que perdura desde
1979, de que essa lei obstaculiza o julgamento dos crimes comuns praticados por
agentes da repressão contra civis durante o regime militar. Posteriormente e de
modo contrário, a CIDH, em novembro de 2010, expressamente declarou carente
de efeitos jurídicos essa mesma legislação e responsabilizou internacionalmente o
Estado brasileiro por sua postura anistiante. O estudo se inicia demonstrando a
vinculação jurídica do Estado brasileiro ao aparato normativo internacional dos
direitos humanos, nos planos global e regional, e sua submissão à jurisdição da
Corte Interamericana. Na seqüência, evidencia os fundamentos utilizados para
sustentar as confrontantes decisões do STF e da CIDH. Por fim, traça uma análise
acerca dos resultados desses dois julgamentos e suas consequências para o trato da
justiça de transição no Brasil, nos seus aspectos de justiça, verdade, memória,
reparação e reformas institucionais. / [en] This research proposes to confront the decision of the Brazil’s Supreme
Federal Court in the ADPF 153’s judgment with the subsequent and divergent
sentence of the Inter-American Court of Human Rights handed down in the case
Gomes Lund and others vs. Brazil, refered to the event known as Araguaia
Guerrilla. Both decisions involve the theme of Brazil’s transitional justice and
analyzed the extent and validity of the amnesty granted by Law 6.683/79 to
human rights violations, occurred during the brazilian military regime. The results
of these trials, however, were fundamentally opposite to each other. Brazil’s
Supreme Federal Court, in April of 2010, declared the constitutionality and
efficacy of the brazilian Amnesty Law, maintaining (and reaffirming) the official
interpretation, tha lasts since 1979, that this law doesn’t allow the prosecution of
ordinary crimes committed by agents of repression against civilians during the
military regime. Afterwards and in a contrary way, the Inter-American Court of
Human Rights, in November of 2010, expressly declared that the same law has no
legal effects and blamed the brazilian State internationally, precisely because of
its amnestied stance. The study starts demonstrating the legal linkage of the the
brazilian State to the international legal apparatus of human rights, at the global
and regional levels, and its submission to the Inter-American Court’s jurisdiction.
Subsequently, it evidences the arguments used to support the oppositte deciosions
of the SFC and the IACHR. Finally, it outlines an analysis about those two
judgements and their consequences for the treatment of transitional justice in
Brazil, considering its aspects of justice, truth, memory, reparation and
institutional reforms.
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[en] THE GUARDIAN OF THE CONSTITUTION IN BRAZIL: THE BASIS AND THE MEANING OF SUPREME FEDERAL COURT POWER / [pt] O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO NO BRASIL: AS BASES E O SIGNIFICADO DO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPAULO LOUREIRO PHILBOIS 25 February 2013 (has links)
[pt] O presente estudo tem por objeto analisar o guardião da Constituição no
Brasil, partindo da análise das bases teóricas, da história do controle de
constitucionalidade brasileiro e mesmo das críticas ao modelo consagrado na
Constituição de 1988. Desse modo, o trabalho pretende investigar como o
Supremo Tribunal Federal tornou-se o guardião da Constituição brasileira, bem
como, através de análise jurisprudencial, o que a referida Corte extrai de tão
relevante competência. / [en] This present study has the purpose is to analyze the guardian of the
Constitution in Brazil, beginning with theoretical basis analyzis, from the history
of brazilian constitutional control and even criticism of the established model in
the Constitution of 1988. Thus, the study intention was to investigate how the
Supreme Court became the guardian of the Brazilian Constitution, as well, by
jurisprudential analysis, what referred Court extracts of such relevant competence.
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[en] THE PRECAUTIONARY ARRESTS IN A PROTECTIVE PERSPECTIVE OF PRESUMPTION OF INNOCENCE / [pt] PRISÕES CAUTELARES NUMA VISÃO GARANTISTA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIAYEGROS MARTINS MALTA 02 September 2014 (has links)
[pt] O garantismo penal busca a interpretação do Direito Penal e Processual Penal em consonância com a Constituição, assegurando a todos os cidadãos, inclusive aqueles que respondem a processos, os direitos e garantias individuais, limitando o poder estatal. O direito penal deve ser fulcrado em princípios como
legalidade estrita (devendo ser feita a análise da tipicidade de forma conglobante), materialidade e lesividade dos delitos, responsabilidade pessoal, contraditório, a presunção de inocência dentre outros, não podendo intervir de forma violenta contra o acusado, sob pena de estar contribuindo para o aumento da violência. Prisão não é solução contra crimes. Deve-se investir mais em políticas públicas efetivas. A liberdade é a regra. Prisão, exceção. Deve o magistrado, quando a prisão não for adequada e necessária, aplicar outras cautelares. As prisões cautelares devem servir ao processo, observando-se as regras processuais e princípios constitucionais. Na garantia da ordem pública, deve-se demonstrar o perigo na liberdade de forma concreta. As decisões do Tribunal de Justiça de Minas devem estar em consonância com as decisões garantistas do Supremo Tribunal Federal. / [en] The Penal Guaranteeism persuits the Criminal Law and Procedures
interpretation in line with the Constitution, assuring all the citizens, including the
ones whom respond to proceedings, the rights and individual guarantee, limiting
the State power. The criminal law must be established to principles such as
strict legality, (must be made the analysis of the typical features in an encompass
way), materiality and how the offences prejudice, personal responsibility,
contradictory, the presumption of innocence among others, do not taking part in a
violent way against the accused, under penalty of being contributing to the
violence increase. Arrest is not the solution against crimes. It must be more
invested in effective public policies. Freedom is the rule. Arrest, an exception. The
magistrate must apply interim measures when the arrest is not suitable or
necessary. The interim measures must serve the proceeding, taking into account
the procedural rules and the constitutional principles. In the public order
assurance statement, it must be shown the danger in freedom in a concrete way.
Court of Justice of the Estate of Minas Gerais decisions must be in line with the
decisions from the garantists of the Supreme Court.
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