El presente trabajo analiza el inciso m) del artículo 44 de la ley del impuesto a la renta, dentro de un entorno de adecuación de las normas tributarias peruanas a los estándares y recomendaciones de la Organización para la Cooperación y Desarrollo Económico (OCDE) y además teniendo en cuenta que ha transcurrido casi 18 años desde su incorporación a la ley del impuesto a la renta sin alguna modificación sustancial. La investigación se justifica por cuanto nos encontramos en un nuevo contexto en la fiscalidad internacional por lo que amerita detenernos a analizar la forma en que se ha venido regulando la norma antiparaíso bajo la hipótesis de que su actual redacción no coadyuva a tener una legislación moderna, que permita a los contribuyentes probar los gastos realizados a cuyo efecto se analiza el concepto de paraíso fiscal, así como el adecuado uso de la técnica legislativa de las presunciones y ficciones jurídicas. A partir de este análisis se concluye que, una aplicación deficiente e indiscriminada de esta técnica legislativa, además de afectar económicamente al contribuyente mediante la prohibición a la deducción de gastos realizados con sujetos ubicados en paraísos fiscales, podría configurar una vulneración al principio constitucional de capacidad contributiva razón por la cual se recomienda una modificación normativa.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana clarissaok.pdf: 768708 bytes, checksum: 3b68f760cbbd3d5d1ca0f136796a0b30 (MD5) Previous issue date: 2007-06-25 / This dissertation addresses the interpretation of rule of law, particularly the section 110 of the National Internal Tax Code that establishes that tax law cannot modify the definition, content and scope of statutes, concepts and forms of clauses that establish tax competencies through the Theory of Autopoietic and Semiotic Systems. This particular section prevents a legislator from modifying the semantic aspect of legal concepts that shape the matrix-rule of tax incidence transmitted in constitutional competency rules, resulting, as immediate consequence, in the modification of the ranges of tax competency and in collection increase. In the light of the study of dynamics of cognitive openness and operational closeness of autopoietic social systems, limits of interference of communications of political and economic systems in the legal system and the form of appropriation of environmental issues without interfering in its autopoiese, which are reflected in the constitution of legal communication meanings, it is claimed that the section 110 of the National Internal Tax Code determines that external knowledge upon legal system will be only transformed in legal information, if properly selected and processed by their codes and programs, otherwise, they will generate communication based on extralegal criteria, spreading noise and systemic corruption, as well as leading to loss of differentiation with the environment and rupture while being an autopoietic system / A dissertação é referente à interpretação da norma jurídica, especialmente o art.110 do Código Tributário Nacional brasileiro, que estabelece que a lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas das normas que estabelecem as competências tributárias, através de instrumental guarnecido pela Teoria dos Sistemas Autopoiéticos e da Semiótica. Demonstra-se que esse dispositivo proíbe que o legislador infraconstitucional altere o espectro semântico de conceitos jurídicos que conformam a regra-matriz de incidência tributária veiculados nas normas de competência constitucional, trazendo como conseqüência imediata, a alteração das faixas de competência tributária e mediatamente, o incremento de arrecadação. À luz do estudo da dinâmica da abertura cognitiva e fechamento operacional dos sistemas sociais autopoiéticos, dos limites de interferência das comunicações do sistema político e econômico no sistema jurídico, da forma de apropriação das irritações do ambiente sem interferência em sua autopoiese, que se refletem na constituição da significação das comunicações jurídicas, assevera-se que o art.110 do Código Tributário Nacional determina que conhecimentos externos ao sistema jurídico apenas se transformarão em informações jurídicas, se devidamente selecionadas e processadas por seus códigos e programas; do contrário, gerarão comunicações fundadas em critérios extrajurídicos, causadoras de ruído e corrupção sistêmica, acarretando perda de diferenciação com o meio ambiente e a sua ruptura enquanto sistema autopoiético

