Orientador: Cléa Adas Saliba Garbin / Banca: Rogério Nogueira de Oliveira / Banca: Mônica da Costa Serra / Resumo: Os aspectos bioéticos, éticos e legais não devem ser negligenciados pelos cirurgiões-dentistas durante o tratamento odontológico, pois este não se restringe apenas ao ato clínico, mas abrange desde a relação profissional/paciente até a documentação odontológica. Este estudo teve como objetivo avaliar o conhecimento dos cirurgiões-dentistas (n=163) que realizam curso de especialização na Universidade Estadual Paulista - UNESP, sobre esses aspectos. Foi realizado um estudo transversal descritivo, por meio de um questionário semi-estruturado. As respostas quantitativas foram analisadas pelo programa Epi Info 6.0.4, por meio de levantamento das porcentagens e as respostas qualitativas, através da análise de conteúdo, pela técnica de análise categorial, conforme preconizado por Bardin (1994). Em relação aos aspectos bioéticos, 88,1% citam que a decisão sobre o tratamento deve ser resultado em comum acordo entre o profissional e o paciente, porém 26,4% relatam que a participação do paciente e/ou seu representante legal pode interferir de maneira negativa, quando os mesmos optam pelo tratamento menos vantajoso. Já a atuação do profissional, quando o paciente escolhe um tratamento menos conveniente, 95,6% dos entrevistados tentam convencê-lo a optar pelo tratamento melhor. Apesar de todos os entrevistados considerar importante à interação profissional/paciente, 20,3% não souberam relacionar sua importância para o tratamento odontológico. Sobre os aspectos éticos, observamos que 89,4% alegam apresentar todas as alternativas de tratamento quando o caso possui mais de uma, mas a linguagem utilizada por 48,1% dos entrevistados é técnica, dificultando o entendimento do paciente. Antes do tratamento odontológico, apenas 22,6% obtém o consentimento livre e esclarecido, enquanto 48,4 % dos pesquisados adquirem a autorização do paciente. / Abstract: The bioethics, ethicals and legals aspects should not be neglectful by the dentist-surgeons during dental treatment, because it doesn't limit to the clinical action, but it includes since the professional/patient relationship to the dental documentation. Our study aimed at evaluating dentist-surgeons' knowledge (n=163) when conducting specialization courses at São Paulo State University - UNESP, on these aspects. A descriptive traversal study was conducted, through a semi-structured questionnaire. The quantitative answers were analyzed by the program Epi Info 6.0.4, through survey of the percentages and the qualitative answers, through the content analysis, by category analysis technique as advocated by Bardin (1994). In relationship to bioethics aspects, Out of the people surveyed, 88.1% mentioned that a decision for the dental treatment should be made by mutual agreement between professionals and patients, however, 26.4% report that patients' or their legal representative's participation in treatment decision-making can cause negative interference, since they can choose a type of treatment that dentist-surgeons will not deem as the most proper one. On professionals' acting when patients choose a less suitable treatment, 95.6% of these try to convince patients that it is not the best choice and persuade them for a better one by keeping the paternalistic model. It was noticed that 20.3% did not know how to relate the importance of professionalpatient interaction as regards the dental treatment. About the ethical aspects, 89.4% alleged that they inform patients about all the alternatives of treatment when the case involves more than one. As regards the legal ethical test requested to patients prior to treatment, only 22.6% ask for the informed consent term, while 48.4% obtain the authorization. / Mestre

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-06-28T15:47:56Z No. of bitstreams: 1 2011_SusanaLenaLinsdeGois.pdf: 5695989 bytes, checksum: 58d89ab88144f8f3b8811024415adefb (MD5) / Approved for entry into archive by Elna Araújo(elna@bce.unb.br) on 2011-06-30T20:28:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_SusanaLenaLinsdeGois.pdf: 5695989 bytes, checksum: 58d89ab88144f8f3b8811024415adefb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-30T20:28:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_SusanaLenaLinsdeGois.pdf: 5695989 bytes, checksum: 58d89ab88144f8f3b8811024415adefb (MD5) / A gestão de florestas públicas é um tema complexo. Envolve ideologias, interesses, disputas e até paixões. Atores políticos se mostram em rede de estratégias e tecem alianças nem sempre usuais. Ora se juntam aos leões, ora aos cristãos, a depender do jogo, das alianças que firmam, dos recursos que dispõem e do espaço que têm na arena da disputa. No entanto, o processo de construção e de tramitação legislativa da gestão de florestas públicas para a produção sustentável revelou particularidades curiosas. A pesquisa busca entender, desta forma, as razões que propiciaram o rápido consenso, dado pela união (improvável) de atores, em torno de uma questão tão polêmica – a Lei de Gestão