O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.

本文包含了两篇关于金融分析师和公司治理的实证研究。第一篇论文（题目为"分析师影响公司避稅吗？来自自然实验的证据"）研究金融分析师对企业避稅的影响。基本回归结果表明追踪公司的分析师越多，公司避稅越少。通过充分利用券商倒闭和券商兼并这两个对金融分析师数量造成的外生冲击，我们利用双重差分的分析方法发现，相比同类公司，经受分析师数量外生下降的公司将从事更多的避稅活动。因此，证据充分表明分析师的数量对企业避稅具有强烈的负面因果影响。我们进一步发现，这一负的因果影响主要集中在本来拥有较少分析师和融资受到约束的公司。此外，在财务信息不透明和企业管制较差的公司，效果也更为明显。综上，该论文提供了新的数据表明，财务信息透明度对于企业避稅具有重要作用。当遭遇外生的分析师下降从而引起信息透明度降低的情况下，公司会更为激进的避稅。 / 第二篇论文（题目为"金融分析师影响公司治理吗？来自自然实验的证据"）利用跟第一篇论文相同的两个自然实验（券商倒闭和券商兼并），进一步探讨了分析师对公司治理的作用。我们发现，当追踪一个公司的金融分析师数量受到这两个自然实验的影响而减少之后，该公司内部现金持有量给股东带来的边际价值减少，其CEO获得更高的超额报酬，其管理层更有可能做出破坏公司价值的收购决策，其管理层更有可能从事盈余管理活动。重要的是，我们发现这些影响主要集中在本来拥有较少分析师和较少市场竞争压力的公司。我们进一步发现，本来拥有较少分析师的这些公司在受到券商倒闭和券商兼并的冲击下，其CEO的报酬和超额报酬对公司业绩较原来更不敏感。这些发现与我们的分析师监督假说是一致的，即金融分析师发挥着审查管理者行为的重要公司治理作用。当公司损失分析师之后，市场在对公司股票定价时会考虑公司因此而产生的代理成本的增加。 / This thesis consists of two empirical studies on financial analysts and corporate governance. The first essay (titled "Does Analyst Coverage Affect Tax Avoidance? Evidence from Natural Experiments") investigates the effects of analyst coverage on corporate tax avoidance. The baseline results indicate that analyst coverage reduces tax avoidance. Using a Difference-in-Differences approach based on two sources of exogenous shocks to analyst coverage - broker closures and mergers, we find that firms engage in more tax avoidance activities after an exogenous drop in the number of analysts following the firm, compared to similar firms that do not experience an exogenous drop in analyst coverage. The evidence therefore suggests a strong negative causal effect of analyst coverage on tax avoidance. We further find that the effects are mainly driven by the firms with smaller initial analyst coverage and more financial constraints. Moreover, the effects are more pronounced in the subset of firms with more information opacity and poorer corporate governance. Overall, the findings suggest that analyst coverage materially and causally affects tax avoidance. Our paper offers novel evidence that information transparency plays an important role in corporate tax avoidance decisions, and with increased information opacity induced by exogenous drops in analyst coverage, firms are likely to avoid tax more aggressively. / The second essay (titled "Do Analysts Matter for Governance? Evidence from Natural Experiments") further explores the causal effects of analyst coverage on mitigating managerial expropriation of outside shareholders, building on the same two natural experiments - broker closures and mergers. We find that as a firm experiences an exogenous decrease in analyst coverage, shareholders value internal cash holdings less, its CEO receives higher excess compensation, its management is more likely to make value-destroying acquisitions, and its managers are more likely to engage in earnings management activities. Importantly, we find that most of these effects are mainly driven by the firms with smaller initial analyst coverage and less product market competition. We further find that after exogenous brokerage terminations, a CEO’s total and excess compensation become less sensitive to firm performance in firms with low initial analyst coverage. These findings are consistent with the monitoring hypothesis, specifically that financial analysts play an important governance role in scrutinizing management behavior, and the market is pricing an increase in expected agency problems after the loss in analyst coverage. / 1. Does analyst coverage affect tax avoidance? : evidence from natural experiments -- 2. Do analysts matter for governance? : evidence from natural experiments. / Detailed summary in vernacular field only. / Detailed summary in vernacular field only. / Chen, Tao. / Thesis (Ph.D.) Chinese University of Hong Kong, 2014. / Includes bibliographical references. / Abstracts also in Chinese.

