Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da fórmula do legislador negativo, assumindo o STF postura ativa a bem da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa ao desenho constitucional de repartição e compartilhamento funcionais do exercício do poder estatal. Busca-se demonstrar, assim, a superação do paradigma do Estado Liberal e formalista, bem como a necessidade de assunção, pelo STF, de postura condizente com a sua função de Corte Suprema em um Estado Constitucional, outorgando unidade ao Direito e concretizando a Constituição por meio de atividade interpretativa. Pretende-se, além disso, revisar os conceitos tradicionais de dever de legislar e da consequente omissão legislativa inconstitucional, ilustrando-se por meio de quais instrumentos e técnicas o STF colabora (ou deve colaborar) na produção normativa e na concretização dos direitos fundamentais. Defende-se, por fim, a legitimidade democrática e jurídica da postura ativista do STF, se presente amplo diálogo institucional e social e se possibilitado o controle do exercício desses pressupostos por meio de justificação racional das decisões, afastando-se a Corte do arbítrio. / This research concerns about the role of the Supremo Tribunal Federal (STF) – the Brazilian Supreme Federal Court – in regards to controlling the unconstitutional legislative omission. It aims to demonstrate the need to overcome the “negative legislator” tenet in order to the Court to admit an active perform, for the sake of efficiency and effectiveness of fundamental rights, without incurring offense to constitutional architecture of functional sharing and distribution of state power. We also intend to demonstrate the overcoming of the liberal state and its formal paradigm and the need of STF to assume consistent approach with his duty as a Supreme Court in the Rule of Law, granting unit to the Law and implementing the Constitution through interpretative activity. Moreover, we seek to review the traditional concepts of the duty to legislate and the consequent unconstitutional legislative omission, illustrating it through the demonstration of which legal instruments and techniques the Supreme Court can and must collaborate to improve the normative development and the fundamental rights concretion. Finally, we advocate the democratic and legal legitimacy of the judicial activism if involved in a wide-ranging institutional and social dialogue and if it allows the control of these assumptions through the rational justification of the judicial decisions, avoiding the Court´s arbitrariness.

A presente pesquisa trata das relações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a ditadura civil-militar ocorrida no Brasil. O STF, como órgão máximo da justiça brasileira, estabelece em suas decisões um discurso de autonomia e imparcialidade. As fontes utilizadas para pesquisa e percepção desse discurso são recursos ordinários criminais julgados pelo Supremo entre 1964 e 1970. Esse era o único recurso que podia ser julgado por um tribunal civil, no caso o STF, e a última possibilidade de decisão por parte dos réus processados por crimes contra a segurança nacional. A tese divide-se em quatro capítulos, correspondendo a quatro lapsos temporais imbricados com decisões político-legislativas (do AI-1 ao AI-2, do AI-2 à Constituição de 1967, da Constituição ao AI-5 e após o AI-5). São analisadas questões relacionadas aos atos institucionais e às decisões judiciais do STF desde 1964, que demonstram que, apesar de o discurso de imparcialidade dos julgadores manter-se durante o governo autoritário, é visível a influência de questões políticas relacionadas à ditadura nos acórdãos pesquisados. / The present research is about the relations between the Supreme Court and the civil-military dictatorship in Brazil. The Supreme Court, as the most important organ of the Brazilian justice, establishes in its decisions a speech of independence and impartiality. The sources used for research and perception of this speech are ordinary criminal reviews judged by the Supreme between 1964 and 1970. This was the only judicial review that could be tried by a civilian court (in that case the STF), and the last possibility for a decision on the part of the defendants prosecuted for crimes against national security. The thesis is divided into four chapters, corresponding to four temporal lapses related with political-legislative decisions (from AI-1 to AI-2, from AI-2 to the Constitution of 1967, from the Constitution to AI-5 and after the AI-5). The analysis of the issues related to the institutional acts and the judgements of the Supreme Court since 1964 demonstrates that, although the speech of impartiality of judges remained throughout the period of the authoritarian Government, the influence of policy issues related in the dictatorship in the judgments that were surveyed was clear.

