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O critério constitucional da finalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico / The constitutional criteria of the purpose of intervention contribution in the economical domainMoysés, Isabella Costa 07 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-07 / The aim of the present dissertation consists in analyzing the finalistic criteria of the intervention contribution in the economic domain and shows the legal effects in case the purpose is not observed by the legislator in the process of positivation of norms. Therefore, positive law was delimited as object of study. Once the methodological cut was defined, language was set as the condition of knowledge. In the case of positive law, juridical reality is constituted by prescriptive language. Indispensable for the analysis of the criteria purpose of interventive contribution, the concepts of utterance, norm and its subspecies, giving highlight to the norm of normative production were developed. Once the Brazilian Tax Constitutional System was analyzed, tax classification and, consequently, the study of the pertinence relation between intervention contribution and taxation system was possible. After establishing the contribution of the intervention in the economic domain as tax sub specie, we started the interpretation of the article 149 of the Federal Constitution and the building of the tributary incidence matrix-rule. The criteria were described with the objective of enabling the study of the relation of coordination between incidence pattern norm and purpose norm. The applicable principles of taxation to the interventive contribution were highlighted as well as the principles related to the economic order. It was noticed that once the interventive contribution was made, the legislator should use the proceeds of collection to finance the intervention of the state in the economic domain, being it private activities. The State acts in the field of private activities and, even if it is with the objective of encourage, it must act only for the time lapse needed to establish the sector that is being intervened. It was found that it is not enough for the agent to set the criteria of the matrix-rule for the interventive contribution to be established validly. It is also necessary to respect the purpose criteria. The contribution of the intervention in the economic domain must be established, if necessary, to the development of a determined private sector and if it is characterized as the best way of doing it. It was shown that the simple purpose of collecting does not authorizes the creation of the tax. This is the reason why the proceeds of collection must be totally destined to the cost of the public regulation. The misapplication of the purpose in the process of positivation of norms invalidates the interventive contribution, and if properly set up in the system, but with an effective deviation of the amount collect, constitutes illicit that authorizes the punishment of the agent. Based on the study, some intervention contributions in the economic domain provided in the system were made / O objetivo da presente dissertação consiste em analisar o critério finalístico da contribuição de intervenção no domínio econômico e demonstrar os efeitos jurídicos no caso de a finalidade não ser observada pelo legislador no processo de positivação das normas. Para tanto, foi delimitado o direito positivo como objeto de estudo. Realizado o corte metodológico, fixou-se a linguagem como própria condição do conhecimento. No caso do direito positivo, a realidade jurídica é constituída pela linguagem prescritiva. Imprescindível para a análise do critério da finalidade da contribuição interventiva, os conceitos de enunciado, norma, e suas subespécies, dando destaque à norma de produção normativa, foram desenvolvidos. Analisado o sistema constitucional tributário brasileiro, tornou-se possível a classificação dos tributos e conseqüentemente o estudo da relação de pertinência entre a contribuição de intervenção e o sistema tributário. Estabelecida a contribuição de intervenção no domínio econômico como subespécie tributária, partiu-se para a interpretação do artigo 149 da Constituição Federal e a construção da regra-matriz de incidência tributária. Descreveram-se seus critérios com o fim de possibilitar o estudo da relação de coordenação entre a norma padrão de incidência e a norma da finalidade. Foram destacados os princípios tributários aplicáveis à contribuição interventiva bem como os princípios relativos à ordem econômica. Verificou-se que, instituída a contribuição interventiva, deve o legislador utilizar seu produto de arrecadação para o financiamento da intervenção estatal no domínio econômico, sendo este esfera própria de atividades do particular. O Estado age no campo das atividades privadas e, ainda que com o fim de incentivo, deve atuar apenas por lapso temporal necessário à estabilidade do setor objeto da intervenção. Constatou-se que não basta o agente competente estabelecer os critérios da regra-matriz para que a contribuição interventiva seja instituída validamente. Necessário o respeito ao critério da finalidade. A contribuição de intervenção no domínio econômico deve ser instituída se necessária para o desenvolvimento de determinado setor privado e se ficar caracterizada como o meio adequado para tanto. Descreveu-se que a simples finalidade de arrecadar não autoriza a criação do tributo. Razão pela qual o seu produto de arrecadação deve ser destinado integralmente para o custeio da atuação estatal. O desvio de finalidade no processo de positivação da norma invalida a contribuição interventiva e se instituída validamente no sistema, mas ocorrendo o desvio efetivo do valor arrecadado constitui ilícito que autoriza a punição do agente. Com base no estudo elaborado foram analisadas algumas contribuições de intervenção no domínio econômico previstas no sistema
