Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-01T12:34:01Z No. of bitstreams: 1 Mozarth Bielecki Wierzchowski_.pdf: 1523795 bytes, checksum: c9385e9be276a38848998bb2eca15bc8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T12:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mozarth Bielecki Wierzchowski_.pdf: 1523795 bytes, checksum: c9385e9be276a38848998bb2eca15bc8 (MD5) Previous issue date: 2017-10-10 / Nenhuma / O objetivo do presente trabalho é estabelecer o conceito constitucional de renda aplicável às pessoas jurídicas, tendo em vista a lacuna deixada pelo Texto Constitucional, que não traz expressamente essa conceituação. E para tornar isso possível, serão averiguados os princípios constitucionais tributários gerais (legalidade, irretroatividade, anterioridade, não-confisco e capacidade contributiva), os específicos a esse imposto (generalidade, universalidade e progressividade), como também haverá a análise da regra-matriz de incidência tributária. Será realizado o estudo desde o surgimento do imposto de renda na Inglaterra até a sua chegada ao Brasil e a sua atual previsão contida na Constituição Federal de 1988. Outrossim, traçando um paralelo com a previsão contida em nosso Ordenamento Jurídico, haverá a investigação de qual é o tratamento dispensado por outros países a esse imposto. Com o exame dos lucros real, presumido e arbitrado, serão verificadas as diretrizes contábeis utilizadas para apuração do lucro tributável da empresa, com a dedução das despesas e dos custos, consoante previsão contida na legislação. Também será realizada a pesquisa da recepção pela Constituição Federal de 1988 das previsões contidas no Código Tributário Nacional a respeito do imposto de renda, vez que esta legislação é anterior ao Texto Constitucional. Com a averiguação da possibilidade da utilização desse tributo com caráter extrafiscal, propõe-se a estudar maneiras pelas quais o imposto de renda pode auxiliar na busca pela realização dos direitos fundamentais. Por fim, serão analisadas situações específicas em que a legislação acaba desrespeitando o conceito de renda previsto na Constituição, tributando operações que não estão sujeitas ao imposto de renda. / The purpose of this paper is to establish the constitutional concept of income applicable to legal entities, given the gap left by the Constitutional Text, which does not expressly express this concept. In order to make this possible, the general tax constitutional principles (legality, non-retroactivity, pastness, non-confiscation and contributory capacity), those specific to this tax (generality, universality and progressivity) will be investigated, as will the analysis of the matrix rule Of tax incidence. The study will be carried out from the beginning of the income tax in England until its arrival in Brazil and its current forecast contained in the Federal Constitution of 1988. Also, drawing a parallel with the forecast contained in our Legal Order, there will be the investigation of which Is the treatment accorded by other countries to this tax. With the examination of actual, presumed and arbitrated profits, the accounting guidelines used to calculate the company's taxable income will be verified, with the deduction of expenses and costs, according to the provisions contained in the legislation. Also there will be a research of the reception by the 1988 Federal Constitution of the forecasts contained in the National Tax Code regarding income tax, since this legislation is prior to the Constitutional Text. With the investigation of the possibility of using this extra-fiscal tax, it is proposed to study ways in which income tax can help in the search for the realization of fundamental rights. Finally, we will analyze specific situations in which the legislation ends up disrespecting the concept of income provided for in the Constitution, taxing operations that are not subject to income tax.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miguel Gazola.pdf: 612555 bytes, checksum: 8dc57c5abfe0ff1f0badcd9f76fe2579 (MD5) Previous issue date: 2013-01-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research aims to produce a tax planning that can assist in finding an alternative, within legal aspects, to the best or lowest tax burden. Based on this concept, it is necessary to analyze all existing taxation regimes in Brazil and for a better research conclusion, it will be analyzed three companies with distinct branches and areas. Legal entities, within certain rules, will be able to choose from available taxation forms, ie, Taxable Income, National Income Deemed and Simple. Currently taxes in Brazil are very relevant to legal entities cost and expenses composition, regardless the size the company presents itself. Therefore it is necessary to analyze alternatives that would fit better for a given entity, since each tax regime has particular characteristics, are quite different, and will provide advantages or disadvantages for each company given the system chosen. Thus, by the survey raised in the case study, it will be assessed the best taxation way for each type of activity the company plays, being a selling clothes business, an industrial company that manufactures textile products or a services provider in construction / O objetivo desta pesquisa é fazer um Planejamento Tributário que poderá auxiliar na busca de uma alternativa dentro dos aspectos legais à melhor ou à menor carga tributária. A partir desse conceito, é preciso analisar todos os regimes de tributação existentes no Brasil e, para melhor conclusão da pesquisa, serão analisadas três empresas com ramos e áreas distintas. As pessoas jurídicas, dentro de certas regras, poderão optar pelas formas de tributação existentes, ou seja, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Atualmente, no Brasil, os tributos são bastante relevantes na composição dos custos e despesas das pessoas jurídicas, independente da empresa ser de pequeno ou médio porte, devendo-se, desse modo, analisar as alternativas, pois cada regime de tributação possui características próprias e bastante diferenciadas, e para determinadas empresas, a escolha do regime de tributação poderá ter vantagens ou desvantagens. Dessa forma, pela pesquisa levantada no estudo comparativo, será avaliada a melhor maneira de tributação para cada tipo de atividade que a empresa desempenha, sendo uma empresa comercial que revende roupas, uma empresa industrial que fabrica papéis e uma empresa de prestação de serviços na área da construção civil

No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes. / In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.