Trata o trabalho de analisar a Influência dos fatos supervenientes ao processo em andamento, em face do artigo 462 do Código de Processo Civil. O estudo parte, com ênfase no instituto jurídico da Estabilização da demanda nos dois diplomas legais e seus respectivos dispositivos, da analise dos aspectos comparativos entre o Direito Processual Canônico e o Direito Processual Civil. Discorre sobre o instituto jurídico da causa de pedir, suas teorias que procuram defini-la e posiciona-se sobre qual teoria o nosso CPC a adotou e, por fim, analisa a influência desses fatos em face do artigo 462 do CPC, sua influência em face da coisa julgada, o Sistema jurídico Aberto, a Emergência no Sistema Processual, a segurança jurídica, a relativização da coisa julgada e a Modulação das decisões do Supremo Tribunal Federal. O método de pesquisa tomou por base a leitura do repertório bibliográfico sobre os institutos jurídicos que se relacionam com tema do projeto, com aporte na jurisprudência dos Tribunais Nacionais e Superiores, em doutrina, nacional e estrangeira, bem como abordado precedente de um caso concreto. Os resultados do estudo fizeram com que melhor esclarecesse o entendimento do projeto, com indicação de precedente, e contribuísse para o cumprimento do seu objetivo, especialmente aos julgados de Tribunais Locais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com a modulação de suas respectivas decisões / The present work analyzes the Influence of the Supervenient Facts into the Progress Process, in face of the article 462 of the Brazilian Civil Process Code. The study begins, with emphasis in the juridical institute of the Lawsuits stabilization present at the two legal statutes and their devices, with the analysis of the comparative aspects between the Canonic Procedural Law and the Civil Procedural Law. It talks about the juridical institute of the demands cause, their theories that objective to define and put it and locate on which theory our CPC adopted it and, finally, analyzes the influence of these facts in face of article 462 of the CPC, its influence in face of the judged thing, the Open legal System, the Emergency in the Procedural System, the legal security, the relativização of the considered thing and the Modulation of the decisions of the Supreme Federal Court. The research method was based on the reading of the bibliography about the juridical institutes which have relation with the projects theme, based on the jurisprudence of the National and Greater Tribunals, on the brazilian and foreign doctrine, and based on an concret cases precedent. The results of the study made a better comprehension of the project, with an precedents indication, and it contributived to the objectives execution, specially to the judgements of the Local Tribunals, of the Justice Superior Tribunal and of the Federal Superior Tribunal, with the modulation of their respective decisions

Tesis (Magister en Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social) / Actividad formativa equivalente a Tesis (AFET) / La presente investigación tendió a esclarecer cuál es la función que ejerce la Corte Suprema, mediante el recurso de unificación de jurisprudencia laboral, al dirimir la controversia respecto al alcance y sentido de la prohibición establecida en el artículo 381 del Código del Trabajo, ya citado. Los métodos de investigación ocupados fueron: el estudio y análisis de distintos artículos, tanto de las funciones de la jurisprudencia, como de las distintas posturas de la doctrina frente a la citada problemática y el análisis de un compendio de sentencias seleccionadas. Se concluyó que la Corte Suprema cuando interpretó que la sustitución interna no configuraba la prohibición de reemplazo de los trabajadores (interpretación restrictiva) ejerció una función casacional. Posteriormente, la Corte Suprema modificó su criterio de interpretación, estableciendo uno de carácter extensivo, zanjando que la sustitución interna se encuentra prohibida por el citado artículo, ejerciendo, una función política al respecto.

No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que, diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais que tratam do meio ambiente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T13:41:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T13:41:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Jefferson da Silva Varella.pdf: 1140623 bytes, checksum: ae618c075389a799bb84b333bbf36e6f (MD5) / In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the environment.

A presente pesquisa trata das relações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a ditadura civil-militar ocorrida no Brasil. O STF, como órgão máximo da justiça brasileira, estabelece em suas decisões um discurso de autonomia e imparcialidade. As fontes utilizadas para pesquisa e percepção desse discurso são recursos ordinários criminais julgados pelo Supremo entre 1964 e 1970. Esse era o único recurso que podia ser julgado por um tribunal civil, no caso o STF, e a última possibilidade de decisão por parte dos réus processados por crimes contra a segurança nacional. A tese divide-se em quatro capítulos, correspondendo a quatro lapsos temporais imbricados com decisões político-legislativas (do AI-1 ao AI-2, do AI-2 à Constituição de 1967, da Constituição ao AI-5 e após o AI-5). São analisadas questões relacionadas aos atos institucionais e às decisões judiciais do STF desde 1964, que demonstram que, apesar de o discurso de imparcialidade dos julgadores manter-se durante o governo autoritário, é visível a influência de questões políticas relacionadas à ditadura nos acórdãos pesquisados. / The present research is about the relations between the Supreme Court and the civil-military dictatorship in Brazil. The Supreme Court, as the most important organ of the Brazilian justice, establishes in its decisions a speech of independence and impartiality. The sources used for research and perception of this speech are ordinary criminal reviews judged by the Supreme between 1964 and 1970. This was the only judicial review that could be tried by a civilian court (in that case the STF), and the last possibility for a decision on the part of the defendants prosecuted for crimes against national security. The thesis is divided into four chapters, corresponding to four temporal lapses related with political-legislative decisions (from AI-1 to AI-2, from AI-2 to the Constitution of 1967, from the Constitution to AI-5 and after the AI-5). The analysis of the issues related to the institutional acts and the judgements of the Supreme Court since 1964 demonstrates that, although the speech of impartiality of judges remained throughout the period of the authoritarian Government, the influence of policy issues related in the dictatorship in the judgments that were surveyed was clear.