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Teoria geral do processo tributário / Teoria geral do processo tributário / Tax general procedural theory / Tax general procedural theoryPria, Rodrigo Dalla 13 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-13 / This paper aims to delimitate the legal-normative range fitting to the tax
procedural system in order to investigate the particular manner in which the
procedural institutes are applied to the so called tax impleads or conflicting legal-tax
relations. After defining the legal-philosophical and theoretical-legal premises that
will support our dogmatic investigations, the concept of Tax Procedural Law is
defined, as well as its repercussion on the three fundamental categories of the
General Procedural Theory: the lawsuit the proceeding and the jurisdiction / Trata-se de delimitar o campo jurídico-normativo próprio do sistema
processual tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação
dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações
jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e
teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o
conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias
fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação o processo e a jurisdição
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Repercussão geral e súmula vinculante em matéria tributáriaMrad, Ricardo 14 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-14 / The present work has as an aim to analyze the general repercussion institutes and the entailed emulate and to apply them for some tributary law practical cases. With this purpose, some methodological premises were draught, as the law conception as a communicational system. Not-withstanding the distinction between the positive law system and the system of the Law Science were accepted and applied, glimming the existence of the communication between both, the referred system which can constitute in another communicational system, called judiciary system. Furthermore, the communicational theory proposed by Luhmann was analyzed and it was concluded that what passes in human consciousness it is found outside the communicational plan, and, according to the Luhmann teachings, the judicial rule is set in the understanding act, which is enunciated by a law applicant. In a second moment, it was emphasized the difference between the two western judiciary systems (common and civil) and demonstrated that the same were becoming much closer. In this stage, it was focused the system of incidental control and diffused of the constitutionality of the normative acts, and it was also developed in the common law and the concentrated system, which was developed in the civil law. After, it was identified that Brazil, the country of the civil law, adopted a typical system of the constitutionality control of the common law countries. This fact caused the inefficiency of the system, which gradually evolved during the 20th century until it reaches the present time, hybrid. Also, it was demonstrated that in Brazil, the free conviction of the judge in being the general rule is increasing the rules numbers that check the most various judicial decisions and extra proceeding relevant efficacy to the other process solutions, reaching, in certain cases draught constitutionally, including the entail. Following, it was analyzed the theme of general repercussion, in its constitutional and infra constitutional meaning and the entailed emulate, aiming to demonstrate its particularities and the principal functions, mainly what concerns the tasks of unifying the jurisprudence, rationalizing and checking the efficacy to the work which is developed by Supremo Tribunal Federal . Finally, some tributary law cases were analyzed under all the knowledge and tools that were developed during this study, which does not have the purpose the construction of the theories, but it was aimed how these theories are created, developed and discarded. Then, this study was focused at demonstrating how the dynamics of the judicial system works, aiming the understanding of the existent coordination between the doctrine and the law professionals / O presente trabalho tem como escopo o estudo dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante visando aplicá-los a alguns casos práticos de direito tributário. Com este intuito, algumas premissas metodológicas foram traçadas, como a concepção do direito como um sistema comunicacional. Assim, mesmo aceitando e aplicando a distinção entre o sistema do direito positivo e o sistema da Ciência do Direito, vislumbra-se a existência de comunicação entre os referidos