本研究以我國上市（櫃）公司89年至92年財務報表資訊及營利事業所得稅申報資料進行實證研究，探討造成我國財務會計所得與課稅所得差異之原因及財稅差異與企業評價之關係。在探討造成財稅差異原因方面，實證結果顯示除折舊費用未達統計上顯著水準外，呆帳費用、投資損失、存貨跌價損失及負債比率與財稅差異呈顯著負向關係，而投資利得、證券期貨交易所得、出售土地增益、企業規模、資產報酬率、電子業及營建業與財稅差異呈顯著正向關係。在探討財稅差異與企業評價之關係方面，本文援用Ohlson模型進行分析，結果發現財稅差異殘差項與股價呈正向關係，顯示投資人視未預期之財稅差異可能具有傳遞未來樂觀之財務會計所得或可節省稅負支出之租稅利益等資訊意涵因而反應於股價之上。依據實證結果，本文發現獲利能力越好或規模越大的公司越有可能透過租稅規劃，減少租稅上之負擔，此發現可作為稅務主管機關未來選案之參考；又本文也發現財稅差異具有資訊意涵，然現今財務報表揭露所得稅相關資訊有限，因此本研究建議證券主管機關應適度加強企業所得稅相關資訊之揭露與規範。 / Using 2000 to 2003 financial statement data and tax return data of listed and OTC companies in Taiwan, this study explores the sources of difference between tax income and financial reporting income and the relationships between book-tax differences and business valuation. The empirical results show that except for depreciation expense, bed debt expense, losses on investments, loss due to market decline of inventory, and financial leverage are negatively related with book-tax differences. However gains on investments, gains on securities transactions, gains in land transactions, business size, return on assets, the electronics industry, and the building industry are positively related with book-tax differences. The results also show that the regression residuals of book-tax differences are positively related with stock prices. This means that investors regard unexplained residuals as future earnings or income tax savings which are then reflected on the stock prices. The empirical results indicate that firms with greater profitability or large firms have greater incentives to conduct tax-planning which tend to reduce taxable income relative to income for financial reporting purposes. Our findings provide evidence for the Taxation Agency when doing audit adjustments and lend support for book-tax differences contain information that is relevant to firms’ valuation. However, in practice disclosure of information about income tax in financial statements is still limited, thus restricting investors in estimating book-tax differences. The security authority should devise appropriate accounting policies to improve disclosures on firms’ income tax information.