A presente pesquisa trata das relações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a ditadura civil-militar ocorrida no Brasil. O STF, como órgão máximo da justiça brasileira, estabelece em suas decisões um discurso de autonomia e imparcialidade. As fontes utilizadas para pesquisa e percepção desse discurso são recursos ordinários criminais julgados pelo Supremo entre 1964 e 1970. Esse era o único recurso que podia ser julgado por um tribunal civil, no caso o STF, e a última possibilidade de decisão por parte dos réus processados por crimes contra a segurança nacional. A tese divide-se em quatro capítulos, correspondendo a quatro lapsos temporais imbricados com decisões político-legislativas (do AI-1 ao AI-2, do AI-2 à Constituição de 1967, da Constituição ao AI-5 e após o AI-5). São analisadas questões relacionadas aos atos institucionais e às decisões judiciais do STF desde 1964, que demonstram que, apesar de o discurso de imparcialidade dos julgadores manter-se durante o governo autoritário, é visível a influência de questões políticas relacionadas à ditadura nos acórdãos pesquisados. / The present research is about the relations between the Supreme Court and the civil-military dictatorship in Brazil. The Supreme Court, as the most important organ of the Brazilian justice, establishes in its decisions a speech of independence and impartiality. The sources used for research and perception of this speech are ordinary criminal reviews judged by the Supreme between 1964 and 1970. This was the only judicial review that could be tried by a civilian court (in that case the STF), and the last possibility for a decision on the part of the defendants prosecuted for crimes against national security. The thesis is divided into four chapters, corresponding to four temporal lapses related with political-legislative decisions (from AI-1 to AI-2, from AI-2 to the Constitution of 1967, from the Constitution to AI-5 and after the AI-5). The analysis of the issues related to the institutional acts and the judgements of the Supreme Court since 1964 demonstrates that, although the speech of impartiality of judges remained throughout the period of the authoritarian Government, the influence of policy issues related in the dictatorship in the judgments that were surveyed was clear.