de Florestas Públicas. Tem como hipótese central a conjugação de circunstâncias que abriu oportunidades para o reconhecimento da questão como um problema político e sua entrada na agenda de Governo. Para entendê-los, importou conhecer a cadeia de custódia dos produtos da floresta e as dificuldades do setor madeireiro. A pesquisa também se cercou de entrevistas exploratórias e individuais semi-estruturadas com o poder executivo federal, poder judiciário, poder legislativo e instituições não estatais que protagonizam as ações coletivas na sociedade civil. As análises focaram a Amazônia Legal, pela sua concentração expressiva de florestas públicas federais; e o estado do Pará, que vem atingindo o maior índice de desmatamento desde 2005. Os atores políticos apostaram em dez razões para as inusitadas convergências de interesses entre atores políticos que em geral não se aliam nas arenas de negociação ou de luta. Dentre as principais, estão: a) as crises socioambientais que se tornaram um problema político e demandaram atenção do governo; b) a necessidade de estabelecer acordos negociados em razão dessas crises; e c) a força do poder executivo sobre o legislativo para fazer tramitar e aprovar a proposta. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The management of public forests is a complex issue. It brings ideological discussions, disputes and even passions. Political actors construct strategies and alliances which are not always usual. They join either with lions or with the Christians – depending on the game, the alliances formed, the resources available and the space under dispute in the arena. However, the process of construction and legal proceedings on the management of public forests to sustainable production has showed peculiarities. This research aims at analyzing the reasons which made it possible a consensus to be reached, through the (unlikely) congregation of actors around a clearly polemic issue – the Public Forests Management Act. Its central hypothesis is the congregation of circumstances that gave opportunities to the acknowledgement of the issue at stake as a political problem and its inclusion in the Federal Government agenda. In order to understand those circumstances it was crucial to understand the custody chain of forests products and the difficulties faced by the forest sector. The research also made individual and exploratory semi-structured interviews within the Federal Government, the Courts, the Parliament and non Governmental institutions that carry out collective actions in the civil society. The analysis focused on the so-called “AMAZÔNIA LEGAL”, considering the comprehensive concentration of federal public forests; and the state of Pará – which have been suffering the highest level of deforestation since 2005. The political actors bet on ten reasons to the unusual convergence of interests among political actors who rarely join themselves in the negotiations arena. Among those reasons, it is worth mentioning: a) social and environmental crisis that became a political problem and called the Government attention; b) the need to establish negotiated agreements due to that crisis; and c) the strength of the Executive branch over the parliament to make the proposal run and be passed. __________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / La gestion de forêts publiques est um sujet complex. En effet, elle engage des idéologies, des intérêts, des confrontations et aussi des passions. Des acteurs politiques apparaissent dans des reseaux et construisent des alliances pas toujours usuelles. Quelques fois ils se joignent à des lions, quelques fois aux chrétiens, en dépendant du jeu, des alliances faites, des ressources dont ils disposent et de l´espace disponible dans l´espace de confrontation. Néanmoins, le procédure de construction et de tramitation législative de la gestion de forêts publiques pour la production durable a révelé des drôles particularités. La recherche a le but de comprendre les raisons qui ont donné lieu à un consensus donné par l´union (improbable) des acterus autour d´un sujet si polémique – la Loi de Gestion des Forêts Publiques. L´hypothése centrale est la conjogation des circonstances qui ont ouvert des opportunités pour la réconnaissance du sujet comme um problème politique et son entrée dans l´agenda du Gouvernement. Àfin de les comprendre, il était important de connaître la chaîne de garde des produits de la forêt et les difficultés de l´industrie du bois. La recherche a fait des entrevues exploratoires et individuelles semi-structurées avec des agents du pouvoir exécutif fédéral, le pouvoir judiciaire, le pouvoir législatif et des institutions non gouvernementales qui protagonisent les actions collectives dans la société civile. Les analyses ont focalisé l´Amazônia Legal, par as concentration de forêts publiques fédérales; et l´état de Pará, dont l´indice de déforestation est le plus grand dès 2005. Les acteurs politiques ont parié 10 raisons pour expliquer les convergences inusités entre des acteurs politiques qui, em général, ne s´allient pas dans les espaces de négociations ou de confrontations. D´entre eux, les plus importants sont les suivantes: a) les crises socioenvironementales qui se sont devenues un problème politique et ont démandé de l´attention du gouvernement; b) le besoin d´établir les agréments négociés en fonction de ces crises-là; et c) la force du pouvoir exécutif sur le législatif pour faire tramiter et approuver la proposition.