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Gomes Favacho.pdf: 2017872 bytes, checksum: c1e548def9420badaa32bf459603a19c (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / This study investigates the definition of tax to analyze some important cases involving the institute. It explains briefly the epistemological premises of the "logical-semantic constructivism" legal theory, based on the approach of objects through the lens of logic and language techniques. Then, the legal system is viewed as a result of the rule of law interpreted entirely from the language of codes. The analysis of the term begins with the study of the National Tax System and the collection of definitional standards of the Brazilian Constitution, Federal Law 4.320/1964 and excerpts of the National Tax Code. It also studies the distribution of taxes among government funds and the classification of taxes in species, as well the various approaches for the term "tax" upon the adoption of the "matrix-rule of tax incidence". Whether through legislation or interpretation, the permanent change in paradigms demands continuous investigation over the concept of tax, a theme of cornerstone importance within Tax Law / Este estudo investiga a definição do conceito de tributo para analisar importantes casos envolvendo o instituto. Expõe brevemente as premissas epistemológicas do constructivismo lógico-semântico, teoria do direito que se utiliza da lógica e das tecnologias da linguagem para a aproximação do objeto. Em seguida, visualiza o sistema jurídico baseado em tais conceitos, como a ideia de norma interpretada a partir de textos positivados. A análise do termo tributo começa com o estudo do Sistema Tributário e de normas definitórias da Constituição Federal, da Lei 4.320/1964 e de excertos do Código Tributário Nacional. Trata também da destinação dos tributos e da classificação das espécies, bem como dos vários sentidos da palavra tributo e da adoção da regra-matriz de incidência. Seja pela legislação ou interpretação, a incessável mudança dos paradigmas faz com que este tema basilar do Direito Tributário necessite ser sempre (re)investigado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO MARCELO KNOEPFELMACHER.pdf: 297143 bytes, checksum: ca6a0512f8a99a0ec50064f78e43b5ea (MD5) Previous issue date: 2006-09-12 / O presente estudo tem por escopo a análise do conceito constitucional de receita , como base de cálculo possível para a instituição de contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, e a formulação de um método para sua tributação sistemática. Isto porque, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, a análise do termo receita tornou-se necessária para o fim de delimitar a base de cálculo das contribuições sociais com fundamento de validade no artigo 195, I da Constituição Federal, as quais poderiam incidir, até então, apenas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro dos empregadores. Houve, portanto, uma significativa alteração na previsão constitucional que autoriza a instituição das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, implicando, com isso, a possibilidade de prescrição desses tributos sobre base de cálculo jamais estudada pelos operadores do direito tributário. A análise e definição do conceito de receita , nesse novo contexto inaugurado por força da Emenda Constitucional n° 20/98, exige uma verificação rigorosa do sistema jurídico constitucional tributário brasileiro, de modo a permitir que a sua aplicação (como base de cálculo de tributo) seja realizada de modo adequado na instituição e exigência das contribuições sociais correspondentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliane Toccheto.pdf: 435141 bytes, checksum: 955b3ec6d521e0e3af0dc64b16c2ed80 (MD5) Previous issue date: 2007-05-16 / The aim of this dissertation is to analyze the relevant aspects related to the decision on administrative proceeding concerning federal tax credits. Taking into consideration that the Constitutional principles are applicable to the tax administrative proceeding, such principles, as well as the federal legal tax system, are studied so as to present an overview of the tax administrative proceeding and to point out its peculiarities. Therefore, the questions related to the assessment of taxes and the federal tax proceeding's postulates are examined under the rules foreseen in Decree 70,235/72 and Law 9,784/99, as well as under the Acts issued by Brazilian Internal Revenue Service, General Attorney Office and Federal Treasury Ministry. As a result, the aspects of the decision rendered in the federal tax administrative proceeding, the appeals provided by law and also other means of revision of the final administrative decision are studied. Finally, the conclusions achieved by means of all the research and investigation referred above are briefly presented / O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal que trata da exigência dos créditos da União. Tendo em vista que ao processo administrativo aplicam-se os princípios constitucionais vigentes, percorremos o sistema constitucional, com ênfase no subsistema constitucional tributário e no subsistema processual tributário, quando apresentamos um panorama do regime jurídico e das peculiaridades do processo tributário. Partindo dessas considerações são analisadas as questões relacionadas ao lançamento tributário e os postulados fundamentais do processo administrativo tributário federal, à luz do que dispõem o Decreto 70.235/72, a Lei 9.784/99 e os principais atos normativos expedidos pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Analisamos os aspectos relativos à decisão proferida no processo administrativo tributário federal, assim como os recursos previstos e as hipóteses de revisão da decisão terminativa nele prolatada. Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem inferir das asserções apresentadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Alvares Vicente.pdf: 848992 bytes, checksum: 6414abae16c670da8db3f3a1aa402435 (MD5) Previous issue date: 2007-06-26 / This work discusses a subject that has increasingly been focused on in Brazilian and foreign legal scholarship due to its relevance to international tax law and the increasingly problematic subject of transfer pricing controls. One of the main purposes of this work and that which, to a certain extent, inspired it, consists in collaborating in the evolution of the international aspect of the science of tax law, and especially in relation to the current views of the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) and of Brazilian law. Using an analysis that is not purely dogmatic, but aimed at the integration of the domestic and international systems, applying the tax law concepts and norms that aim to prevent capital flight and the consequent tax avoidance it causes, it aims, as a result, to establish a minimum standard of security in applying legislation combined with the terms of the international agreements signed by Brazil that regulates the taxation of company profits and the transfer pricing rules or, inversely, the adaptation of the methods proposed by that international organization to the Brazilian legal tax system. The study focuses, with rigor, on the analysis of the rules proposed by the OECD and those prescribed by Brazilian legislation, seeking to interpret them especially in the context of the need to properly evaluate their full applicability, intending to show whether they are sustained when challenged by operations that are aimed directly or indirectly at tax avoidance. It is with this aim that we present this study, which is not exhaustive in light of the methodological cut-off that was necessary, concentrating on the question of the applicability of the transfer pricing rules and finding normative contingencies that may lead to avoidance measures / O presente trabalho discorre sobre um assunto que a doutrina brasileira e estrangeira vem focando de forma cada vez mais dinâmica, em razão de sua relevância perante o direito tributário internacional e da crescente problemática que lhe envolve: o controle fiscal dos preços de transferência. Um dos principais objetivos de nosso trabalho e o que, de certa forma, o moveu, consiste em colaborar para a evolução da ciência do direito tributário em seu aspecto internacionalístico, em especial no que se refere ao atual cenário do tema na visão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do direito brasileiro. Partindo-se de uma análise não meramente dogmática, mas voltada à integração dos sistemas nacional e internacional, aplicando-se os conceitos e normas de direito tributário que objetivam evitar a fuga de capitais e a conseqüente elisão fiscal por ela provocada, buscase, como resultado, estabelecer um patamar mínimo de segurança para a aplicação da legislação infraconstitucional combinada que seja com os termos dos acordos internacionais pelo Brasil firmados que regula a tributação dos lucros das empresas e as regras de preços de transferência, ou, de modo inverso, a adequação, dos métodos propostos por aquele organismo internacional, ao sistema jurídico tributário brasileiro. O estudo enfoca, com rigor, a análise das regras propostas pela OCDE e daquelas prescritas pela legislação brasileira, buscando sua interpretação, sobretudo diante da necessidade de bem avaliarmos quanto à sua plena aplicabilidade, pretendendo demonstrar se se sustentam quando desafiadas pelas operações que tenham por escopo, direta ou indiretamente, a prática de elisão fiscal. É com esse intuito que apresentamos este estudo, não exaustivo do assunto diante do corte metodológico que se faz necessário, concentrando-nos na questão da aplicabilidade das regras de preços de transferência e depurando contingências normativas que possam dar azo a práticas elisivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adelucia Miranda do Amaral.pdf: 443164 bytes, checksum: 17bd46ff5700bb9af55b3d92e5c1be1d (MD5) Previous issue date: 2007-10-22 / The object of this study consists in the analysis of the aspects concerning to the principle of legality within the tributary matter. Therefore we initially argued about the positive rights juridical system, as far as an object of study of the Science of Law, to be pursued by the jurist during its interpretation process and its consequential making of juridical norms. By considering that the principle of legality is one of constitutional instruments to warrant taxpayers rights, we analyzed the concerning aspects within the Brazilian constitutional juridical system, emphasizing the tributary constitutional subsystem, as supported by crowned values under the Federal Constitution of 1988, whereas Democratic State of Law. We also analyzed the juridical texts reception phenomenon stated under the former ordainment s shields in light of the new Brazilian juridical order. In the face of the principle of legality we analyzed some concerning aspects of tributary