Finansinė ir mokestinė apskaitos dėl reglamentų neatitikimų, informacijos vartotojų skirtingų poreikių tapo dvi skirtingos sistemos, turinčios skirtingus tikslus. Tačiau praktiniu požiūriu toje pačioje įmonėje negali būti kelių apskaitos sistemų. Įmonėje taikant atitinkamus apskaitos būdus ir metodus, turi būti parengta apskaitos politika, kad būtų suderinti finansinės ir mokestinės apskaitos tikslai. Įmonės tvarkydamos apskaitą ir rengdamos finansinę atskaitomybę vadovaujasi standartais, o apskaičiuojant apmokestinamąjį pelną turi nepažeisti Pelno mokesčio įstatymo nuostatų. Svarbiausi skiriamieji finansinės ir mokestinės apskaitos bruožai: finansinė apskaita skirta įmonės finansinei būklei įvardinti, naudojantis finansinėmis ataskaitomis, o mokestinė apskaita skirta mokesčių bazei apskaičiuoti ir mokesčių sumos teisingumui įrodyti. Įmonių finansinėje ir mokestinėje apskaitoje apskaičiuoti veiklos rezultatai- visai skirtingi dalykai. Jie neturi ir negali būti tapatinami. Tačiau tvarkant apskaitą, būtina atitinkamai atvaizduoti finansinės ir mokestinės apskaitos skirtumus. Tyrimo objektas: Finansinė ir mokestinė apskaitos sistemos. Tikslas. Sukurti finansinės ir mokestinės apskaitos suderinimo modelį. Minėtam tikslui pasiekti iškelti šie uždaviniai: • Pagrindinių reglamentų, kurių reikia laikytis tvarkant apskaitą ir sudarant finansinę atskaitomybę, įvardinimas; • Išanalizuoti apskaitos politikos sąvoką ir jos aspektus; • Įvardinti mokestinės apskaitos politikos aspektus ir... [toliau žr. visą tekstą] / Financial and taxing accountings became two separate systems having different aims due to the nonconformities of regulations and different needs of information users. But, practically, one and the same enterprise cannot have a couple of accounting systems. While applying appropriate ways and methods of accounting, the enterprise should prepare accounting policy which combines the goals of financial and taxing accounting. Enterprises administering their accounting and preparing financial accountability follow the standards, while during calculation of taxable profit – they should not violate provisions of Corporation tax law. The major and distinctive features of financial and taxing accounting are as follows: financial accounting is meant for naming the financial state of the enterprise by using financial reports, while taxing accounting is intended for calculating the tax base and prove the correctness of tax sum. Activity results calculated in the financial and taxing accounting of the enterprise – are completely different things. They should not and cannot be identified. But, the differences of financial and taxing accounting should be properly showed during keeping of accounting. Research object: Financial and taxing accounting as two different systems and their compatibility. Goal. Prepare a compatibility model for financial and taxing accounting. The following tasks have been set to achieve this goal: • Stating the major regulations which should be followed while... [to full text]

No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre, primeiro, o campo específico do Imposto sobre a Renda e, em um segundo momento, descortina o aspecto subjetivo deste imposto. Na primeira parte, amparados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, busca-se a identificação do conceito de renda e dos principais aspectos de seu fato gerador, com ênfase na disponibilidade ou realização dessa renda e na aquisição de um acréscimo patrimonial. A relevância do aspecto temporal se dá no confronto com as regras de retenção do imposto na fonte, na medida em que determina que o pagamento do imposto seja realizado de forma antecipada e isolada dos demais rendimentos. Na segunda parte, o foco é direcionado para a responsabilidade tributária, com a discussão acerca da classificação dos possíveis sujeitos passivos indiretos, com ênfase nas figuras do substituto tributário e do agente de retenção e a relação com o contribuinte, ora excluindo sua responsabilidade ora a mantendo, de forma supletiva. Ao final, além de propor regras gerais aplicáveis a cada um dos dois regimes jurídicos próprios do Imposto de Renda na Fonte, são analisados casos práticos que revelam características daqueles dois regimes. / In the context of the Brazilian tax system, taxation of income demands the legislator not only to obey the principles sheltered under the mantle of the Federal Constitution, but also to meet the values imbued within the society, so that his activities shall be guided by means of consideration of priorities. The Principle of Praticability in this study is taken as the touchstone in the debate on the validity of the applicability of the withholding tax. Praticability, raised at a principle level, is considered before other constitutional principles, specially the ability to pay, the prohibition of confiscation, the minimum existence and legal certainty, Focusing on the material, temporal and quantitative aspects of the rulearray of the income tax, the present study aims to identify the legal regimes applicable to each of the situations where said tax is levied, in advance and isolated through the so called source concept, with the transfer of the tax liability to the source payer. The issue is examined before the perspective of the withholding tax, especially with regard to the individuals, where it seems to appear a larger field of challenges. This approach runs, firstly, the specific field of the income tax and, secondly, reveals the subjective aspect of such tax. In the first part, supported by the Federal Constitution and by the infraconstitutional law, seeks to identify the concept of income and the main aspects of its taxable event, with emphasis on the availability or realization of said income and the acquisition of an equity increase. The relevance of the temporal aspect operates when confronting with the rules of the withholding tax, as this determines that the payment must be realized in advance and isolated from other income. In the second part, the focus is driven to the tax liability, through the discussion on the classification of the possible indirect taxpayers, with emphasis to the figures of the Tax Substitution and the withholding agent and the relationship with the taxpayer, sometimes excluding his tax liability and sometime keeping his tax liability, in a supplementary manner. At the end, besides in proposing general rules applicable to each of the two legal regimes of the Withholding Tax, there is the examination of case studies which reveals characteristics from both regimes.

