Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-09-01T00:05:20Z No. of bitstreams: 1 rodrigo-francisco-de-paula.pdf: 1108356 bytes, checksum: 86e10e1e570b3043803147621fc75345 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T16:10:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rodrigo-francisco-de-paula.pdf: 1108356 bytes, checksum: 86e10e1e570b3043803147621fc75345 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T16:10:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo-francisco-de-paula.pdf: 1108356 bytes, checksum: 86e10e1e570b3043803147621fc75345 (MD5) Previous issue date: 2016-09-16 / Esta tese analisa criticamente a legitimidade das ações de governo no estado de emergência na saúde pública, quando resultam na intervenção estatal na vida privada. São apresentados os fundamentos considerados pela dogmática jurídica para admitir que sejam determinadas, em ato do Poder Executivo, medidas de restrição forçada da liberdade individual em nome da defesa e proteção da saúde pública. Essa perspectiva é criticada por não considerar os riscos daí decorrentes, destacando-se tanto a potencialidade de um estado de exceção permanente, porque o discurso epidemiológico criado em torno da prevenção e do controle da peste é criado a partir de unidades discursivas típicas da formação do discurso jurídico do poder soberano no estado de exceção, quanto a necessidade de se compreender a justificação e a aplicação das normas constitucionais no Brasil segundo as particularidades do constitucionalismo brasileiro, com uma grande parte da população vivendo sem acesso aos direitos mais básicos de cidadania. Por isso, procura-se (re)contar a história constitucional do Brasil, apresentando-se os fundamentos de uma política da justa memória do constitucionalismo brasileiro, inserindo-se adequadamente a Revolta da Vacina (1904) nessa história, levandose em consideração a atuação dos revoltosos a partir de um possível exercício dos direitos previstos na Constituição de 1891. Assim, entre o passado e o presente do constitucionalismo brasileiro, propõe-se identificar um marco regulatório para as ações de governo no estado de emergência na saúde pública, criticando-se a adoção de medidas de restrição forçada da liberdade individual concebidas exclusivamente no âmbito do discurso epidemiológico, discutindo-se seus limites e possibilidades, inclusive quanto ao risco de ser instaurado um estado de exceção em nome da saúde pública para além das formas previstas constitucionalmente (estado de defesa e estado de sítio), sustentando-se, por fim, a dignidade da revolta, como uma ação política diante do absurdo da política de higienização. / This thesis makes a critical analysis on legitimacy of actions from Government in the emergency state of public health, when these actions results in state interference in private life. Bases are presented considering legal doctrines to allow them to be determined by the Executive forced restricted measures of the individual freedom in order to protect and defend public health. This perspective is criticized for not considering related risks detaching the potentiality of a state of permanent exception, because the epidemiological speech created around prevention and control is generated by typical speech unities in the law speech with the power over the state of exception concerning the need of understanding justification and application of the constitutional rules in Brazil, according to peculiarities of Brazilian constitutionalism being most part of the population living without any access to the most basic citizen rights. That is why it is an attempt to (re)tell the constitutional history of Brazil presenting the bases for a fair memory politics including the Vaccine Rebellion (1904) in this history taking into consideration the rebels actions from a plausible exercise of rights according to the Constitution of 1891. Between past and present of Brazilian constitutionalism, it proposes the identification of a regulatory policy for the Government actions in the emergency state of public health criticizing the adoption of measures that restrain individual freedom conceived only in the field of epidemiological speech. Discussion about its limits and possibilities, including the risk of establishing a state of exception in the name of public health for beyond the constitutional possible ways (state of defense and state of siege), and finally supporting the dignity of rebellion as a political act facing the absurd of hygienist policy.