Ao discorrer-se sobre o tema Planejamento Tributário as considerações remetem, quase que de forma intuitiva, aos interesses unicamente das entidades contribuintes, que depositam nos seus gestores a incumbência de otimização de seus patrimônios. Entretanto, esse é um instrumental igualmente indispensável no repertório de soluções a serem adotadas pelos gestores públicos, também responsáveis em gerir da melhor forma possível o patrimônio, neste caso, da sociedade. Considerando a visão do gestor público sobre Planejamento Tributário, a qual foi chamada Ótica do Estado, este trabalho procurou trazer a dívida ativa nos municípios fluminenses para o centro da discussão, atribuindo-lhe um enfoque mais financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens distintas (momentos). Para a primeira abordagem foi desenvolvida uma forma de conceituação para os níveis de recebimento de dívida ativa dos municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes. / When the issue is the tax planning, the considerations refer, almost automatically, only to the interests of taxpayers, who trust their managers the administration of their patrimonies. Meanwhile, the tax planning is a tool also essential for public administrators, who are responsible for management of the patrimony of the community. Considering the public managers vision about the tax planning, which was called optic of the state, this study aimed to bring the active debt in the municipalities of the state of Rio de Janeiro to the center of the discussion, giving it a more financial focus. We analyzed financial data from official bodies, seeking to verify the relationship between the collection of active debt, the precepts of the Law of Fiscal Responsibility and the taxpayers behavior caused by the position of taxcollector agent. Therefore, the methodology has been divided into two different approaches (moments). In the first moment, was developed a classification form for the receipt levels of active debt in the cities, structured on the adaptation of the criteria established by the Brazilian Association of Public Budget (ABOP). The second moment, were used, also adapted so, the parameters developed by the Secretariat of the National Treasury (STN) for analysis of the municipal finances in Brazil. The results suggest that most of the local authorities are infringing the LRF end that there is influence in the behavior of the taxpayers.

There is a large body of literature indicating that profits are shifted into countries with better conditions, i.e. lower tax rates. It was showed that the problem is nonlinear. However, precise estimates are missing in the available literature. In this thesis we improved the precision by allowing for nonlinearity, time-variant tax semi-elasticity of profits and financial secrecy is a driver of the profit shifting. We showed that all three elements of the estimation are very important. Our analysis suggests that the profit shifting problem started at the turn of millennium and increases since, with some temporal drops. The highest amount of profit shifted out of the United States was almost 300 billion of U.S. dollars with the consequent revenue loss of 62.3 billion of U.S. dolars.

This paper investigates the spread of aggressive corporate tax reporting by modeling a firm's decision to adopt the corporate-owned life insurance (COLI) shelter. I use a sample of known COLI participants to examine whether certain firm characteristics are associated with the decision to adopt a COLI shelter. I find some evidence that firms with higher performance-matched discretionary accruals are more likely to adopt a COLI shelter, suggesting a positive relation between aggressive financial reporting and aggressive tax reporting. I also find that firms with greater capital market visibility are less likely to adopt a COLI shelter, consistent with a potential reputational cost for being associated with aggressive tax avoidance activities. Further, my results suggest that COLI adopters are generally R&D intensive firms with low leverage and few foreign operations. In addition to firm specific characteristics, I consider two explanations for the spread of COLI adoption motivated by theory on diffusion of innovations and institutional isomorphism. I investigate whether firms imitate prior COLI adopters and whether COLI adoption spreads through common auditors. My results are not consistent with an imitation explanation. Further, my results suggest that having the same auditor as a prior COLI adopter does not increase the likelihood that a firm will adopt COLI. / text

Mokesčių planavimas, kaip finansinio planavimo dalis, yra teisėta ir skatintina mokesčių mokėtojų veikla. Mokesčių planavimas turi būti perspektyvus ir labai gerai apgalvotas, jo efektyvumas turi būti palygintas su išlaidomis, kurios patiriamos jį įgyvendinant, kad kaštai neviršytų “kompensacijos”. Mokesčių planavimą svarbu atriboti nuo mokesčių vengimo ir kitų neteisėtų mokesčių naštos sumažinimo būdų. / Tax planning, as a pat of financial planning, is legal and promoted practice of taxpayers. Tax planning shall be practicable, very thoroughly deliberated and calculated, the efficiency of tax planning shall be compared with expenses spent on implementation of tax planning, that cost would not exceed the reimbursement obtained during the tax planning procedures. Distinction shall be made between tax planning and tax evasion also other ways of illegal tax deduction.

This study was undertaken to analyse the developments in the anti avoidance legislation over a five year period from 1 March 2006 to 28 February 2011. Emphasis were placed on describing the road from the old section 103 provisions leading to the new general anti avoidance rules (GAAR) as contained in sections 80A to 80L of the Income Tax Act 58 of 1962. The study began with a detailed analysis of the differences between tax evasion and tax avoidance based on definitions and interpretations by various courts. It then went further in chapter two to formulate an acceptable distinction between Tax evasion, Tax planning and impermissible tax avoidance as currently used by the South African Revenue Services (SARS). It appeared from the study that firstly, courts have historically reviewed the circumstances surrounding an arrangement when determining whether tax evasion has occurred. The new GAAR requires the individual steps of an arrangement to be reviewed in isolation. Secondly, the courts have historically held that the purpose test, when determining the taxpayer‘s purpose, was subjective. The wording of the new GAAR indicates that this test is now objective. Thirdly, the courts have historically viewed the abnormality of an arrangement based of the surrounding circumstances. The wording of the new GAAR requires an objective view of the arrangement. A comparison was made between countries that have adopted statutory GAAR with a view of understanding how they have applied these general anti avoidance provisions successfully to tax avoidance cases. This comparison revealed that there is an inconsistent application of these general anti avoidance provisions by different countries. Courts and administrators apply them differently, based on circumstances and the nature of avoidance. Lastly, it has been acknowledged that most avoidance schemes are very complex and their perpetrators are always on the look for gaps in tax systems, hence any avoidance legislation to effectively curb tax evasion will need to be revised on a regular basis. Therefore, the Commissioner would be expected to issue regular updates on anti avoidance provisions and latest developments in the form of interpretation and or practice notes. / Thesis (MBA)-University of KwaZulu-Natal, Westville, 2011.