The diploma thesis deals with the issue of value added tax. Its correct application under the Value Added Tax Act No. 235/2004 Sb. In concrete cases, which are subsequently listed in the practical part of this diploma thesis on selected companie and their business operations. The conclusion of this thesis is the assessment of the problems and proposals of tax optimization, the reduction of the tax liability as allowed by the legislation.

Since the introduction of frequent flyer miles (e.g. Voyager miles) in South Africa, the concept has evolved in a number of ways. Currently, loyalty programmes are widely used in the consumer industry. Despite the fact that these programmes have been in place for several years, the South African Revenue Service (hereafter referred to as SARS) has failed to issue any legislation or guidance with regard to the treatment of these miles from an employees’ tax perspective. The fringe benefit implications of frequent flyer miles have been the topic of research both in South Africa and abroad. However, little research has been identified on the tax implications of loyalty programmes. This study re-examined past studies and literature identified on frequent flyer miles and analysed the impact these have on loyalty points earned on personal and corporate credit cards from an employees’ tax perspective. The study also extended past research and investigated loyalty points awarded to employees as an incentive from an employees’ tax perspective. The study had three specific objectives. The first objective was to analyse past research studies, court cases and other literature in order to establish the theoretical construct of this study. Secondly, it compared the treatment of frequent flyer miles earned by, or awarded to, employees in South Africa to the treatment of these in Australia and Canada. The third objective was to analyse the employees’ tax implications of loyalty points earned by, or awarded to, employees in specific scenarios. These scenarios were limited to loyalty points earned by employers on corporate credit cards and which are awarded to employees for personal use; loyalty points earned on personal credit cards as a result of business expenditure incurred by employees; and loyalty points awarded to an employee, as part of a loyalty programme operated by the employer, as an incentive. The concluding argument of this study was that loyalty points earned on corporate or personal credit cards, which are used for the benefit of employees, may be considered not to be taxable and that consequently, no employees’ tax obligation will arise. However, this argument is plagued by uncertainties and it is questionable as to whether this view will be supported by the South African courts and SARS. In the scenario where loyalty points are awarded as an incentive to employees, it may clearly be argued that these should be taxable with the result that an employees’ tax obligation will arise. However, the nature and value of the benefit, as well as the point at which the tax event occurs, may create inequities and is therefore uncertain. All these uncertainties highlight the need for guidance in this area from SARS. AFRIKAANS : Sedert gereelde vlugmyle (bv. Voyager miles) in Suid-Afrika in plek gestel is, het hierdie konsep in verskeie vorms ontwikkel. Vandag word lojaliteitsprogramme algemeen in die verbruikersbedryf gebruik. Ten spyte van die feit dat hierdie programme vir baie jare reeds in plek is, het die Suid-Afrikaanse Inkomstediens (hierna verwys na as SAID) steeds geen wetgewing of leiding uitgereik oor die hantering van hierdie myle uit ’n werknemersbelastingsoogpunt nie. Alhoewel die byvoordeelimplikasies van gereelde vlugmyle die onderwerp was van navorsing in Suid-Afrika sowel as oorsee is min navorsing geïdentifiseer oor die belastingimplikasies van lojaliteitsprogramme. Hierdie studie heroorweeg bestaande studies en literatuur oor gereelde vlugmyle en analiseer die impak daarvan op lojaliteitspunte verdien op persoonlike en sakekredietkaarte uit ’n werknemersbelastingsoogpunt. Die studie sal ook bestaande navorsing uitbrei deur lojaliteitspunte, wat as ’n aansporing aan werknemers gegee word, uit ’n werknemersbelastingsoogpunt te analiseer. Die studie het drie spesifieke oogmerke. In die eerste plek is dit om bestaande navorsingstudies, hofsake en ander literatuur te analiseer om ’n teoretiese basis te vestig. Tweedens is dit om die belastinghantering van gereelde vlugmyle verdien deur of toegeken aan werknemers in Suid-Afrika te vergelyk met die hantering hiervan in Australië en Kanada. Die derde oogmerk is om die werknemersbelastingimplikasies van lojaliteitspunte toegeken aan of verdien deur werknemers in spesifieke scenario’s krities te analiseer. Hierdie scenario’s is beperk tot lojaliteitspunte verdien deur werkgewers op sakekredietkaarte en toegeken aan werknemers vir persoonlike gebruik; lojaliteitspunte verdien deur werknemers weens sake-uitgawes aangegaan op persoonlike kredietkaarte; en lojaliteitspunte, wat deel vorm van ’n lojaliteitsprogram wat deur die werkgewer bedryf word, gegee aan werknemers as ’n aansporingsbonus. Volgens die studie se