duties, specially the homologated duty. To the end, the conclusions that were able to be drawn from the presented assertions are shown in a shortened manner / O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes ao princípio da legalidade em matéria tributária. Para tanto, inicialmente, tratamos do sistema jurídico de direito positivo, enquanto objeto de estudo da Ciência do Direito, a ser percorrido pelo jurista no processo de sua interpretação e da conseqüente construção das normas jurídicas. Considerando que o princípio da legalidade é um dos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos do contribuinte, analisamos os aspectos relevantes ao tema dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, com ênfase no subsistema constitucional tributário, fundados que são nos valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, enquanto Estado Democrático de Direito. Analisamos também o fenômeno da recepção dos textos jurídicos positivados sob a égide do ordenamento anterior diante da nova ordem jurídica brasileira. Diante do princípio da legalidade, analisamos alguns aspectos relativos ao lançamento tributário, em especial o denominado lançamento por homologação. Ao final, são apresentadas, de forma sumariada, as conclusões que se podem inferir das asserções apresentadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvio Cesar Afonso.pdf: 953847 bytes, checksum: b4ade45ed7c9cf0b0f996bf502510b7a (MD5) Previous issue date: 2008-09-01 / The Tax Law is one of the most complex and fascinating branches of the Brazilian Law, and is certainly the most controversial and conflicting. This conflicting nature derives from the current incompatibility between the tax burden and the quality of the public utilities rendered, and also the continuous violation of the constitutional principles, causing a disagreement among the taxpayers. The purpose of this work is to confront the constitutional, legal and academic analysis, related to the systems of establishment, calculation and collection of the Individual Income Tax IRPF, with a practical analysis, meaning the specific way the taxpayer obtains the effective tax calculation basis and calculates the amount due. In this sense, the direction given by the constitutional provision is to focus on the balance of the conflicting relation between the Tax Administration and the taxpayers, and also the ethics on tax matters, imposing that the public interest respects the individual and collective rights and duties established by the Brazilian Federal Constitution. However, provided the existence of some conflicting practical issues of the taxation herein mentioned, this study intends to approach in more details a few current situations presenting incompatibility / O Direito Tributário é um dos mais complexos e fascinantes dos ramos do nosso Direito, assim como é, certamente, o mais conflitante e polêmico. Esta natureza conflitante decorre da candente incompatibilidade entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos prestados em contrapartida, além das constantes violações aos princípios constitucionais, causando assim inconformismo por parte dos contribuintes em geral. O objetivo do presente estudo é confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica, relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, com a análise prática, ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e calcula o montante devido. Neste diapasão, a direção encontrada nos preceitos constitucionais é a busca do equilíbrio da relação conflituosa entre Fisco e contribuinte, e da ética fiscal, impondo que o interesse público respeite os direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Porém, em função da existência de algumas questões práticas conflitantes da exação em comento, o presente estudo pretende abordar também mais detalhadamente certas situações de incompatibilidade existentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Charles William McNaughton.pdf: 1869418 bytes, checksum: ec329a2c148a9ed6df174eec837a69b6 (MD5) Previous issue date: 2008-11-26 / The present study intends to point out the criteria that permit the identification of the hierarchical position of laws within the context of the national tax system by relating them to the democratic regime and the federalist pact. The importance of the study is justified by the necessity of sistemetizing such criteria in national order. The work is based on pragmatist method of Charles S. Peirce, conciliated with the logical-semantic construtivism of Lourival Vilanova and analyses, principally, positive Law. It concludes that democracy influences the hierarchical configuration of the order, namely, by determing the bonds of subordination starting from the procedures involved in the act of producing laws: laws produced by legislative means have hierarchy over laws produced by non-legislative procedures; and legislative laws produced by solemn procedures have hierarchy over legislative laws produced by more simpler and quicker means. The federalist pact, in turn, is the decisive vector that explains the hierarchy between national laws over administrative norms issued by partial orders / O