sistemas, o que acaba criando outro sistema comunicacional, autopoiético, denominado de sistema jurídico. Outrossim, também foi analisada a teoria comunicacional proposta por Luhmann e concluímos que o que se passa na consciência humana se encontra fora do plano comunicacional e, ainda segundo os ensinamentos de Luhmann, a norma jurídica foi situada no ato de entender, enunciado por um aplicador do direito. Em um segundo momento, foram enfatizadas as diferenças entre os dois grandes sistemas jurídicos do ocidente (common law e civil) para se demonstrar que os mesmos se encontram cada vez mais próximos. Nesta etapa, estudou-se o sistema de controle incidental e difuso da constitucionalidade dos atos normativos, desenvolvido na common law e o sistema concentrado, desenvolvido na civil law. Após, identificou-se que o Brasil, país da civil law, adotou um sistema de controle de constitucionalidade típico dos países da common law, fato este que acarretou na ineficiência do sistema, que evoluiu paulatinamente ao longo do Século XX até alcançar o estágio atual, híbrido. Depois, demonstrou-se que no Brasil, não obstante a livre convicção do juiz ser a regra geral, é crescente o número de regras que conferem as mais diversas decisões judiciais significativa eficácia extraprocessual para a solução de outros processos, alcançando, em certos casos constitucionalmente delineados, inclusive a vinculação. Feito isso, analisou-se detidamente o tema da repercussão geral, em sua acepção constitucional e infraconstitucional e da súmula vinculante, visando a demonstrar suas particularidades e funções precípuas, principalmente no tocante às tarefas de uniformizar a jurisprudência, racionalizar e conferir maior eficácia ao trabalho desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Por último, estudou-se alguns casos de direito tributário à luz de todos os conhecimentos e ferramentas desenvolvidos ao longo do estudo, que não tem como escopo a construção de teorias sobre o direito material tributário, mas sim, demonstrar como tais teorias são criadas, desenvolvidas e descartadas. Em suma, demonstrar como funciona a dinâmica do sistema jurídico, visando a compreender a coordenação existente entre a doutrina e os aplicadores do direito
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Pressupostos condicionantes da interpretação do direito tributárioPasinato, Rosana Oleinik 26 April 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-04-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study intends to establish parameters of law taxes interpretation, denominated conditional presuppositions. Understanding the law as a language phenomenon and exegesis activity as a meaning construction done by the interpreter, does not implicate empowering the individual with an absolute subjectivity, which dispenses the observance of the meaning expectations present at the historical and cultural context where it is done. After defining the philosophical premises that will support our dogmatic investigations, the conditional presuppositions of law taxes interpretation are defined, as well as the concept of law interpretation as a prescriptive language system, his relevance and the study of the clauses about the subject that are in the legal system and about the methods of exegesis traditionally conceived by doctrine that support the arguments used in the Court begins / O presente estudo visa estabelecer parâmetros para a interpretação do direito tributário, que denominamos de pressupostos condicionantes. Conceber o direito como fenômeno de linguagem e a atividade exegética como construção de sentido realizada pelo intérprete não implica conferir-lhe uma subjetividade soberana, que prescinde da observância das expectativas de significados presentes no contexto histórico-cultural em que é realizada. Após a fixação de premissas filosóficas que respaldam a investigação dogmática, definem-se os pressupostos que condicionam a exegese do direito tributário, o conceito de interpretação do direito como um sistema de linguagem, a importância dos pressupostos para a exegese, e, a partir de então, inicia-se o estudo das disposições sobre o tema presentes no ordenamento jurídico e dos métodos de exegese tradicionalmente concebidos pela doutrina e que servem de argumentos para decisões de nossos Tribunais
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Aspectos jurídico-financieros de los gastos subvencionablesLillo Jara, José Ramón 06 June 2014 (has links)
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Seminar: "Latest Tax Modifications" / Seminario: “Últimas Modificaciones Tributarias”Medrano Cornejo, Humberto Félix, Durán Rojo, Luis Alberto, Ruiz de Castilla Ponce, Francisco Javier 10 April 2018 (has links)
The present seminar deals about the last modifications occurred in the Peruvian normativity on tax matter. This analysis focuses on the last modifications occurred on Income Tax, Tax Code, Tax Drawdown regime and Municipal Taxation. / El presente seminario versa sobre las últimas modificaciones ocurridas en la normatividad peruana en materia tributaria. Dicho análisis se centrará en las últimas modificaciones ocurridas en materia de Impuesto a la Renta, a nivel del Código Tributario, en el Régimen de Detracciones de Impuestos y en materia de Tributación Municipal.