bevindinge kan daar aangevoer word dat lojaliteitspunte verdien op sake- en persoonlike kredietkaarte vir werknemers se persoonlike gebruik nie belasbaar is nie en gevolglik geen werknemersbelastingverpligting teweeg bring nie. Nietemin gaan hierdie siening gepaard met baie onsekerhede en word bevraagteken of dit deur die Suid-Afrikaanse howe en SAID ondersteun sal word. In die scenario waar lojaliteitspunte aan werknemers as ’n aansporing gegee word, kan dit duidelik aangevoer word dat hierdie voordeel belasbaar is en dus ’n werknemersbelastingverpligting teweegbring. Daar is egter onsekerheid oor die tydstip waarop die voordeel belas moet word, asook die aard en waarde van die belasbare byvoordeel. Hierdie onsekerhede onderstreep die behoefte aan leiding op hierdie onderwerp vanaf SAID. / Dissertation (MCom)--University of Pretoria, 2010. / Taxation / unrestricted

Tvångsvisa åtgärder är nödvändiga för att ett samhälle ska kunna bygga ut betydelsefull infrastruktur och för att städer och områden ska växa på ett ekonomiskt, miljömässigt och socialt hållbart sätt. Trots detta behov av mark för vägar, ledningar eller annan hållbar utveckling är egendomsskyddet starkt inom Sverige. För att tvångsvis ta mark eller skapa rättigheter krävs att den som frånträder marken kompenseras för att inte lida någon skada. För att ersättningen ska bli korrekt och rättvis för båda parter krävs att det finns tydliga riktlinjer i lagen och att den praktiska tillämpningen följer riktlinjerna samt sker på ett korrekt sätt. Trots detta ger lagen endast en tydlig beskrivning av resultatet och ingen detaljerad beskrivning över hur vägen dit ska se ut. Syftet med detta examensarbete har därför varit att undersöka förarbeten och doktrin efter de värderingsmetoder som ämnas tillämpas vid officialvärdering för att erhålla den eftersökta ersättningen. Därutöver var syftet att studera det praktiska tillvägagångssättet vid värderingar för att undersöka om det sker enhetligt mellan värderingar och lagenligt. Detta undersökts genom en fallstudie av lantmäteriförrättningar där officialvärderingar genomförts. Därtill har det genomförts tre intervjuer med sakkunniga inom fastighetsvärdering.  Litteraturstudien av förarbeten och rättsfall urskiljer fem metoder för att fastställa en ersättning. Den primära är ortsprismetoden följt av avkastningsmetoden och produktionskostnadsmetoden. Därutöver kan direktuppskattning eller ingen värdering till följd av specifika förhållanden tillämpas. Tillämpningen i praktiken skiljer sig till viss del från det i lagen ämnade tillvägagångssättet. Majoriteten av förrättningarna tillämpar ingen värderings-metod. Därefter tillämpas taxeringsvärden och direktuppskattning innan ortsprismetoden. När och hur olika värderingsmetoder tillämpas skiljer mellan förrättningarna. Tillämpningen av metoderna sker i vissa fall på ett inkorrekt sätt och slarvfel som påverkar ersättningen förekommer. För mer enhetliga och mer rättssäkra värderingar måste kunskapsnivån öka och dokumenteringen förbättras. / Compulsory measures are necessary for a society to be able to expand significant infrastructure and for cities and areas to grow in an economically, environmentally, and socially sustainable manner. Despite the need of land for roads, pipelines, or other sustainable development, property protection is strong in Sweden. To compulsorily acquire land or create rights, the losing party must be compensated to avoid any loss. For the compensation to be accurate and fair for both parties, clear guidelines in the law are required, and the practical application must follow these guidelines correctly. However, the law only provides a clear description of the result and no detailed description over the process to achieve it. Therefore, the purpose of this thesis has been to examine government bills and doctrine concerning the valuation methods intended to be applied in official valuation to obtain the sought-after compensation. Additionally, the aim is to study the practical approach to valuations to investigate whether it is consistent between valuations and in accordance with the law. This has been investigated through a case study of cadastral proceedings where official valuations have been conducted. Furthermore, three interviews have been conducted with experts in property valuation.  Based on legislative history and law cases, five methods of determining compensation can be identified. The primary method is the comparable sales method followed by the yield method and the production cost method. Additionally, direct estimation or no valuation due to specific circumstances can be applied. The application in practice differs from that according to the law. In the majority of proceedings, no valuation method is applied. Thereafter comes taxable values and direct estimation before the comparable sales method. When and how different valuation methods are applied varies between the proceedings. The application of the methods is in some cases incorrect, and careless/human errors affecting compensation occur. For more uniform and legally secure valuations, the level of knowledge must increase, and documentation must be improved.