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-03-31T12:44:07Z No. of bitstreams: 1 2013_JulioFlavioGameiroMiragaya.pdf: 4577489 bytes, checksum: b94866633b6aca5eba197f028d5f80f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-03-31T14:11:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_JulioFlavioGameiroMiragaya.pdf: 4577489 bytes, checksum: b94866633b6aca5eba197f028d5f80f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-31T14:11:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_JulioFlavioGameiroMiragaya.pdf: 4577489 bytes, checksum: b94866633b6aca5eba197f028d5f80f8 (MD5) / Nas décadas de 1990 e metade de 2000, a grande escala alcançada pelo desflorestamento na Amazônia Legal alarmou a opinião pública mundial, pois ele quase duplicou. Na segunda metade da década de 2000, no entanto, observou-se uma gradativa redução no ritmo de desflorestamento. Esta pesquisa, partindo do estudo de onde se concentrou esse desflorestamento e suas principais causas, concentrou-se no fenômeno novo das razões de sua redução na fase final do período analisado. As fontes da pesquisa foram a coleta de dados secundários, junto à literatura e aos documentos governamentais e a observação direta (entrevistas e participação em reuniões, seminários e consultas públicas na Região) ao longo do período 2004 a 2010, quando o autor exerceu a coordenação de planejamento e gestão territorial na Amazônia Legal do Ministério da Integração Nacional, tendo dirigido a elaboração do Plano Amazônia Sustentável (PAS). O desflorestamento na Amazônia Legal, entre 1990 e 2010, ocorreu, essencialmente, ao longo de um arco envolvendo as porções leste e sul da região, área conhecida como Arco do Desmatamento (por vezes também denominada de Arco do Fogo ou Arco do Boi). A pesquisa confirmou, o constante na literatura, que o enorme avanço do desflorestamento decorreu, sobretudo, da expansão da atividade pecuária, em parte, impulsionada pela forte expansão do cultivo de soja, milho e cana-de-açúcar em áreas agrícolas do Centro-sul do País, provocando o rápido deslocamento das pastagens para áreas com terras de menor custo. Esse rápido avanço transformou a Amazônia e, particularmente o Arco do Desmatamento, na principal região pecuarista do País, respondendo por cerca de 80% do aumento do rebanho bovino no período. O desflorestamento na Amazônia Legal, refluiu em 3/4, na segunda metade dos anos 2000, e em uma escala ainda maior no Arco do Desmatamento, não obstante o aumento no rebanho bovino regional. O problema era, portanto, de explicar esta inflexão surpreendente na trajetória do desflorestamento. A hipótese aqui adotada é de que tal situação ocorreu, sobretudo, em razão da implementação pelo governo federal, a partir de 2004, de ações voltadas para coibir o avanço do desflorestamento, particularmente: a) a repressão ao desmatamento ilegal, com aumento da fiscalização; e b) a criação de mosaicos de unidades de conservação e de terras indígenas ao longo dos principais vetores da fronteira agropecuária, sobretudo, no Arco do Desmatamento. Com isso ocorreu uma forte restrição da oferta de áreas para o avanço do gado sobre a floresta. Como o mercado de carne bovina mantinha-se aquecido, tal estratégia forçou os pecuaristas a buscarem uma alternativa à expansão horizontal, levando-os a ampliarem a produção mediante o aumento da produtividade dos pastos, viabilizada por meio de um maior investimento. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Between 1990 decade and first half 2000’s, the immense scale reached by deforestation in the Legal Amazon area alarmed world’s public opinion for it had almost doubled. The second half of 2000 has, however, observed a decrease in the growth rates of deforestation. This research, starting from where was the focus of deforesting and its mains causes, concentrated on the new phenomena of its reduction in the end of the the last period considered. The research sources were secondary data, throughout academic production and governmental documents, and direct observation (interview data and meetings, seminars and public consultations in the region) from 2004 to 2010 while I was coordinator in Regional Planning in Legal Amazon for the Ministry for National Integration, period in which I had directed the development of the Amazon’s Sustainable Plan. The deforesting in Legal Amazon from 1990 to late 2000’s occurred essentially along south and east areas, within an area known as Deforestation Arc (also known as Arc of Fire or Cattle Arc). The research confirmed, as in previous literature, the advance in deforesting was due to cattle raising activities, partially, driven forward by the strong expansion of soybean, corn and sugarcane