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Na pesquisa bibliográfica realizada e no raciocínio desenvolvido ao longo do texto, intenta-se discutir a fundamentação de uma Teoria da Constituição adequada à realidade brasileira marcada, por sua vez, pela imensa desigualdade social, bem como pela ausência de um Estado (social) capaz de implementar as promessas da modernidade e, consequentemente, de contribuir para a transformação da sofrível condição de vida de seus cidadãos. Para tanto, num primeiro momento, como tentativa de construção de um pano de fundo filosófico-político aborda-se o pensamento de alguns autores que se destacam atualmente nos estudos sobre a questão do reconhecimento político. A partir dessa base teórica, em seguida, discute-se a necessidade de concretização do projeto iniciado pela Constituição de 1988 que visa, dentre os seus principais objetivos, a ampla efetivação da cidadania no Brasil. Nesse percurso alguns temas são enfrentados como: o fortalecimento da idéia de Constitucionalismo Dirigente em face dos desafios globais, a nece / Taking into account this bibliographical research and the ideas developed throughout the text as well, this piece of work aims at discussing the fundamental line of a Constitutional theory adapted to the brazilian reality which is marked by its huge social difference then; not to mention the lack of a Welfare State unable to implement the promises of the modern times, and consequently, to contribute to change the hard life conditions of its citizens. Thus, to begin, as an attempt to construct a political and philosophical scenario, some thoughts of some important current authors that debate politics of recognition issues, will be used here. From this theoretical basis, and then the necessity of the realization of the project started by the Constitution of 1988 that intends, among its various objectives, a large execution of citizenship in Brazil will be argued. In this direction, some issues are faced as: the strengthen of the idea of Directing Constitutionalism before the global challenges, the need of carr

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:52:15Z No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente estudo se dedica a demonstrar que a constituição brasileira de 1988 é dirigente, possuindo normas programáticas que impõem objetivos fundamentais e tarefas ao estado, pertinentes à transformação da realidade com o desiderato de promover a efetividade dos direitos fundamentais, também eles programáticos enquanto mandados de otimização, e a operatividade do estado social, sustentado como dimensão essencial do estado democrático de direito. Procede-se a uma análise desde as origens do constitucionalismo moderno no sentido de caracterizar a prevalência do legislador e a imunização do mercado com relação às constituições, inclusive durante o primeiro ciclo do constitucionalismo social e, no que respeita aos países que tiveram hiatos democráticos, até o restabelecimento da democracia, com a conquista da fórmula direito. Analise-se o caminho das normas programáticas da absoluta ausência de juridicidade até a vinculação positiva e negativa sobre o legislador, detentor apenas de uma liberdade de conformação restrita, cuja omissão deliberada acarreta descumprimento do dever constitucional de legislar, consubstanciando omissão inconstitucional. São realçados os objetivos do estado, que se traduzem nos programas constitucionais, enquanto expressão da auto-projeção do devir comunitário, e a fundamentação jurídico-axiológica do estado social e dos direitos fundamentais nos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, para o qual se encaminha o dirigismo. Ressalta-se que o dirigismo contém uma função de resistência que resguarda a si, ao estado social, aos direitos fundamentais e ao mínimo vital e à própria política em face dos problemas e das contínuas pressões a que são submetidos. Além da resistência, o dirigismo encerra um caráter projetivo de futuro, abrigando utopias jurídicas que conduzem para além do mínimo vital, destinando-se à promoção do máximo existencial. Afirmou-se que a pós-modernidade nada mais é do que o encontro da modernidade consigo mesma, cujos paradigmas sustentados não têm o condão de diluir o dirigismo brasileiro diante do desenvolvimento de uma teoria da constituição dirigente adequada ao texto e ao contexto pátrios, sem que haja qualquer prejuízo à capacidade dirigente e nem que se legitime a transferência da direção política, previamente assentada pela constituição, para outras instâncias. Com a rejeição da tendência ambivalente, flexível e fluida da pós-modernidade sobre o dirigismo, firmou-se a impossibilidade de acolhimento pelas instâncias políticas do ideário e dos postulados neoliberais, contrários à direção e à programaticidade político-constitucional. / Salvador