Lietuva per paskutinius keletą metų prarado lyderės pozicijas Vakarų Europoje lyginant apmokestinamojo pelno apskaičiavimo taisykles ir pelno mokesčio tarifo dydį, tačiau iš pirmaujančių šalių grupės nepasitraukė, nenusileidžia ji ir Latvijai bei Estijai, kuriose yra sukurtos taip pat vienos patraukliausių investuotojams pelno mokesčio sistemų Europos Sąjungoje. Siekiant įvertinti šalies patrauklumą užsienio investuotojams reikia įvertinti apmokestinamojo pelno apskaičiavimo taisykles bei apžvelgti pelno mokesčio tarifą. Šio darbo objektas yra apmokestinamasis pelnas. Tikslas – išsiaiškinti apmokestinamojo pelno apskaičiavimą. Šiam tikslui pasiekti iškelti šie svarbiausi uždaviniai: 1) išnagrinėti pelno sampratą bei pateikti informaciją apie pelno valdymą; 2) išanalizuoti Lietuvos akcinių bendrovių apmokestinamojo pelno apskaičiavimą; 3) išnagrinėti ir palyginti Lietuvos, Latvijos ir Estijos apmokestinamojo pelno apskaičiavimo tvarką; Darbą sudaro 3 pagrindinės dalys. Pirmoje dalyje “Pelno samprata ir valdymas“ nagrinėjama pelno sąvoka, išskiriami neatitikimai tarp finansinio ir mokestinio pelno bei pateikiamos pelno valdymo galimybės pasirenkant apskaitos politikos priemones. Antroje dalyje „Apmokestinamojo pelno apskaičiavimas Lietuvoje“ analizuojama akcinių bendrovių apmokestinamojo pelno apskaičiavimo tvarka, pateikiamos neapmokestinamosios pajamos, neleidžiami ir ribojamų dydžių leidžiami atskaitymai. Nagrinėjami galimi pelno mokesčio sumažinimo būdai bei metinė pelno... [toliau žr. visą tekstą] / Lithuania during several recent years has lost its leading position in Western Europe compared to calculation of taxable profit rules and income tax rate, but it is still one of leading countries, it keep up with Latvia and Estonia where also are developed one of the most attractive income tax systems in the European Union. In order to evaluate country’s attractiveness to foreign investors we need to evaluate calculation of taxable profit rules and review corporate income tax rate. The subject of this investigation is taxable profit. Purpose is to find out calculation of taxable profit rules. There are main tasks to achieve the purpose: 1) to investigate concept of profit and to give information about profit management; 2) to analyze calculation of taxable profit of Lithuanian stock companies; 3) to consider and compare Lithuanian, Latvian and Estonian calculation of taxable profit. This paper consists of three main parts. In the first part “Concept of profit and management”, is considered the profit concept, differences between taxable and accounting profit, also there is written about profit management opportunities choosing of accounting policy tools. In the second part “Calculation of taxable profit in Lithuania” is analyzed stock companies calculation of taxable profit and is introduced non-taxable income, not allowed and limited amount allowed deductions. Also there is written possibilities of reducing income tax and about profit tax declaration as well its purpose. The... [to full text]