in agricultural areas from Center-South of the country, which motivated a fast displacement from grazing land to less valuable areas. The quick advance has changed Amazon and the Deforestation Arc, in particular, into the main beef producer in the country, responding from 80% of the cattle herd in this period. The deforesting in Legal Amazon area decreased 3/4, in the second half of 2000’s, and in a bigger scale in the Deforestation Arc, notwithstanding the increase in regional cattle. The problem was, therefore, explain this surprising inflection on deforesting pattern. The hypothesis here adopted is that this situation occurred in reason of the adoption by the federal government since 2004, of actions to inhibit the advance of deforestation, particulary: a) the repression to illegal deforestation, with the increase of control and law enforcement and the restriction for the supplying areas to the advance of cattle raising over the Forrest and; b) the creation of a mosaic of Conservation Units and Indigenous Land along the main vectors in the agriculture borders, especially along the Deforestation Arc. With this scenario, occurred a strong restriction in areas offered to the cattle raising’s expansion over the forest. As world’s beef market continued to grow, that strategy led the cattle breeders to seek for alternatives to the horizontal expansion, forcing them to increase production by increasing pasture’s production, made feasible by a bigger investment.

Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o devido processo substantivo deve ser entendido como princípio constitucional de garantia da liberdade em geral contra as arbitrariedades do Estado. Em tese, o princípio do devido processo substantivo pode ser aplicado com o objetivo de reconhecer e proteger direitos fundamentais implícitos como parte da liberdade assegurada pela disposição do devido processo legal, concretizando, igualmente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição de 1988). Por outro lado, o devido processo legal constitui direito fundamental processual, que deve ser concebido como direito fundamental a um processo justo, vale dizer, um processo legal e informado por direitos fundamentais, realizado em clima de boa-fé e lealdade de todos aqueles que dele participam, adequado ao direito material e às exigências do caso concreto, e, enfim, voltado para obtenção de uma proteção judicial efetiva. / This study aims at analyzing the functionality of due process of law, both substantive and procedural, in Brazilian law (art. 5º, LIV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil). In one hand, substantive due process must be understood as the constitutional principle that guarantees general liberty against arbitrary government. In theory, the principle of substantive due process can be applied in search of recognizing and protecting non-enumerated fundamental rights as part of the liberty guaranteed by the due process of law clause, as well as the principle of human dignity (art. 1º, of the Constitution of 1988). In the other hand, due process of law is a procedural fundamental right, which must be conceived as a fundamental right to a fair trial, that is, a legal process informed by fundamental rights, realized in good faith and loyalty of everyone that takes part in it, adequate to substantial law and to the case under judgment, in search of effective judicial protection.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo405_1.pdf: 1068750 bytes, checksum: fc36fb6abe00f2e64b5ac6582c2438b5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A associação humana passou por intensas modificações no curso da história. Inicialmente, foi concebida como um agrupamento humano desorganizado, buscando a sobrevivência da espécie; desenvolveu-se para grupos organizados destinados às trocas comerciais; no absolutismo, desagregou-se devido à forma de governo que não oferecia campo propício ao desenvolvimento de entidades particulares e, com os movimentos iluministas, reestrutura-se formando uma sociedade civil com demarcada função política, econômica e percussora das garantias dos direitos individuais, através da limitação do poder do monarca. É desse período o surgimento das associações civis como entidades privadas destinadas às mudanças sociais, afirmação de direitos individuais, consagrando-se também como instrumento de garantia pelos direitos da coletividade, tornando-se fonte de poder social em meados do século XX. Nessa nova roupagem, fomentada pelos movimentos associativistas e do terceiro setor, revêem-se as relações associativas e suas normas estatutárias, a liberdade e autonomia administrativas, ideológica e juridicamente, adequando-as à nova ordem civil-constitucional. O objetivo do trabalho é apresentar o direito fundamental à associação civil, como decorrência do Estado Democrático de Direito e, diante da alteração do art. 57 do Código Civil, promovida pela Lei n. 11.127/2005, estudar os motivos, conseqüências e a finalidade da incidência do devido processo legal e da justa causa para aplicação de penalidade aos associados, mormente a pena de exclusão, à luz da teoria da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e da constitucionalização do direito civil