O presente trabalho trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica nas esferas federal e estadual apresentando um estudo de caso de uma grande empresa gaúcha na fruição do incentivo federal.São apresentados os principais conceitos pertinentes à legislação que regulamenta os incentivos, bem como os requisitos necessários para as empresas usufruírem dos benefícios fiscais em um ambiente tributário complexo e restritivo, como é o caso do ambiente tributário brasileiro. Nessa linha, são apresentados os principais aspectos referentes a planejamento tributário, os conceitos de evasão e elisão fiscal, aliados à utilização de incentivos fiscais emanados pelo poder público com a intenção de tornar o país competitivo internacionalmente e tecnologicamente desenvolvido. No estudo de caso, são apresentados os principais aspectos do projeto executado por empresa de capital aberto do setor automotivo gaúcho e os procedimentos realizados do ponto de vista fiscal, contábil e de controle interno de projetos e atividades de pesquisa. São apresentados os benefícios efetivos fiscais e financeiros da utilização de referidos incentivos, de modo a demonstrar de forma técnica e formal a importância da correta utilização das benesses concedidas pelo Governo e da relevância de profissionais preparados e antenados à evolução da legislação. / Present work deals with the tax incentives the technological innovation in the spheres federal and local presenting a study of case of a great company of the enjoyment of the federal incentive.The main pertinent concepts are presented the legislation that regulates the incentives, as well as the requirements necessary to companies use the tax benefits in a complex and restrictive tax environment, as the Brazilian tax environment. In this line, the main referring aspects are presented the tax planning, the concepts of evasion and fiscal elimination, allies the use of tax incentives gave by the public power with the intention to become the competitive country internationally and technologically developed. In the case study, the main aspects of the project executed for a registered company of the sector and the carried through procedures of the tax, accountable point of view and internal control of projects and activities of research are presented. The tax and financial effective benefits of the use are presented for related incentives, in order to demonstrate of form technique and deed of division the importance of the correct use of benefits gave by the Government and of the relevance of prepared professionals to the evolution of the legislation.

[pt] O número de operações de reorganização societária realizado no Brasil e os valores envolvidos crescem constantemente, mas ainda é muito pequeno se comparado com os EUA. Para aliviar a pesada carga tributária brasileira, bem como manter a competitividade das empresas americanas, os gestores das grandes companhias desses dois países investem constantemente no desenvolvimento de estruturas que agreguem valor para os acionistas, o que se observa também em operações de reorganização societária. Essa pesquisa tem o objetivo de analisar se o planejamento tributário nas operações de reorganização societária em empresas brasileiras e americanas agrega valor para os acionistas, utilizando-se a metodologia de estudo de caso de duas operações realizadas no Brasil e uma nos EUA. Os dados da pesquisa foram coletados através de pesquisa documental e questionários de percepção e elaborados utilizando-se a Escala Likert. A interpretação e análise dos dados basearam-se no referencial teórico, fundamentado em revisão de literatura pertinente à área de estudo. Os resultados da pesquisa evidenciaram a agregação de valor para os acionistas tanto nas operações realizadas nos EUA como no Brasil, mas devido à harmonização da contabilidade brasileira com a internacional, surge uma insegurança quanto à eficácia das atuais estruturas de planejamento tributário utilizadas. Como recomendação resultante da pesquisa, sugere-se a realização de trabalhos para o desenvolvimento de modelos que meçam a insegurança jurídica e as possíveis mudanças da legislação fiscal no valor da economia tributária proporcionada aos acionistas. / [en] The number of operations of companies s reorganization accomplished in Brazil and the involved values constantly grow, but it is still very small if compared with the USA. To relieve the heavy Brazilian tax burden, as well as to maintain the competitiveness of the American companies, the managers of the great companies of those two countries constantly invest in the development of structures that join value for the shareholders, what is observed also in operations of companies s reorganization. This research has the objective to analyze the tax planning in operations of companies s reorganization in Brazilian and American companies that joins value for the shareholders, being used the methodology of study of case of two operations accomplished in Brazil and one in the USA. The data of the research were collected through documental research and perception questionnaires, elaborated being used the Escala Likert. The interpretation and analysis of the data based on the theoretical references, based in revision of pertinent literature to the study area. The results of the research evidenced the aggregation of value so much for the shareholders in the operations accomplished in the USA as in Brazil, but due to the harmonization of the Brazilian accounting with the international, insecurity appears as for the effectiveness of the current structures of tax planning used. As recommendation resulting from the research, suggests the accomplishment of works for the development of models that you/they measure the juridical insecurity and the possible changes of the fiscal legislation in the value of the proportionate tax economy to the shareholders.

O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.