Orientador: Reginaldo Carmello Correa de Moraes / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas. Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-27T06:56:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pacheco_CristinaCarvalho_M.pdf: 14601191 bytes, checksum: 2b2119d5c329585da3e8abc9f463aa66 (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: Em que medida as reformas liberalizantes do Estado fortalecem o processo de consolidação da democracia no Brasil? Genérica, além de pretensiosa, essa indagação é redimensionada para que possa ser estudada no âmbito dessa dissertação. Dessa forma, o trabalho volta-se para o ordenamento jurídico brasileiro, a partir do qual o estudo se inicia, a partir de dois enfoques, institucional e teórico. Sob o ponto de vista institucional, o trabalho apresenta a proposta elaborada pelo Banco Mundial para reformar o Poder Judiciário da América Latina e do Caribe para, em seguida, estudar as análises proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (Corte Suprema de Justiça no Brasil nos 20 casos de Privatização de empresas estatais ao longo da década de 90. Com isso, o trabalho procura verificar a existência ou não de pontos de convergência entre as criticas apontadas pelo Banco Mundial - que justificam a modificação da estrutura e funcionamento do setor - e o Poder Judiciário brasileiro durante o período de implementação de diversas reformas liberalizantes do Estado, Brasil, década de 90. Sob o ponto de vista teórico, o estudo se volta para Hans Kelsen, considerado um dos teóricos mais influentes do Direito brasileiro, ao longo do século xx. Apresenta-se a proposta de democracia elaborada pelo autor que, somada a uma rápida apresentacao dos principais elementos da sua teoria pura, permitem verificar onde encontra-se o fundamento de validade da Constituição Federal de 1988, tida por muitos como marco de instauração do regime democrático no pais / Abstract: In which sense the liberalizationreforms of the State strengthen the democracy consolidation processin Brazil?Althoughit is a generic,as alsopretentious,questionit will be reformulated in this dissertation to become possible to verify. In the institutional approach this paper, in the first momentpresents the Wor/dBank's proposal to reform Judiciary in Latin America and Caribbeanand next it focuses in the decisions made by Brazilian Federal SupremeCourt (STF) under the privatizationof public companyduring the 90's. The intention here is to find out if there is any convergingpoints between the critics appointed by WB and Brazilian Judicial Branch, during the period which the liberalizingreformof Brazil Statewereimplemented.In the heoretical approach this paper turns to the studyof democracywroteby Hans Kelsen. Thisauthorhas great influencein Brazilian judicial studies during the twenty century. The intention here is, after the presentationof his theatrical category,find out whereis the foundationof 1988Brazilian Constitution,the markof the new democratic regime / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:53:14Z No. of bitstreams: 1 61100080.pdf: 1058067 bytes, checksum: f462237e2cba78d8c7a2350cd86f0d51 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:53:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100080.pdf: 1058067 bytes, checksum: f462237e2cba78d8c7a2350cd86f0d51 (MD5) / A judicialização das políticas públicas de saúde chegou ao Supremo Tribunal Federal. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e, paralelamente, também surgem críticas à postura assumida pelos magistrados e às consequências desse movimento. Este trabalho estuda os limites do direito à saúde delineados nas decisões proferidas pelos ministros da Suprema Corte brasileira. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no papel de domínio exercido pelo conhecimento médico. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se inserem as demandas que envolvem o direito à saúde; ii) da pesquisa dos acórdãos que tratam do tema; e iii) da análise da coerência das decisões do STF à luz da Teoria da Linguagem Moral de Richard Hare. Por fim, com base no estudo das decisões da Suprema Corte sobre saúde, o terceiro capítulo refere-se à investigação dos limites da interpretação das normas jurídicas, tendo como alicerce o princípio da integridade de Ronald Dworkin.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-22T11:18:21Z No. of bitstreams: 1 anacristinacostasoares.pdf: 1693115 bytes, checksum: d51b749cc1af17fbc494259479fa9a9c (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-26T13:57:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 anacristinacostasoares.pdf: 1693115 bytes, checksum: d51b749cc1af17fbc494259479fa9a9c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-26T13:57:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 anacristinacostasoares.pdf: 1693115 bytes, checksum: d51b749cc1af17fbc494259479fa9a9c (MD5) Previous issue date: 2014-10-20 / Este trabalho teve por objetivo investigar a atuação do Supremo Tribunal Federal como instituição que exerce um papel indispensável na vida democrática brasileira. A intensidade com que essa instituição se desincumbe de sua importante missão não permaneceu a mesma ao longo dos anos. O protagonismo e autonomia atual não se identificam com o papel secundário exercido pelo Supremo no período anterior ao advento da Constituição de 1988. Com um desenho conformado pelo constituinte de 1987 após o fim do regime militar, a Constituição de 1988, bem como mudanças significativas na organização da sociedade brasileira, possibilitaram a ampliação de uma vida democrática no país. Teóricos que estudam essa mudança confirmam um movimento no sentido de uma judicialização da política no Brasil promovida por essas condições e pelo Supremo, que impõe ao Tribunal uma necessária inserção no jogo político entre os poderes representativos do Estado. Para compreender esse movimento o trabalho realizou estudo comparativo entre os modelos de cortes constitucionais e entre os debates teóricos sobre a atuação das cortes. A judicialização da política e o ativismo judicial serviram como base interpretativa das decisões do Supremo e a sua consequente autonomia. / This thesis aimed to investigate the acts of the Supreme Court as an institution which plays an essential role in the Brazilian democratic life. The intensity with which this institution performs its important mission has not remained the same over the years. The current role and autonomy do not correspond to the secondary role played by the Supreme Court in the period of time before the Constitution of 1988. With a design composed by the constituent of 1987 after the end of military rule, the 1988 Constitution, as well as significant changes in the organization of the Brazilian society, allowed the expansion of democratic life in the country. Theorists who study such change confirm a movement towards a judicialization of politics in Brazil promoted by these conditions and by the Supreme Court, which impose a necessary inclusion in the political game between the representative branches of government. In order to understand this movement, a comparative study between the models of constitutional courts and between theoretical debates about the role of the courts was performed. The judicialization of politics and judicial activism served as interpretative basis for decisions of the Supreme and its consequent autonomy.