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5926_1.pdf: 1456694 bytes, checksum: df5a5d01b33decf06d62b861381a2573 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A Hermenêutica Jurídica exercida pelos juízes como agentes de um Estado Democrático de Direito envolve uma abertura cognitiva e contextualizante. O labor hermenêutico necessita incorporar aspectos formais e materiais que venham a produzir uma decisão legítima e justa. Para tanto, a decisão judicial deve ser produzida em um processo cujas regras sejam previamente estabelecidas e aceitas pelas partes, no qual será dado ampla participação e efetivo poder de influir no resultado final, a decisão. O produto final deve ser transparente, possuindo, para tanto, uma fundamentação racional. Sob o aspecto material, a decisão deverá incorporar objetivos constitucionais, inclusive concretizando direitos fundamentais. Obedecida essa dupla exigência, resta caracterizado o método cognitivo participativo e legitimante da hermenêutica jurídica democrática, cuja finalidade maior é produzir decisões legítimas e justas

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo734_1.pdf: 884513 bytes, checksum: c93d6c912d4dd82f4fea79b791161664 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho tem por objetivo verificar; obtendo evidências através do estudo da legislação vigente aplicada aos estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba, numa ótica que privilegie o interesse do empreendedor; os menores custos tributários para se colocar em operação uma empresa nos quatro segmentos avaliados. Procura-se dar ênfase à estrutura legal mais interessante, identificando em qual dos Estados o investidor prezaria por instalar sua planta de negócios

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9463_1.pdf: 3241926 bytes, checksum: def3b3a3c145dba282eb9fa1a5917c0d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2012 / Este trabalho busca fazer uma revisão crítica sobre a literatura da Curva de Kuznets Ambiental e procura testar a existência dessa relação para os municípios da Amazônia Legal. Vários motivos com relação ao formato da curva encontrada pelos autores pesquisados são discutidos no texto. A metodologia adotada foi a de dados em painel usando estimadores de Arellano-Bond, uma metodologia a qual nunca foi utilizada de acordo com a literatura pesquisada. Os resultados mostram que só no modelo quadrático é possível obter uma relação linear entre a renda e a degradação ambiental no caso, desmatamento. Além disso, mostra que a tecnologia, a atividade pecuária e agrícola, além do balanço dos municípios é importante para explicar a degradação ambiental

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9102_MARTINS, J. L. S. 2015.pdf: 1359420 bytes, checksum: 7606c84a9626ef13774055896e937ad0 (MD5) Previous issue date: 2015-06-01 / Mediante a proposta adotada, a ideia é examinar de forma crítica a técnica processual da execução fiscal no Brasil, tomando como parâmetro metodológico o princípio do devido processo legal, elemento fundante da ciência processual contemporânea, cujas características devem estar presentes na dinâmica do encadeamento dos atos destinados a entregar adequadamente os bens da vida a quem de direito. No contexto, significa, antes de tudo, justificar a necessidade de um instrumento diferenciado voltado a atender não apenas as especificidades do objeto, mas, sobretudo, a contingência de partes processuais ontologicamente diferentes, denotando atributos que devem se refletir no processo. Se isso pode resultar na quebra da isonomia processual, o objetivo é demonstrar que o ponto de discrímen da técnica não se conjuga com o interesse público determinado na ambiência do Estado democrático de direito e que, como tal, ainda com uma compreensão analítica dos vários dispositivos da Lei nº 6.830/80, persistem inconsistências que afastam o método do devido processo legal. Admitindo que a garantia de um processo justo tenha um perfil distinto para a formação das técnicas executivas, no tratamento da execução fiscal, surge como questão o equilíbrio entre a pretensão arrecadatória e o respeito das garantias processuais do executado. Nesse raciocínio, pontuar o tratamento jurisprudencial atribuído à técnica constitui um material valioso na intenção de fundamentar a tese defendida no trabalho e por decorrência, chamar a atenção, diante das várias deficiências e lacunas do sistema, para a necessidade da elaboração legislativa de um novo instrumento jurídico-processual. Palavras-chave: Técnica processual; Devido processo legal; Execução cível; Execução fiscal; Interesse público; Fazenda Pública