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Illegitimate Tax Avoidance and Rule XVI of Preliminary Title of Tax Code / La Elusión Fiscal y la Norma XVI del Título Preliminar del Código TributarioTarsitano, Alberto 12 April 2018 (has links)
The author analyzes a very important issue such as illegitimate tax avoidance. He begins by explaining the content of the concept of illegitimate tax avoidance, and also he points out the differences with other concepts like tax evasion and tax planning. Then, he comments the debate on the use of legal figures which doesn’t belong to Tax Law, in order to solve issue of illegitimate tax avoidance. Finally, he explains the scope and the application of the Peruvian general anti-avoidance rule stipulated in the Peruvian Tax Code. / El autor analiza un tema de suma importancia como es el de la elusión fiscal. Se comienza esclareciendo el contenido del concepto de elusión, diferenciándolo de otros conceptos como la evasión fiscal y la economía de opción. Luego, pasa a recoger y comentar el debate en torno al uso de figuras ajenas al Derecho Tributario para dar solución al problema de la elusión fiscal. Finalmente, pasa a explicar el alcance y aplicación de la cláusula general antielusiva peruana estipulada en la norma XVI del Título Preliminar del Código tributario.
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Programa de amnistía fiscal en la Reforma Tributaria 2014. Análisis de la declaración voluntaria de bienes en el exterior del artículo 24 transitorio Ley 20.780 y del derecho comparadoTruan Saxton, Phillipe Gerard January 2016 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente tesis tiene como objetivo realizar un análisis crítico del procedimiento de declaración voluntaria de bienes y rentas extranjeras introducido a través del artículo 24 transitorio de la ley 20.780 o Reforma Tributaria 2014. El procedimiento, que en doctrina es conocido como amnistía fiscal, otorga una oportunidad por un período de tiempo limitado, para que los contribuyentes que se encuentren en incumplimiento de sus obligaciones tributarias puedan regularizar su situación frente a la autoridad nacional.
Para llevar a cabo los objetivos del presente estudio, es menester primeramente analizar la problemática de la evasión internacional, especialmente respecto de la denominada Erosión de la Base Imponible y Traslado de Beneficios al Extranjero o BEPS (base erotion and profit shifting por sus siglas en Inglés). Analizaremos el trabajo de la OCDE (Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico) y la doctrina internacional en la materia.
En los capítulos siguientes se realizará un análisis de las amnistías fiscales, su naturaleza, características y justificación económica a la luz de la doctrina, las recomendaciones OCDE. Respecto a la medida en derecho comparado, analizaremos en profundidad los programas adoptados en Sudáfrica y Estados Unidos. Los capítulos finales se abocan al estudio y análisis crítico del programa chileno, a la luz de las recomendaciones OCDE y las experiencias analizadas en los capítulos anteriores
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El valor razonable como base imponible del ITAN, a propósito de las recientes fiscalizaciones de SUNAT sobre dicho impuestoDíaz-Tenorio, Diego January 2016 (has links)
Investigación que busca dotar de contenido a la ley que creó el ITAN (Impuesto Temporal de los Activos Netos), a fin de determinar si el valor razonable es la medida contable que debe ser utilizada para el cálculo del dicho impuesto, puesto que de no ser así, la SUNAT estaría afectando económicamente a las empresas obligadas a pagar el mencionado tributo que hayan contabilizado sus activos al aludido valor de manera injusta. / Trabajo de investigación
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Tribunal Tributario de los Estados UnidosAlbornoz Venegas, Claudio January 2019 (has links)
Tesis (magíster en derecho tributario) / Actividad Formativa Equivalente a Tesis (AFET)
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