presente estudo tem como objetivo apontar os critérios que permitem a identificação da posição hierárquica de normas insertas no sistema tributário nacional, relacionando-os ao regime democrático e ao pacto federativo. A importância do estudo justifica-se pela necessidade de se sistematizarem tais critérios no ordenamento nacional. O trabalho parte do método pragmático de Charles S. Peirce, conciliado com o construtivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e analisa, precipuamente, o direito positivo. Nele, há a conclusão de que a democracia influencia a configuração hierárquica do ordenamento, mormente, ao determinar vínculos de subordinação a partir do procedimento envolvido no ato de produção de normas: normas produzidas mediante processo legislativo têm superioridade hierárquica perante normas constituídas por processos não legislativos; e normas legislativas constituídas por procedimento mais solene subordinam normas legislativas produzidas por procedimento mais célere. O pacto federativo, por sua vez, é vetor decisivo que explica a supremacia hierárquica de normas da ordem total perante atos normativos editados pelas ordens parciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Igor Lattanzi.pdf: 753877 bytes, checksum: 32aeae670316183ebf3c1439b6da69f4 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / This paper aims at consolidating the understanding of the possible application of the institute of the intercurrent prescription in tributary judiciary and administrative lawsuits. The basic support for our conclusions will be the prescribed constitutional foundations (principles) that will reinforce the possible application of the institute. We shall demonstrate the position of our courts concerning the subject, and we shall comment on the afore-mentioned decisions, which will make the reader to thing the theme over. We shall find discordant positions both in jurisprudence and doctrine, but we shall try to clear up eventual divergences with the principles of deontic logic, particularly the one concerning non-contradiction. We shall se that from the beginning the tendency of different cultures and countries has been not to eternalize legal relationships. Thus, leaving from this viewpoint we shall reach the conclusion that there is a possibility of application of the intercurrent prescription found both in the legal lawsuit (a long-established matter in our Courts) and in the administrative process (a matter not yet accepted by our Courts). Nonetheless, some of the reasons leading the Judiciary Power to understand the application of the intercurrent prescription in a lawsuit can be used to support its application in an administrative lawsuit. We shall present the most recurrent doctrines involving the subject, regardless of the scarcity of works on the matter concerning its application in tributary law, and we shall also propose a few solutions all through our paper. Finally, we shall make it clear that our paper does not intend to present definitive solutions, but simply to lead readers to consider the theme from a serious viewpoint. We see this paper as a guide for further discussions, and any suggestions will certainly be most welcome / O presente trabalho objetiva sedimentar o entendimento da possibilidade de se aplicar o instituto da prescrição intercorrente nos processos judiciais e administrativos tributários. Tomaremos como ponto central para sustentar nossas conclusões os enunciados prescritivos constitucionais basilares (princípios) que irão reiterar a idéia da possibilidade da aplicação do instituto. Demonstraremos o posicionamento de nossos Tribunais em relação à matéria e iremos tecer comentários sobre referidas decisões que irão fazer com que o leitor reflita sobre o tema. Encontraremos posições dissonantes tanto na jurisprudência quanto na doutrina, entretanto tentaremos dissolver eventuais divergências, utilizando-nos dos princípios da lógica deôntica, especialmente o da não contradição. Veremos que desde os primórdios, a tendência das diferentes culturas e países é a da não eternização das relações jurídicas. Assim, partindo desse ponto de referência desaguaremos nas conclusões de que há, sim, a possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente tanto no processo judicial (matéria sedimentada em nossos Tribunais) quanto no procedimento administrativo (matéria não acatada, ainda, de forma majoritária em nossos Tribunais). Entretanto, as razões que levaram o Poder Judiciário a entender a aplicação da prescrição intercorrente no processo judicial poderão, parte delas, ser usadas para sustentar a sua aplicação na seara do procedimento administrativo. Demonstraremos as doutrinas mais atualizadas sobre o assunto, apesar da escassez de obras sobre a matéria em relação a sua aplicação no direito tributário e daremos sugestões de solução no curso do trabalho. Finalmente, esclarecemos que não queremos com o presente trabalho dar soluções definitivas, mas fazer com que o leitor possa refletir sobre o tema sob uma perspectiva séria. Entendemos o presente trabalho como um norte para futuras discussões, sendo certo que qualquer sugestão será muito bem vinda