Orientador: Eduardo Daruge Junior / Dissertação (mestrado)- Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Otontologia de Piraciicba / Made available in DSpace on 2018-08-16T22:02:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Braganca_DanielPereiraParreirasde_M.pdf: 632518 bytes, checksum: eb9c0e76310e5e373a3b3a7c1c5e5d04 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: Hoje no Brasil cerca de 50 milhões de pessoas têm planos de saúde. Destas, 10 milhões possuem planos exclusivamente Odontológicos. Com essa consolidação dos planos Odontológicos, uma nova carreira foi aberta para o cirurgião-dentista, a do Auditor Odontológico. O fluxo de competitividade econômico-financeiro deste mercado exige do Auditor Odontológico a verificação dos procedimentos que se pagam, evitando abusos por parte do prestador de serviços, sem, contudo, esbarrar em questões éticas que tangenciam esta atividade. Estas avaliações devem ser executadas por profissionais capacitados, que apresentem além do conhecimento técnico-científico, atributos pessoais como imparcialidade, prudência e diplomacia, entre outros. A falta de um protocolo padrão para a realização de auditorias acaba dificultando a atuação destes profissionais, pois ocorrem distorções nas avaliações. Assim a presente pesquisa teve como objetivos relacionar as não conformidades (Glosas) verificadas aos procedimentos odontológicos das diversas áreas da Odontologia (dentística, periodontia, e demais especialidades odontológicas), mostrando em que área (s) de atuação estão concentradas o maior número de glosas; verificar a viabilidade econômica das auditorias clínicas (Presenciais) em todos os tratamentos solicitados, e como último objetivo a pesquisa esclarece a intervenção do estado, por meio da Agência Nacional de Saúde (ANS) no mercado de saúde suplementar, revisando suas normas atuais para as operadoras de planos odontológicos, e a sua responsabilidade na remuneração da classe odontológica. Este trabalho avaliou 2.283 relatórios de auditorias iniciais arquivados em uma cooperativa de trabalho Odontológico no período de 2002 a 2008 nos meses de janeiro a dezembro, selecionadas aleatoriamente, e analisadas por estatística descritiva. Verificou-se que a dentística é a especialidade responsável por mais da metade das glosas verificadas na amostra, que a auditoria clínica é condenável em todos os orçamentos enviados à operadora pelo cirurgião-dentista, que a influência da agência nacional de saúde (ANS) no mercado de saúde suplementar influencia diretamente na manutenção das operadoras de pequeno e médio porte no mercado de saúde suplementar. Concluiu-se que a dentística é a especialidade clínica com a maior quantidade de glosas na amostra; comprovou a inviabilidade da auditoria clínica (presencial) em todos os tratamentos solicitados, devido à disparidade entre os valores pagos aos auditores e aos valores totais das não-conformidades; esclareceu a atuação da ANS no mercado de Odontologia suplementar, e que há um desequilíbrio na relação financeira entre operadoras, usuários e cirurgiões-dentistas / Abstract: Today in Brazil about 50 million people have health insurance. Of these, 10 million are exclusively Dental plans. With this consolidation of Dental Plans, a new career was opened to the dentist, the Dental Auditor. The flow of financial and economic competitiveness of this market requires the Auditor Dental verification procedures that are paying to avoid abuse by the service provider, without, however, run into ethical issues that touch on this activity. These assessments must be performed by trained professionals, Who present beyond the technical and scientific knowledge, personal attributes such as fairness, prudence and diplomacy, among others. This study evaluated 2283 treatments audited and filed in a cooperative working Dentistry during 2002 to 2008, relating to nonconformities (Glosses) requested the types of dental procedures (restorative procedures, Periodontics, Dental and other specialties). Relating the Glosses, too, the number of Service Units (U.S.), which show the real value of these glosses, and how the carrier failed to pay unnecessarily for professionals. The survey also was intended to verify the cost effectiveness of clinical audits (presence) in all treatments requested. As a final objective the research studied the intervention of the state, through the National Health Agency (ANS) in the health plan market, revising its current guidelines for operators of dental plans, and the possible consequences of economic / financial, especially for operators smaller. We observed that dentistry is the specialty responsible for more than half of the glosses found in the sample, clinical audit is wrong on all budgets submitted to the carrier by the surgeon - dentist, the influence of the ANS health plan market, with that agency a direct influence in the maintenance of the operators of small and midsize market health insurance. It was concluded that light-cured resin restoration of a face are the procedures with the greatest number of glosses in the sample; the impracticality of clinical audit (in person) in all treatments requested due to the disparity between the amounts paid to auditors and the total values of the non-conformities; discuss the role of the National Dental Health in the market further / Mestrado / Odontologia Legal e Deontologia / Mestre em Biologia Buco-Dental